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Jusbrasil - Legislação
23 de maio de 2022

Decreto-lei 3855/41 | Decreto-lei no 3855, de 21 de novembro de 1941

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 80 anos atrás

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Estatuto da Lavoura Canavieira Ver tópico (690 documentos)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA:

ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA

TÍTULO I

Dos Fornecedores e Lavradores de Canas

CAPÍTULO I

DOS FORNECEDORES

Art. 1º Para os efeitos deste Estatuto, considera-se fornecedor todo o lavrador que, cultivando terras próprias ou alheias, haja fornecido canas a uma mesma usina, diretamente ou pôr interposta pessoa, durante três ou mais safras consecutivas. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º Na definição deste artigo, estão compreendidos os parceiros, arrendatários, bem como os lavradores sujeitos ao risco agrícola e aos quais haja sido atribuída, a qualquer título, área privativa de lavoura, ainda que os respectivos fornecimentos sejam feitos pôr intermédio do proprietário, possuidor ou arrendatário principal do fundo agrícola. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º Na definição deste artigo incluem-se os lavradores aos quais venha a ser atribuída quota de fornecimento em conseqüência de contratos assinados pêlos mesmos com as Usinas, a partir desta data e observadas as disposições do presente Estatuto. Ver tópico

Art. 2º Somente gozarão das vantagens que este Estatuto institue em favor dos fornecedores, as pessoas físicas que dirijam, a título permanente, a exploração agrícola da cana de açúcar ou as sociedades cooperativas de lavradores, devidamente organizadas. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º Não se reputam fornecedores:

a) os trabalhadores que percebam salário por tempo de serviço e os empreiteiros de áreas e tarefas certas, remunerados em dinheiro; Ver tópico

b) os lavradores a que se refere o art. 5º; Ver tópico

c) os lavradores de engenhos; Ver tópico

d) as pessoas que, embora satisfazendo as condições do art. e seus parágrafos, sejam interessadas, acionistas, sócias ou proprietárias das usinas ou distilarias; Ver tópico

e) Os parentes, até ao 2º grau, dos possuidores ou proprietários de usinas ou distilarias. Ver tópico

§ 1º O impedimento a que aludem as letras d e e deste artigo não se aplica aos acionistas, sócios ou parentes que, explorando pessoalmente a sua lavoura, possam provar, de modo inequívoco, que a usina lhes reconheceu a qualidade e os direitos de fornecedor, anteriormente a 1 de janeiro de 1941. Ver tópico

§ 2º Os dispositivos das letras d e e não se aplicarão aos fornecimentos realizados dentro da quota de produção pertencente à usina. Ver tópico

Art 3º Não se reputam fornecedores: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944) Ver tópico (4 documentos)

a) os trabalhadores que percebam salário por tempo de serviço e os empreiteiros de áreas e tarefas certas, remunerados em dinheiro; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944) Ver tópico

b) os lavradores de engenhos a que se refere o art. 10; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944) Ver tópico

c) as pessoas que, embora satisfazendo as condições do art. 1º e seus parágrafos, sejam interessadas, acionistas, sócias ou proprietárias das usinas ou distilarias; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944) Ver tópico

d) os parentes até o 2º grau dos possuidores ou proprietários de usinas ou distilarias. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944) Ver tópico

§ 1º O impedimento a que aludem as letras c e d dêste artigo não se aplica aos acionistas, sócios ou parentes que, explorando pessoalmente a sua lavoura, possam provar, de modo inequívoco, que a usina lhes reconheceu o qualidade e os direitos de fornecedor, anteriormente a 1º de janeiro de 1941. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944) Ver tópico

§ 2º Os dispositivos das letras c e d não se aplicarão aos fornecimentos realizados dentro da cota de produção pertencente à usina. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944) Ver tópico

Art. 4º Perderá os direitos que lhe são reconhecidos neste Estatuto o fornecedor a que faltar ou vier a faltar qualquer dos requisitos referidos no art. 2º. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS LAVRADORES DE CANA

Art. 5º Os lavradores de usinas que trabalham em regime de colonato ou de salariado e não possam ser incluídos nas definições do art. 1º e seus parágrafos terão a sua situação regulada em contrato tipo, aprovado pelo Instituto.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944)

Art. 6º Os proprietários ou possuidores de usinas que mantenham lavradores nas condições previstas no artigo anterior ficam obrigados a submeter à aprovação do Instituto, dentro do prazo de 90 dias, a contar da data deste Estatuto, as minutas dos contratos tipos que pretendam adotar. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944) Ver tópico

§ 1º No caso de inobservância deste dispositivo, será imposta ao responsável multa de 5:000$0 a 10:000$0 e o Instituto fixará, em instruções, as normas pelas quais se deverão regular as relações da usina com os seus lavradores.

Caso o responsável pela usina se recuse a introduzir, no contrato tipo, as modificações exigidas pelo Instituto, proceder-se-á de acordo com o disposto na parte final do parágrafo anterior. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944)

Art. 7º Nos contratos tipos deverão ser observados, a juízo do Instituto, os seguintes princípios:

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944)

a) concessão ao trabalhador, a titulo gratuito, de área de terra suficiente para plantação e criação necessárias à subsistência do lavrador e de sua família;

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944)

b) proibição de reduzir a remuneração devida ao trabalhador, com fundamento na má colheita, resultante de motivo de força maior;

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944)

c) direito a moradia sã e suficiente, tendo em vista a família do trabalhador ;

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944)

d) assistência médica e hospitalar;

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944)

e) ensino primário gratuito às crianças em idade escolar;

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944)

f) garantia de indenização no caso de despedida injusta do trabalhador.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944)

Parágrafo único. A usina deverá entregar ao trabalhador um exemplar, devidamente autenticado, do contrato tipo . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944) Ver tópico

Art. 8º Os litígios entre os trabalhadores referidos neste capítulo e os usineiros serão dirimidos pela, Justiça do Trabalho, tendo em vista as cláusulas dos contratos tipos e ouvido, antes da audiência, o I.A.A.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944)

Parágrafo único. Aos processos derivados dos litígios a que se refere este artigo, não se aplica o disposto nos arts. 42 do decreto-lei n. 4.237, de 2 de maio de 1939 e 141 do decreto n. 6.596, de 12 dezembro de 1940.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944)

Art. 9º O Instituto fiscalizará a perfeita execução dos contratos tipos, na parte relativa aos devedores de assistência social das usinas (letras a, c, d, e e do art. 7º) .(Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. No caso de inobservância dos deveres a que alude este artigo, o Instituto aplicará ao responsável multa de 1 :000$0 a 10:000$0 que será elevada ao dobro, em caso de reincidência.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.969, de 1944)

CAPÍTULO III

DOS LAVRADORES DE ENGENHOS

Art. 10. No caso de aumento das quotas de produção de açúcar, banguê, serão atendidos, em primeiro lugar e em percentagem maior, os engenhos que disponham de lavradores sujeitos ao risco agrícola e aos quais haja sido atribuída, a qualquer título, área privativa de lavoura. Ver tópico

§ 1º Na graduação desses aumentos, o Instituto terá em vista o número e a situação dos lavradores amparados, dando preferência aos engenhos que empreguem maior número de pessoas e ofereçam melhores condições de trabalho. Ver tópico

§ 2º O I.A.A. fiscalizará a execução das condições de trabalho indicadas pelo proprietário ou possuidor do engenho, podendo retirar os aumentos concedidos no caso de inobservância das condições pactuadas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO DOS FORNECEDORES

Art. 11. O I.A.A. organizará, dentro do prazo de 12 meses, a contar desta data, o cadastro geral dos fornecedores de cana. Ver tópico (2 documentos)

Art. 12. Os engenhos, usinas e distilarias que recebem canas de fornecedores (art. 1º e seus parágrafos), são obrigados a apresentar, devidamente preenchidos, dentro do prazo de 120 dias, os mapas e boletins de modelo aprovado pelo I. A. A. Ver tópico

§ 1º O prazo a que se refere este artigo contar-se-á a partir da data da entrega dos mapas e boletins às fábricas, pelo Instituto. Ver tópico

§ 2º Os recebedores de cana que não apresentarem os mapas e boletins dentro do prazo deste artigo ficarão sujeitos a uma multa de 100$0 pôr dia de excesso. Ver tópico

Art. 13. Apresentados os mapas e boletins a que se refere o art. 12. o Instituto comunicará aos fornecedores as declarações que lhes digam respeito e publicará o quadro de fornecedores no Diário Oficial da União. Ver tópico

Parágrafo único. O fornecedor poderá impugnar as declarações constantes do mapa, dentro do prazo de 60 dias, a contar da data da notificação a que se refere este artigo. Ver tópico

Art. 14. Os lavradores que não hajam figurado nos mapas a que se refere o art. 12 e que se julguem com direito à quota de fornecimento, poderão reclamar ao Instituto, dentro do prazo de 120 dias, a contar da data da publicação a que alude o artigo anterior. Ver tópico

Art. 15. Os proprietários ou possuidores de fundos agrícolas destinados à cultura de cana são obrigados a apresentar as fichas de inscrição e os boletins de modelo aprovado pelo Instituto, dentro do prazo de seis meses, sob pena de multa de 100$0 pôr dia de excesso. Ver tópico

§ 1º A disposição deste artigo é extensiva às fábricas que disponham de terras próprias destinadas à cultura de cana. Ver tópico

§ 2º O proprietário ou possuidor de fundo agrícola, nos termos deste artigo, será obrigado a declarar os nomes de cada um dos lavradores aos quais haja atribuído a exploração de lotes de terra, com a área de cada lote e indicação, em resumo, das condições da exploração e natureza do contrato feito com o lavrador. Ver tópico

