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25 de maio de 2017

lei do Fax - Lei 9800/99 | Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Ver tópico (100938 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Ver tópico (7700 documentos)

Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Ver tópico (55889 documentos)

Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material. Ver tópico (4856 documentos)

Art. 3o Os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. Ver tópico (246 documentos)

Art. 4o Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. Ver tópico (15143 documentos)

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo. Ver tópico (2376 documentos)

Art. 5o O disposto nesta Lei não obriga a que os órgãos judiciários disponham de equipamentos para recepção. Ver tópico (259 documentos)

Art. 6o Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Ver tópico (34 documentos)

Brasília, 26 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1999

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