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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019
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Decreto-lei 1713/39 | Decreto-lei no 1.713, de 28 de outubro de 1939

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 79 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União Ver tópico (254 documentos)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e para cumprimento do art. 156, DECRETA:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civís da União, dos Territórios e, no que couber, dos da Prefeitura do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Ver tópico

Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se ao ministério público, ao magistério e aos funcionários das secretarias do Poder Legislativo e do Poder Judiciário no que não colidirem com os dispositivos constitucionais. Ver tópico

Art. 2º Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Cargos públicos, para os efeitos deste Estatuto, são os criados por lei, em número certo, com denominação própria e pagos pelos cofres da União. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O vencimento dos cargos públicos obedecerá a padrões previamente fixados em lei. Ver tópico

Art. 4º Os cargos são de carreira ou isolados. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função. Ver tópico

Art. 5º Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimento. Ver tópico

Art. 7º As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes. Ver tópico

Art. 8º Quadro é um conjunto de carreiras e cargos isolados. Ver tópico

Art. 9º Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras. Ver tópico

Art. 10. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de capacidade prescritas nas leis, regulamentos e instruções baixadas pelos orgãos competentes. Ver tópico

TÍTULO I

Provimento e vacância dos cargos públicos

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Art. 11. Compete ao Presidente da República prover, por decreto, os cargos públicos federais, salvo as exceções previstas na Constituição e nas leis. Ver tópico

Art. 12. Os cargos públicos são providos por: Ver tópico

I. Nomeação; Ver tópico

II. Promoção; Ver tópico

III. Transferência; Ver tópico

IV. Reintegração; Ver tópico

V. Readmissão; Ver tópico

VI. Reversão; Ver tópico

VII. Aproveitamento. Ver tópico

Art. 13. Só poderá ser provido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos: Ver tópico (2 documentos)

I. Ser brasileiro; Ver tópico

II. Ter completado dezoito anos de idade; Ver tópico

III. Haver cumprido as obrigações e os encargos para com a segurança nacional; Ver tópico

IV. Estar no gozo dos direitos políticos; Ver tópico

V. Ter bom procedimento; Ver tópico

VI. Gozar de boa saúde; Ver tópico

VII. Possuir aptidão para o exercício da função; Ver tópico

VIII. Ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargos para os quais são haja essa exigência; Ver tópico

IX. Ter atendido às condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras. Ver tópico

Parágrafo único. A prova das condições a que se referem os itens II e VIII deste artigo não será exigida nos casos dos itens IV a VII do art. 12. Ver tópico

CAPíTULO II

DAS NOMEAÇÕES

Art. 14. As nomeações serão feitas: Ver tópico

I. Para estágio probatório, quando se tratar de cargo público de provimento efetivo, isolado ou de carreira, e ainda que preenchido por concurso; Ver tópico

II. Em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido; Ver tópico

III. Interinamente: Ver tópico

a) no impedimento do ocupante efetivo de cargo isolado; Ver tópico

b) em cargo vago de classe inicial de carreira para o qual não haja candidato legalmente habilitado. Ver tópico

Art. 15. É vedada a nomeação de candidato habilitado em concurso após a expiração do prazo de sua validade. Ver tópico

Art. 16. Estágio probatório é o período de setecentos e trinta dias de exercício do funcionário nomeado para cargo público de provimento efetivo, isolado ou de carreira, durante o qual é apurada a conveniência ou não de sua confirmação, mediante a verificação dos seguintes requisitos: Ver tópico

I. Idoneidade moral; Ver tópico

II. Aptidão; Ver tópico

III. Disciplina; Ver tópico

IV. Assiduidade; Ver tópico

V. Dedicação ao serviço; Ver tópico

VI. Eficiência. Ver tópico

§ 1º Sem prejuízo da remessa periódica do Boletim de merecimento ao Serviço do Pessoal, os chefes da repartição ou serviço em que sirvam funcionários sujeitos ao estágio probatório, quatro meses antes da terminação deste, informarão reservadamente à Comissão de Eficiência sobre esses funcionários, tendo em vista os requisitos enumerados nos itens I a VI deste artigo. Ver tópico

§ 2º Em seguida, a Comissão de Eficiência formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor da confirmação ou contra ela. Ver tópico

§ 3º Desse parecer, si contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias. Ver tópico

§ 4º Julgando o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, si considerar aconselhável a demissão do funcionário, encaminhará ao Presidente da República o respectivo decreto. Ver tópico

§ 5º Si o despacho do Ministro for favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato. Ver tópico

§ 6º A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a demissão do funcionário possa ser feita antes de findo o período do estágio. Ver tópico

Art. 17. Tratando-se de vaga em classe inicial de carreira, ou em cargo isolado, poderá ser feito o preenchimento, em caracter interino, enquanto não houver candidato habilitado em concurso, atendido o disposto nos itens I a VII e IX do art. 13 e no § 7º deste artigo. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º O funcionário ocupante de cargo de carreira não poderá ser provido interinamente em outro cargo de carreira. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º O exercício interino de cargo cujo provimento dependa de concurso, não isenta dessa exigência, para nomeação efetiva, o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Todo aquele que ocupar interinamente cargo cujo provimento efetivo dependa de habilitação em concurso será inscrito, ex-officio, no primeiro que se realizar para cargos da respectiva profissão. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º A aprovação da inscrição dependerá da satisfação, por parte do interino, das exigências estabelecidas para o concurso. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º Aprovadas as inscrições, serão exonerados os interinos que tiverem deixado de cumprir o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico (2 documentos)

§ 6º Homologado o concurso, serão também exonerados os interinos inhabilitados.

§ 7º Após o encerramento das inscrições do concurso não serão feitas nomeações em caracter interino.

§ 6º Após o encerramento das inscrições do concurso, as nomeações em caráter interino só poderão recair em candidatos inscritos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.558, de 1944) Ver tópico (3 documentos)

§ 7º A condição estabelecida no parágrafo anterior não será exigida para o preenchimento de claro na lotação de orgão sediado em Estado onde não houveram sido abertas inscrições. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.558, de 1944) Ver tópico (2 documentos)

§ 8º O interino, nomeado de acôrdo com os parágrafos 6.º ou 7º deste artigo não poderá ser removido nem ter exercício em repartição ou serviço sediado noutra localidade. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 6.558, de 1944) Ver tópico

§ 9.º Homologado o concurso serão exonerados todos os interinos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 6.558, de 1944) Ver tópico

CAPíTULO III

DOS CONCURSOS

Art. 18. Os concursos serão de provas ou de títulos, ou de provas e títulos, na conformidade das leis e regulamentos ou, na falta destes, de acordo com as instruções expedidas pelo órgão competente. Ver tópico

Art. 19. Quando o provimento em cargo público depender da conclusão de curso especializado, os concursos poderão ser exclusivamente de títulos. Neste caso, considerar-se-á título preponderante a prova de conclusão do curso, levando-se em conta a respectiva classificação. Ver tópico

§ 1º A classificação dos concorrentes será feita mediante atribuição de pontos, devendo ser revista sempre que novos concorrentes, por conclusão do curso, vierem aumentar o número dos existentes. Ver tópico

§ 2º Considerar-se-á curso, para efeito deste artigo, somente o que for legalmente instituído. Ver tópico

Art. 20. Os regulamentos determinarão: Ver tópico

a) as carreiras em que o ingresso dependa de curso de especialização; Ver tópico

b) aquelas em que o ingresso se deva processar mediante concurso entre funcionários de carreiras de nível inferior. Ver tópico

c) aquelas cujas funções, alem de outras exigências legais ou regulamentares, somente possam ser exercidas pelos portadores de certificados de conclusão do curso secundário fundamental ou complementar, e diplomas de conclusão do curso superior ou profissional, expedidos por institutos de ensino oficiais ou oficialmente reconhecidos; Ver tópico

d) as condições que, em cada caso, devem ser preenchidas para o provimento dos cargos isolados. Ver tópico

Art. 21. Os limites de idade para a inscrição em concurso e o prazo de validade deste serão fixados, de acordo com a natureza das atribuições da carreira ou cargo, nas instruções respectivas. Ver tópico

Art. 22. Não ficarão sujeitos a limite de idade, para inscrição em concurso e nomeação, os ocupantes efetivos de cargos públicos federais. Ver tópico

Parágrafo único. Este favor poderá ser concedido aos ocupantes de cargos providos em comissão, aos funcionários interinos e aos extranumerários, mensalistas e diaristas que contem, pelo menos, três anos de efetivo exercício. Ver tópico

Art. 23. Realizado o concurso, será expedido, pelo órgão competente, o certificado de habilitação. Ver tópico

CAPíTULO IV

DA POSSE

Art. 24. Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou em função gratificada. Ver tópico

Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção e de designação para o desempenho de função não gratificada. Ver tópico

Art. 25. São competentes para dar posse: Ver tópico

I. O Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos orgãos diretamente subordinados ao Presidente da República, ao Procurador Geral da República, ao Consultor Geral da República e aos Procuradores Gerais do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

II. Os Ministros de Estado, aos diretores de repartição ou serviço que lhes sejam diretamente subordinados; Ver tópico

III. Os Procuradores Gerais, aos membros do ministério público que lhes são subordinados; Ver tópico

IV. O Tribunal de Contas, ao seu Presidente; e este, aos membros do Corpo Especial e do Ministério Público; Ver tópico

V. O Presidente do Departamento Administrativo do Serviço Público aos Diretores e funcionários; Ver tópico

VI. As autoridades designadas nos respectivos regimentos, aos membros e funcionários dos orgãos diretamente subordinados ao Presidente da República; Ver tópico

VII. O Diretor do Pessoal do Ministério da Justiça, aos funcionários das Secretarias do Poder Judiciário e do Conselho de Economia Nacional; Ver tópico

VIII. Os Diretores ou Chefes do serviço de pessoal nos demais casos. Ver tópico

Art. 26. A posse verificar-se-á mediante a assinatura de um termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo ou da função. Ver tópico

Parágrafo único. O termo também assinado pela autoridade que der posse, será arquivado, depois dos competentes registos, no serviço de pessoal. Ver tópico

Art. 27. A posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do país, em comissão do Governo, ou em casos especiais, a critério da autoridade competente. Ver tópico

Art. 28. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de ser responsabilizada, si foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo ou na função. Ver tópico

Art. 29. A posse deverá verificar-se no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Este prazo poderá ser prorrogado, até sessenta dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente, ou por tempo maior, a critério do Governo, no caso de se tratar de funcionário nomeado para Território. Ver tópico

§ 2º Si a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação, será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação CAPíTULO V DA FIANÇA Ver tópico (1 documento)

Art. 30. Aquele que for nomeado para cargo cujo provimento, por prescrição legal ou regulamentar, exija prestação de fiança, não poderá entrar em exercício sem ter satisfeito previamente essa exigência. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A fiança poderá ser prestada: Ver tópico

I. Em dinheiro; Ver tópico

II. Em títulos da Dívida Pública da União; Ver tópico

III. Em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por institutos oficiais ou companhias legalmente autorizadas. Ver tópico

§ 2º Não poderá, ser autorizado o levantamento da fiança antes do tomadas as contas do funcionário. Ver tópico

§ 3º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado. Ver tópico

CAPíTULO VI

DO EXERCÍCIO

Art. 31. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registados no assentamento individual do funcionário. Ver tópico

Parágrafo único. O início do exercício e as alterações que neste ocorreram serão comunicados pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao respectivo serviço do pessoal e às autoridades a quem caiba tomar conhecimento. Ver tópico

Art. 32. O chefe da repartição ou do serviço para que for designado o funcionário é a autoridade competente para dar-lhe exercício. Ver tópico

Art. 33. O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de trinta dias, contados: Ver tópico

I. Da data da posse, nos casos de nomeação e designação; Ver tópico

II. Da data da publicação oficial do ato, nos casos de remoção e transferência. Ver tópico

§ 1º O funcionário removido ou transferido, quando licenciado, terá trinta dias, a contar da terminação da licença, para entrar em exercício. Ver tópico

§ 2º Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, par solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda a trinta dias. Ver tópico

Art. 34. O funcionário nomeado deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver vaga. Ver tópico

Parágrafo único. O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição em que estiver servindo. Ver tópico

Art. 35. Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos previstos neste Estatuto ou prévia autorização do Presidente da República. (Vide Decreto-Lei nº 9.687, de 1946) Vigência Ver tópico