§ 3º O proprietário ou possuidor de fundo agrícola será obrigado a declarar o número dos trabalhadores empregados na exploração do fundo, indicando as condições e a natureza do trabalho. Ver tópico

Art. 16. O recebedor ou fornecedor de cana, bem como o proprietário ou possuidor de fundo agrícola que apresentar declarações inexatas ou falsas, ficará sujeito a uma multa de 100$0 a 5:000$0. Ver tópico

TÍTULO II

Do fornecimento

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO

SECÇÃO 1ª Disposições gerais

Art. 17. Os proprietários ou possuidores de usinas são obrigados a receber dos seus fornecedores a quantidade de canas que for fixada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, para transformação em açúcar ou álcool, de acordo com as disposições deste Estatuto. Ver tópico (12 documentos)

Art. 18. Os fornecedores são obrigados a entregar à usina ou usinas a que estejam vinculados a quantidade de canas que for fixada, nos termos do artigo anterior. Ver tópico (5 documentos)

Art. 19. O fornecedor que não puder entregar a sua quota, no todo ou em parte, pôr motivo de força maior, é obrigado a notificar o recebedor desse fato, com a necessária antecedência. Ver tópico (2 documentos)

Art. 20. As canas considerar-se-ão entregues ao recebedor a partir da respectiva pesagem. Ver tópico

Art. 21. As distilarias anexas a usinas aproveitarão, dentro da sua capacidade, na fabricação de álcool anidro, o melaço residual das quotas legais de açúcar e as quotas dos fornecedores da distilaria. Ver tópico

Parágrafo único. Depois de cumpridas as exigências acima, as distilarias de álcool anidro, na utilização de canas de excesso, obedecerão aos planos anuais estabelecidos pela Comissão Executiva, para a defesa das safras. Ver tópico

SECÇÃO 2ª Da regulamentação do fornecimento

Art. 22. O Instituto poderá estabelecer, para cada região, as normas pelas quais se devem regular o modo e o tempo do fornecimento, bem como as questões relativas à entrega e pesagem das canas. Ver tópico

§ 1º elaboração dessas normas, o Instituto ouvirá os interessados, concedendo-lhes o prazo que julgar razoável para a apresentação de suas sugestões. Ver tópico

§ 2º Se, findo o prazo, os interessados não se manifestarem, o Instituto fixará as normas à revelia dos mesmos. Ver tópico

Art. 23. As associações legalmente reconhecidas de recebedores e fornecedores de cana poderão estabelecer, em contratos ou acordos coletivos, as normas pelas quais se devem regular, o modo e a forma do fornecimento, bem como a entrega e pesagem das canas e questões correlatas. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Esses acordos tornar-se-ão obrigatórios para todos os membros das categorias representadas pelas respectivas associações de classe, mesmo para aqueles que delas não façam parte, depois de homologadas de acordo com os preceitos que o Instituto estabelecer. Ver tópico

Art. 24. Os recebedores e fornecedores poderão regular, em contratos tipos, o modo e a forma do fornecimento e da exploração agrícola, bem como as questões relativas à irrigação, fornecimento de adubos, assistência técnica e financeira aos lavradores e assuntos correlatos. Ver tópico

Parágrafo único. Os contratos tipos a que se refere este artigo somente poderão ser adotados depois de aprovados pela Comissão Executiva. Ver tópico

SECÇÃO 3ª Do registo de fornecimento

Art. 25. Ficam as usinas e distilarias obrigadas a manter um livro, segundo modelo organizado pelo Instituto, no qual lançarão diariamente as quantidades de canas recebidas dos seus fornecedores. Ver tópico

Parágrafo único. A obrigação consignada neste artigo é extensiva a quaisquer intermediários que recebam canas de lavradores para entregar às usinas ou distilarias. Ver tópico

Art. 26. A falta do livro a que alude o artigo anterior será punida com multa de 1 :000$0 a 10:000$0. Ver tópico

Art. 27. O produtor ou intermediário que mantiver livros escriturados irregularmente ficará sujeito à multa de 100$0 a 5:000$0. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

DA GARANTIA DA MOAGEM

Art. 28. O Instituto, a requerimento dos usineiros ou dos fornecedores, intervirá, provisoriamente, na usina ou distilaria que, sem motivo justificado, devidamente comprovado, ou em conseqüência de falência, insolvência ou execução judicial, paralizar a respectiva atividade industrial, pôr mais de oito dias. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º A verificação dos fatos a que alude este artigo será feita mediante processo regular, assegurado no responsável pela usina ou distilaria o direito de defesa. Ver tópico

§ 2º Decretada a intervenção, no caso de procedimento judicial, nos termos deste artigo, a administração da usina ou distilaria será entregue, pelo juiz do feito, ao I. A. A. Ver tópico

Art. 29. A intervenção do Instituto, nos termos do artigo anterior, far-se-á mediante a nomeação de um preposto, que exercerá a administração da fábrica a título provisório e sem prejuízo das funções do síndico ou liquidatário. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Essa intervenção terminará com a cessação do fato que a haja determinado ou, no caso de processo judicial, com o definitivo encerramento deste. Ver tópico

Art. 30. As despesas resultantes da intervenção correrão pôr conta da usina ou distilaria. Ver tópico

Art. 31. No caso de paralisação provisória da atividade industrial de usina ou distilaria, em conseqüência de acidente, o Instituto tomará as providências de emergência que entender necessárias, afim de garantir a moagem das canas dos fornecedores e o eventual contingente próprio da fábrica. Ver tópico

Parágrafo único. O Instituto poderá autorizar, nesta hipótese, a incorporação provisória da quota da fábrica, no todo ou em parte, à outra fábrica da região. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA PESAGEM

Art. 32. As usinas ou distilarias são obrigadas a manter, em seus estabelecimentos, balanças próprias para a pesagem das canas que lhes são destinadas pêlos seus fornecedores. Ver tópico

Parágrafo único. Essa obrigação é extensiva a quaisquer intermediários que recebam canas de fornecedores para entrega aos recebedores. Ver tópico

Art. 33. O recebedor ou intermediário que não dispuser de balança será intimado, pelo Instituto, a instalá-la, dentro do prazo de 120 dias. Ver tópico

Parágrafo único. Se a balança não for instalada dentro deste prazo, o Instituto aplicará ao responsável a multa de 1 :000$0 a 10 :000$0 e fixará novo prazo de 30 dias para cumprimento dessa exigência, sob pena de multa em dobro. Ver tópico

Art. 34. As balanças já existentes em 1 de junho de 1941 só poderão ser desmontadas ou removidas, mediante consentimento expresso do Instituto, sob as penas do artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único. As balanças que tenham sido desmontadas ou removidas depois da data referida neste artigo serão novamente instaladas, dentro do prazo de 30 dias, sob as penas do artigo anterior. Ver tópico

Art. 35. Os fornecedores poderão instalar balanças em local convencionado com o respectivo recebedor, correndo pôr conta dos primeiros as despesas daí derivadas. Ver tópico

Art. 36. O I. A. A. manterá um serviço permanente de aferição de balanças, na época das safras. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de ser encontrado vício ou defeito na balança, o respectivo proprietário ficará sujeito à multa de 1:000$0 a 10:000$0, sem prejuízo das demais penalidades cominadas pela legislação em vigor. Ver tópico

Art. 37. Os fornecedores terão o direito de fiscalizar a pesagem de suas canas. Ver tópico

Parágrafo único. Essa fiscalização poderá ser feita diretamente pelo fornecedor, ou pela pessoa nomeada pôr este, ou pêlos sindicatos ou associações de fornecedores. Ver tópico

Art. 38. O responsável pela balança é obrigado a dar ao fornecedor um certificado de pesagem, do qual constará o nome do fornecedor e do recebedor, o peso das canas e a data, bem como qualquer desconto porventura feito e a indicação do motivo que o determinou e, bem assim, qualquer bonificação concedida, sob pena de multa de 1:000$0 a 10:000§ 0. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES

Art. 39. A usina ou distilaria que se recusar a receber as canas do fornecedor, ou não as receber na proporção devida, ou insistir na recusa, no caso do § 2º do art. 40º, ficará obrigada a ressarcir o dano sofrido pelo mesmo, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Ver tópico (219 documentos)

§ 1º O valor desse prejuízo será fixado pelo órgão julgador a que se referem os arts. 120 e 124, mediante reclamação do fornecedor. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Não sendo paga a quantia da condenação dentro de 30 dias, a contar da notificação da decisão, o Instituto promoverá a respectiva cobrança pôr meio de ação executiva, observado o disposto no § 1º do art. 77, do decreto-lei n. 1.831, de 4 de dezembro de 1939. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º No caso de cobrança judicial, a quantia da condenação será acrescida da multa de 20%. Ver tópico (1 documento)

§ 4º O fornecedor poderá participar da ação executiva proposta nos termos do § 2º, na qualidade de assistente. Ver tópico (1 documento)

Art. 40. Se a fábrica não pagar a quantia da condenação no prazo fixado no § 2º do artigo anterior, ou se reincidir na recusa em receber as canas do fornecedor, o Instituto reduzir-lhe-á, no respectivo limite de produção, a parcela correspondente à quota do fornecedor. Ver tópico (4 documentos)

§ 4º A parcela da quota reduzida na fábrica responsável será atribuída, a título definitivo, à fábrica que se comprometer a receber, nas mesmas condições, as canas recusadas. Ver tópico

§ 2º Se nenhuma outra fábrica da localidade puder receber, nas mesmas condições, as canas recusadas, o Instituto poderá obrigar a fábrica responsável a receber e moer as canas em apreço, sob pena de multa de 1:000$0 a 20:000$0, salvo se o fornecedor optar pelo deslocamento de sua quota, nos termos do art. 85º. Ver tópico

