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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2019

Lei do Agravo - Lei 9759/98 | Lei no 9.759, de 17 de dezembro de 1998

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências. Ver tópico (5066 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° A remuneração mensal de servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, terá como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no mesmo período, em espécie, a qualquer título, por: Ver tópico (5 documentos)

I - membro do Congresso Nacional; Ver tópico

II - Ministro de Estado; Ver tópico

III - Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ver tópico

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002) Ver tópico

Art. 2° O disposto nesta lei aplica-se, no que couber: Ver tópico (35 documentos)

I - ao pessoal civil da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União e ao pessoal militar; Ver tópico

II - aos servidores do Distrito Federal, ocupantes de cargos de Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, bem como aos servidores dos antigos Territórios remunerados pela União. Ver tópico

Art. 3° (Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998) Ver tópico (5 documentos)

Art. 4° Os ajustes das tabelas de vencimentos e soldos, necessários à aplicação desta lei, não servirão de base de cálculo para o aumento geral dos servidores públicos da União. Ver tópico (49 documentos)

Art. 5° A parcela de remuneração que, na data da promulgação desta lei, exceder o limite fixado no inciso II do art. 3º, será mantida como diferença individual, em valor fixo e irreajustável. Ver tópico (1 documento)

Art. 6° (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Ver tópico (1 documento)

Art. 7° As autoridades competentes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, e as do Ministério Público da União, bem como as das Câmara dos Deputados e as do Senado Federal adotarão as providências necessárias para a aplicação integral do disposto nesta lei à política remuneratória de seus servidores; Ver tópico

Art. 8° Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores inativos e pensionistas. Ver tópico

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 21 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Célio Borja

João Mellão Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1992

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