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Jusbrasil - Legislação
19 de julho de 2018

Lei 9738/98 | Lei no 9.738, de 11 de dezembro de 1998

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., crédito suplementar até o limite de R$469.874.679,00, para os fins que especifica. Ver tópico (1667 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito suplementar até o limite de R$469.874.679,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., para atender à programação constantes do Anexo I desta Lei. Ver tópico (1566 documentos)

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração das próprias empresas e de cancelamento de outros subprojetos, conforme indicado nos Anexos II e III desta Lei. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1998

R$1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I

ANEXO

INVESTIMENTO

SUPLEMENTAÇÃO

R$1,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

ANEXO

INVESTIMENTO

CANCELAMENTO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
MINISTÉRIO DA FAZENDA 19.505.860
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 19.505.860
25220.110640362.5705 AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS 19.505.860
25220.110640362.5705.0001 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO ACRE 20.000
25220.110640362.5705.0002 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS 205.000
25220.110640362.5705.0003 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO AMAPÁ 11.860
25220.110640362.5705.0004 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS 1.200.000
25220.110640362.5705.0005 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DA BAHIA 1.300.000
25220.110640362.5705.0006 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ 450.000
25220.110640362.5705.0009 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO MATO GROSSO 400.000
25220.110640362.5705.0010 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 210.000
25220.110640362.5705.0011 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS 7.000.000
25220.110640362.5705.0012 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO PARÁ 260.000
25220.110640362.5705.0013 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DA PARAÍBA 150.000
25220.110640362.5705.0016 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO PIAUÍ 65.000
25220.110640362.5705.0018 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 296.000
25220.110640362.5705.0020 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE RONDÔNIA 400.00
25220.110640362.5705.0021 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE RORAIMA 20.000
25220.110640362.5705.0024 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE SERGIPE 933.000
25220.110640362.5705.0025 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO TOCANTINS 20.000
25220.110640362.5705.0026 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO 1.300.000
25220.110640362.5705.0027 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL 5.265.000
TOTAL 19.505.860

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