Art. 41. O recebedor que se recusar ao recebimento, suspendê-lo ou dificultá-lo, enquanto pendente de solução do Instituto ou da Comissão de Conciliação, o litígio em que seja parte, ficará sujeito a uma multa de 1 :000$0 a 20:000$0 e obrigado ao pagamento integral da quota do fornecedor. Ver tópico

Parágrafo único. O valor desse pagamento será fixado pelo órgão julgador do litígio, a requerimento do fornecedor. Ver tópico

Art. 42. O recebedor que alterar a situação dos lavradores referidos no art. 1º e seus parágrafos, para o fim de privá-los da proteção que este Estatuto institue em favor dos fornecedores, terá a sua percentagem de canas próprias reduzida de 10 a 20%, em favor dos fornecedores. Ver tópico

Art. 43. O fornecedor que deixar de entregar, durante uma safra, parte ou a totalidade de sua quota de fornecimento à usina ou distilaria a que esteja vinculado, terá o seu limite reduzido à quantidade de canas que haja efetivamente entregue, se a falta for parcial, ou perderá os direitos que lhe são reconhecidos neste Estatuto, se a falta for total. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Estas sanções não serão aplicadas se a falta resultar de motivo de força maior. Ver tópico

Art. 44. O fornecedor que dispuser de sua produção antes de garantida a integralização de sua quota na fábrica a que esteja vinculado terá o seu limite reduzido a quantidade de canas que haja efetivamente entregue. Ver tópico

Art. 45. O fornecedor que, durante três safras consecutivas, a partir de 1942-43, não atingir o seu limite de fornecimento, sofrerá redução de sua quota, em quantidade equivalente à média aritmética das faltas verificadas. Ver tópico

Art. 46. Perderá o direito que lhe é reconhecido pôr este Estatuto o fornecedor que se recusar ao fornecimento, suspendê-lo ou dificultá-lo, enquanto pendente de solução do Instituto ou da Comissão de Conciliação, o litígio em que seja parte, salvo se a falta resultar de impossibilidade criada pelo recebedor. Ver tópico

Art. 47. Nos casos previstos nos arts. 43 a 46, e tratando-se de fornecedor que não seja proprietário da terra, considerar-se-á recindido, de pleno direito, o contrato de que decorre, a sua posse. Ver tópico

§ 1º Nesse caso, o proprietário da terra poderá requerer a manutenção da quota, desde que restaure a lavoura ou a regularidade do fornecimento, dentro do prazo de dois anos, e sob as penas que o Instituto determinar, de acordo com o disposto nos arts. 43 a 46. Ver tópico

§ 2º Durante esse prazo, a usina ou distilaria receberá canas de outros fornecedores da mesma usina e, na sua falta, canas próprias ou de terceiros. Ver tópico

TÍTULO III

Das questões derivadas da limitação da produção

CAPÍTULO I

DAS LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES À ATIVIDADE AGRÍCOLA DAS USINAS

Art. 48. As usinas utilizarão, na fabricação de sua quota de açúcar, um volume de canas próprias até ao máximo de 60% da respectiva limitação, ressalvado o disposto no art. 52. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º A matéria prima indispensável para a fabricação dos outros 40 % da quota da usina será, obrigatoriamente, recebida de fornecedores. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º A disposição deste artigo não se aplica nas usinas cujas quotas sejam iguais ou inferiores a 15.000 sacos. Ver tópico

§ 3º A porcentagem a que se refere este artigo, para as usinas limitadas em 15 a 30.000 sacos, será calculada sobre a parte excedente de 15. 000 sacos. Ver tópico

Art. 49. As usinas que, na atualidade, utilizam canas próprias em porcentagem superior a 75%, serão obrigadas a transferir o excedente para os fornecedores na safra de 1942/43. Ver tópico

Art. 50. As usinas que tiverem mais de 60 % de canas próprias transferirão o excedente para os fornecedores, a partir da safra . 1943/44 e a razão de 2% sobro o limite da usina, pôr safra, até completarem aquela porcentagem máxima. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de aumento de produção, pôr força do disposto no art. 63, as usinas ficarão dispensadas de transferir uma quantidade de canas correspondente ao aumento concedido e, se este for superior á parcela de 2% a dispensa estender-se-á as safras subsequentes até ao montante daquele aumento. Ver tópico

Art. 51. Não havendo produção de fornecedores em volume correspondente as porcentagens estabelecidas no art. 48, o recebedor poderá completá-la com canas próprias. Ver tópico

Art. 52. As fábricas que na data da publicação deste Estatuto utilizem canas de fornecedores em percentagem superior a estabelecida no § 1º do art. 48 não poderão reduzi-la. Ver tópico

§ 1º A isenção estabelecida no Ver tópico

§ 2.º do art. 48 não prejudicará os direitos dos fornecedores já existentes das usinas alí compreendidas. Ver tópico

§ 2º A infração deste dispositivo acarretará a multa anual de 10$0 pôr tonelada de cana correspondente à, parcela ilegitimamente reduzida, até o restabelecimento da percentagem normal. Ver tópico

Art. 53. As usinas que, até junho de cada ano, não houverem feito a prova do cumprimento da exigência contida nos arts. 49 e 50, pagarão, de acordo com o preço vigorante do açúcar, a multa de 5$0 a 10$0 pôr tonelada de cana correspondente a parcela ilegitimamente retida, até a satisfação do dispositivo legal. Ver tópico

Parágrafo único. Essa multa não será aplicada se a falta resultar de motivo de força maior, reconhecido pela Comissão Executiva. Ver tópico

Art. 54. O I. A. A. somente concederá a montagem de novas usinas, com fundamento no decreto-lei n. 1.546, de 29 de agosto de 1939, ou no parágrafo único do art. 4.º do decreto n. 24.749, de 14 de julho de 1934, desde que as mesmas se organizem sob o regime da absoluta separação entre atividade agrícola e industrial. Ver tópico

Art. 55. Serão dispensadas da observância do disposto no artigo 48 as usinas que atualmente se abasteçam exclusivamente com canas próprias e não disponham de fornecedor algum ou de lavrador que lhe seja equiparado, nos termos dos parágrafos do art. Ver tópico

Parágrafo único. As usinas a que se refere este artigo, ainda que sub-limitadas, não participarão de quaisquer aumentos concedidos, a título transitório ou definitivo, a limitação de produção, nem serão contempladas na distribuição dos saldos da produção intra-limite, ou na liberação de excessos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS E VANTAGENS DECORRENTES DA LIMITAÇÃO DA PRODUÇÃO

SECÇÃO 1ª DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56. O fornecedor participará de toda redução ou aumento imposto, a título transitório, à limitação normal da usina, na proporção da sua quota. Ver tópico

Parágrafo único. A disposição deste artigo não se aplica às reduções resultantes de sanções impostas às usinas, nos termos deste Estatuto. Ver tópico

Art. 57. O fornecedor participará dos ônus impostos a liberação dos extra- limites, na proporção da quantidade de cana que haja fornecido alem da sua quota normal. Ver tópico

§ 1º Essa disposição somente será aplicada na proporção em que o excesso de fornecimento ultrapassar a soma das quotas dos fornecedores da fábrica. Ver tópico

§ 2º Não poderá ser considerado como extra-limite, o fornecimento que os fornecedores venham a fazer, alem das quotas respectivas, para cobrir falta verificada nas canas próprias dos recebedores. Ver tópico

Art. 58. No caso de distribuição dos saldos da produção intra-limite do Estado, os fornecedores serão compensados, proporcionalmente às suas quotas, dos prejuízos que lhes hajam sido impostos, com fundamento na quota de sacrifício. Ver tópico

Art. 59. As quotas de fornecimento iguais ou inferiores a 100 toneladas estarão isentas das reduções, mas participarão de quaisquer aumentos a que se refere o art. 56. Ver tópico

Parágrafo único, A disposição deste artigo não se aplica às reduções resultantes da cessação dos aumentos provisórios. Ver tópico

Art. 60. A distribuição dos saldos da produção intra-limite far-se-á em razão da quota geral de fornecedores do Estado e proporcionalmente à percentagem de canas de fornecedores de cada usina. Ver tópico

Parágrafo único. A sobra da quota, porventura existente, depois da distribuição a que alude este artigo, poderá ser rateada entre as usinas referidas no art. 55, mediante o pagamento de uma sobre taxa de 5$0 a 10$0 pôr saco. Ver tópico

Art. 61º Todo o açúcar produzido pela usina ou engenho, alem do limite autorizado para a safra, pertence ao I. A. A. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se extra-limite tudo açúcar produzido pela usina ou engenho alem do limite autorizado para a safra e cuja existência haja sido regularmente notificada ao Instituto, nos termos do art. 8.º e seus parágrafos, do decreto-lei número 1831. Ver tópico

§ 2º O açúcar produzido alem do limite e cuja existência não haja sido comunicada ao Instituto nos termos do parágrafo anterior considera-se clandestino e os resultados apurados com o respectivo aproveitamento, pelo Instituto, não poderão, em hipótese alguma, beneficiar o seu produtor. Ver tópico (4 documentos)

Art.

62. No fim de cada safra o Instituto distribuirá entre as usinas do mesmo Estado, e a seu critério, o limite constituído com as quotas extintas.