Parágrafo único. Nesta última hipótese, o afastamento do funcionário só será permitido para fim determinado e por prazo certo. Ver tópico

Art. 36. Entende-se por lotação o número de funcionários de cada carreira e de cargos isolados que devem ter exercício em cada repartição ou serviço. Ver tópico

Art. 37. O funcionário deverá apresentar ao serviço do pessoal respectivo, após ter tomado posse e antes de entrar em exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual. Ver tópico

Art. 38. O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será demitido do cargo ou destituído da função. Ver tópico

Art. 39. Salvo os casos previstos no presente Estatuto, o funcionário que interromper o exercício por trinta dias consecutivos será demitido por abandono do cargo. Ver tópico

Art. 40. O número de dias que o funcionário gastar em viagem para entrar em exercício será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício. Ver tópico

Parágrafo único. Esse período de trânsito será contado da data do desligamento do funcionário. Ver tópico

Art. 41. Nenhum funcionário poderá ausentar-se do país, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação expressa do Presidente da República. (Vide Decreto-Lei nº 9.687, de 1946) Vigência Ver tópico

Art. 42. Salvo caso de absoluta conveniência, a juízo do Presidente da República, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de quatro anos em missão no estrangeiro, nem exercer outra, sinão depois de decorridos quatro anos de serviço efetivo no Brasil, contados da data do regresso. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários da carreira de diplomata. Ver tópico

Art. 43. O funcionário preso preventivamente, pronunciado em crime comum ou funcional, ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, será afastado do exercício, até condenado ou absolvição, passada em julgado. Ver tópico

§ 1º Durante o afastamento, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença, si for, afinal, absolvido. Ver tópico

§ 2º No caso de condenação, e si esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, será o mesmo afastado, na forma deste atrigo, a partir da decisão definitiva, até o cumprimento total da pena, com direito, apenas, a um terço do vencimento ou remuneração. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA PROMOÇÃO

Art. 44. As promoções obedecerão ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento, alternadamente, salvo quanto à classe final de carreira. Neste caso, serão feitas, somente pelo critério de merecimento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no decreto respectivo. Ver tópico

Art. 45. Compete às Comissões de Eficiência elaborar as propostas de promoção, observadas as disposições deste Estatuto e do regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. Cabe ao serviço de pessoal apurar os elementos necessários ao processamento das promoções. Ver tópico

Art. 46. A promoção por antiguidade recairá no funcionário mais antigo na classe. Ver tópico

Art. 47. A promoção por merecimento, inclusive à classe final da carreira, recairá, no funcionário escolhido pelo Presidente da República dentre os que figurem na lista apresentada ao Ministro de Estado pela Comissão de Eficiência. Ver tópico

Parágrafo único. Ao Ministro cabe impugnar a lista e fazê-la voltar à Comissão, para novo exame, quando houver irregularidades no processo ou erros na apreciação de merecimento. Ver tópico

Art. 48. Não poderá ser promovido, inclusive à classe final de carreira, o funcionário que não tenha o interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe.

Art. 48. Não poderá ser promovido o funcionário que não tenha o interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe, salvo se, na mesma classe, nenhum outro o houver completado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.397, de 1945)

Parágrafo único. O funcionário promovido sem interstício, na forma da parte final dêste artigo, não poderá obter nova promoção antes de decorridos dois anos de efetivo exercício. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 8.397, de 1945)

Art. 48. Não poderá ser promovido, inclusive à classe final de carreira, o funcionário que não tenha o interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe. (Vide Decreto-Lei nº 9.094, de 1946) Ver tópico

Art. 49. À promoção por merecimento às classes intermediárias de cada carreira só poderão concorrer os funcionários colocados nos dois primeiros terços da classe, por ordem de antiguidade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 50. O merecimento será apurado, objetivamente, segundo o preenchimento de condições definidas em regulamento. Ver tópico

§ 1º O merecimento é adquirido na classe; promovido o funcionário, recomeçará a apuração do merecimento a contar do ingresso na nova classe. Ver tópico

§ 2º O funcionário transferido para carreira da mesma denominação levará, o merecimento apurado no cargo a que pertencia. Ver tópico

Art. 51. A antiguidade de classe será determinada pelo tempo de efetivo exercício do funcionário na classe a que pertencer. Ver tópico

Parágrafo único. Será contado na antiguidade de classe o tempo de efetivo exercício como interino, desde que entre este e o provimento efetivo não tenha havido interrupção.

Parágrafo único. O funcionário, exonerado na forma do § 9º do art. 17, que fôr nomeado em virtude de habilitação do mesmo concurso, contará, como antigüidade de classe, o tempo de efetivo exercício na interinidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.558, de 1944) Ver tópico

Art. 52. A antiguidade de classe, no caso de transferência, a pedido ou por permuta, será contada da data em que o funcionário entrar em exercício na nova classe. Ver tópico

Parágrafo único. Si a transferência ocorrer ex-officio, no interesse da administração, será levado em conta o tempo de efetivo exercício na classe a que pertencia. Ver tópico

Art. 53. Na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate, terá preferência o funcionário que tiver mais tempo de serviço no Ministério; em caso de novo empate, o que tiver mais tempo de serviço público federal; havendo ainda empate, sucessivamente, o funcionário com prole, o casado, o mais idoso. Ver tópico

Parágrafo único. Quando se tratar de classe inicial, o desempate será feito, em primeiro lugar, pela classificação obtida no concurso. Ver tópico

Art. 54. O tempo de exercício para verificação da antiguidade de classe, será apurado somente em dias. Ver tópico

Art. 55. As promoções serão processadas e realizadas em épocas fixadas em regulamento. Ver tópico

Art. 56. Não poderá ser promovido o funcionário que estiver suspenso disciplinar ou preventivamente. Ver tópico

§ 1º No caso de promoção por antiguidade, a vaga será preenchida pelo funcionário que se lhe seguir na classificação. Ver tópico

§ 2º Si da averiguação dos fatos que determinarem a suspensão preventiva não resultar punição, ou si esta consistir na pena de advertência ou repreensão, o funcionário impedido por este fato de ser promovido por antiguidade terá a sua promoção na primeira vaga que se deva preencher por este critério. Ver tópico

Art. 57. Será declarado sem efeito, em benefício daquele a quem cabia, de direito, a promoção, o ato que promover indevidamente o funcionário. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais tiver recebido. Ver tópico

§ 2º O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimento ou remuneração a que tiver direito. Ver tópico (1 documento)

Art. 58. Os funcionários que demonstrarem parcialidade no julgamento do merecimento serão punidos disciplinarmente pela autoridade a que estiverem subordinados. Ver tópico

Art. 59. A promoção do funcionário em exercício de mandato legislativo só se poderá fazer por antiguidade. Ver tópico

Art. 60. Não poderá ser promovido, por antiguidade ou merecimento, o funcionário que não possuir diploma exigido em lei para o exercício da profissão própria da carreira. Ver tópico

Art. 61. É vedado ao funcionário, sob as penas previstas no regulamento, pedir, por qualquer forma, sua promoção. Ver tópico

Parágrafo único. Não se compreendem na proibição deste artigo os recursos interpostos pelo funcionário, relativamente à apuração de antiguidade ou merecimento. Ver tópico

Art. 62. As recomendações, pedidos e solicitações de terceiros em favor da promoção de funcionário determinarão a punição deste na conformidade do que estiver estabelecido no Regulamento de Promoções. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 63. O funcionário poderá ser transferido: Ver tópico (2 documentos)

l. De uma para outra carreira da mesma denominação, de quadros ou de Ministérios diferentes;

II. De uma para outra carreira de denominação diversa; Ver tópico

III. De um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro, de carreira; Ver tópico (2 documentos)

IV. De um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo; Ver tópico

V. De um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza. Ver tópico

Art. 64. As transferências far-se-ão: Ver tópico (2 documentos)

I. A pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço: Ver tópico

II. Ex-officio. no interesse da administração. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A transferência a pedido para cargo de carreira só poderá ser feita para vaga que tenha de ser provida por merecimento. Ver tópico

Art. 65. São condições indispensáveis para a transferência: Ver tópico

a) para o caso previsto no item I do art. 63, o parecer dos respectivos serviços do pessoal; Ver tópico

b) para os casos previstos nos itens II e III, o parecer dos respectivos serviços do pessoal e a satisfação de condições de habilitação determinadas pelo Departamento Administrativo do Serviço Público; Ver tópico

c) para os casos previstos nos itens IV e V, a satisfação dos requisitos exigidos para o provimento no cargo pretendido. Ver tópico

Art. 66. A transferência ex-officio no interesse da administração será feita mediante proposta do Ministro de Estado, ouvido o Departamento Administrativo do Serviço Público. Ver tópico

Art. 67. A transferência só poderá ser feita para cargo do mesmo padrão de vencimentos ou igual remuneração. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA READAPTAÇÃO

Art. 68. Readaptação é o aproveitamento do funcionário em função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, e vocação. Ver tópico (1 documento)

Art. 69. A readaptação será compulsória e verificar-se-á: Ver tópico (1 documento)

a) quando ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função; Ver tópico

b) quando o nivel de desenvolvimento mental do funcionário não corresponder às exigências da função; Ver tópico

c) quando a função atribuida ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais; Ver tópico

d) quando se apurar que o funcionário não possue habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa. Ver tópico

Art. 70. A readaptação se fará pela atribuição de novos encargos ao funcionário, respeitados as funções inerentes à carreira a que pertencer, ou mediante transferência. Ver tópico

§ 1º A readaptação por transferência não dependerá da satisfação de condições de habilitação previstas na alínea b do art. 65, e será feita mediante proposta do Ministro de Estado, ouvido o Departamento Administrativo do Serviço Público. Ver tópico

§ 2º A readaptação poderá, ainda, ser promovida pelo Departamento Administrativo do Serviço Público e obedecerá, em qualquer caso, às normas pelo mesmo prescritas. Ver tópico

CAPÍTULO X

DA REMOÇÃO

Art. 71. A remoção, que se processará, a pedido do funcionário ou ex-officio, no interesse da administração, só poderá, ser feita: Ver tópico

I. De uma para outra repartição ou serviço, dentro do mesmo quadro; (Vide Decreto-Lei nº 1.795, de 1939) Ver tópico

II. De um para outro orgão de repartição ou serviço. Ver tópico

Parágrafo único. A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição ou serviço. Ver tópico

Art. 72. A remoção prevista no item I do artigo anterior será feita mediante ato do Ministro de Estado, ou do diretor geral de administração, onde o houver; a prevista no item II, mediante ato do chefe da repartição ou serviço.

Art. 72. A remoção prevista no item I do artigo anterior será feita mediante ato do Ministro de Estado e a prevista no item II, mediante ato do chefe da repartição ou serviço. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.199, de 1944) Ver tópico

CAPÍTULO XI

DA PERMUTA

Art. 73. A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com o prescrito nos Capítulos VIII e X. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 74. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado, é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento de prejuízos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 75. A reintegração deverá ser feita no cargo anteriormente ocupado; si este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação, e, si extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendida a habilitação profissional. Ver tópico

Parágrafo único. Não sendo possível reintegrar o funcionário, pela forma prescrita neste artigo, será ele posto em disponibilidade, com o vencimento ou a remuneração que percebia na data da demissão. Ver tópico

Art. 76. O funcionário reintegrado deverá ser submetido a inspeção médica. Verificada a incapacidade para o exercício da função, será aposentado, na forma deste Estatuto, no cargo em que houver sido reintegrado. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

DA READMISSÃO

Art. 77. Readmissão é o ato pelo qual o funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria. Ver tópico

Parágrafo único. Em nenhum caso poderá efetuar-se readmissão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício da função. Ver tópico

Art. 78. O ex-funcionário só poderá ser readmitido a juízo do Governo, quando ficar apurado, em processo, que não mais subsistem os motivos determinantes de sua demissão, ou verificado que não ha inconveniência para o serviço público, quando a exoneração se tenha processado a pedido. Ver tópico

Art. 79. A readmissão far-se-á de preferência no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário, podendo, entretanto, ser feita em outro, respeitada a habilitação profissional, e dependendo, em qualquer caso, da existência de vaga que deva ser preenchida por merecimento, quando se tratar de cargo de carreira. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO XIV

DA REVERSÃO

Art. 80. Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º A reversão dependerá sempre de despacho do Presidente da República. Ver tópico

§ 2º O aposentado não poderá reverter à atividade si contar mais de cincoenta e oito anos de idade.

