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Jusbrasil - Legislação
14 de junho de 2021

Decreto-lei 4902/42 | Decreto-lei nº 4.902, de 31 de outubro de 1942

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 78 anos atrás

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Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. Ver tópico (3 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 7o e art. 18 da Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados, na forma deste Decreto, os critérios e os procedimentos gerais para a avaliação de desempenho institucional e individual e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS aos servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, e os critérios de progressão funcional e promoção para desenvolvimento dos servidores na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o Ficam definidos, para efeito de aplicação do disposto neste Decreto, os seguintes conceitos: Ver tópico (1 documento)

I - avaliação de desempenho institucional - aferição do alcance das metas de desempenho institucional; Ver tópico

II - avaliação de desempenho individual - aferição do desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo baseado no alcance das metas de desempenho individual e na avaliação de competências; Ver tópico

III - metas de desempenho institucional - objetivos mensuráveis e observáveis em determinado período, diretamente relacionados às atividades do órgão ou da entidade de lotação; e Ver tópico

IV - ciclo de avaliação de desempenho - período de doze meses considerado para realização da avaliação de desempenho individual e institucional. Ver tópico

Art. 3o A GDAPS será devida aos ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais somente quando no exercício de atividades inerentes às suas atribuições. Ver tópico

Art. 4o O cálculo da parcela remuneratória relativa à GDAPS observará o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, e a seguinte distribuição: Ver tópico (1 documento)

I - até oitenta pontos, em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e Ver tópico

II - até vinte pontos, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual. Ver tópico

Parágrafo único. Os valores a serem pagos a título de gratificação de desempenho serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto estabelecido no Anexo III à Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009, para o nível, a classe e o padrão em que se encontrar posicionado o servidor. Ver tópico

Art. 5o Até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPS será paga no valor correspondente a oitenta pontos. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o O Analista Técnico de Políticas Sociais que obtiver, na avaliação de desempenho individual, pontuação inferior a quarenta por cento do seu limite máximo, não fará jus à parcela da GDAPS referente à avaliação de desempenho institucional no período. Ver tópico

Art. 7o A média das avaliações de desempenho individual do conjunto de servidores da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais não poderá ser superior ao resultado da avaliação de desempenho institucional. Ver tópico

Art. 8o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão ou da entidade de lotação no alcance dos seus objetivos e metas globais. Ver tópico

§ 1o As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade de lotação, podendo ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores. Ver tópico

§ 2o As metas de desempenho institucional devem ser objetivamente mensuráveis, utilizando-se como parâmetros indicadores que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do órgão ou da entidade de lotação, observados, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores. Ver tópico

§ 3o As metas de desempenho institucional e os resultados apurados em cada período deverão ser amplamente divulgados pelo órgão ou pela entidade de lotação, inclusive em seu sítio eletrônico, que deverão permanecer acessíveis a qualquer tempo. Ver tópico

§ 4o Os órgãos ou as entidades de lotação deverão encaminhar as informações referentes às metas de desempenho institucional e os resultados apurados em cada período ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para divulgação em seu sítio eletrônico. Ver tópico

Art. 9o A avaliação de desempenho individual considerará: Ver tópico

I - as metas de desempenho individual constantes do plano de trabalho, comparando-as com as atividades realizadas pelo servidor no decorrer do ciclo; e Ver tópico

II - a avaliação, com vistas ao desenvolvimento do servidor, nas seguintes competências: Ver tópico

a) capacidade técnica; Ver tópico

b) trabalho em equipe; Ver tópico

c) comprometimento com o trabalho; e Ver tópico

d) cumprimento das normas de procedimentos e de conduta. Ver tópico

§ 1o Os Analistas Técnicos de Políticas Sociais não ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança serão avaliados nas competências dispostas no inciso II do caput a partir: Ver tópico

I - dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado, na proporção de quinze por cento; Ver tópico

II - dos conceitos atribuídos pela chefia imediata, na proporção de sessenta por cento; e Ver tópico