(Revogado pelo Lei nº 5.654, de 1971)

SECÇÃO 2ª Da distribuição dos aumentos definitivos

Art. 63. No caso de aumento das quotas de produção com base nas necessidades do consumo, proceder-se-á da seguinte forma: Ver tópico

a) estabelecida a percentagem do aumento, o I. A. A. calculará a quota complementar que deveria caber a cada usina, proporcionalmente ao respectivo limite; Ver tópico

b) fixado o montante da quota complementar, será atribuida a usina a parcela dessa quota correspondente a percentagem de canas de fornecedores recebidas pela usina. Ver tópico

§ 1º No cálculo a que se refere a alínea b, ter-se-á em vista a totalidade das quotas de fornecedores declaradas pela usina e reconhecidas pelo I. A. A. Ver tópico

§ 2º Para as usinas que dispuserem de canas de fornecedores em percentagem inferior a 25 %, o cálculo far-se-á, na base de 25 % da sua quota. Ver tópico

§ 3º As usinas a que alude o art. 55 poderão receber a percentagem de aumento calculada na forma do parágrafo anterior, desde que declarem aceitar o regime de fornecedores dentro dos períodos estabelecidos nos arts. 40 e 50, ficando sujeitas, no caso de inexecução, à penalidade de perda da quota e apreensão do açúcar correspondente. Ver tópico

§ 4º As usinas a que se refere o § 2º do art. 48, no caso de aumento previsto neste artigo, serão equiparadas às usinas com 25 % de canas de fornecedores, salvo se a sua porcentagem de canas de fornecedores lhes for mais favorável. Ver tópico

§ 5º As sobras da quota geral de aumento, resultantes da aplicação do disposto neste artigo serão distribuídas pelas usinas sub-limitadas, nos termos do art. 65. Ver tópico

Art. 64. Os aumentos a que se refere o art. 63 não poderão ser distribuídos, em hipótese alguma, às usinas que produzam a totalidade de suas quotas em período de tempo superior a 150 dias, pôr safra. Ver tópico (5 documentos)

Art. 65. As sobras da quota geral de aumento, resultantes da aplicação do disposto no art. 63, serão distribuídas, pelo Instituto, às usinas sub-limitadas. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se sub-limitadas as usinas que produzem a totalidade de suas quotas em período de tempo inferior ao tecnicamente aconselhável. Ver tópico

§ 2º A Comissão Executiva, tendo em vista as condições da produção cm cada Estado, fixará o período normal de moagem, em dias efetivos, e fará a distribuição a que alude este artigo proporcionalmente a deficiência do quota apurada. Ver tópico

Art. 66. A totalidade dos aumentos de quota concedidos as usinas, de acordo com o disposto nos arts. 63 e 65, será distribuída exclusivamente entre os fornecedores de cana, de acordo com o plano proposto pela usina e aprovado pela Comissão Executiva. Ver tópico

Art. 67, no caso de aumento da produção, o I. A. A. poderá destinar parte ou a totalidade desse aumento a montagem de novas usinas, nos locais que designar, observado o disposto no art. 54. Ver tópico

SECÇÃO 2ª Da distribuição dos aumentos definitivos

Art. 63. No caso de aumento das quotas de produção com base nas necessidades do consumo, proceder-se-á da seguinte forma: Ver tópico

a) estabelecida a percentagem do aumento, o I. A. A. calculará a quota complementar que deveria caber a cada usina, proporcionalmente ao respectivo limite; Ver tópico

b) fixado o montante da quota complementar, será atribuida a usina a parcela dessa quota correspondente a percentagem de canas de fornecedores recebidas pela usina. Ver tópico

§ 1º No cálculo a que se refere a alínea b, ter-se-á em vista a totalidade das quotas de fornecedores declaradas pela usina e reconhecidas pelo I. A. A. Ver tópico

§ 2º Para as usinas que dispuserem de canas de fornecedores em percentagem inferior a 25 %, o cálculo far-se-á, na base de 25 % da sua quota. Ver tópico

§ 3º As usinas a que alude o art. 55 poderão receber a percentagem de aumento calculada na forma do parágrafo anterior, desde que declarem aceitar o regime de fornecedores dentro dos períodos estabelecidos nos arts. 40 e 50, ficando sujeitas, no caso de inexecução, à penalidade de perda da quota e apreensão do açúcar correspondente. Ver tópico

§ 4º As usinas a que se refere o § 2º do art. 48, no caso de aumento previsto neste artigo, serão equiparadas às usinas com 25 % de canas de fornecedores, salvo se a sua porcentagem de canas de fornecedores lhes for mais favorável. Ver tópico

§ 5º As sobras da quota geral de aumento, resultantes da aplicação do disposto neste artigo serão distribuídas pelas usinas sub-limitadas, nos termos do art. 65. Ver tópico

Art. 64. Os aumentos a que se refere o art. 63 não poderão ser distribuídos, em hipótese alguma, às usinas que produzam a totalidade de suas quotas em período de tempo superior a 150 dias, pôr safra. Ver tópico (5 documentos)

Art. 65. As sobras da quota geral de aumento, resultantes da aplicação do disposto no art. 63, serão distribuídas, pelo Instituto, às usinas sub-limitadas. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se sub-limitadas as usinas que produzem a totalidade de suas quotas em período de tempo inferior ao tecnicamente aconselhável. Ver tópico

§ 2º A Comissão Executiva, tendo em vista as condições da produção cm cada Estado, fixará o período normal de moagem, em dias efetivos, e fará a distribuição a que alude este artigo proporcionalmente a deficiência do quota apurada. Ver tópico

Art. 66. A totalidade dos aumentos de quota concedidos as usinas, de acordo com o disposto nos arts. 63 e 65, será distribuída exclusivamente entre os fornecedores de cana, de acordo com o plano proposto pela usina e aprovado pela Comissão Executiva. Ver tópico

Art. 67, no caso de aumento da produção, o I. A. A. poderá destinar parte ou a totalidade desse aumento a montagem de novas usinas, nos locais que designar, observado o disposto no art. 54. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS QUOTAS

SECÇÃO 1ª Disposições gerais

Art. 68. A quota de fornecimento adere ao fundo agrícola em que se encontra a lavoura que 1he deu origem e a de açúcar acompanha o estabelecimento industrial que a fabrica, ressalvadas unicamente as hipóteses previstas neste Estatuto. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de remoção de um engenho de uma para outra propriedade agrícola, a quota respectiva poderá acompanhar o maquinário, desde que, a juízo do Instituto, tenha sido resguardada a situação dos lavradores referidos no art. 10 e a dos seus eventuais fornecedores. Ver tópico

Art. 69. As quotas de produção extinguem-se : Ver tópico

a) pelo abandono da atividade agrícola ou industrial; Ver tópico

b) no caso do § 3º do art. 77; Ver tópico

c) no caso do parágrafo único do art. 84. Ver tópico

SECÇÃO 2ª DISPOSIÇÕES ESPECIAIS A QUOTA DE FORNECIMENTO

SUB-SECÇÃO 1ª Da fixação das quotas de fornecimento

Art. 70. A quota de fornecimento de cada fornecedor será fixada pelo I.A.A., mediante processo regular, em face das declarações prestadas nos termos dos arts. 11 a 15. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A quota dos fornecedores do quinquênio 1930-31 a 1934-35 será igual à média aritmética dos fornecimentos feitos nesse período. Ver tópico

§ 2º A quota dos fornecedores posteriores ao quinquênio a que se refere o parágrafo precedente será igual a média do fornecimento em três safras sucessivas, a partir da safra 1935-36. Ver tópico

Art. 71 O processo para fixação das quotas será julgado pela Comissão Executiva. Ver tópico

Parágrafo único. Dessa decisão cabe pedido de reconsideração, para a Comissão Executiva dentro do prazo de 60 dias. Ver tópico

Art. 72. A prova da existência dos requisitos a que alude o art. 1º e seus parágrafos, no caso de fornecimento pôr interposta pessoa, poderá ser feita, inclusive, pôr indícios e presunções a critério do Instituto. Ver tópico

Art. 73. Terminados os trabalhos de fixação das quotas de fornecedores e decididas todas as reclamações, o Instituto publicará, no Diário Oficial da União, o quadro dos fornecedores de cada usina, com as respectivas quotas. Ver tópico

Art. 74. A determinação da quota de cana para transformação em açúcar não exclue a possibilidade da fixação de outra quota, para transformação em álcool anidro, desde que o lavrador haja fornecido canas, também para esse fim, satisfeitas as condições do art. 1º. Ver tópico

§ 1º A distilaria que for recebedora de canas, em conseqüência do disposto neste artigo, será equiparada à usina, para os efeitos deste Estatuto. Ver tópico

§ 2º As distilavias não se aplica o disposto no art. 48º. Ver tópico

Art. 75 A quota de fornecimento às usinas ou distilarias será averbada na Delegacia do Instituto a cuja jurisdição pertencer o imóvel, mediante certificado expedido pelo I. A. A., depois de transitada em julgado a decisão que a houver fixado. Ver tópico

Parágrafo único. Qualquer alteração na quota, bem como a respectiva extinção ou perda, será igualmente averbada na Delegacia Regional competente, pelo mesmo processo. Ver tópico

SUB-SECÇÃO 2ª Da distribuição das quotas de fornecimento

Art. 76 na distribuição das quotas de fornecimento, em conseqüência dos aumentos de produção, nos termos do art. 63º, o I.A.A. terá em vista a necessidade de aumentar a criação e melhorar a condição de pequenos fornecedores que lavrem diretamente a terra, sem auxílio de salariados. Ver tópico

Art. 77 A quota do fornecedor que perder o direito que 1he é reconhecido neste Estatuto será distribuída, proporcionalmente, entre os demais fornecedores da mesma usina ou distilaria. Ver tópico (1 documento)

§ 1º No caso de redução da quota, em conseqüência de falta do fornecedor, o respectivo montante será distribuído na forma deste artigo. Ver tópico