(Suspensa pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

§ 2º O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de cinqüenta e oito anos de idade. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico

§ 3º Em nenhum caso poderá, efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício da função. Ver tópico

Art. 81. A reversão far-se-á, de preferência, ao mesmo cargo. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º. Em casos especiais, a juízo do Governo, e respeitada a habilitação profissional, poderá o aposentado reverter ao serviço em outro cargo. Ver tópico

§ 2º. A reversão a cargo de carreira dependerá da existência de vaga que deva ser preenchida por merecimento. Ver tópico (1 documento)

Art. 82. A reversão dará direito, para nova aposentadoria, à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado. Ver tópico

CAPÍTULO XV

DO APROVEITAMENTO

Art. 83. Os funcionários em disponibilidade terão preferência para o preenchimento das vagas que se verificarem nos quadros do funcionalismo, inclusive as de promoção por antiguidade. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º. O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível. em cargo equivalente, por sua natureza e vencimento, ao que o funcionário ocupava quando foi posto em disponibilidade. Ver tópico

§ 2º. Si o aproveitamento se der em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença. Ver tópico

§ 3º. Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício da função. Ver tópico

§ 4º. Si, dentro do prazo legal, o funcionário não tomar posse do cargo em que foi aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, com perda de todos os direitos de sua anterior situação. Ver tópico

Art. 84. O funcionário posto em disponibilidade na forma, do art. 193, n. I, deste Estatuto só poderá ser novamente aproveitado após verificação de terem cessado os motivos determinantes da medida. Ver tópico

CAPÍTULO XVI

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 85. Função gratificada é a instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo. Ver tópico

Art. 86. O desempenho de função gratificada será atribuído ao funcionário mediante ato expresso. Ver tópico

Art. 87. A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo. Ver tópico

Art. 88. Não perderá a gratificação o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada na forma dos §§ 2º e 3º do art. 111, serviços obrigatórios por lei ou de atribuições decorrentes da sua função. Ver tópico

CAPÍTULO XVII

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 89. Só haverá substituição remunerada no impedimento legal ou temporário do ocupante de cargo isolado, de provimento efetivo ou em comissão, e de função gratificada. Ver tópico

Parágrafo único. A substituição automática, prevista em lei, regulamento ou regimento, não será remunerada. Ver tópico

Art. 90. A substituição remunerada dependerá da expedição de ato da autoridade competente para nomear ou designar e só se efetuará quando imprescindível, em face das necessidades do serviço. Ver tópico

§ 1º. O substituto, funcionário ou não, exercerá, o cargo ou a função, enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante, sem que nenhum direito lhe caiba de ser provido efetivamente no cargo. Ver tópico

§ 2º. O substituto, durante o tempo que exercer o cargo ou a função, terá direito a perceber o vencimento ou a gratificação respectiva. Ver tópico

§ 3º. O substituto, si for funcionário, perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que é ocupante efetivo. No caso de função gratificada, percebê-lo-á, cumulativamente, com a gratificação respectiva. Ver tópico

Art. 91. Os tesoureiros, em caso de impedimento legal e temporário, serão substituídos pelos ajudantes de tesoureiro que indicarem, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto. Ver tópico

Parágrafo único. Feita a indicação, por escrito, ao chefe do serviço ou da repartição, este providenciará para a expedição do decreto de nomeação, ficando assegurado ao substituto o vencimento ou remuneração do cargo a partir da data em que assumir as respectivas funções. Ver tópico

Art. 92. Quando o ocupante de cargo isolado ou de função gratificada estiver afastado por medida disciplinar ou inquérito administrativo, será substituído por funcionário designado pelo chefe do serviço ou da repartição. Ver tópico

Parágrafo único. O substituto receberá o vencimento ou remuneração do cargo ou a gratificação da função, na forma do § 3º do art. 90. Ver tópico

CAPÍTULO XVIII

DA VACÂNCIA

Art. 93. A vacância do cargo decorrerá de: Ver tópico

a) exoneração; Ver tópico

b) demissão; Ver tópico

c) promoção; Ver tópico

d) transferência; Ver tópico

e) disponibilidade; Ver tópico

f) aposentadoria; Ver tópico

g) nomeação para outro cargo; Ver tópico

h) falecimento. Ver tópico

§ 1º. Dar-se-á a exoneração: Ver tópico

a) a pedido do funcionário; Ver tópico

b) a critério do Governo, quando se tratar de cargo em comissão; Ver tópico

c) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. Ver tópico

§ 2º. A demissão será aplicada como penalidade. Ver tópico

Art. 94. Verificada vaga em uma carreira, serão, na mesma data, consideradas abertas todas as que decorrerem do seu preenchimento Ver tópico

Parágrafo único. Verifica-se a vaga na data: Ver tópico

I. Do falecimento do ocupante do cargo; Ver tópico

II. Da publicação da decreto que transferir, aposentar, demitir ou exonerar ou declarar em disponibilidade o ocupante do cargo; Ver tópico

III. De publicação do decreto que declarar extinto cargo excedente, cuja dotação permitirá o preenchimento de cargo vago; Ver tópico

IV. Da publicação da lei que crear o cargo e conceder dotação para o seu provimento, ou da que determinar apenas esta última medida, si o cargo estiver creado. Ver tópico

Art. 95. Quando se tratar de função, dar-se-á a vacância: Ver tópico

a) a pedido do funcionário; Ver tópico

b) a critério da autoridade; Ver tópico

c) por destituição, na forma do art. 236. Ver tópico

CAPÍTULO XIX

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 96. A apuração do tempo de serviço, para efeitos de promoção, aposentadoria ou disponibilidade, será feita em dias. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º. Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista do registo de frequência ou da folha de pagamento. Ver tópico

§ 2º. O número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de trezentos e sessenta e cinco dias. Ver tópico

§ 3º. Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem esse número. Ver tópico (4 documentos)

Art. 97. Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: Ver tópico (1 documento)

I. Férias; Ver tópico

II. Casamento; Ver tópico

III. Luto; Ver tópico

IV. Exercício do outro cargo federal de provimento em comissão; Ver tópico

V. Convocação para serviço militar; Ver tópico

VI. Juri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

VII. Exercício das funções de Interventor Federal ou outras de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

VII. Exercício das funções de Interventor Federal ou outras de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, ou em virtude de mandato eletivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.929, de 1944) Ver tópico

VIII. Desempenho de função legislativa federaI, excluido o período de férias parlamentares, quando o funcionárìo deverá reassumir o cargo; Ver tópico

IX. Licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na forma do art. 166; Ver tópico

X. Licença à funcionária gestante; Ver tópico (1 documento)

XI. Missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República. Ver tópico

XII: Exercício, em comissão, de cargo ou função, de chefia ou direção, dos Estados, Municípios ou Territórios, na forma do § 1º do art. 21. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 3.522, de 1941) Ver tópico

Art. 98. Na contagem de tempo, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente: Ver tópico

a) o tempo de serviço em outro cargo ou função pública federal, anteriormente exercida pelo funcionário; Ver tópico

b) o período de serviço ativo no Exército, na Armada e nas forças auxiliares, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operações de guerra; Ver tópico

c) o número de dias em que o funcionário houver trabalhado como extranumerário; Ver tópico

d) o período em que o funcionário tiver desempenhado, mediante autorização do Presidente da República, cargos ou funções estaduais ou municipais; Ver tópico

e) o tempo de serviço prestado por funcionário às organizações para- estatais. Ver tópico

Art. 99. O tempo de serviço a que se referem as alíneas d e e será computado à vista de comunicação de frequência ou certidão passada pela autoridade competente. Ver tópico

Art. 100. O tempo em que o funcionário houver exercido mandato legislativo federal ou cargo ou função, estadual ou municipal, antes de haver ingressado nos quadros do funcionalismo federal, será contado pela terça parte. Ver tópico (1 documento)

Art. 101. É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados ou Municípios. Ver tópico

Art. 102. Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II

Direitos e vantagens

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 103. Alem do vencimento ou remuneração do cargo e das vantagens previstas neste Estatuto, o funcionário não poderá receber nenhuma outra vantagem, a qualquer título. Ver tópico

§ 1º. O pagamento de qualquer vantagem depende de parecer do serviço de pessoal respectivo, que opinará sobre a legalidade e conveniência da despesa. Ver tópico

§ 2º. Ao registro da despesa precederá, sempre, a publicação da folha de pagamento no órgão oficial. Ver tópico

§ 3º. Nenhuma importância será paga ao funcionário si não houver dotação orçamentária própria. Ver tópico

Art. 104. As porcentagens ou quotas partes, atribuídas em virtude de multas ou serviços de fiscalização e inspeção, só serão creditadas ao funcionário após a entrada da importância respectiva, a título definitivo, para os cofres públicos. Ver tópico

Art. 105. Só será admitida procuração, para efeito de recebimento de vantagens, quando o funcionário se encontrar fora da sede ou comprovadamente impossibilitado de locomover-se. Ver tópico

Art. 106. É proibido, fora dos casos expressamente consignados neste Estatuto, ceder ou gravar vencimentos e quaisquer direitos decorrentes da posse ou do exercício de função ou cargo público, bem como outorgar, para esse fim, procuração em causa própria ou com poderes irrevogáveis. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 107. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei. Ver tópico

Art. 108. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de vencimento e mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídos, ou, no caso de funcionários da carreira de diplomata, do vencimento do cargo acrescido da representação. Ver tópico

Art. 109. Somente nos casos previstos em lei poderá perceber vencimento ou remuneração o funcionário que não estiver no exercício do cargo. Ver tópico

Art. 110. O funcionário nomeado para exercer cargo isolado, provido em comissão, perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo. Ver tópico

Parágrafo único. Quando o vencimento ou remuneração do cargo efetivo for superior, o funcionário poderá optar por ele. Ver tópico

Art. 111. O funcionário perderá: Ver tópico

I. O vencimento ou a remuneração do dia, quando não comparecer ao serviço, salvo o caso previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo. Ver tópico

II. Um terço do vencimento ou da remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou quando se retirar antes de findo o período do trabalho. Ver tópico

§ 1º No caso de faltas sucessivas serão computados, para o efeito do desconto, os domingos e feriados intercalados. Ver tópico

§ 2º O funcionário que, por doença, não puder comparecer ao serviço, fica obrigado a fazer pronta comunicação de seu estado ao chefe direto, cabendo a este mandar examiná-lo, imediatamente, por médico da secção de assistência social ou na falta deste, por outro qualquer médico. Ver tópico

§ 3º Si, no atestado subscrito pelo médico designado para examinar o funcionário, estiver expressamente declarada a impossibilidade do comparecimento ao serviço, não perderá ele o vencimento ou a remuneração, desde que as faltas não excedam de três durante o mês. Ver tópico

§ 4º Verificado, em qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado médico, o serviço do pessoal promoverá imediatamente a punição dos responsáveis, na forma do disposto no art. 162, § Ver tópico

Art. 112. Ponto é o registo pelo qual se verificarão. diariamente, as entradas e saídas dos funcionários em serviço. Ver tópico

§ 1º Nos registos de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência. Ver tópico

§ 2º Para registo do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos. Ver tópico

§ 3º Salvo nos casos expressamente previstos neste Estatuto, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço. Ver tópico

§ 4º A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar que for cabível. Ver tópico

Art. 113. Os regimentos determinarão:

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

I. Para a repartição, o período de trabalho diário;

II. Para cada função, o número de horas diárias de trabalho;

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

IIl. Para uma ou outra, o regime de trabalho em turnos: consecutivos, quando for aconselhavel, indicando o número certo de horas de trabalho exigíveis por mês.

