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Jusbrasil - Legislação
13 de dezembro de 2019

Lei 9547/97 | Lei no 9.547, de 17 de dezembro de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$159.600,00, para os fins que especifica. Ver tópico (123 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), crédito especial até o limite de R$159.600,00 (cento e cinqüenta e nove mil e seiscentos reais), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo l desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação indicada no Anexo ll desta Lei, no montante especificado. Ver tópico (3 documentos)

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1997

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