§ 2º se a fábrica não dispuser de outro fornecedor e não se habilitem novos fornecedores, a usina ficará sujeita ao pagamento de uma taxa de 5$0 a 10$0 pôr tonelada de cana, a menos que comprove a impossibilidade de encontrar o fornecedor e que essa impossibilidade seja reconhecida pela unanimidade da comissão Executiva, Ver tópico (1 documento)

§ 3º no caso do parágrafo anterior e tratando-se de quota de aumento a que se refere o art. 63.º, a quota será extinta e reduzida em quantidade equivalente no limite da fábrica, sem prejuízo da limitação do estado. Ver tópico

Art. 78 A distribuição da quota excedente das usinas a que se referem os arts. 49.º e 50.º será feita, a critério do I.A.A., tendo em vista a situação : Ver tópico

a) dos fornecedores do quinquênio que serviu de base à limitação das usinas; Ver tópico

b) dos fornecedores de outros quinquênios ou de menor período de tempo e que tenham fornecimentos regulares superiores no limite reconhecido; Ver tópico

c) dos lavradores que hajam fornecido em período de tempo inferior a um triênio. Ver tópico

Parágrafo único. Poderão ser contemplados nessa distribuição, pelo I. A. A, os antigos fornecedores prejudicados com a paralisação, das fábricas a que se achavam vinculados, desde que seja praticável. o aproveitamento de suas canas. Ver tópico

Art. 79 Para os fins previstos no artigo anterior, as usinas ficam obrigadas a submeter a aprovação do I.A.A., seis meses antes do início de cada safra, o plano da transferência, no qual deverão constar: ó total da quota a transferir, os nomes dos beneficiados e a indicação dos fundos agrícolas respectivos. Ver tópico

Parágrafo único. O Instituto fixará a quota máxima a ser atribuída a cada fornecedor, de acordo com as particularidades das zonas canavieiras e as possibilidades de produção dos fornecedores atuais. Ver tópico

Art. 80 na distribuição das quotas de aumento, a que se refere o art. 63º, serão contemplados em primeiro lugar os fornecedores cujas quotas sejam inferiores ao mínimo estabelecido pelo Instituto, nos termos do art. 93º, observado o disposto no art. 16º. Ver tópico

Parágrafo único. Não poderão participar da distribuição da quota de aumento a que alude o art. 65.º os fornecedores referidos no § 1º do art. 3º. Ver tópico

SECÇÃO 3ª Da incorporação de quotas

Art. 81 O I.A.A. poderá conceder a incorporação, a título definitivo, da quota de produção de uma fábrica a outra, desde que as fábricas:

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971)

a) sejam da mesma categoria;

b) estejam situadas na mesma zona canavieira;

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971)

c) pertençam ao mesmo proprietário.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971)

§ 1º No caso de incorporação previsto neste artigo, será indispensável a prévia concordância de todos os fornecedores da fábrica cuja quota deva ser incorporada, (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971) Ver tópico

§ 2º O Instituto, no ato da concessão da medida a que se refere este artigo, determinará as providências necessárias, afim de garantir a paralisação definitiva da fábrica cuja quota haja sido incorporada. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971) Ver tópico

§ 3º O Instituto poderá rejeitar a impugnação de qualquer fornecedor, desde que fique provado, mediante inspeção local, que da incorporação não advirá prejuízo algum para os fornecedores. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971) Ver tópico

Art. 82º O I.A.A. poderá conceder, mediante decisão unânime da sua Comissão executiva e observado o preceito dos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo anterior, a incorporação, a título definitivo, da quota de açúcar de engenho a usina, ainda que situada em outra zona canavieira, dentro do mesmo Estado, desde que o engenho e a usina pertençam a mesma pessoa e haja interesse econômico na incorporação, (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971) Ver tópico

§ 1º Essa incorporação far-se-á com redução de 50 % na quota do engenho.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971)

§ 2º Em relação ao limite da usina acrescido da quota incorporada, observar-se-á o disposto no art. 48º.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971)

SECÇÃO 4ª Da conversão de quotas

Art. 83 O Instituto poderá permitir a Conversão da quota de açúcar De engenhos devidamente inscritos e limitados, em quotas de fornecimento, desde que seja praticável o aproveitamento do canavial do engenho pôr uma usina da mesma zona canavieira . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971) Ver tópico

§ 1º A quota pertencente ao engenho será atribuída integralmente à usina que passar a receber as canas daquele.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971)

§ 2º Essa conversão se fará na base do rendimento industrial de 90 quilos pôr tonelada de cana e mediante as condições que forem estabelecidas pelo I.A.A.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971)

§ 3º A cessação ou abandono da lavoura de cana, no engenho, depois de feita a conversão a que alude este artigo, importará na perda da quota que será distribuída pêlos fornecedores da mesma zona canavieira, nos termos do art. 77º.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971)

Art. 84 O Instituto poderá autorizar a conversão de quota de engenho acompanhada de deslocamento nos termos da letra 'c' do artigo 85º. desde que o adquirente se comprometa a admitir um novo fornecedor junto à usina.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971)

Parágrafo único. A admissão do novo fornecedor far-se-á pôr meio de contrato, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da concessão da medida, sob pena de extinção da quota.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971)

SECÇÃO 5ª Do deslocamento de quotas

Art. 85 O instituto poderá permitir, a título excepcional, o deslocamento da quota de fornecimento de um para outro fundo agrário:

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971)

a) no caso do § 2º do art. 40º, a requerimento do proprietário da terra ; (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971) Ver tópico

b) quando ambos os fundos agrícolas pertençam ao mesmo proprietário; (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971) Ver tópico

c) no caso de indiscutivel interesse econômico.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971)

§ 1º nos casos das letras 'b' e 'c', será necessária a aquiescência do recebedor.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971)

§ 2º Se o proprietário da terra não for o fornecedor, será indispensável a concordância deste.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971)

Art. 86 O fornecedor não proprietário, com mais de cinco anos de trabalho no mesmo fundo agrícola, e que haja constituído a quota com a sua atividade, terá o direito de deslocar para a terra própria que venha a adquirir, quantidade correspondente a 5% daquela quota, pôr ano de trabalho.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971)

Parágrafo único. O Instituto poderá negar o deslocamento a que alude este artigo, quando a situação geográfica da terra própria do fornecedor tornar difícil ou impraticável o recebimento das canas pela mesma usina.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.186, de 1971)

TÍTULO IV

DOS PREÇOS E SUA COORDENAÇÃO

SECÇÃO 1ª Do preço das canas

Art. 87º O preço das canas será calculado em correspondência ao preço do açúcar ou do álcool, conforme se trate de quota para transformação em açúcar ou Álcool, tendo em vista o coeficiente de rendimento industrial médio das fábricas de cada estado, a riqueza em sacarose e a pureza das canas fornecidas. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Poderão ser deduzidas do preço das canas as contribuições estabelecidas nos contratos tipos. Ver tópico

Art. 88º A tabela de preços será organizada, nos termos do artigo anterior, pelo Instituto. Ver tópico (3 documentos)

SECÇÃO 2ª DA RENDA DA TERRA

Art. 89º O I.A.A. fixará a renda normal pela utilização da terra, tendo em vista as condições de vida peculiares a cada zona canavieira, o preço usual do arrendamento, a natureza do terreno, os benefícios sociais e as vantagens proporcionadas pelo proprietário ao fornecedor. Ver tópico

Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo serão submetidos à aprovação do I.A.A., pêlos proprietários, os preços máximos pela utilização das terras, em cada região. Ver tópico

SECÇÃO 3ª Do salário mínimo

Art. 90º O salário mínimo dos trabalhadores na lavoura canavieira e na indústria de açúcar e álcool será fixado pelas Comissões competentes, nos termos da lei n. 185, de, 14 de janeiro de 1936, depois de ouvido o Instituto do açúcar e do Álcool. Ver tópico

TÍTULO V

DO FUNDO AGRÍCOLA

SECÇÃO 1ª Disposições Gerais

Art. 91 O instituto, pela sua comissão executiva, no exercício das funções que 1he são atribuídas neste Estatuto, tomará as providências que lhe parecerem necessárias, afim de garantir a integridade do fundo agrícola, destinado principalmente à cultura de cana e ao qual haja sido atribuída quota de fornecimento. Ver tópico

Art. 92 Será vedada a divisão de quotas de fornecimento, em conseqüência de divisão da terra, sempre que as quotas daí resultantes não assegurarem recursos suficientes para a manutenção regular do proprietário e sua família, a juízo do Instituto. Ver tópico

Parágrafo único. Na apreciação de que cogita este artigo, o Instituto terá em vista as condições de vida peculiares á região. Ver tópico

Art. 93 O Instituto fixará,, mediante Resolução de sua Comissão Executiva, as quotas mínimas de fornecimento para cada região agrícola, de acordo com o disposto no artigo anterior. Ver tópico

Art. 94 O Instituto poderá fixar, mediante Resolução de sua Comissão Executiva, as áreas mínimas dos fundos agrícolas, tendo em vista as condições de vida peculiares a cada região. Ver tópico

Art. 95 serão nulos, de pleno direito, e não poderão ser transcritos no Registro de Imóveis, os atos judiciais ou extra-judiciais de divisão de propriedades agrícolas, em virtude dos quais haja sido atribuída a qualquer dos lotes resultantes da divisão, quota ou área inferior à estabelecida pelo Instituto, para a região, nos termos dos artigos anteriores. Ver tópico

Parágrafo único. A disposição deste artigo entrará em vigor dentro de 30 dias a, contar da data da publicação, pelo Instituto, das quota ou áreas mínimas a que aludem os artigos 93º e 94º. Ver tópico