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

IV. Quais os funcionários que, em virtude das atribuições que desempenham, não estão obrigados a ponto.

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

Art. 113. Os regimentos determinação: (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico

I - para a repartição, o período de trabalho diário; (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico

II - para cada função, o número de horas diárias de trabalho; (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico

III - para uma ou outra, o regime de trabalho em turnos consecutivos, quando fôr aconselhável, indicando o número certo de horas de trabalho exigíveis por mês; (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico

IV - quais os funcionários, que, em virtude das atribuições que desempenham, não estão obrigados a ponto. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico

Art. 114. O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelos chefes de repartição ou serviço. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de antecipação ou prorrogação desse período, será remunerado o trabalho extraordinário, na forma estabelecida no Capítulo III deste Título. Ver tópico

Art. 115. Nos dias úteis, só por determinação do Presidente da República poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou ser suspensos os seus trabalhos. Ver tópico

Art. 116. Para efeito de pagamento, apurar-se-á a frequência do seguinte modo: Ver tópico

I. Pelo ponto. Ver tópico

II. Pela forma determinada nos regimentos, quanto aos funcionários não sujeitos a ponto. Ver tópico

Parágrafo único. Haverá um boletim padronizado para a comunicação da frequência. Ver tópico

Art. 117. As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Nacional serão descontadas do vencimento ou da remuneração, não podendo o desconto exceder a sua quinta parte. Ver tópico

Art. 118. O vencimento ou a remuneração dos funcionários não poderão ser objeto de arresto. sequestro ou penhora, salvo quando se tratar:

I. De prestação de alimentos, na forma da lei civil;

II. De dívida por impostos e taxas para com a Fazenda Nacional, em fase de cobrança judicial.

Art. 118. O vencimento ou a remuneração dos funcionários não Poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.873, de 1944) Ver tópico (1 documento)

I - De Prestação de alimentos, na forma da lei civil; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.873, de 1944) Ver tópico

II - De dívidas para com a Fazenda Nacional, em fase de cobrança judicial, provenientes de impostos e taxas e locação de imóvel de propriedade da União. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.873, de 1944) Ver tópico

Art. 119. A partir da data da publicação do decreto que o promover, ao funcionário, licenciado ou não, ficarão assegurados os direitos e o vencimento ou a remuneração decorrentes da promoção. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 120. Poderá ser concedida gratificação ao funcionário: Ver tópico

I. Pelo exercício em determinadas zonas ou locais; (Vide Decreto-Lei nº 2.113, de 1940) (Vide Decreto-Lei nº 9.177, de 1946) Ver tópico

II. Pela execução de trabalho de natureza especial, com risco da vida ou da saúde; (Vide Decreto-Lei nº 2.113, de 1940) Ver tópico

III. Pela prestação de serviço extraordinário; (Vide Decreto nº 5.062, de 1939) Ver tópico

IV. Pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico; (Vide Decreto nº 5.062, de 1939) Ver tópico

V. A título de representação. quando em serviço ou estudo no estrangeiro, ou quando designado, pelo Presidente da RepúbIica. para fazer parte de orgão legal de deliberação coletiva ou para função da sua confiança. Ver tópico

Art. 121. A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco da vida ou da saúde, será determinada em lei. Ver tópico

Art. 122. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário poderá ser: Ver tópico (1 documento)

a) previamente arbitrada pelo chefe da repartição ou serviço; Ver tópico

b) paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado. Ver tópico

§ 1º A gratificação a que se refere a alínea a não poderá exceder a um terço do vencimento mensal do funcionário. (Vide Decreto-Lei nº 6.441, de 1944) (Vide Decreto-Lei nº 7.919, de 1945) (Vide Lei nº 592, de 1948) (Vide Decreto-Lei nº 9.517, de 1946) Ver tópico (1 documento)

§ 2. No caso da alínea b a gratificação será paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, na mesma razão percebida pelo funcionário, em cada hora do período normal, descontada, porem, a primeira hora de prorrogação ou antecipação que não será remunerada em caso algum. Ver tópico

§ 3º Esta gratificação não poderá exceder a um terço do vencimento de um dia. (Vide Decreto-Lei nº 6.441, de 1944) (Vide Decreto-Lei nº 7.919, de 1945) (Vide Lei nº 592, de 1948) (Vide Decreto-Lei nº 9.517, de 1946) Ver tópico (1 documento)

§ 4º No caso de remuneração o cálculo será feito na base do padrão de vencimento. Ver tópico

Art. 123. A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico. ou de utilidade para o serviço público, será arbitrada pelo Ministro de Estado, ou dirigentes dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República, após sua conclusão. Ver tópico

Art. 124. A designação para serviço ou estudo no estrangeiro só poderá ser feita pelo Presidente da República, que arbitrará a gratificação quando não estiver prevista em lei ou regulamento. Ver tópico

Art. 125. A gratificação relativa ao exercício em órgão legal de deliberação coletiva será fixada em lei. Ver tópico

Art. 126. Será responsabilizado e punido o chefe de repartição ou serviço que ordenar a prestação de serviço extraordinário sem que disponha do necessário crédito. Ver tópico

Art. 127. Nenhuma gratificação poderá ser paga sem prévio empenho da despesa, pelo serviço do pessoal respectivo. Ver tópico

§ 1º É vedado empenhar despesa para pagamento de gratificação por serviço extraordinário. com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, ou, ainda, importância superior à correspondente ao período de trabalho realmente prestado. embora o empenho comporte a despesa. Ver tópico

§ 2º O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou será obrigado a restitui-la de uma só vez, ficando ainda sujeito a punição disciplinar. Ver tópico

Art. 128. Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão a bem do serviço público, o funcionário: Ver tópico

I. Que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário; Ver tópico

II. Que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário. Ver tópico

Art. 129. O funcionário que exercer cargo de direção ou função gratificada não poderá perceber gratificação por serviços extraordinários. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS DIÁRIAS

Art. 130. Ao funcionário que se deslocar da sede no desempenho de suas atribuições poderá ser concedida uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito. Ver tópico

§ 2º Não caberá a concessão da diária quando o deslocamento do funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função. Ver tópico

§ 3º Entende-se por sede a cidade, vila ou localidade onde o funcionário tem exercício. Ver tópico

§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao funcionário que se deslocar para fora do país, ou estiver servindo no estrangeiro.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo ao funcionário que estiver servindo no estrangeiro em missão de caráter permanente quando se deslocar da sede a serviço, sendo a diária fixada pelo Ministro de Estado, até três vezes a que lhe competir no Brasil, desde que não exceda de US$ 30,00. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.687, de 1946) Vigência Ver tópico (1 documento)

Art. 131. O funcionário poderá perceber: Ver tópico

I. Diária integral, quando passar mais de doze horas fora da sede; Ver tópico

II. Meia diária. quando passar de seis a doze horas fora da sede. Ver tópico

Art. 132. As diárias serão concedidas pelo chefe da repartição ou do serviço, dentro dos limites dos créditos orçamentários, atendida a tabela que for expedida.

Art. 132. As diárias serão arbitradas e concedidas dentro dos limites dos créditos orçamentários e de acôrdo com a regulamentação que fôr expedida. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 7.501, de 1945) Vigência Ver tópico

Art. 133. No caso de remuneração, o cálculo das diárias será feito na base do padrão de vencimento do cargo. Ver tópico

Art. 134. O pagamento das diárias será feito depois que o funcionário comprovar seu deslocamento da sede.

Art. 134. As diárias poderão ser pagas adiantadamente”. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 7.501, de 1945) Vigência Ver tópico

Art. 135. O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar. Ver tópico

Art. 136. Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão a bem do serviço público, o funcionário que indebidamente, conceder diárias, com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS AJUDAS DE CUSTO

Art. 137. A juízo da Administração, será concedida ajuda de custo ao funcionário que, em virtude de transferência, remoção, nomeação para cargo em comissão ou designação para função gratificada, serviço ou estudo no estrangeiro, passar a ter exercício em nova sede. Ver tópico

§ 1º A ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação. Ver tópico

§ 2º O transporte do funcionário e de sua família correrá por conta do Governo. Ver tópico

Art. 138. A ajuda de custo será arbitrada pelo chefe da repartição ou do serviço em que se encontrar lotado o funcionário. tendo em vista, em cada caso, as condições de vida na nova sede, a distância que deverá ser percorrida, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis. Ver tópico

§ 1º Salvo na hipótese do art. 144. a ajuda de custo não poderá exceder importância correspondente a três meses de vencimento. Ver tópico

§ 2º Ao caso de remuneração, o cálculo será feito na base do padrão de vencimento. Ver tópico

Art. 139. A ajuda de custo será paga ao funcionário, metade, adiantadamente, no local da repartição ou serviço de que foi desligado e o restante após haver entrado em exercício na nova repartição ou serviço. Ver tópico

Art. 140. Não será concedida ajuda de custa: Ver tópico

I. Ao funcionário que se afastar da sede, ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo; Ver tópico

II. Ao que for posto à disposição de governo estadual ou municipal; Ver tópico

III. Ao que for transferido ou removido a pedido, ou por permuta. Ver tópico

Parágrafo único. Dentro do período de dois anos, o funcionário obrigado a mudar de sede poderá receber, apenas, um terço da ajuda de custo que lhe caberia. Ver tópico

Art. 141. Quando o funcionário for incumbido de serviço que o obrigue a permanecer fora da sede por mais de trinta dias, poderá receber ajuda de custo, sem prejuízo das diárias que lhe couberem. Ver tópico

Parágrafo único. A importância dessa ajuda de custo será fixada na forma do art. 138, não podendo exceder a quantia relativa a um mês de vencimento ou remuneração. Ver tópico

Art. 142. Restituirá a ajuda de custo que tiver recebido: Ver tópico

l. O funcionário que não seguir para a nova sede dentro dos prazos fixados nos regimentos ou pelas autoridades competentes:

II. O funcionário que, antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço. Ver tópico

§ 1º A restituição poderá ser feita parceladamente, a juízo do chefe da repartição ou serviço que houver concedido a ajuda de custo, salvo no caso de recebimento indevido, em que a importância por devolver será descontada integralmente do vencimento ou remuneração, sem que se deixe de aplicar a pena disciplinar. Ver tópico

§ 2º A responsabilidade pela restituição de que trata este artigo atinge exclusivamente a pessoa do funcionário. Ver tópico

§ 3º Si o regresso do funcionário for determinado pela autoridade competente, ou por doença comprovada, não ficará ele obrigado restituir a ajuda de custo. Ver tópico

Art. 143. O transporte do funcionário e de sua família compreende passagens e bagagens. Ver tópico

§ 1º Poderá ainda ser fornecida passagem, na classe inferior condução que for utilizada, a um serviçal que acompanhe o funcionário. Ver tópico

§ 2º Para obtenção das passagens, o funcionário apresentará ao chefe da repartição ou serviço de onde for desligado uma relação das pessoas que o acompanharão na viagem, indicando o nome, idade e o grau de parentesco. Ver tópico

§ 3º Verificado que os nomes das pessoas indicadas constam da declaração de família, registada no assentamento individual, a repartição ou serviço requisitará as passagens, encaminhando a relação à repartição ou serviço em que o funcionário vai ter exercício para a devida fiscalização. Ver tópico

§ 4º A repartição ou serviço requisitará igualmente o despacho da bagagem, cuja despesa não poderá exceder a um sexto da importância da ajuda de custo, correndo por conta do funcionário o excesso verificado. Ver tópico

§ 5º O funcionário será obrigado a repor a importância correspondente ao transporte irregularmente requisitado, alem de sofrer a pena disciplinar que for aplicável. Ver tópico

Art. 144. Compete ao Presidente da República arbitrar a ajuda de custo que será paga ao funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS FÉRIAS

Art. 145. O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, vinte dias consecutivos de férias, observada a escala que for organizada.

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

§ 1º É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

§ 2º Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias.

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

Art. 145. O funcionário gozará, obrigatòriamente, por ano, vinte dias consecutivos de férias, observada a escala que fôr organizada. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico (4 documentos)

§ 1º E proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico

§ 2º Sòmente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico

Art. 146. Durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens, como si estivesse em exercício. Ver tópico

Art. 147. Caberá ao chefe da repartição ou do serviço organizar, no mês de Dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com as conveniências do serviço.

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

§ 1º O chefe da repartição ou do serviço não será compreendido na escala.

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

§ 2º Organizada a escala, será esta imediatamente publicada no órgão oficial.