III - da média dos conceitos atribuídos pelos demais integrantes da equipe de trabalho, na proporção de vinte e cinco por cento. Ver tópico

§ 2o Os Analistas Técnicos de Políticas Sociais ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança que não se encontrem na situação prevista no inciso II do caput do art. 14, serão avaliados nas competências dispostas no inciso II do caput a partir: Ver tópico

I - dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado, na proporção de quinze por cento; Ver tópico

II - dos conceitos atribuídos pela chefia imediata, na proporção de sessenta por cento; Ver tópico

III - da média dos conceitos atribuídos pelos integrantes da equipe de trabalho subordinada, na proporção de vinte e cinco por cento. Ver tópico

§ 3o A atribuição de conceitos pelos integrantes das equipes de trabalho e pela chefia imediata deverá ser precedida de evento preparatório visando ao esclarecimento de metodologia, procedimentos, critérios e sua correta aplicação. Ver tópico

§ 4o Caberá à unidade de recursos humanos de cada órgão ou entidade de lotação consolidar os conceitos atribuídos ao servidor e dar ciência ao avaliado de todo o processado. Ver tópico

Art. 10. A aferição do cumprimento de metas individuais é atribuição exclusiva da chefia imediata. Ver tópico

Art. 11. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo: Ver tópico

I - os compromissos de desempenho individual e institucional firmados no início do ciclo de avaliação entre a chefia imediata, a equipe e cada integrante da equipe, a partir das metas institucionais; Ver tópico

II - os critérios e procedimentos de acompanhamento do desempenho individual e institucional de todas as etapas do ciclo de avaliação; Ver tópico

III - a avaliação parcial dos resultados obtidos, para subsidiar ajustes no decorrer do ciclo de avaliação; e Ver tópico

IV - a apuração final do cumprimento das metas e demais compromissos firmados de forma a possibilitar o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avaliação de desempenho. Ver tópico

Art. 12. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAPS serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade. Ver tópico

Parágrafo único. O ato a que se refere o caput deverá conter: Ver tópico

I - os critérios, as normas, os procedimentos, os mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação da GDAPS; Ver tópico

II - a identificação do responsável pela observância dos critérios e procedimentos gerais e específicos de avaliação de desempenho em cada unidade de avaliação; Ver tópico

III - a data de início e término do ciclo de avaliação, e o prazo para processamento das avaliações; Ver tópico

IV - o detalhamento das competências a serem aferidas na avaliação de desempenho individual; Ver tópico

V - o peso relativo ao cumprimento de metas e à avaliação das competências na avaliação de desempenho individual; Ver tópico

VI - a sistemática de estabelecimento das metas, da sua quantificação e revisão; Ver tópico

VII - a metodologia de avaliação a ser utilizada, abrangendo os procedimentos que irão compor o processo de avaliação, a sequência em que serão desenvolvidos e os responsáveis por sua execução; Ver tópico

VIII - os procedimentos relativos ao encaminhamento de recursos por parte do servidor avaliado; e Ver tópico

IX - as unidades da estrutura organizacional do órgão ou da entidade qualificadas como unidades de avaliação. Ver tópico

Art. 13. A avaliação de desempenho individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício nas atividades inerentes ao cargo por, no mínimo, dois terços do período completo de avaliação. Ver tópico

Art. 14. Os titulares do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou na entidade de lotação, farão jus à GDAPS da seguinte forma: Ver tópico

I - os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis aos demais Analistas Técnicos de Políticas Sociais; e Ver tópico

II - os investidos em cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do órgão ou entidade de lotação no período. Ver tópico

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput será a do órgão ou da entidade de lotação. Ver tópico

Art. 15. O Analista Técnico de Políticas Sociais que não se encontre desenvolvendo atividades no órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDAPS quando cedido para: Ver tópico

I - a Presidência ou a Vice-Presidência da República ou quando requisitado pela Justiça Eleitoral, situações nas quais perceberá a GDAPS calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão de origem; e Ver tópico

II - órgãos ou entidades do Governo federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período. Ver tópico

Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido nos incisos I e II do caput será a do órgão ou a da entidade de lotação. Ver tópico

Art. 16. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, os servidores referidos nos art. 14 e art. 15 continuarão percebendo a GDAPS correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. Ver tópico

Art. 17. As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional para fins de pagamento da GDAPS serão apuradas semestralmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período. Ver tópico

§ 1o A periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão ou da entidade de lotação, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade. Ver tópico

§ 2o O ato a que se refere o art. 12 disporá sobre a adequação da fixação das metas institucionais do órgão ou da entidade à apuração semestral de que trata o caput. Ver tópico

Art. 18. O ciclo da avaliação de desempenho compreenderá as seguintes etapas: Ver tópico

I - publicação das metas globais e intermediárias do órgão ou da entidade avaliado; Ver tópico

II - estabelecimento das metas de desempenho individual pelas equipes de trabalho; Ver tópico

III - monitoramento das etapas do processo de avaliação de desempenho institucional e individual; Ver tópico

IV - apuração final das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avaliação de desempenho; Ver tópico

V - reconsideração e recurso, quando couber; Ver tópico

VI - publicação do resultado final da avaliação; e Ver tópico

VII - retorno aos avaliados, discutindo-os com vistas ao desenvolvimento do servidor, após a consolidação das pontuações. Ver tópico

Art. 19. O avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, contra o resultado da avaliação individual, no prazo de dez dias, contado da data de recebimento da cópia de todos os dados sobre a avaliação. Ver tópico

§ 1o O pedido de reconsideração de que trata o caput será apresentado à unidade de recursos humanos do órgão ou da entidade de lotação, que o encaminhará à chefia do servidor para apreciação. Ver tópico

§ 2o O pedido de reconsideração será apreciado no prazo de cinco dias, podendo a chefia deferir o pleito, total ou parcialmente, ou indeferi-lo. Ver tópico

§ 3o A decisão da chefia sobre o pedido de reconsideração interposto será comunicada até o dia seguinte ao de encerramento do prazo para apreciação pelo avaliador, à unidade de recursos humanos, que dará ciência da decisão ao servidor e à comissão de acompanhamento de que trata o art. 20. Ver tópico

§ 4o Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pleito, caberá recurso à comissão de acompanhamento de que trata o art. 20, no prazo de dez dias, que o julgará em última instância. Ver tópico

§ 5o O resultado final do recurso deverá ser publicado no boletim interno do órgão ou da entidade de lotação, intimando o interessado por meio do fornecimento de cópia da íntegra da decisão. Ver tópico

Art. 20. Será instituída, no âmbito do órgão ou da entidade de lotação, por intermédio de ato de seu dirigente máximo, Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD, que participará de todas as etapas do ciclo da avaliação de desempenho. Ver tópico

§ 1o A CAD será formada por representantes indicados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade e por membros indicados pelos servidores. Ver tópico

§ 2o A CAD deverá julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais. Ver tópico

§ 3o A forma de funcionamento da CAD será definida no ato a que se refere o art. 12. Ver tópico

§ 4o Somente poderão compor a CAD servidores efetivos, em exercício no órgão ou na entidade de lotação, que não estejam em estágio probatório ou respondam a processo administrativo disciplinar. Ver tópico

§ 5o No caso dos órgãos ou entidades que tenham unidades descentralizadas, poderão ser instituídas subcomissões de acompanhamento, cujas atribuições e forma de funcionamento serão estabelecidas no ato a que se refere o art. 12. Ver tópico

§ 6o A composição da CAD e das subcomissões serão definidas em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade de lotação. Ver tópico

§ 7o Nos órgãos e entidades onde já houver sido instituída CAD para o acompanhamento de outras avaliações de desempenho, a Comissão existente acompanhará a avaliação de desempenho relativa aos servidores titulares do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais. Ver tópico

Art. 21. Os resultados da avaliação de desempenho individual dos ocupantes do cargo de Analistas Técnicos de Políticas Sociais serão utilizados como instrumentos de gestão para orientação das ações para capacitação e desenvolvimento na carreira. Ver tópico

