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18 de novembro de 2018

Decreto Legislativo 18/61 | Decreto Legislativo nº 18 de 15 de dezembro de 1961

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 56 anos atrás

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Concede anistia aos que praticaram fatos definidos como crimes que menciona. Ver tópico (2023 documentos)

a) os que participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos no território nacional, desde 16 de julho de 1934, até a promulgação do Ato Adicional e que constituam crimes políticos definidos em lei, inclusive os definidos nos arts. , e da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, observado o disposto nos artigos 13 e 74 da mesma lei, e mais os que constituam crimes definidos nos arts. , , , 11, 13, 14, 17 e 18 da Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953; Ver tópico

b) os trabalhadores que participaram de qualquer movimento de natureza grevista no período fixado no art. 1º; Ver tópico

c) todos os servidores civis, militares e autárquicos que sofreram punições disciplinares ou incorreram em faltas ao serviço no mesmo período, sem prejuízo dos que foram assíduos; Ver tópico

d) os convocados desertores, insubmissos e refratários; Ver tópico

e) os estudantes que por fôrça de movimentos grevistas ou por falta de freqüência no mesmo período estejam ameaçados de perder o ano, bem como os que sofreram penas disciplinares; Ver tópico

f) os jornalistas e os demais incursos em delitos de imprensa e, bem assim, os responsáveis por infrações previstas no Código Eleitoral. Ver tópico

Art. 2º A anistia concedida neste decreto não dá direito a vencimentos proventos ou salários atrasados aos que foram demitidos, excluídos ou condenados a perda de postos ou patentes, pelos delitos acima referidos.

Art. 2º A anistia concedida neste Decreto não dá direito a reversão ao serviço, aposentadoria, passagem para a inatividade remunerada, vencimentos, proventos ou salários atrasados aos que forem demitidos, excluídos ou condenados à perda de postos e patentes, pelos delitos acima referidos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 864, de 1969) Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - a reversão ao serviço ativo dos anistiados nos têrmos dêste artigo fica condicionada ao despacho favorável dos Ministérios competentes, após o exame de cada caso.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 864, de 1969)

§ 2º - Aquêles que, de acôrdo com o parágrafo anterior, não puderem reverter ao serviço ativo, contarão o tempo do afastamento apenas para efeito de aposentadoria ou reforma no pôsto que ocupavam quando foram atingidos pela penalidade.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 864, de 1969)

Art. 3º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

SENADO FEDERAL, em 15 de dezembro de 1961.

Auro Moura Andrade

VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1961

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