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

Art. 147. Caberá ao chefe da repartição ou do serviço organizar, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acôrdo com as conveniências do serviço. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico

§ 1º O chefe da repartição ou do serviço não será compreendido na escala. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico

§ 2º Organizada a escala, será esta imediatamente publicada no órgão oficial. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico

Art. 148. É proibida a acumulação de férias. Ver tópico

Art. 149. O funcionário promovido, transferido ou removido, quando em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las. Ver tópico

Art. 150. É facultado ao funcionário gozar férias onde lhe convier, cumprindo-lhe, entretanto, comunicar, por escrito, o seu endereço eventual ao chefe da repartição ou serviço a que estiver subordinado. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

DAS LICENÇAS

SECÇÃO I

Disposições gerais

Art. 151. O funcionário, efetivo ou em comissão, poderá ser licenciado: Ver tópico (1 documento)

I. Para tratamento de sua saúde; Ver tópico

II. Quando acidentado no exercício de suas atribuições; Ver tópico

III. Quando acometido das doenças especificadas no art. 168; Ver tópico

IV. Por motivo de doença em pessoa de sua família; Ver tópico (1 documento)

V. No caso previsto no art. 171; Ver tópico

VI. Quando convocado para serviço militar; Ver tópico

VII. Para tratar de interesses particulares, e Ver tópico

VIII. No caso previsto no art. 180.

(Suspensa pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

VIII - No caso previsto no art. 180. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico

Art. 152. Aos funcionários interinos só será concedida licença para tratamento da própria saúde. Ver tópico

Art. 153. A licença será concedida: Ver tópico

I. Pelo Presidente da República, aos dirigentes dos orgãos que lhe são diretamente subordinados; Ver tópico

II. Pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, aos funcionários lotados na respectiva Secretaria; Ver tópico

III. Pelo Presidente do Tribunal de Apelação, aos funcionários lotados na Secretaria do Tribunal e demais serventuários de justiça que lhe são subordinados; Ver tópico

IV. Pelos Ministros de Estados, aos Diretores de Repartição ou Serviço que lhes estejam diretamente subordinados; Ver tópico

V. Pelo Ministro da Justiça, aos membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios e ao Consultor Geral da República; Ver tópico

VI. Pelo Tribunal de Contas, ao seu Presidente, e por este aos membros do Corpo Especial e do Ministério Público; Ver tópico

VII. Pelas autoridades designadas nos respectivos regimentos, aos membros e funcionários dos orgãos diretamente subordinados ao Presidente da República; Ver tópico

VIII. Pelos chefes de repartição ou serviço que funcione em local afastado da sede do serviço de pessoal respectivo, aos funcionários a eles subordinados; Ver tópico

IX. Pelos chefes ou diretores de serviço do pessoal, nos demais casos. Ver tópico

Art. 154. A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 7.969, de 1945)

Parágrafo único. Findo esse prazo, o funcionário será submetido a nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Art. 155. Finda a licença, o funcionário deverá reassumir, imediatamente, o exercício do cargo, salvo prorrogação. Ver tópico

Parágrafo único. A infração deste artigo importará na perda total do vencimento ou remuneração e, si a ausência exceder a trinta dias, na demissão por abandono do cargo. Ver tópico

Art. 156. A licença poderá ser prorrogada ex-officio, ou mediante solicitação do funcionário. Ver tópico

Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; si indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data da terminação desta e a do conhecimento oficial do despacho denegatório. Ver tópico

Art. 157. As licenças concedidas dentro de sessenta dias contados da terminação da anterior serão consideradas como prorrogação. Ver tópico

Art. 158. O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses. Ver tópico

Art.. 159. Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior. o funcionário será submetido a inspeção médica e aposentado, si for considerado definitivamente inválido para o serviço público em geral.

Art. 160. Em gozo de licença, o funcionário não contará tempo para nenhum efeito, exceto quando se tratar de licença concedida a gestante, a funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional. Ver tópico (1 documento)

Art. 161. O funcionário poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a comunicar, por escrito, o seu endereço ao chefe da repartição ou serviço a que estiver subordinado. Ver tópico

SECÇAO II

Licença para tratamento de saúde

Art. 162. A licença para tratamento de saúde será: Ver tópico

a) a pedido do funcionário, e Ver tópico

b) ex-officio. Ver tópico

§ 1º Num e noutro caso, é indispensável a inspeção médica. que deverá realizar-se, sempre que possível, na residência do funcionário. Ver tópico

§ 2º Para as licenças até noventa dias, as inspeções deverão ser feitas pelos médicos da secção de assistência social dos serviços do pessoal, admitindo-se, quando assim não for possível, laudos de outros médicos oficiais ou, ainda, e excepcionalmente, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida. Ver tópico

§ 3º As licenças superiores a noventa dias só poderão ser concedidas mediante inspeção por junta médica. Excepcionalmente, a juízo da administração, si não for conveniente a ida de junta médica à localidade de residência do funcionário, a prova de doença poderá ser feita mediante atestado médico, reservando a administração a si a faculdade de exigir a inspeção por outro médico ou por junta oficial. Ver tópico

§ 4º O atestado médico e o laudo da junta deverão indicar minuciosa e claramente a natureza e a sede do mal de que está atacado o funcionário. Ver tópico

§ 5º Verificando-se, em qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado ou o laudo da junta. o serviço do pessoal promoverá a punição dos responsáveis, incorrendo o funcionário a quem aproveitar a fraude, na pena de demissão a bem do serviço público: e os médicos em suspensão, por sessenta dias, do exercício do profissão e, no caso de reincidência, na cassação da licença para clinicar. Ver tópico

§ 6º Os médicos que forem funcionários, além de incorrerem nessas penas, serão demitidos a bem do serviço público. Ver tópico

§ 7º O funcionário licenciado para tratamento da saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra ocupação de que aufira vantagens pecuniárias, sob pena de ter cassada a licença e de ser processado por abandono do cargo. Ver tópico

Art. 163. O funcionário que, em qualquer caso, se recusar a inspeção médica será punido com pena de suspensão. Ver tópico

Parágrafo único. A suspensão cessará desde que, seja efetuada a inspeção. Ver tópico

Art. 164. Para a concessão ou prorrogação da licença, o funcionário que se encontrar no estrangeiro poderá apresentar atestado médico, visando pela autoridade consular brasileira, ficando reservada à administração a faculdade de exigir a inspeção por outro médico. Ver tópico

Art. 165. Quando licenciado para tratamento de saúde, o funcionário receberá o vencimento ou a remuneração, caso a licença se prolongue até doze meses; excedendo este prazo, sofrerá o desconto de um terço, do décimo terceiro ao décimo oitavo mês, e de dois terços nos seis meses seguintes.

Art. 165. Quando licenciado para tratamento de saúde, o funcionário receberá o vencimento e a remuneração, caso a licença se prolongue até seis meses; excedendo este prazo, sofrerá o desconto de um terço, do sétimo até o décimo segundo mês, e de dois terços nos doze meses seguintes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

Art. 165. Quando licenciado para tratamento de saúde, o funcionário receberá o vencimento ou a remuneração, caso a licença se prolongue até doze meses; excedendo este prazo, sofrerá o desconto de um terço, do décimo terceiro ao décimo oitavo mês, e de dois terços nos seis meses seguintes. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico

Art. 166. O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito a licença com vencimento ou remuneração. Ver tópico

§ 1º Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, como relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos. Ver tópico

§ 2º Acidente é o evento danoso que tenha como causa, mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo. Ver tópico

§ 3º Considera-se, também, acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições. Ver tópico

§ 4º A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo máximo de oito dias. Ver tópico

Art. 167. O funcionário licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício, si for considerado apto em inspeção médica, realizada ex-officio. Ver tópico

Parágrafo único. O funcionário poderá desistir da licença desde que, mediante inspeção médica, seja julgado apto para o exercício. Ver tópico

SECÇÃO III

Licença ao funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia

Art. 168. O funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia, será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração. Ver tópico (2 documentos)

Art. 169. O funcionário, durante a licença, ficará obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de ter suspenso o vencimento ou remuneração. Ver tópico

Parágrafo único. O serviço do pessoal fiscalizará a observância do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 170. A licença será convertida em aposentadoria, na forma do art. 159, e antes do prazo aí estabelecido, quando assim opinar a junta médica, por considerar definitiva, para o serviço público em geral, a invalidez do funcionário. Ver tópico

SECÇÃO IV

Licença à funcionária gestante

Art. 171. A funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença, por três meses, com vencimento ou remuneração. Licença por motivo de doença em pessoa de família SECÇÃO V Ver tópico

Licença por motivo de doença em pessoa da família

Art. 172. O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença em pessoa de sua família, cujo nome conste de seu assentamento individual.

§ 1º Provar-se-á a doença em inspeção médica, na forma prevista nos parágrafos do art. 162.

§ 2º A licença de que trata este artigo será concedida com vencimentos ou remuneração até três meses, e com os seguintes descontos:

I. De um terço, quando exceder a três, até seis meses;

Il. De dois terços, quando exceder a seis, até doze meses;

III. Sem vencimento ou remuneração, do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês.

Art. 172. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente e colateral, consangüíneo ou afim, até o 3º grau civil, e do cônjuge, do qual não esteja legalmente separado, desde que prove: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.849, de 1944) Ver tópico (1 documento)

a) ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 6.849, de 1944) Ver tópico

b) viver às suas expensas a pessoa da família. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 6.849, de 1944) Ver tópico

§ 1º Nos casos de doença de pai, mãe, filho ou cônjuge, do qual não esteja legalmente separado, será dispensada a prova a que alude a alínea b. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.849, de 1944) Ver tópico

§ 2º Nos casos de doença grave de pai, mãe, filho ou cônjuge, do qual não esteja legalmente separado, serão dispensadas as provas a que aludem as alíneas a e b. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.849, de 1944) Ver tópico (1 documento)

§ 3º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica, na forma prevista em lei para a licença de que cuida o art. 151, item I. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 6.849, de 1944) Ver tópico

§ 4º A licença de que trata êste artigo será concedida com vencimento ou remuneração até 3 meses e, daí em diante, com os seguintes descontos: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 6.849, de 1944) Ver tópico

I - de um têrco, quando exceder a três, até seis meses. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 6.849, de 1944) Ver tópico

II - de dois têrços, quando exceder a seis, até doze meses; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 6.849, de 1944) Ver tópico

III - sem vencimento ou remuneração, do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 6.849, de 1944) Ver tópico

SECÇÃO VI

Licença para serviço militar

Art. 173. Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração, descontada mensalmente a importância que perceber na qualidade de incorporado. Ver tópico

§ 1º A licença será concedida mediante comunicação do funcionário ao chefe da repartição ou do serviço, acompanhada de documento oficial que prove a incorporação. Ver tópico

§ 2º O funcionário desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de perda do vencimento ou remuneração e, si a ausência exceder a trinta dias, de demissão, por abandono do cargo. Ver tópico

§ 3º Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do exercício, os prazos para a apresentação serão os marcados nos arts. 33 e 39. Ver tópico

Art. 174. Ao funcionário que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das forças armadas, será também concedida licença com vencimento ou remuneração, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares. Ver tópico (2 documentos)

SECÇÃO VII

Licença para tratar de interesses particulares

Art. 175. Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares. Ver tópico

§ 1º. A licença poderá ser negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço. Ver tópico

§ 2º. O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença. Ver tópico

Art. 176. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício. Ver tópico

Art. 177. Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos da terminação da anterior. Ver tópico

Art. 178. O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença. Ver tópico (1 documento)

Art. 179. A autoridade que houver concedido a licença poderá determinar que volte ao exercício, sempre que o exigirem os interesses do serviço público, o funcionário licenciado. Ver tópico

SECÇÃ0 VIII

Licença à funcionária casada com funcionário ou militar

Art. 180. A funcionária casada com funcionário federal, ou militar do Exército ou da Armada, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir; independentemente de solicitação, em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído, vigorará pelo tempo que durar a comissão ou nova função do marido.

