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Jusbrasil - Legislação
13 de outubro de 2019

Decreto-lei 5213/43 | Decreto-lei nº 5.213, de 21 de janeiro de 1943

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 76 anos atrás

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Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte, diárias e gratificação de representação a militares em missão ou a serviço no estrangeiro e dá outras providências. Ver tópico (7 documentos)

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto-lei nº 8.512 de 31 de dezembro de 1945, decreta:

Art. 1º Ao militar designado para serviço, estudo ou estágio de aperfeiçoamento ou especialização no estrangeiro ou função junto às representações diplomáticas, serão concedidas, além do respectivo vencimento, as seguintes vantagens, variáveis segundo a missão atribuída a cada um: Ver tópico (1 documento)

I - Ajuda de custo, que não poderá ser superior ao tríplo do vencimento mensal, paga de uma só vez e arbitrada pelo Ministro de Estado, tendo em vista as peculiaridades de cada caso; Ver tópico

II - Importância correspondente ao custo de seu transporte e da família, quando for o caso, do Brasil ao local de destino e dêste ao Brasil, ou os próprios bilhetes de ida e volta; Ver tópico

III - Importância correspontente ao pagamento de matrícula, freqüência e outras taxas escolares, porventura exigidas; Ver tópico

IV - Gratificação de representação, quando couber, de acôrdo com a missão que lhe for atribuida; Ver tópico

V - Diária até o máximo de 120 anualmente, quando se deslocar da sua sede a serviço. Ver tópico

§ 1º A gratificação de representação será variável, fixada em tabelas elaboradas pelos Ministérios e aprovadas por decreto do Presidente da República, devendo ser observada rigorosa uniformidade entre os militares dos três ramos das Fôrças Armadas quando se encontrarem no desempenho de funções ou cargos equivalentes. Ver tópico

§ 2º A importância correspondente à gratificação de representação não poderá ser superior ao tríplo do vencimento mensal em cruzeiros. Ver tópico

§ 3º Ao militar, no estrangeiro, que, por motivo de serviço, for obrigado a se deslocar, será assegurada a percepção de importância correspondente ao custo do transporte, estendendo-se essa medida ao transporte de sua família, no caso de mudança de sede da comissão em que se achar, tudo devidamente autorizado pelas autoridades competentes. Ver tópico

§ 4º O disposto no item IV dêste artigo não se aplica ao militar em missão no estrangeiro por prazo inferior a 60 dias, ao qual será concedida uma ajuda de custo de até duas vêzes o vencimento mensal simples. Ver tópico

Art. 2º A gratificação de representação será devida a partir do dia em que o militar deixar o último pôrto nacional, na 1da e, até que deixe o último pôrto estrangeiro, na volta. Ver tópico

Parágrafo único. O pagamento dos vencimentos e da gratificação de representação só será feito depois de ter assumido o cargo ou função para que foi designado. Ver tópico

Art. 3º O pagamento dos vencimentos e vantagens a que fizer jús, o militar, no estrangeiro, será feito em dólar (US$), na taxa que vigorar na Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior. Ver tópico

Art. 4º As gratificações fixas incorporadas aos vencimentos dos militares serão computadas apenas uma vez para efeito de percepção de vantagens no exterior. Ver tópico

Art. 5º Serão regulados em Lei Especial os vencimentos do militar que fôr obrigado a permanecer em pais estrangeiro em virtude de operação de guerra. Ver tópico

Art. 6º Ficam revogadas as disposições dos Códigos de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-leis nº 2.186, de 13 de maio de 1940, nº 3.759, de 25 de outubro de 1941 e nº 4.162, de 9 de março de 1942, que contrariem ou colidam com o estabelecido nêste Decreto-lei. Ver tópico

Art. 7º Êste Decreto-lei entrará em vigor em 1º de Setembro do corrente ano. Ver tópico

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 30 de agôsto de 1946, 125º de Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Jorge Dodsworth Martins.

Canrobert P. da Costa.

Gastão Vidigal.

Armando Trampowsky.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1946

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