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25 de setembro de 2021

Lei 14196/21 | Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, destinado a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que se destaquem pela prestação de relevantes e notórios serviços à saúde pública, ao desenvolverem atividades de cunho técnico, científico, educacional, assistencial e de participação social na promoção, proteção e recuperação da saúde, em âmbito público e comunitário. Ver tópico

Art. 2º O título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública será outorgado: Ver tópico

I – à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); Ver tópico

II – ao Instituto Butantan; e Ver tópico

III – às instituições que: Ver tópico

a) atuem há, no mínimo, 70 (setenta) anos no desenvolvimento das atividades referidas no caput do art. 1º desta Lei; e Ver tópico

b) gozem de indiscutível e notório reconhecimento público e social. Ver tópico

Art. 3º As instituições detentoras do título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública poderão gozar, na forma de regulamento, de preferência: Ver tópico

I – em processos seletivos de compra de bens e serviços, em igualdade de condições; Ver tópico

II – em concessão de fomento social em sua área de atuação, atendidos os requisitos necessários; e Ver tópico

III – na obtenção de linhas de crédito público, em igualdade de condições. Ver tópico

Art. 4º As instituições detentoras do título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública gozarão de preferência, em igualdade de condições, na liberação de emendas parlamentares que lhes tenham sido concedidas, na forma da legislação vigente. Ver tópico

Art. 5º A dissolução das instituições intituladas Patrimônio Nacional da Saúde Pública deverá ser precedida de audiência pública para discussão de sua necessidade e oportunidade. Ver tópico

Art. 6º Excetuado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei, caberá ao Congresso Nacional, mediante resolução legislativa, a concessão do título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de agosto de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lope

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2021

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