Art. 22. Os servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a cinquenta por cento da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise de adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do órgão ou da entidade de exercício e orientação do órgão ou da entidade de lotação. Ver tópico

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação de desempenho do servidor e a subsidiar a adoção de medidas que possam melhorar o seu desempenho, inclusive para fins de alocação do servidor em setores mais adequados ao exercício de suas funções. Ver tópico

Art. 23. O desenvolvimento do servidor na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Ver tópico

§ 1o Para fins deste artigo, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, observados os seguintes requisitos: Ver tópico

I - para fins de progressão funcional: Ver tópico

a) cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício em cada padrão; e Ver tópico

b) resultado médio superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o art. 4o, no interstício considerado para a progressão; Ver tópico

II - para fins de promoção: Ver tópico

a) cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; Ver tópico

b) resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o art. 4o, no interstício considerado para a promoção; Ver tópico

c) na mudança da classe A para a classe B, o servidor deverá ter participado de eventos de capacitação com conteúdos correlatos às atribuições do cargo e com carga horária total igual ou superior a cento e vinte horas, no interstício considerado para a promoção; e Ver tópico

d) na mudança da classe B para a classe Especial, o servidor deverá ter participado de eventos de capacitação com conteúdos correlatos às atribuições do cargo e com carga horária igual ou superior a trezentas e sessenta horas, no interstício considerado para a promoção. Ver tópico

§ 2o Para fins de progressão, o interstício referido na alínea “a” do inciso I do § 1o terá redução de um terço, mediante resultado de avaliação de desempenho e contribuição excepcional para o desempenho institucional, sendo a redução limitada em até dez por cento do número de vagas em cada cargo. Ver tópico

§ 3o A redução de que trata o § 2o será disciplinada em norma específica de cada órgão ou entidade de lotação, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo dirigente do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal. Ver tópico

§ 4o A carga horária mencionada nas alíneas “c” e “d” do inciso II do § 1o será dividida em conteúdos transversais do cargo e em conteúdos associados à respectiva especialidade. Ver tópico

§ 5o A divisão de que trata o § 4o não poderá resultar em carga horária inferior a um terço para os conteúdos transversais ou para os conteúdos associados à respectiva especialidade. Ver tópico

Art. 24. Em caso de afastamento sem prejuízo da remuneração, o servidor receberá a mesma pontuação obtida anteriormente na avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. Ver tópico

Art. 25. Os critérios e procedimentos específicos de concessão de progressão e promoção regulamentadas por este Decreto serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade. Ver tópico

Art. 26. Os atos de concessão de progressão e promoção serão publicados no boletim interno de cada órgão de lotação e produzirão efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor houver completado os requisitos para a progressão ou a promoção. Ver tópico

Art. 27. O primeiro ciclo de avaliação terá início após a publicação do ato a que se refere o art. 12, que definirá a forma de fixação das metas institucionais para o período. Ver tópico

§ 1º No primeiro período de avaliação, o último resultado apurado em avaliação de desempenho institucional já efetuada no órgão ou na entidade de lotação poderá ser utilizado para o cálculo da parcela institucional caso as metas estabelecidas se refiram ao desempenho do órgão ou da entidade na área de atuação dos Analistas Técnicos de Políticas Sociais. Ver tópico

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, serão indicados os resultados de alcance das metas de desempenho institucional utilizados para o pagamento da parcela institucional da GDAPS, de acordo com o planejamento institucional, com possibilidade de serem considerados projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. Ver tópico

§ 3o No primeiro ciclo de avaliação implementado após a data de publicação deste Decreto, os servidores serão avaliados apenas pela chefia imediata. Ver tópico

§ 4o Excepcionalmente, o primeiro ciclo de avaliação poderá ser inferior ao estabelecido no art. 17, para fins de ajuste aos ciclos de avaliação das demais gratificações de desempenho. Ver tópico

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 22 de abril de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2015

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