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13 de dezembro de 2019
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Lei 9536/97 | Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências. Ver tópico (10493 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica criada a Escola Superior do Ministério Público da União, com sede em Brasília, Distrito Federal, diretamente vinculada ao Procurador-Geral da República. Ver tópico (7695 documentos)

Art.2º A Escola Superior do Ministério Público da União tem natureza jurídica de órgão autônomo, como prescreve o art. 172 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3º São objetivos da Escola Superior do Ministério Público da União: Ver tópico (1 documento)

I - iniciar novos integrantes do Ministério Público da União no desempenho de suas funções institucionais; Ver tópico

II - aperfeiçoar e atualizar a capacitação técnico-profissional dos membros e servidores do Ministério Público da União; Ver tópico

III - desenvolver projetos e programas de pesquisa na área jurídica; Ver tópico

IV - zelar pelo reconhecimento e a valorização do Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Ver tópico

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, poderá a Escola Superior do Ministério Público da União promover, direta ou indiretamente, cursos, seminários e outras modalidades de estudo e troca de informações, além de celebrar convênios com os Ministérios Públicos dos Estados. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º A implantação e o funcionamento da Escola incumbirão ao Procurador-Geral da República, mediante dotação orçamentária específica. Ver tópico

Art. 5º A Escola será administrada por: Ver tópico (3 documentos)

I - um Diretor-Geral, escolhido pelo Procurador-Geral da República; Ver tópico

Il - um Conselho Administrativo, presidido pelo Diretor-Geral, composto de quatro Membros e respectivos suplentes, oriundos de cada ramo do Ministério Público da União, nomeados pelo Procurador-Geral da República, após indicação dos respectivos Procuradores-Gerais. Ver tópico

Art. 6º Para cada ramo do Ministério Público da União haverá uma Coordenação de Ensino, cujo Coordenador e seu suplente serão nomeados pelo Procurador-Geral da República, após indicação do respectivo Procurador-Geral, dentre os Membros dos respectivos ramos. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º Os serviços administrativos da Escola ficarão a cargo de funcionários dos ramos do Ministério Público da União. Ver tópico

Art. 8º Na composição do corpo docente, dar-se-á preferência aos Membros do Ministério Público da União, que farão jus ao pro labore previsto no inciso VI do art. 227 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que será fixado anualmente pelo Procurador-Geral da República. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º Para atender às exigências de trabalho técnico na Escola, o Conselho Administrativo poderá autorizar contratações de serviços de profissionais especializados. Ver tópico

Art. 10. A Escola poderá realizar convênios com órgãos congêneres da Administração Pública e instituições de ensino, mediante prévia autorização do Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Administrativo. Ver tópico (12 documentos)

Art. 11. O Procurador-Geral da República baixará o Estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União em sessenta dias após a publicação desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 12. Ficam criados os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo, destinados à estrutura administrativa da Escola Superior do Ministério Público da União. Ver tópico

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público da União. Ver tópico

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 14 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.4.1998

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