Art. 96º no caso de penhora, arresto ou seqüestro de fundo agrícola com quota de fornecimento, a respectiva administração, nos termos do art. 954 do código do Processo Civil, será entregue, de preferência, a pessoa que estiver na efetiva direção da exploração agrícola, ou, na falta desta, a pessoa que fôr indicada pelo I. A. A., ressalvado o disposto no art. 955 daquele Código, Ver tópico

Parágrafo único. essa disposição será aplicada pelo juiz ainda que exista ajuste em contrário entre exequente, e executado. Ver tópico

Art. 91º Os contratos realizados pêlos proprietários ou possua dores de fundos agrícolas destinados principalmente a cultura de cana, com fornecedores (art. 1º a seus parágrafos), serão inscritos no Registro de imóveis da circunscrição competente, mediante certificado expedido pelo I. A. A., de acordo com as declarações a que se refere o parágrafo 2º do art. 15º deste Estatuto. Ver tópico

Art. 98º Se o imóvel a que se referir o contrato não estiver transcrito no Registro de Imóveis, o respectivo oficial arquivará o certificado e comunicará o fato ao Instituto, dentro do prazo de 30 dias. Ver tópico

Parágrafo único. O Instituto, neste caso, convidará o proprietário promover a regularização da situação do imóvel, dentro do prazo de seis meses, sob pena de multa de 1:000$0 a 20:000$0, de acordo com o valor da propriedade. Ver tópico

SECÇÃO 2ª Da Renovação dos Contratos

Art. 99 O fornecedor que não for proprietário da terra pôr ele explorada, mas que esteja nas condições previstas no art. 1º e seus parágrafos, terá direito à renovação do contrato, escrito ou verbal, em virtude do qual haja adquirido aquela qualidade. Ver tópico (3 documentos)

Art. 100 Não havendo acordo entre os interessados, quanto ao direito ou ás condições de renovação do contrato, qualquer das partes poderá submeter o litígio ao pronunciamento dos órgãos de conciliação ou julgamento. Ver tópico (4 documentos)

Art. 101 Reconhecido o direito à renovação, pelo órgão julgador, poderá o proprietário ou possuidor do fundo agrícola pôr-se á sua efetivação. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Neste caso, o órgão julgador, recebendo a oposição, condenará o proprietário ou possuidor do fundo agrícola ao pagamento da indenização que for fixada, tendo em vista as condições e a extensão dos canaviais e demais culturas, a quota, quando formada pelo fornecedor, o tempo e as condições da exploração agrícola e as estipulações usuais dos contratos peculiares a cada região. Ver tópico (1 documento)

Art. 102 O laudo ou decisão dos órgãos de conciliação ou julgamento será inscrito ou averbado no Registro de Imóveis da circunscrição a que pertencer o fundo agrícola. Ver tópico

Parágrafo único. Essa inscrição ou averbação será feita, pelo oficial do Registro, a vista do certificado que lhe será transmitido pelo I. A. A. Ver tópico

Art. 103 Os contratos inscritos no Registro de Imóveis, de acordo com o artigo anterior e com o art. 97º, valerão contra terceiros adquirentes do fundo agrícola. Ver tópico

Art. 104 O direito á renovação do contrato, nos termos deste estatuto, se transmite aos herdeiros ou sucessores do fornecedor. Ver tópico

Art. 105º Se o contrato a que alude o art. 99º, só puder ser cedido com o consentimento do proprietário ou possuidor do fundo agrícola, este não poderá recusá-lo, senão pôr justa causa, sob pena de responder pêlos prejuízos que dessa recusa resultem para o fornecedor. Ver tópico

Art. 106º O direito a que alude o art. 99º, não será reconhecido em favor do fornecedor que haja dado causa a redução, extinção ou perda da quota atribuída ao fundo pôr ele explorado. Ver tópico

TÍTULO VI

Da composição dos litígios

capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 107º Os litígios entre fornecedores e recebedores, derivados do fornecimento, que não forem compostos, mediante conciliação, pelas Comissões de Conciliação, serão dirimidos, privativamente, pela Comissão Executiva ou pôr uma de suas Turmas, nos termos deste Estatuto. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. Serão também dirimidos pela Comissão Executiva, ou pôr uma de suas turmas, os conflitos a que se refere a Secção 2ª do Título V. Ver tópico (2 documentos)

Art. 108º nos litígios a que se refere o artigo anterior, nenhuma das partes poderá recorrer à justiça ordinária, sem esgotar, preliminarmente, os recursos administrativos instituídos neste Estatuto. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Será indeferida pelo juiz a petição inicial que não vier desde logo instruída com a prova da circunstância a que alude este artigo. Ver tópico (1 documento)

Art. 109º A justiça ordinária não poderá conhecer de qualquer dos litígios referidos no art. 107º, enquanto não for anulada judicialmente a decisão proferida, sobre o mesmo, pelas Turmas de Julgamento ou pela Comissão Executiva. Ver tópico (4 documentos)

Art. 110º A ação para anular as decisões proferidas pelas Turmas de Julgamento ou pela Comissão Executiva prescreve no prazo peremptório de 60 dias, a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficia da União. Ver tópico (3 documentos)

Art. 111º A ação de anulação de que trata o artigo anterior será proposta no juízo privativo da União, no Distrito Federal, com a citação do presidente do I. A. A. e do representante da União Federal que funcionará como assistente. Ver tópico (1 documento)

Art. 112º No julgamento dos conflitos a que se refere o artigo 107º, aplicar-se-á a legislação especial à economia açucareira, a equidade e, subsidiariamente, o direito comum e os usos e costumes, em tudo quanto não contrarie àquela. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DOS ORGÃOS

SECÇÃO 1ª Das Comissões de Conciliação

Art. 113º As Comissões de conciliação serão criadas pelo I.A.A. e funcionarão junto as Delegacias Regionais, ou nos locais indicados no ato da respectiva criação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 114º As Comissões de conciliação compor-se-ão de um representante dos recebedores e de um dos fornecedores, sob a presidência de funcionário do Instituto, nomeado pelo seu presidente. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Cada representante de categoria profissional terá três suplentes. Ver tópico

Art. 115º Os representantes dos fornecedores e dos recebedores serão nomeados pelo presidente do Instituto, para servirem pelo período de um ano, podendo ser reconduzidos. Ver tópico

§ 1º Para os efeitos deste artigo, os sindicatos ou associações de classe de recebedores e fornecedores, legalmente reconhecidos, enviarão ao Instituto, anualmente, uma lista com seis nomes. Ver tópico

§ 2º Apresentadas as listas, o presidente do I. A. A. designará, dentre os nomes delas constantes, o representante dos fornecedores e recebedores e respectivos suplentes. Ver tópico

Art. 116º Da lista a que se refere o parágrafo 1º do artigo anterior, somente poderão fazer parte, recebedores com atividade efetiva na produção de açúcar, álcool ou aguardente e fornecedores que satisfaçam os requisitos referidos no art. 2º. Ver tópico

Art. 117º nas regiões em que não existirem sindicatos ou associações de classe legalmente reconhecidos, será convocada, pelo delegado regional, uma reunião dos recebedores e fornecedores. Ver tópico

Parágrafo único. Nessa reunião, cada uma das categorias profissionais elegerá seis nomes que serão enviados ao I. A. A., para os fins previstos no parágrafo 2º do art. 115º. Ver tópico

Art. 118º Os membros das comissões de Conciliação terão direito a uma gratificação pôr sessão a que comparecerem, a qual será fixada pela Comissão executiva do I. A. A. Ver tópico

Art. 119º A comissão executiva indicará, em resolução, os litígios que não são suscetíveis de composição mediante conciliação. Ver tópico

SECÇÃO 2ª Dos órgãos de julgamento SUB-SECÇÃO 1ª Das Turmas de Julgamento

Art. 120º As Turmas do Julgamento da Comissão Executiva, em número de duas, serão constituídas de um presidente, um representante dos fornecedores e um representante dos usineiros. Ver tópico

§ 1º O presidente da Turma será um delegado de Ministério Junto a Comissão executiva. Ver tópico

§ 2º Cada representante de usineiros e fornecedores terá um suplente. Ver tópico

§ 3º O presidente da Turma será substituído, nos seus impedimentos, pôr outro delegado de Ministério. Ver tópico

Art. 121º Os membros das Turmas e respectivos suplentes serão escolhidos pela Comissão Executiva, entre os seus membros, mediante eleição. Ver tópico

Art. 122º O membro das Turmas terão direito a uma gratificação pôr sessão a que comparecerem, equivalente a metade da que percebam como membros da Comissão Executiva. Ver tópico

Art. 123º compete às Turmas : Ver tópico (3 documentos)

I) - julgar, em primeira instância: Ver tópico (2 documentos)

a) as reclamações relativas nos litígios entre recebedores e fornecedores ; Ver tópico

b) as reclamações relativas aos litígios entre fornecedores e proprietários ou possuidores de fundos agrícolas; Ver tópico

c) as infrações aos preceitos da legislação especial à economia açucareira, revogado, para este fim, o art. 75 do decreto-lei número 1.831, de 4 de dezembro de 1939; (*) Ver tópico

d) os conflitos de competência entre as Comissões de Conciliação. Ver tópico

II - Examinar, para efeito de homologação, os termos de conciliação. Ver tópico

SUB-SECÇÃO 2ª Da Comissão Executiva

Art. 124º Alem das atribuições que lhe cabem, nos termos da legislação em vigor e deste Estatuto, compete a comissão Executiva: Ver tópico

I - Julgar, originariamente : Ver tópico

a) as suspeições opostas aos membros das Turmas; Ver tópico

b) os inquéritos promovidos contra membros das Comissões de conciliação; Ver tópico

