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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2021

Decreto-lei 3866/41 | Decreto-lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 79 anos atrás

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Altera a redação do parágrafo único do art. 6º do decreto-lei n. 3.183, de 9 de abril de 1941. Ver tópico (347 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 6º do decreto-lei n. 3.183, de 9 de abril de 1941, passará a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (25 documentos)

"Parágrafo único. As funções gratificadas de que trata este artigo serão exercidas por funcionários designados pelo Chefe de Polícia."

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de janeiro, 14 de outubro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS

Vasco T. Leitão da Cunha

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1941, V-7, PÁG-166.

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