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

Art. 180. A funcionária casada com funcionário federal, ou militar do Exército ou da Armada, terá, direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido fôr mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do território nacional ou estrangeiro. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico

Parágrafo único - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo tempo que tirar a comissão ou nova função do marido. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS CONCESSÕES

Art. 181. Sem prejuízo do vencimento ou remuneração, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos por motivo de: Ver tópico

a) casamento, e Ver tópico

b) falecimento de conjuge, filho, pai, mãe, irmão. Ver tópico

Art. 182. Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde poderá ser concedido transporte, inclusive para as pessoas de sua família, descontando-se em cinco prestações mensais a despesa realizada. Ver tópico

Art. 183. Poderá ser concedido transporte à família do funcionário, quando este falecer fora de sua sede, no desempenho de serviço. Ver tópico

§ 1º. A mesma concessão poderá ser feita à família do funcionário falecido no estrangeiro. Ver tópico

§ 2º Só serão atendidos os pedidos de transporte formulados dentro do prazo de um ano, a partir da data em que houver falecido o funcionário. Ver tópico

Art. 184. Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições comuns, pagar ou receber em moeda corrente, poderá, ser concedido um auxílio, fixado em lei, para compensar as diferenças de caixa. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O auxílio não poderá exceder a cinco por cento do padrão do vencimento, e só será concedido dentro dos limites da dotação orçamentária própria. Ver tópico

Art. 185. As casas de propriedade da União, que não forem necessárias aos serviços públicos, poderão ser cedidas, por aluguel, aos funcionários, na forma das disposições vigentes. Ver tópico

Art. 186. Ao cônjuge ou na falta deste, a qualquer das pessoas que constem do assentamento individual do funcionário falecido, será concedida, a título de funeral, importância correspondente a um mês de vencimento ou remuneração. Ver tópico

§ 1º. A despesa correrá pela dotação própria do cargo, o qual, para esse fim, só será preenchido após o transcurso de trinta dias. Ver tópico

§ 2º. O pagamento será efetuado pela respectiva repartição pagadora, no dia em que lhe for apresentado o atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa da família a cujas expensas houver sido efetuado o funeral, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova do identidade. Ver tópico

Art. 187. O Governo poderá conferir prêmios por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público, dentro dos recursos orçamentários, aos funcionários autores de trabalhos considerados de interesse público, ou de utilidade para a administração. Ver tópico

Art. 188. A lei regulará as operações mediante o desconto de consignações, no vencimento ou remuneração, ficando limitada às entidades oficiais a faculdade de transigir com os funcionários públicos. Ver tópico (4 documentos)

Art. 189. O vencimento ou a remuneração do funcionário e o provento atribuído ao que estiver em disponibilidade ou aposentado não poderão sofrer outros descontos que não sejam os obrigatórios e os autorizados previstos em lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 190. Ao funcionário estudante, matriculado em estabelecimento de ensino, e que for removido ou transferido, será assegurada matrícula em estabelecimento congênere no local de sede da nova repartição ou serviço, em qualquer época e independentemente da existência de vaga. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Essa concessão é extensiva às pessoas da família do funcionário removido ou transferido, cuja subsistência esteja a seu cargo. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Da estabilidade

Art. 191. O funcionário adquire estabilidade depois de:

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

I. Dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso.

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

II. Dez anos de exercício, nos demais casos.

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

Art. 191. O funcionário adquire estabilidade depois de: (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico (1 documento)

I - Dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico (1 documento)

II - Dez anos de exercício nos demais casos. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico

Art. 192. O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá ser demitido em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo.

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

§ 1º. A estabilidade não obrigará a União a tolerar a permanência em cargo público de funcionário faltoso, inepto ou incapaz.

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

§ 2º. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se ao Governo o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo, de acordo com as suas aptidões.

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

Art. 192. O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá, ser demitido em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO X

Da disponibilidade

Art. 193. O funcionário poderá ser posto em disponibilidade, mediante decreto, quando: Ver tópico

I. Tendo adquirido estabilidade, o seu afastamento for considerado de conveniência do interesse público, e não couber demissão; Ver tópico

II. O cargo for suprimido por lei e não se tornar possível o seu aproveitamento imediato em outro equivalente. Ver tópico

Parágrafo único. Caberá a uma comissão disciplinar, designada pelo Ministro de Estado a quem compete o julgamento, apurar a conveniência do afastamento do funcionário, apresentando relatório circunstanciado, Ver tópico

Art. 194. O provento da disponibilidade será proporcional ao tempo de exercício, e calculado na razão de um trinta avos por ano de serviço público, não devendo, porém, ser inferior a um terço do vencimento ou remuneração da atividade. Ver tópico (1 documento)

Art. 195. O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, calculando-se o provento da aposentadoria sobre o vencimento ou remuneração que o funcionário percebia na data do decreto de disponibilidade. Ver tópico

Parágrafo único. O período relativo à disponibilidade é considerado como de exercício unicamente para efeito de aposentadoria. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DA APOSENTADORIA

Art. 196. O funcionário será aposentado: Ver tópico (9 documentos)

I. Quando atingir a idade limite fixada na Constituição ou nas leis especiais; Ver tópico (1 documento)

II. Quando verificada a sua invalidez para o exercício da função; Ver tópico (4 documentos)

III. Quando invalidado em consequência de acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou de doença profissional; Ver tópico

IV. Quando acometido de qualquer das doenças especificadas no art. 201, e Ver tópico (6 documentos)

V. Quando, depois de haver gozado vinte e quatro meses consecutivos de licença, for verificado não estar em condições de reassumir o exercício do cargo. Ver tópico

Parágrafo único. A aposentadoria dependente de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade da readaptação do funcionário. Ver tópico

Art. 197. Fora dos casos previstos no artigo anterior, poderão ser aposentados, independentemente de inspeção de saúde;

a) os funcionários cujo afastamento so impuser, a juízo exclusivo do Presidente da República, no interesse do serviço público ou por conveniência do regime.

b) ex-officio, ou a seu requerimento, os funcionários que contarem mais de trinta e cinco anos de efetivo exercício e forem julgados merecedores desse prêmio, pelos bons e leais serviços prestados à administração pública. (Suspensa pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

b) ex-officio, ou a seu requerimento, os funcionários que contarem mais de trinta e cinco anos de efetivo exercício e forem julgados merecedores desse prêmio, pelos bons e leais serviços prestados à administração pública. (Restabelecida pelo Decreto-Lei nº 7.056, de 1944)

Art. 197. Fora dos casos previstos no artigo anterior, poderão ser aposentados, independentemente de inspeção de saúde, os funcionários que contarem mais de trinta e cinco anos de efetivo exercício e forem julgados merecedores dêsse prêmio pelos bons e leais serviços prestados à administração pública. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.253, de 1945) Ver tópico (8 documentos)

Art. 198. O funcionário será aposentado compulsoriamente quando atingir a idade de sessenta e oito anos. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Leis posteriores a este Estatuto poderão reduzir o limite de idade para funcionários de determinados cargos e carreiras, tendo em vista a natureza especial de suas atribuições. Ver tópico

§ 2º Caberá, obrigatoriamente, ao serviço do pessoal a iniciativa do expediente da aposentadoria. Ver tópico

§ 3º O provento da aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço e calculado na forma dos § Ver tópico (4 documentos)

§ 4º e 6º do art. 199. Ver tópico

Art. 199. O funcionário que, em inspeção médica, for julgado inválido para o exercício da função, será aposentado, verificada a impossibilidade de sua readaptação. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O expediente da aposentadoria poderá ser iniciado a pedido do funcionário, ou por determinação do serviço do pessoal ou da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário, Ver tópico

§ 2º O funcionário deverá aguardar em exercício a inspeção médica, salvo si estiver licenciado. Ver tópico

§ 3º O laudo da junta médica deverá mencionar a natureza e a sede da doença ou lesão, declarando expressamente si o funcionário se encontra inválido para o exercício da função ou para o serviço público em geral. Ver tópico

§ 4º O provento da aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço calculado, na razão de um trinta avos por ano, sobre o vencimento ou remuneração da atividade. Ver tópico (1 documento)

§ 5º Leis posteriores a este Estatuto poderão permitir a aposentadoria com vencimento ou remuneração, antes de trinta anos de efetivo exercício, para os funcionários das carreiras e cargos que especificarem, tendo em vista a natureza especial de suas atribuições. Ver tópico

§ 6º O provento da aposentadoria não poderá ser superior ao vencimento ou remuneração da atividade, nem inferior a um terço. Ver tópico (1 documento)

Art. 200. O funcionário invalidado, em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas atribuições ou de doença profissional, será aposentado com vencimento ou remuneração, cuja qual for o seu tempo de serviço. Ver tópico

Art. 201. Será igualmente aposentado com vencimento ou remuneração o funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia que o impeça de se locomover. Ver tópico (11 documentos)

Art. 202. A aposentadoria nos casos dos arts. 200 e 201 precederá, sempre, a licença prevista nos arts. 166 e 168, Ver tópico

Parágrafo único. O laudo médico deverá conter os elementos exigidos pelo § 3º ao art. 199. Ver tópico

Art. 203. O provento de aposentadoria decretada no interesse do serviço público, ou por conveniência do regime, será calculado na forma dos §§ 4º e 6º do Art. 199. Ver tópico

Art. 204. O funcionário que se recusar à inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com pena de suspensão. Ver tópico

Parágrafo único. A suspensão cessará no dia em que se realizar a inspeção. Ver tópico

Art. 205. O funcionário deverá aguardar em exercício a inspeção de saúde, salvo si estiver licenciado. Ver tópico

Parágrafo único. Si a junta médica declarar que o funcionário se acha em condições de ser aposentado, será ele afastado do exercício do cargo, a partir da data do respectivo laudo. Ver tópico

Art. 206. Poderá ser aposentado, na forma deste Estado, no cargo que exerça em comissão, o funcionário, ocupante ou não, de cargo de provimento efetivo, que contar mais de quinze anos de exercício efetivo e ininterrupto no cargo de provimento em comissão.

Parágrafo único. Poderá também, a juízo do Presidente da República, ser aposentado em cargo de provimento em comissão o funcionário que o houver exercido por mais de quinze anos, interpoladamente, e contar mais de cinqüenta anos de serviço público. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 6.724, de 1944) Ver tópico

Art. 206. Poderá ser aposentado, na forma dêste Estatuto, no cargo que exerça em comissão, o funcionário, ocupante, ou não, de cargo de provimento efetivo, que contar mais de quinze anos de exercício efetivo e ininterrupto em cargo. ou cargos de provimento em comissão. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.241, de 1945) Ver tópico

Parágrafo único. Poderá também ser aposentado em cargo de provimento em comissão o funcionário que houver exercida por mais de quinze anos, interpoladamente, cargo ou cargos de provimento em comissão, desde que conte mais de cinqüenta anos de serviço público. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.241, de 1945) Ver tópico

Art. 207. O provento da aposentadoria dos funcionários da carreira de diplomata será calculado sobre a remuneração que perceberem no Brasil. Ver tópico

Art. 208. Decretada a aposentadoria, serão feitas as anotações no assentamento individual e na Caderneta do funcionário, que continuará a pertencer ao aposentado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A aposentadoria produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo decreto no órgão oficial. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DA ACUMULAÇÃO

Art. 209. É vedada a acumulação remunerada. Esta proibição refere-se à acumulação de funções ou cargos bem como à de cargos e funções. Ver tópico

Art. 210. É vedado o exercício gratuito de função ou cargo remunerado. Ver tópico

Art. 211. A proibição do artigo anterior estende-se : Ver tópico

I. A acumulação de funções ou cargos da União com os dos Estados ou Municípios, bem assim das entidades que exercem função delegada de poder público, ou por este mantidas ou administradas, ou cuja manutenção esteja a seu cargo; Ver tópico

II. À disponibilidade e à aposentadoria, bem como ao recebimento de proventos de disponibilidade ou aposentadoria com os de cargo ou função, Ver tópico

Art. 212. Não se compreendem na proibição de acumular, desde que tenham correspondência com a função principal: Ver tópico

I. Ajuda de custo; Ver tópico

II. Diárias; Ver tópico

lII. Quebras de caixa;

IV. Função gratificada, prevista em lei, e Ver tópico

V. Gratificações: Ver tópico

a) pelo exercicio em determinadas zonas ou locais; Ver tópico

b) pela execução de trabalho de nat,reza especial, com risco da vida ou saúde; Ver tópico

c) pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico

d) pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou cientifico; Ver tópico

e) a título de representação, quando em serviço ou estudo no estrangeiro, ou quando designado, pelo Presidente da República, para missão de sua confiança. Ver tópico

Art. 213. É permitido ainda o recebimento de gratificações fixadas em lei: Ver tópico

I. Por designação para orgão legal de deliberação coletivas. Ver tópico

II. Adicionar por tempo de serviço. Ver tópico

Art. 214. Nenhum funcionário, embora aposentado ou em disponibilidade, poderá exercer, em comissão, cargo ou função estadual ou municipal, sem prévia e expressa autorização do Presidente da República. Enquanto durar o exercício, perderá as vantagens do cargo ou função federal.

