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Jusbrasil - Legislação
03 de dezembro de 2021

Lei 9517/97 | Lei no 9.517, de 20 de novembro de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$26.897.396,00, para os fins que especifica. Ver tópico (3228 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$26.897.396,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e noventa e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Art 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de: Ver tópico (3 documentos)

I - superávit financeiro do Tesouro Nacional, referente a receitas vinculadas, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1996, no montante de R$11.298.606,00 (onze milhões, duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e seis reais); Ver tópico

Il - excesso de arrecadação de receitas vinculadas, no valor de R$15.598.790,00 (quinze milhões, quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa reais). Ver tópico

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, 20 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1997

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