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Jusbrasil - Legislação
15 de outubro de 2019

Decreto-lei 3284/41 | Decreto-lei nº 3.284, de 19 de maio de 1941

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 78 anos atrás

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Revoga disposições contidas no decreto n. 22.626, de 1933, e nas leis ns. 454 e 492, de 1937 Ver tópico (3 documentos)

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e, considerando a necessidade de se atender às operações de financiamento à agricultura, DECRETA:

Artigo único. Ficam revogadas as disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º do decreto n. 22.626, de 7 de abril de 1933, bem como as constantes do parágrafo único do art. 7º da lei n. 454, de 9 de julho de 1937, e do art. 32 da lei n. 492, de 30 de agosto de 1937. Ver tópico

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

Getulio Vargas.

Arthur de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 V-1 Pág. 30 cação por antiguidade, para efeito de promoção, no caso de empate no tempo de classe, terá preferência, sucessivamente:

a) o funcionário casado ou viuvo que tiver maior número de filhos; Ver tópico

b) o casado; Ver tópico

c) o solteiro que tiver filhos reconhecidos; Ver tópico

d) o que tiver maior tempo de serviço no Ministério; Ver tópico

e) o que contar maior tempo de serviço público federal, civil ou militar; e Ver tópico

f) o mais idoso. Ver tópico

§ 2º Em igualdade de condições de merecimento para efeito de promoção, ou de melhoria de salário, o desempate será feito de acordo com o critério estabelecido no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º Não serão considerados, para efeito deste artigo, e dos parágrafos anteriores, os filhos maiores, e os que exerçam qualquer atividade remunerada. Ver tópico

§ 4º Tambem não será considerado, para os mesmos efeitos, o estado de casado, desde que ambos os cônjuges sejam servidores do Estado". Ver tópico

Art. 2º Revogam-se as disposições eu contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 19 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS

Francisco Campos.

A. de Souza Costa.

Eurico G. Dutra.

Henrique A. Guilhem.

João de Mendonca Lima.

Osvaldo Aranha,

Fernando Costa.

Gustavo Capanema.

Waldemar Falcão.

J. P. Salgado Filho.

CLBR de 31/12/1941 Pág. 133 Coleção de Leis do Brasil

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