II - Julgar, em segunda instância, os recursos das decisões proferidas pelas suas Turmas, nas reclamações ou infrações a que serefere as letras a, b, e c do n. I, do art. 123º. Ver tópico

III - examinar, para efeito de homologação, os acordos ou contratos econômicos coletivos e, para efeito de aprovação, os contratos tipos. Ver tópico

IV - Decretar a intervencão em usina ou distilaria, nos termos do art. 28º ou as medidas de emergência a que se refere o art. 31º. Ver tópico

V - Organizar o seu Regimento Interno, bem como o das suas Turmas. Ver tópico

VI - Regulamentar, mediante Resolucão, o processo dos autos de infração, reclamações e recursos, em primeira e segunda instâncias. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PROCESSO

SECÇÃO 1ª DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 125º As reclamações relativas a conflitos derivados do fornecimento de canas ou das questões disciplinadas na Secção 2ª do Capítulo único do Título V serão apresentadas, processadas e julgadas de acordo com as normas que forem estabelecidas em Resolução da comissão Executiva, nos termos do n. VI do art. 124.º Ver tópico

Art. 126º As normas processuais garantirão às partes ampla defesa. Ver tópico

Art. 127º O processo será disciplinado pôr forma a permitir a decisão da controvérsia em primeira instância, dentro de 90 dias, a contar da data da apresentação da reclamação. Ver tópico

Art. 128º As reclamações serão julgadas em primeira e segunda instâncias, pôr maioria de votos, ressalvadas as disposições legais especiais. Ver tópico

Art. 129º estão isentos de selo todos os papéis, documentos e petições constitutivas das reclamações, bem como as comunicações avisos que os produtores são obrigados a fazer, nos termos deste Estatuto e do decreto-lei n. 1.831, de 4 de dezembro do 1939. Ver tópico

Art. 130º Os órgãos julgadores ou encarregados da instrução dos processos poderão requisitar a quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais a realização das diligências, ou o fornecimento das informações que forem necessárias ao perfeito esclarecimento dos feitos submetidos à sua apreciação. Ver tópico

Art. 131º os Coletores Federais são obrigados, sob pena de responsabilidade, ao exato cumprimento dos encargos que 1hes venham a ser cometidos pelas Resoluções da Comissão Executiva, relativamente à instrução e andamento dos processos a que se refere este Título. Ver tópico

SECÇÃO 2ª Das partes e seus procuradores

Art. 132º As partes poderão reclamar perante as Comissões de Conciliação e acompanhar suas reclamações até final decisão, pessoalmente ou pôr intermédio do respectivo Sindicato, ou de profissional devidamente inserito na Ordem dos Advogados. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Perante a Comissão Executiva e suas Turmas, as partes serão representadas pelas Associações de Classe respectivas, ou pôr profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados. Ver tópico

Art. 133º O reclamante que for analfabeto poderá fazer sua reclamação perante o Coletor Federal, que a tomará pôr termo, na presença de duas testemunhas. Ver tópico

SECÇÃO 3ª Da conciliação

Art. 134º Contestada a reclamação, o Presidente da Comissão de Conciliação, se estiver convencido da boa fé de ambos os litigantes, deverá promover a conciliação em audiência da Comissão. Ver tópico

Art. 135º Lavrar-se-á termo do que ocorrer na audiência de conciliação, que será assinado pelo Presidente, pêlos litigantes ou seus procuradores e pelo funcionário que o haja lavrado. Ver tópico

Parágrafo único. Se o litígio for composto mediante conciliação, o termo de que trata este artigo terá força de decisão, entre as partes, depois de homologado pelas turmas de julgamento. Ver tópico

Art. 136º não havendo conciliação, ou não sendo esta possível, devido à natureza do litígio, o Presidente da Comissão passará o processo ao Advogado Regional que dirigirá a respectiva instrução, de acordo com o disposto neste Estatuto e nas resoluções da Comissão Executiva. Ver tópico

SECÇÃO 4ª Das decisões e dos recursos

Art. 137º Das decisões proferidas pelas Turmas de Julgamento, cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Comissão Executiva. Ver tópico

Art. 138º As decisões proferidas nos termos dos números III e IV do art. 124º, poderão ser revistas, desde que se tenham alterado as condições de fato em que se fundaram. Ver tópico

Art. 139º As decisões das Turmas de Julgamento ou da Comissão Executiva sobre as questões referidas nos arts. 123º e 124º terão a denominação de acórdãos. Ver tópico

Art. 140º Os acórdãos das Turmas de julgamento ou da Comissão executiva, de que não mais caiba recurso, teem força de coisa julgada, enquanto não forem regularmente anuladas pelo Poder Judiciário. Ver tópico (4 documentos)

SECÇÃO 5ª Da execução

Art. 141º Os laudos das Comissões de Conciliação e as decisões das Turmas de julgamento e da Comissão Executiva serão executados pêlos órgãos próprios do I.A.A. Ver tópico

Art. 142º Quando se tratar de condenação em dinheiro, a respectiva cobrança será feita judicialmente, nos termos do disposto no decreto-lei n. 1.831, de 4 de dezembro de 1939. Ver tópico (4 documentos)

Art. 143º O Presidente do I.A.A. poderá sustar a execução de qualquer decisão das Turmas ou da Comissão Executiva, que lhe pareça contrária a política açucareira nacional, recorrendo desse seu ato, ex-officio, para o Presidente da República, dentro do prazo de 30 dias. Ver tópico

TÍTULO VII

Da Assistência à Produção

CAPÍTULO I

DAS TAXAS

Art. 144º Fica instituída, para o financiamento dos fornecedores, a taxa de 1$0 pôr tonelada, de cana que incidirá sobre toda a produção efetivamente entregue pêlos fornecedores às usinas ou distilarias. Ver tópico (136 documentos)

Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo entrará em vigor na data da publicação da Resolução da Comissão executiva regulamentando a respectiva cobrança, arrecadação e financiamento e será devida pêlos fornecedores na ocasião da entrega das canas. Ver tópico (5 documentos)

Art. 145º O recebedor de cana é obrigado a deduzir da importância ser paga ao fornecedor a quantia correspondente à taxa pôr este devida, recolhendo-a, quinzenal ou mensalmente, aos cofres do Instituto, Ver tópico (116 documentos)

Art. 146º O recebedor que deixar de recolher, nos prazos e formas regulamentares, as taxas devidas pêlos seus fornecedores, ficará sujeito ao pagamento de multa correspondente ao dobro da quantia indevidamente retida, além do recolhimento da taxa. Ver tópico (52 documentos)

Art. 147º O conluio entre o fornecedor e recebedor para o fim de sonegar, total ou parcialmente, o pagamento da taxa a que alude o art. 144.º, será punido com multa equivalente a quatro vezes o valor da taxa, alem do pagamento desta. Ver tópico (10 documentos)

Art. 148º as taxas, sobre-taxas ou contribuições estabelecidas, pelo Instituto, nos termos deste estatuto, ou para facilitar a execução dos planos de equilíbrio e defesa das safras, são aplicáveis as disposições relativas às taxas de defesa a que alude o § 2.º do art. 1.º do decreto-lei n. 1.834, de 4 de dezembro de 1939. Ver tópico (4 documentos)

Art. 149º Os produtores que se recusem ao pagamento das sobre-taxas ou contribuições estabelecidas pelo Instituto para toda a produção e no objetivo de facilitar a execução dos planos de equilíbrio e de defesa da safra, ficam obrigados a recolher a importância das mesmas ao Instituto, dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação que lhes for feita, sob pena de multa em importância correspondente ao dobro das quantias devidas. Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DA RECEITA

Art. 150º O produto da arrecadação da taxa a que se refere o art. 141.º, será destinado principalmente ao financiamento da entre-safra de fornecedores. Ver tópico (2 documentos)

Art. 151º Os recursos remanescentes, depois de atendido o financiamento a que alude o artigo anterior, juntamente com as reservas de que o Instituto possa dispôr, serão aplicados na assistência à produção e no melhoramento das condições de vida do trabalhador rural, mediante : Ver tópico

a) auxílios para o melhoramento do trabalho agrícola e aquisição de máquinas para a lavoura; Ver tópico

b) criação de postos de experimentação destinados a orientar os lavradores, sobre os melhores métodos de cultura; Ver tópico

c) assistência às cooperativas de lavradores; Ver tópico

d) financiamento ou subvenção de quaisquer empreendimentos de utilidade coletiva, destinados a servir ou beneficiar zonas canavieiras; Ver tópico

e) subvenções às instituições educativas e de assistência médica que sirvam as populações rurais dedicadas ao cultivo de cana; Ver tópico

f') criação e manutenção de escolas práticas para preparação de profissionais adestrados no amanho científico do solo;

g) criação e manutenção de cursos de aperfeiçoamento para agrônomos e químicos, destinados à formação de instrutores especializados na lavoura canavieira e indústria açucareira; Ver tópico

h) montagem de novas usinas ou distilarias. Ver tópico

Art. 152º Os resultados apurados com a venda ou aproveitamento, pelo Instituto, do açúcar extra-limite ou clandestino, serão aplicados: Ver tópico (1 documento)

a) nas despesas derivadas da exportação de, açucar para equilíbrio do mercado interno ; Ver tópico

b) na compensação de reduções de safras, em determinadas regiões, em consequência de motivos considerados de calamidades pública (seca, inundação, geada) ; Ver tópico

c) na compensação dos sacrifícios impostos, á produção intra-limite. Ver tópico

Parágrafo único. Os recursos remanescentes serão incorporados ao fundo especial de que trata o artigo seguinte. Ver tópico

