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Jusbrasil - Legislação
25 de junho de 2022

Decreto-lei 2375/40 | Decreto-lei no 2.375, de 8 de julho de 1940

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 82 anos atrás

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Altera o decreto-lei n. 891, de 25 de novembro de 1938 Ver tópico (3 documentos)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica suspensa a aplicação, até ulterior deliberação, do disposto na letra b do parágrafo único do art. do decreto-lei número 891, de 25 de novembro de 1938. Ver tópico

Art. 2º Fica igualmente suspensa a aplicação do art. 38 e parágrafo único, do mesmo decreto-lei n. 891, de 25 de novembro de 1938. Ver tópico

Rio de Janeiro, 8 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

Getulio Vargas.

Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940

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