Carregando...
Jusbrasil - Legislação
18 de dezembro de 2018

Lei 9765/98 | Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações. Ver tópico (143 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituída a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações - TLC. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o Constitui fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN sobre as atividades relacionadas: Ver tópico (1 documento)

I - à pesquisa mineral de minerais nucleares, de minerais contendo urânio ou tório, ou ambos associados, e de minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear, conforme especificado pela CNEN; Ver tópico

II - à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações nucleares; Ver tópico

III - à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações destinadas à produção ou utilização de radioisótopos para pesquisa, usos medicinais, agrícolas e industriais e atividades análogas; Ver tópico (1 documento)

IV - à produção e comercialização de: Ver tópico

a) minérios e materiais nucleares; Ver tópico

b) minérios que contenham urânio ou tório, ou ambos associados; Ver tópico

c) minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear; Ver tópico

V - ao transporte de material radioativo ou nuclear; Ver tópico

VI - à construção ou operação de estabelecimento destinado à produção de material radioativo ou nuclear ou à utilização de energia nuclear; Ver tópico

VII - à posse, ao uso ou à guarda de material radioativo ou nuclear; Ver tópico

VIII - à habilitação ao manuseio, à utilização e ao exercício da supervisão de fontes de radiação ionizante, conforme as normas e regulamentos da CNEN; e Ver tópico

IX - ao armazenamento, ao recebimento, ao tratamento, ao transporte e à deposição de rejeitos radioativos. Ver tópico

Art. 3o São contribuintes da TLC: Ver tópico (5 documentos)

I - as pessoas jurídicas autorizadas a operar instalações nucleares; Ver tópico

II - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas a utilizar material radioativo ou nuclear; Ver tópico

III - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas à posse, uso, manuseio, transporte e armazenamento de fontes de radiação ionizante; Ver tópico

IV - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas a realizar pesquisa de minerais com urânio ou tório, ou ambos associados, e minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear; Ver tópico

V - as pessoas jurídicas autorizadas à produção e comercialização de minérios nucleares, minerais com urânio ou tório, ou ambos associados, bem como minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse nuclear; e Ver tópico

VI - as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela geração de rejeitos radioativos. Ver tópico

Parágrafo único. Estão isentos da TLC os institutos de pesquisa e desenvolvimento da área nuclear do Programa de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear, Organizações Militares, hospitais públicos integrantes do Sistema Único de Saúde, instituições públicas de pesquisa que empreguem técnicas nucleares, bem como pessoas jurídicas instituídas exclusivamente para fins filantrópicos, assim consideradas na forma da lei e que comprovadamente utilizem material radioativo para atender a esses fins. Ver tópico (5 documentos)

Art. 4o Os prazos para as renovações dos atos expedidos pela CNEN serão estabelecidos em normas específicas por ela emitidas. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o Os valores da TLC estão fixados no Anexo a esta Lei, e serão devidos quando da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo interessado à CNEN. Ver tópico

Art. 6o A TLC será recolhida à conta de recursos próprios da CNEN, mediante documento único de arrecadação, por intermédio da rede bancária. Ver tópico

Art. 7o Os recursos provenientes da TLC serão destinados às atividades da CNEN voltadas para: Ver tópico

I - segurança nuclear, licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações; Ver tópico

II - pesquisa e desenvolvimento relacionados às atividades previstas no inciso anterior; Ver tópico

III - apoio técnico operacional relacionado às atividades previstas no inciso I; Ver tópico

IV - apoio ao desenvolvimento e aplicação de materiais didáticos e pedagógicos relacionados às atividades previstas no inciso I. Ver tópico

Art. 8o A CNEN baixará as instruções complementares para o cumprimento desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 9o Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1998

ANEXO

OBJETO

ATO

VALOR(R$)

Reator nuclear de potência

Aprovação de local(*)

Licença de construção(*)

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial(*)

Autorização para operação permanente

Licenciamento ou renovação de licença de operador

Certificação da qualificação do Supervisor em Radioproteção

446.400,00

3.978.000,00

74.000,00

5.392.000,00

409.200,00

1.200,00

1.200,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para
operação permanente

915.000,00

* Este valor fica reduzido em cinqüenta por cento, quando se tratar da segunda usina ou subseqüentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência.

OBJETO

ATO

VALOR(R$)

Reator nuclear de pesquisa/teste

Aprovação de local

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Licenciamento ou Renovação de licença de operador

Certificação da qualificação do Supervisor em Radioproteção

298.000,00

815.000,00

74.000,00

1.107.000,00

84.000,00

1.200,00

1.200,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para
operação permanente

205.000,00

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)