Art. 153º As multas impostas aos produtores pôr infração à: disposições da legislação especial a economia açucareira, depois de deduzidas as despesas de arrecadação, bem como os saldos a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, destinam-se a formação de um fundo especial de assistência a lavoura. Ver tópico (1 documento)

Art. 154º O fundo especial a que alude o artigo anterior será aplicado Ver tópico (1 documento)

a) na concessão de empréstimos, a longo prazo, aos fornecedores para favorecer a aquisição da terra por eles lavrada; Ver tópico

b) na concessão de empréstimos aos fornecedores para construção ou melhoramento de casa própria no terreno pelos mesmos explorado ; Ver tópico

c) em auxílios as instituições recreativas e culturais destinadas a servir populações rurais dedicadas ao cultivo de cana. Ver tópico

Parágrafo único. Serão incorporadas ao fundo especial referido neste, artigo as sobre-taxas criadas no presente Estatuto. Ver tópico (1 documento)

Art. 155º Os lucros líquidos apurados pelo Instituto, com a operações a que se referem os arts. 150º, 151.º e 154.º, serão distribuídos, anualmente, entre os fornecedores, proporcionalmente às taxas recolhidas, pêlos mesmos, no ano anterior. Ver tópico

Art. 156º As operações referidas nos arts. 150º, 151º e 154º, serão feitas mediante as necessárias garantias, a juízo do Instituto. Ver tópico

Art. 157º Pelo financiamento ou auxílio dado pelo Instituto, nas condições deste estatuto, não será cobrado juro superior a 4 % ao ano. Ver tópico (2 documentos)

Art. 158º As operações e providências a que se referem os artigos 150º, 151º, 152º e 154º, serão efetivadas, pelo Instituto, através de sua Divisão de Assistência à Produção. Ver tópico

Art. 159. O Instituto manterá um corpo especial de instrutores especializados que percorrerão as lavouras e ministrarão aos lavradores conselhos e ensinamentos técnicos suscetíveis de melhorar o rendimento do trabalho agrícola. Ver tópico

TÍTULO VIII

Disposições gerais

Art. 160º A comissão Executiva a que se referem os art. 5º e o 6º, do Regulamento aprovado pelo decreto n. 22.981, de 25 de julho de 1933, terá a seguinte composição: Ver tópico

1 delegado do Ministério da Fazenda;

1delegado do Ministério da Agricultura;

1 delegado do ministério do Trabalho Industria e Comércio;

1 delegado do ministério da aviação e Obras Públicas;

1 delegado do Banco do Brasil;

4 representantes de usineiros;

3 representantes de fornecedores 1 representante de Bangueseiros.

§ 1º Os representantes dos usineiros, fornecedores e bangueseiros terão igual número de suplentes. Ver tópico

§ 2º Os suplentes serão escolhidos, de preferência, entre os indicados pelas associações profissionais dos Estados que não disponham de representação efetiva, na Comissão Executiva. Ver tópico

Art. 161º Os delegados dos Ministérios serão nomeados pelo Presidente da República, mediante indicação dos ministros respectivos. Ver tópico

Parágrafo único. O delegado do banco do Brasil será nomeado pelo Presidente da República, entre os nomes constantes de uma lista tríplice enviada pelo presidente daquele Banco. Ver tópico

Art. 162º Os representantes de usineiros, bangueseiros e fornecedores e respectivos suplentes, na Comissão executiva, serão nomeados pelo Presidente da República, nos termos deste artigo, pelo período de três anos. Ver tópico

§ 1º Os representantes dos usineiros serão escolhidos entre os nomes constantes de listas tríplices enviadas pelas respectivas associações de classe dos Estados cuja produção de açúcar seja superior a 200.000 sacos anuais. Ver tópico

§ 2º O representante dos bangueseiros será escolhido entre os nomes constantes de listas tríplices, enviadas pelas associações de classe dos Estados produtores de açúcar de engenho. Ver tópico

§ 3º Os representantes dos fornecedores serão escolhidos entre os nomes constantes de listas tríplices, enviadas pelas associações de classe respectivas dos Estados que disponham de limite de fornecedores superior a 100.000 toneladas. Ver tópico

Art. 163º No litígio entre recebedores e fornecedores de Estados que só tenham, na Comissão Executiva, representação de uma dessas duas classes, será admitida a presença, como informante e sem direito a voto, de um representante da outra classe desse mesmo Estado, na ocasião do julgamento do litígio. Ver tópico

Art. 164º O presidente do Instituto, alem do seu voto como membro da Comissão Executiva, terá direito ao voto de desempate. Ver tópico

Art. 165º O presidente do I.A.A. poderá vetar as decisões da Comissão Executiva que não tenham sido aprovadas pela maioria dos delegados dos Ministérios. Ver tópico

Art. 166º Fica suprimido o Conselho Consultivo do I. a. A., a que se refere o § 2º do art. 1º do decreto n. 22.789, de 1 de junho de 1933, e extintos os mandatos de seus atuais membros. Ver tópico

Parágrafo único. As atribuições do Conselho Consultivo passarão a ser desempenhadas pela Comissão Executiva. Ver tópico

Art. 167º Fica o I. A. A. autorizado a regulamentar o presente Estatuto, mediante Resoluções de sua Comissão Executiva. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º As disposições deste Estatuto que dependem de regulamentação entrarão em vigor a partir da data da publicação da Resolução da Comissão Executiva. Ver tópico

§ 2º As Resoluções e decisões da Comissão Executiva serão publicadas no Diário Oficial da União. Ver tópico

Art. 168º Todas as autoridades federais, estaduais e municipais, são obrigadas a prestar toda assistência e colaboração que lhes seja solicitada pelo I. A. A. ou pelas comissões da Conciliação, para a perfeita execução deste Estatuto. Ver tópico

Parágrafo único. O presidente do I. A. A. representará contra qualquer funcionário que retardar, embaraçar ou dificultar as diligências que lhe forem solicitadas. Ver tópico

Art. 169º Os oficiais doe Registos de Imóveis são obrigados, sob pena de responsabilidade, a fazer, em seus livros, à vista dos certificados que lhes forem enviados, pelo I. A. A., todas as inscrições e averbações determinadas pelo presente Estatuto. Ver tópico

Parágrafo único. Pelas averbações e inscrições a que se refere este artigo, os oficiais do Registo perceberão um terço dos emolumentos ou custas estabelecidos nos respectivos regimentos. Ver tópico

Art. 170º Fica o I.A.A. autorizado a fazer a revisão das quotas dos engenhos turbinadores dentro do limite de produção já admitido pela Comissão Executiva. Ver tópico

Art. 171º A transformação de engenhos em usinas, permitida pelo art. 15 do decreto-lei n. 1.831, de 4 de dezembro de 1939, somente será concedida aos engenhos que disponham de quota superior a 3.000 sacos, ressalvados os pedidos em andamento Ver tópico (1 documento)

Art. 172º Os recebedores e fornecedores serão obrigados a apresentar, sempre que lhes sejam requisitados pelo Instituto, quaisquer dados relativos ao custo da produção, sob pena de multa de 100$0 a. 5 :000$0. Ver tópico

Art. 173º Fica o I.A.A. autorizado a promover a padronização das escritas das fábricas de açúcar, distilarias e refinarias. Ver tópico

Art. 174º Para os fins previstos neste Estatuto, o Instituto promoverá, dentro do prazo de 6 meses, a delimitação das zonas canavieiras, tendo em vista: Ver tópico

a) as condições climatéricas e a natureza do terreno; Ver tópico

b) as vias de comunicação; Ver tópico

c) os hábitos e costumes locais; Ver tópico

d) os métodos de cultura e produção e regime de trabalho. Ver tópico

§ 1º Uma mesma zona canavieira poderá abranger mais de um Estado, mas o Instituto procurará harmonizar a delimitação, tanto quanto possível, com a divisão estadual. Ver tópico

§ 2º As zonas canavieiras serão agrupadas em regiões. Ver tópico

TÍTULO IX

Disposições transitórias

Art. 175º Dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste Estatuto, serão nomeados, na forma do disposto no art. 162º, três representantes de fornecedores e respectivos suplentes na Comissão Executiva do I.A.A., bem como os suplentes dos atuais representantes de usineiros e bangueseiros. Ver tópico

§ 1º Os mandatos dos representantes nomeados nos termos deste artigo se extinguirão juntamente com os dos atuais representantes de usineiros e bangueseiros. Ver tópico

§ 2º Para o fim previsto neste artigo, as associações de classe de fornecedores, usineiros e bangueseiros, remeterão ao Instituto, que as encaminhará ao Presidente da República, dentro de 20 dias, as listas tríplices a que se referem os parágrafos do art. 162º. Ver tópico

Art. 176º Os processos de incorporação de quotas de engenhos a usinas pandentes de solução na data deste Estatuto, serão julgados de acordo com a lei anterior. Ver tópico

Art. 177º Enquanto o I. A. A. não organizar as tabelas de preços a que se refere o art. 88º, permanecerão em vigor as tabelas organizadas de acordo com o art. 4º da lei n. 178, de 9 de janeiro de 1936. Ver tópico

Art. 178º Enquanto não forem instaladas as Turmas de Julgamento a que alude o art. 120º, as suas funções serão exercidas pela Comissão Executiva. Ver tópico

Parágrafo único. Das decisões proferidas pela Comissão Executiva, nos termos deste artigo, cabe pedido de reconsideração, para a própria Comissão Executiva. Ver tópico

Art. 179º O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

GETÚLIO VARGAS.

Vasco T. Leitão da Cunha.

A. de Souza Costa.

Carlos de Souza Duarte.

Dulphe Pinheiro Machado.

Este texto não substitui o publicado na CLBR PUB 31/12/1941 ÿÿ

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