Art. 214. Nenhum funcionário poderá exercer, em comissão, cargo ou função, dos Estados, Municípios ou Territórios, sem prévia e expressa autorização do Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 3.522, de 1941) Ver tópico

§ 1º Se o cargo ou a função for de chefia ou direção. o funcionário perderá, apenas, durante o exercício do mesmo, o vencimento ou a remuneração, e se for aposentado ou em disponibilidade, o respectivo provento. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 3.522, de 1941) Ver tópico

§ 2º Se o cargo não for de chefia ou direção, o funcionário perderá o vencimento ou a remuneração, e se for aposentado ou em disponibilidade, o respectivo provento, contando tempo, apenas, para efeito de disponibilidade ou aposentadoria. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 3.522, de 1941) Ver tópico

Art. 215. Ao funcionário que, por nomeação do Presidente da República, exercer outras funções de governo ou administração em qualquer parte do território nacional, será permitido optar pelo vencimento ou remuneração do próprio cargo. Ver tópico

Art. 216. O funcionário aposentado ou em disponibilidade poderá exercer cargo de provimento em comissão, perdendo, porém, o provento da inatividade enquanto estiver em exercício. Ver tópico

Parágrafo único. Quando designado para órgão legal de deliberação coletiva, poderá receber a gratificação respectiva, além do provento de inatividade. Ver tópico

Art. 217. Quando se verificar que o funcionário está acumulando, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente tiver recebido. Ver tópico

§ 1º Provada a boa fé, o funcionário será mantido no cargo ou função, que exercer a mais tempo. Ver tópico

§ 2º Em caso contrário, o funcionário demitido ficará, ainda inhabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de função ou cargo público, inclusive em entidades abrangidas pelo art. 211 Ver tópico

Art. 218. As autoridades civis e os chefes de serviço, bem como os diretores ou responsáveis pelas entidades referidas no art. 211 e os fiscais ou representantes dos poderes públicos junto às mesmas, que tiverem conhecimento de que qualquer dos seus subordinados ou qualquer empregado de empresa sujeita a fiscalização está no gozo de acumulação proibida, lavrarão as exonerações que se tornarem necessárias ou comunicarão o fato a quem de direito, si o ato não for de sua competência, sob pena de incorrerem em falta de exação no cumprimento do dever. Ver tópico

Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação. Ver tópico

CAPITULO XIII

DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO

Art. 219. O Governo Nacional promoverá o bem estar e o aperfeiçoamento físico, intelectual e moral dos funcionários e de suas famílias. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Com essa finalidade serão organizados: Ver tópico

l. Um plano de assistência, que compreenderá a previdência, seguro, assistência médico-dentária e hospitalar, sanatórios, colônias de férias e cooperativismo;

II. Um programa de higiene, conforto e preservação de acidentes nos locais de trabalho; Ver tópico

lII. Cursos de aperfeiçoamento o especialização profissional;

IV. Cursos de extensão, conferências, congressos, publicações trabalhos referentes ao serviço público; Ver tópico

V. Centros de educação física e cultural para recreio e aperfeiçoamento moral e intelectual dos funcionários e de suas familias, fora das horas do trabalho; Ver tópico

Vl. Viagens de estudos ao estrangeiro e visitas a serviços particulares do utilidade pública, para especialização e aperfeiçoamento. Ver tópico

Art. 220. Os funcionários poderão fundar associações para fins beneficentes, recreativos e de economia ou cooperativismo. Ver tópico

Parágrafo único. É proibida, no entanto, a fundação de sindicatos de funcionários. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 221. É permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas da urbanidade e em termos, observadas as seguintes regras: Ver tópico

I. Nenhuma solicitação. inicial ou não, qualquer que seja a sua firma, poderá: Ver tópico

a) ser dirigida à autoridade incompetente para decidí-la, e Ver tópico

b) ser encaminhada, sinão por intermédio da autoridade a que estiver direta e imediatamente subordinado o funcionário. Ver tópico

II. O pedido de reconsideração só será cabivel quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à, autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão. Ver tópico

III. Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado. Ver tópico

IV. O pedido de reconsideração deverá, ser decido no prazo máximo de oito dias. Ver tópico

V. Só caberá recurso do pedido de reconsideração desatendido, ou não decidido no prazo legal. Ver tópico

VI. O recurso será dirigido à autoridade a que estiver imediamente subordinada a que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, na escala ascendente, às demais autoridades. Ver tópico

VIII. Nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade. Ver tópico

§ 1º A decisão final dos recursos, a que se refere este, artigo, deverá ser dada dentro do prazo máximo de noventa dias, contados da data do recebimento na repartição, e, uma vez proferida, será imediatamente publicada, sob pena de responsabilidade do funcionário infrator. Ver tópico

§ 2º Os pedidos de reconsideração e os recurso; não tem efeito suspensivo; os que forem providos, porem, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos á data do ato impugnado, desde que outra coisa não determine a autoridade, quanto aos efeitos relativos ao passado. Ver tópico

Art. 222. - O direito de pleitear, na esfera administrativa, prescreve a partir da data da publicação no órgão oficial do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada, da data em que dele teve conhecimento o funcionário: Ver tópico (1 documento)

I. Em cinco anos, quanto aos atos de que decorram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário, e Ver tópico

II. Em cento e vinte dias, nos demais casos. Ver tópico

Parágrafo único. Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis, e apresentados dentro dos prazo; de que trata este artigo, interrompem a prescrição, até duas vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos a partir da data em que houve a publicação oficial do despacho denegatório ou,. restritivo do pedido. Ver tópico

Art. 223. O funcionário só poderá recorrer ao Poder Judiciária depois de esgotados todos os recursos da esfera administrativa, ou após a expiração do prazo a que se refere o § 1º do art. 221. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O funcionário que recorrer ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa ao seu chefe imediato, para que este providencie a remessa do processo ao juiz competente, como peça instrutiva da, ação judicial. Ver tópico

TÍTULO III

Dos deveres e da ação disciplinar

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 224. São deveres do funcionário, alem dos que lhe cabem pelo cargo ou função : Ver tópico

I. Comparecer na repartição às horas do trabalho ordinário e às do extraordinário, quando convocado, executando os serviços que lhe competirem; Ver tópico

II. Cumprir as ordens dos superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; Ver tópico

III. Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que fui incumbido; Ver tópico

IV. Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre despachos, decisões ou providências; Ver tópico

V. Representar aos seus chefes imediatos sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento e que ocorrerem na repartição em que servir, ou às autoridades superiores, por intermédio das respectivos chefes, quando estes não tomarem em consideração suas representações ; Ver tópico

VI. Trata com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais; Ver tópico

VII. Residir no local onde exerce o cargo ou, mediante autorização, em localidade vizinha, si não houver inconveniente para o serviço; Ver tópico

VIII. Frequentar cursos legalmente instituidos para aperfeiçoamento ou especialização; Ver tópico

IX, Providenciar para que esteja sernpre em ordem. no assentamento individual, a sua declaração de família; Ver tópico

X. Manter espirito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho; Ver tópico

XI. Amparar a família, tendo em vista na principios constitucionais, instituindo, ainda, pensão que lhe assegure bem estar futuro; Ver tópico

XII. Trazer em dia a sua coleção de leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço; Ver tópico

XIII. Zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; Ver tópico

XIV. Apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com o uniforme que for determinado para cada caso; Ver tópico

XV. Comparecer às festas cívicas; Ver tópico

XVl. Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em leis, regulamento ou regimento; Ver tópico

XVII. Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias, para defesa da União em juízo; Ver tópico

XVIII. Sugerir providências tendentes á melhoria dos serviços. Ver tópico

Art. 225. Ao funcionário é proibido: Ver tópico

I. Censura, pela imprensa ou outro qualquer meio, as autoridades constituidas, ou criticar os atos da administração, podendo, todavia, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los, do ponto de vista doutrinário, com o fito de colaboração e cooperação; Ver tópico

II. Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição; Ver tópico

III. Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço; Ver tópico

IV. Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; Ver tópico

V. Atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares ; Ver tópico

Vl. Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas; Ver tópico

VII. Exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos, dentro da repartição; Ver tópico

VIII. Deixar de representar sobre ato ilegal, cujo cumprimento lhe caíba, sob pena de se tornar solidário com o infrator. Ver tópico

Art. 226. E ainda proibido ao funcionário: Ver tópico (1 documento)

I. Fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o governo, por si ou como representante de outrem; Ver tópico

II. Exercer funções de direção ou gerência de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais. subvencionadas ou não pelo Governo; Ver tópico

III. Requerer ou promover a concessão de privilégio, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria; Ver tópico

lV. Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham, ou possam ter, relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

V. Aceitar representação de Estado estrangeiro; Ver tópico

VI. Comerciar, ou ter parte em sociedades comerciais, exceto como .acionista, quotista ou comanditário, não podendo, em qualquer caso, ter funções de direção ou gerência: Ver tópico

VII. Incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o regime ou o serviço público; Ver tópico

VIII. Praticar a usura, em qualquer de suas formas; Ver tópico

IX. Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesses de parente até o segundo grau; Ver tópico (1 documento)

X. Receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no país ou no estrangeiro,. mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza; Ver tópico

XI. Valer-se de sua qualidade de funcionário para melhor desempenhar atividade estranha às funções ou. para lograr qualquer projeto, direta ou indiretamente, por si ou interposta pessoa. Ver tópico

Parágrafo único. Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo a participação do funcionário na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 227. O funcionário é responsável: Ver tópico

I. Pelos prejuizos que causar à Fazenda Nacional, por dolo, ignorância, frouxidão, indolência, negligência ou omissão; Ver tópico

II. Pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções ou ordens de serviços; Ver tópico

III. Por não promover, por indulgência ou negligência, a responsabilidade dos seus subordinados; Ver tópico

IV. Em geral, por quaisquer abusos ou omissões em que incorrer no exercício do cargo. Ver tópico

Parágrafo único. O funcionário é ainda responsável, em razão de atribuições especiais : Ver tópico

I. Pelas faltas, danos, avarias e quaisquer prejuizos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos ao seu exame, provando-se que foram ocasionados por culpa ou negligência sua ou por causa que poderia ter evitado. Ver tópico

II. Pela falta, ou inexatidão, das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos de receita, ou que tenham com elas relação, desde que resulte sonegação ou insuficiência no pagamento do que for devido à Fazenda Nacional; Ver tópico

III. Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 228. Nos casos de indenização à Fazenda Nacional, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado. Ver tópico

§ 1º Em determinados casos, a juízo da autoridade competente, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à quinta parte deles. Ver tópico

§ 2º No caso do item III do parágrafo único, do art. 227, não tendo havido má fé, a punição consistirá somente na pena disciplinar. Ver tópico

Art. 229. Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas ás repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados. Ver tópico

Art. 230. A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma do art. 228, o exime da pena disciplinar em que incorrer. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS PRIVALIDADES

Art. 231. São penas disciplinares: Ver tópico

I. Advertência; Ver tópico

II. Repreensão; Ver tópico

III. Suspensão; Ver tópico

IV. Multa ; Ver tópico

V. Destituição de função; Ver tópico

VI. Disponibilidade; Ver tópico

VII. Demissão; Ver tópico

VIII. Demissão a bem do serviço público. Ver tópico

Art. 232. A pena de advertência será aplicada verbalmente, em caso de negligência. Ver tópico

Art. 233. A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres. Ver tópico

Art. 234. A pena de suspensão será, aplicada em caso de falta grave, desrespeito às proibições consignadas neste Estatuto ou reincidência em falta já punida com repreensão, o não excederá a noventa dias. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, obrigando-se:, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício, com direito, apenas. à metade do seu vencimento ou remuneração. Ver tópico

Art. 235. A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento. Ver tópico

Art. 236. A. destituição de função dar-se-à: Ver tópico

I. Quando se verificar falta de exação no seu desempenho; Ver tópico

II. Quando se verificar que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outrem. Ver tópico

Art. 237. A pena de disponibilidade será aplicada ao funcionário em gozo de estabilidade, quando a conveniência do serviço público aconselhar o seu afastamento. Ver tópico

Art. 238. Será aplicada a pena de demissão aos casos de : Ver tópico (1 documento)

I. Abandono do cargo; Ver tópico

II.Abandono da função, si o ato de designação houver sido do Presidente da República; Ver tópico

III. Procedimento irregular do funcionário, devidamente comprovado; Ver tópico (1 documento)

IV. Ineficiência ou falta de aptidão para o servirço; Ver tópico

V. Aplicação indevida de dinheiros públicos. Ver tópico

§ 1º Poderá também ser demitido o funcionário em exercício que, sem causa justificada, faltar ao serviço sessenta dias por ano, interpoladamente. Ver tópico

