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Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2022

Decreto-lei 2612/40 | Decreto-lei nº 2.612, de 20 de setembro de 1940

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 81 anos atrás

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Dispõe sobre o registo do penhor rural Ver tópico (10 documentos)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O registo de instrumentos públicos ou particulares de contratos de penhor rural, de qualquer valor, e de cédula rural pignoratícia far-se-á na forma da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º As custas devidas pelo registo do penhor rural, expedição na cédula pignoratícia. averbação dos endossos e cancelamentos não excederão, em hipótese alguma, as importâncias fixadas pelo artigo 34 da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937; em se tratando de operações efetuadas pela Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, observar-se-á, além destas limitações, a redução determinada pelo art. do Decreto-lei n. 221, de 27 de janeiro de 1938 de 50% de todas as custas e emolumentos devidos a tabeliães, escrivães, oficiais de registos, hipotecas e protestos, que incidam ou venham a incidir sobre quaisquer documentos a elas relativos, ainda quando cobrados em selos. Ver tópico

§ 1º Os esclarecimentos solicitados pelas partes serão fornecidos em uma única certidão e cobrados como um só ato, em relação a cada operação. Ver tópico

§ 2º As custas percebidas em excesso serão restituídas em tresdobro sem prejuízo de outras penalidades. Ver tópico

§ 3º Em caso de omissão de lançamento de custas á margem das certidões ou dos atos mencionados neste artigo, a autoridade judiciária competente aplicará ao responsável a pena de suspensão por 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 3º São considerados parte integrante dos contratos de penhor rural decorrentes de financiamentos da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, e isentos de novos selos, os instrumentos de depósito, feito em mão de terceiros, de produtos gravados pelos ditos contratos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

Getúlio Vargas.

A. de Souza Costa.

Francisco Campos.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1940 V-5, Pág 329

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