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Jusbrasil - Legislação
30 de maio de 2020

Lei 9938/99 | Lei no 9.938, de 20 de dezembro de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Ver tópico (27 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 1º de outubro de 2013, DECRETA:

Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos no 8.113, de 30 de setembro de 2013, no 8.110, de 30 de setembro de 2013, no 8.032, de 25 de junho de 2013, no 8.022, de 31 de maio de 2013, no 7.991, de 24 de abril de 2013, no 7.980, de 8 de abril de 2013, no 7.967, de 22 de março de 2013, no 7.893, de 24 de janeiro de 2013, no 7.868, de 19 de dezembro de 2012, no 7.836, de 9 de novembro de 2012, no 7.804, de 13 de setembro de 2012, no 7.745, de 5 de junho de 2012, no 7.720, de 16 de abril de 2012, no 7.662, de 28 de dezembro de 2011, no 7.625, de 24 de novembro de 2011, no 7.576, de 11 de outubro de 2011, no 7.488, de 24 de maio de 2011, no 7.369, de 26 de novembro de 2010, no 7.211 de 11 de junho de 2010, no 7.157, de 9 de abril de 2010, no 7.125, de 3 de março de 2010, , no 7.025, de 7 de dezembro de 2009, no 6.982, de 14 de outubro de 2009, no 6.958, de 14 de setembro de 2009, no 6.921, de 4 de agosto de 2009, no 6.876, de 8 de junho de 2009, no 6.807, de 25 de março de 2009, no 6.714, de 29 de dezembro de 2008, no 6.694, de 15 de dezembro de 2008, no 6.450, de 8 de maio de 2008, no 6.326, de 27 dezembro de 2007, e no 6.276, de 28 de novembro de 2007.no 7.051, de 23 de dezembro de 2009 Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Compete ao órgão ou à entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput. Ver tópico

Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO

AÇÃO CÓDIGO EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

7S51 Construção de Contorno Rodoviário - Contorno de Mestre Álvaro - no Município de Serra - na BR-101 - no Estado do Espírito Santo MT.01111 BR-101/ES - Construção Contorno de Serra 7P87 Adequação de Travessia Urbana - no Município de Ji-Paraná - na BR-364 - no Estado de Rondônia MT.01062 BR-364/RO - Adequação - Travessia Urbana de Ji-Paraná 14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00898 Barragem de Gatos (PE)

14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00899 Barragem de Panelas II (PE)

10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02693 Abastecimento de Água - Belém/PA - Redes, elevatórias, ligações domiciliares, adutora e reservatórios 10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02694 Abastecimento de Água - Camaçari/BA - Machadinho Sul 10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02695 Abastecimento de Água - Olinda/PE - ETA Alto do Céu 10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02696 Abastecimento de Água - São Gonçalo do Amarante/CE - Perfuração de poços tubulares, filtros, reservatórios e adutora 1N08 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02697 Esgotamento Sanitário - Belém/PA - APA Utinga 1N08 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02698 Esgotamento Sanitário - Rio Branco/AC - Cidade do Povo 1N08 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02699 Esgotamento Sanitário - Santarém/PA - Rede, elevatórias, ETEs, ligações domiciliares e emissário 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02700 Estudos e projetos - Duque de Caxias/RJ - BRT e VLT 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02701 Estudos e projetos - Nova Iguaçu/RJ - Corredores de Transporte Sudoeste e Leste/Oeste 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02702 Estudos e projetos - Rio de Janeiro/RJ - BRT Transbrasil e Ligação B 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02703 Estudos e projetos - São Gonçalo/RJ - Corredor e ciclovia 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02704 Estudos e projetos - Campinas/SP - VLT 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02705 Estudos e projetos - Consórcio Intermunicipal Grande ABC/SP - Plano de Mobilidade Urbana Grande ABC Paulista 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02706 Corredores e Terminais - Diadema/SP - Tratamento preferencial ao transporte coletivo em avenidas 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02707 Corredores e Terminais - Mauá/SP - Tratamento preferencial ao transporte coletivo em avenidas 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02708 Corredor de Ônibus - Rio Grande da Serra/SP - Tratamento preferencial ao transporte coletivo em avenidas 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02709 Corredor de Ônibus - São Bernardo do Campo/SP - Tratamento preferencial ao transporte coletivo em avenidas 14TQ Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 ME.00021 Centro Nacional de Treinamento de Atletismo de Alto Nível - Cascavel/PR * ÿÿ

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