§ 2º Considera-se abandono do cargo o não comparecimento do funcionário por mais de trinta dias consecutivos. Ver tópico

§ 3.º A pena de demissão por ineficiência ou falta de, aptidão para o serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade da readaptação. Ver tópico

Art. 239. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que : Ver tópico (1 documento)

I. For convencido de incontinência pública e escandalosa, de vício de jogos proibidos, de embriaguês habitual ou desidia no exercicio de suas atribuições; Ver tópico

II. Praticar crime contra a boa ordem e administração pública, a fé pública e a Fazenda Nacional, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa do Estado; Ver tópico

III. Revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que resulte prejuizo para a União ou particulares; Ver tópico

IV. Praticar insubordinação grave ou desobediência á lei ou a instruções e ordene legais dos superiores; Ver tópico

V. Praticar, em serviço, ofensas físicas, contra funcionários ou particulares, salvo si em legitima defesa; Ver tópico

VI. Lesar os cofres públicos ou delapidar o patrimônio da Nação; Ver tópico

VII. Receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, ou solicitá-las, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas ; Ver tópico

VIII. Pedir, por empréstimo, dinheiro ou qualquer valores a pessoas que tratem de interesse ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitas à sua fiscalização; Ver tópico

IX. Exercer advocacia administrativa; Ver tópico (1 documento)

X. Transgredir qualquer das proibições especificadas no art. 226. Ver tópico

Art. 240. O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a espécie da demissão. Ver tópico

Parágrafo único. Uma vez submetidos a processo administrativo, os funcionários só poderão ser exonerados a pedido depois da conclusão do processo e de reconhecida a sua inocência. Ver tópico

Art. 241. À primeira infração, e de acordo com a sua gravidade, poderá, ser aplicada qualquer das penas do art. 231, independentemente da gradação. Ver tópico

Art. 242. Para aplicação das penas do art. 231 são competentes : Ver tópico

I. O Presidente da República, nos casos de demissão; Ver tópico

II. O Ministro de Estado, nos casos de suspensão por mais de trinta dias; Ver tópico

III. Os chefes de repartição, nos casos de advertência, repressão e suspensão até trinta dias ; Ver tópico

IV. Os chefes de serviço, quando subordinados aos de repartição, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até quinze dias. Ver tópico

Parágrafo único. A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação do funcionário. Ver tópico

Art. 243. O funcionário que deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça essa exigência. Ver tópico

Art. 244. Deverão constar do assentamento individual todas as penas impostas ao funcionário, inclusive as decorrentes da falta de comparecimento às sessões de juri para que for sorteado. Ver tópico

Parágrafo único. Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar do atender às convocações do juiz. Ver tópico

Art. 245. Será cassada, por decreto do Presidente da República, a aposentadoria ou a disponibilidade, si ficar provado, em processo, que o aposentado ou o funcionário em disponibilidade: Ver tópico

I. Praticou ato que torne incurso nas leis relativas à, segurança nacional ou à defesa do Estado; Ver tópico

II. Praticou falta grave no exercício das funções do cargo que ocupava, antes de ser decretada a aposentadoria ou disponibilidade; Ver tópico

III. Foi condenado por crime cuja pena importaria em demissão, si estivesse na atividade; Ver tópico

IV. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública; Ver tópico

V. Exerce a advocacia administrativa; Ver tópico

VI. Firmou contrato de natureza comercial ou industrial com o governo, por si ou como representante de outrem; Ver tópico

VII. Aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República; Ver tópico

VIII. Pratica a usura, em qualquer de suas formas. Ver tópico

Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do funcionário que não assumir, no prazo legal, o cargo em que for aproveitado. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 246. A autoridade que tiver ciência ou noticia da ocorrência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo.

Parágrafo único. O processo administrativo precederá sempre á demissão do funcionário.

(Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)

Art. 246. A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público é obrigada, a promover a sua apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O processo administrativo precederá sempre a demissão do funcionário. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945) Ver tópico (1 documento)

Art. 247. São competentes para determinar a instauração do processo administrativo: o Ministro de Estado, os diretores gerais e os chefes de repartições ou serviços. Ver tópico

Art. 248. O processo administrativo será realizado por uma comissão, designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A autoridade indicará, no ato da designação, um dos funcionários para dirigir, como presidenta, os trabalhos da comissão. Ver tópico

§ 2º O presidente da comissão designará um funcionário para secretariá-la. Ver tópico

Art. 249. Os membros da comissão e seu secretário dedicarão todo o seu tempo aos trabalhos da mesma, ficando, por isso, automaticamente dispensados do serviço de sua repartição durante a realização das diligências que se tornarem necessárias. Ver tópico

Art. 250. O processo administrativo deverá ser iniciado de fato do prazo, improrrogável, de três dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de sessenta dias, também improrrogável, a contar da data de seu inicio. Ver tópico

Art. 251. A comissão procederá a todas as diligências que julgar convenientes, ouvindo, quando julgar necessário, a opinião de técnicos ou peritos. Ver tópico

Art. 252. Ultimado o processo, será ele remetido com o relatório da comissão à autoridade que houver determinado a sua instauração. Ver tópico

Art. 253. A comissão deverá fundamentar o seu parecer propondo a aplicação da penalidade que couber. Ver tópico

Parágrafo único. Deverá, também, a comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público. Ver tópico

Art. 254. Recebido o processo pela autoridade a que se refere o art ,. 248, mandará ela, dentro de quarenta e oito horas, citar o acusado, quando houver, para, no prazo de dez dias, apresentar defesa. Ver tópico

Parágrafo único. Achando-se o acusado em lugar incerto, a citação será feita por edital, com o prazo de oito dias. Ver tópico

Art. 255. No caso de revelia, será designado "ex-officio", pela autoridade, um funcionário para acompanhar o processo e se incumbir da defesa. Ver tópico

Art. 256. Apresentada a defesa, será o processo julgado, pela autoridade que determinou a sua instauração, dentro do prazo, improrrogável, de vinte dias, sob pena de responsabilidade. Ver tópico

Parágrafo único. Não sendo julgado o processo no prazo indicado neste artigo, o funcionário acusado reassumirá automaticamente o cargo e aguardará em exercício o julgamento, salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure, Ver tópico

Art. 257. Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade, à qual for encaminhado o processo administrativo, propô-las-á, dentro do prazo .marcado para julgamento, à autoridade competente. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para julgamento final será de quinze dias, improrrogável. Ver tópico

Art. 258. Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, ou não, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure simultaneamente o inquérito policial. Ver tópico (1 documento)

Art. 259. As autoridades administrativas e policiais se auxiliarão para que ambos os processos se concluam dentro dos prazos fixados no presente Estatuto. Ver tópico

Art. 260. Quando o ato atribuído ao funcionário for considerado criminoso, será o processo remetido à autoridade competente. Ver tópico

Art. 261. No caso de abandono do cargo ou função, verificada a ausência por mais de trinta dias consecutivos, será feita comunicação ao serviço do pessoal, que procederá na forma dos arts. 254 e seguintes. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA PRISÃO E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 262. Cabe aos Ministros de Estado ao Diretor Geral da Fazenda Nacional e, nos Estados. aos chefes de repartições federais, ordenar a prisão administrativa de todo e qualquer responsável pelos dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Nacional ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance remissão ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos. Ver tópico

§ 1º A autoridade que ordenar a prisão comunicará o fato imediatamente à autoridade judiciária competente. Ver tópico

§ 2º O Ministro de Estado, o Diretor Geral da Fazenda Nacional e os chefes de repartições federais providenciarão no sentido de ser iniciado com urgência e imediatamente concluído o processo da tomada de contas. Ver tópico

§ 3º A prisão administrativa não poderá exceder a noventa dias. Ver tópico

Art. 263. Poderá ser ordenado, pelo chefe da repartição, a suspensão preventiva do funcionário, até trinta dias, desde que o seu afastamento seja necessário para a averiguação de faltas cometidas, cabendo ao Ministro de Estado, prorrogá-la até noventa dias, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não esteja concluído. Ver tópico

Art. 264. Durante o período da prisão ou da suspensão preventiva o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração. Ver tópico

Art. 265. O funcionário terá direito: Ver tópico

I. A diferença de vencimento ou remuneração e á contagem do tempo de serviço relativo ao período da prisão ou da suspensão, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar ás penas de advertência, multa ou repreensão; Ver tópico

II. À diferença de vencimento ou remuneração e à contagem do tempo de serviço, correspondente ao periodo de afastamento excedente do prazo da suspensão efetivamente aplicada. Ver tópico

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 266. O dia 28 de outubro será consagrado ao "Funcionário público". Ver tópico (25 documentos)

Art. 267.É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordem de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de imediata confiança e de livre escolha, não podendo exceder a dois o numero de auxiliares nessas condições. Ver tópico

Art. 268. Poderá ser estabelecido o regime do tempo integral para os cargos ou funções que a lei determinar. Ver tópico

Parágrafo único. O funcionário ocupante de cargo sujeito ao regime de tempo integral não poderá exercer qualquer outra atividade pública, ou particular, sob pena de demissão. Ver tópico

Art. 269. O serviço do pessoal fornecerá ao funcionário uma caderneta de que constarão os elementos da sua identificação e onde se registarão os atos e fatos da sua vida funcional, Essa caderneta valerá como prova de identidade, para todos os efeitos, e será gratuita. Ver tópico

Art. 270. Considerar-se-ão da família do funcionário, desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual: Ver tópico

I. O cônjuge; Ver tópico

II. As filhos, enteadas, sobrinhas e irmãs solteiras ou viuvas; Ver tópico

III. Os filhos, enteados, sobrinhos e irmãos menores ou incapazes; Ver tópico

IV. Os pais; Ver tópico

V. Os netos; Ver tópico

VI. Os avós. Ver tópico

Art. 271. Os prazos previstos neste Estatuto, serão, todos, contados por dias corridos. Ver tópico

Art. 272. É vedado ao funcionário exercer atribuições diversas das inerentes à carreira a que pertencer ou do cargo isolado que ocupar, ressalvadas as funções de chefia e as comissões legais. Ver tópico

Art. 273. O provimento nos cargos e a transferência, a substituição e as férias dos membros do magistério e do ministério pública continuam a ser regulados pelas respectivas leis especiais, aplicadas subsidiariamente as disposições deste Estatuto. Ver tópico

Art. 274. Continua em vigor o Decreto-lei n. 791, de 14 de outubro de 1938. Ver tópico

Art. 275. Nenhum imposto ou taxa gravará vencimento, remuneração ou gratificação do funcionário e o salário do extranumerário, bem como os atos ou títulos referentes à, sua vida funcional. Ver tópico

§ 1º O provento da disponibilidade e da aposentadoria e as pensões de montepio não poderão, igualmente, sofrer qualquer desconto por cobrança de imposto ou taxa. Ver tópico

§ 2º Não se inclue, para os efeitos do presente artigo, o imposto de renda. Ver tópico

§ 3º A isenção não compreende os requerimentos ou recursos, nem as certidões fornecidas para qualquer fim. Ver tópico

Art. 276. Os funcionários públicos, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos a ação penal por ofensa irrogada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa, que, para esse fim, são equiparados às alegações produzidas em juízo. Ver tópico

Parágrafo único. Ao chefe imediato do funcionário cabe mandar riscar, a requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias porventura encontradas. Ver tópico

Art. 277. Salvo o caso expressamente previsto na segunda parte do item b do art. 98, não será contado, em nenhuma hipótese, tempo em dobro. Ver tópico

Art. 278. Fica revogada a Lei n. 42, de 15 de abril de 1935. Ver tópico

§ 1º Para efeito de aposentadoria, será adicionado ao tempo de serviço dos funcionários que, ao entrar em vigor este Estatuto, estejam nas condições estabelecidas nos arts. 1º e 7º dessa lei, o dobro do tempo concernente ao período da licença não gozada. Ver tópico

§ 2º Os funcionários afastados do serviço, em gozo de licença, na data em que entrar em vigor este Estatuto, continuarão licenciados até o termo dos respectivos prazos, obedecidas as condições previstas na legislação vigente ao tempo da concessão. Ver tópico

Art. 279. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 280. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS

Francisco Campos

A. de Souza Costa

Eurico G. Dutra

Henrique A. Guilhem

João de Mendonça Lima

Oswaldo Aranha

Fernando Costa

Gustavo Capanema

Waldemar Falcão

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939

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