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27 de outubro de 2021

Decreto-lei 6224/44 | Decreto-lei nº 6.224, de 24 de janeiro de 1944

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 77 anos atrás

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Institui o impôsto sôbre lucros extraordinários e dá outras providências

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º É criado o impôsto sobre lucros extraordinários a ser cobrado, a partir dêste exercício, juntamente com o de que trata o art. 44 do decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, enquanto perdurarem as condições decorrentes de guerra e para os casos previstos neste decreto-lei.

Art. 2º O impôsto a que se refere o artigo anterior é devido pelas pessoas jurídicas, como as define o decreto-lei n. 5.844, de 23 de setembro de 1943.

Art 3º As funções de Conselheiro do Conselho Nacional de Transportes são consideradas de relevante interêsse nacional e o seu exercício tem prioridade sôbre o de quaisquer cargos públicos exercidos pelos conselheiros.

Parágrafo único. Os Conselheiros ou seus Suplentes perceberão, na forma do artigo 36 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, gratificação pelo efetive comparecimento às sessões do órgão de deliberação coletiva, não podendo o número mensal de sessões remuneradas ser superior a 8 (oito).

§ 2º Será adicionada à média dos lucros do biênio escolhido, inclusive o acréscimo de cinqüenta por cento (50%), a importância que corresponder a vinte e cinco por cento (25%) dos investimentos que, a partir de 1941, tenham sido feitos na emprêsa.

§ 3º Para a fixação do rendimento tributável, será dotado o conceito de lucro estabelecido no art. 37 do decreto-lei n. 5.844, de 23 de setembro de 1943.

Art 4º Ao Conselho Nacional de Transportes compete:

§ 1º Para os fins dêste decreto-lei, o capital efetivamente aplicado compreende o capital realizado, reservas, excluídas as provisões e mais:

a) propor as diretrizes da política de transportes;

b) opinar sôbre o Plano Nacional de Viação e sobre os Planos Plurianuais de Transportes, inclusive os referentes à Aviação Civil;

§ 2º As importâncias mencionadas na letra b do parágrafo anterior deixarão de ser consideradas para o efeito dêste artigo, na parte que excedem a importância igual ao capital e fundos de reservas.

§ 3º Não será levado em consideração o aumento de capital que resultar de simples reajustamento do valor de bens do ativo e não de novos investimentos.

Art 5º Os pronunciamentos do Conselho Nacional de Transportes serão submetidos à homologação do Ministro dos Transportes, com referendo do Ministro da Aeronáutica, se concernentes ao transporte aéreo.

Art 6º Os órgãos do Ministério dos Transportes e os do Ministério da Aeronáutica, vinculados à aviação civil, colaborarão com o Conselho, sempre que solicitados.

Vinte por cento (20%) sôbre a parte do lucro que não exceder de cem por cento (100%) do lucro básico definido nos arts. 3º e 4º;

Trinta por cento (30%) sôbre a parte compreendida entre cem (100) e duzentos por cento (200%)

Quarenta por cento (40%) sôbre a parte compreendida entre duzentos (200) e trezentos por cento (300 %); e Cinqüenta por cento (50%) sôbre o que exceder de trezentos por cento (300%).

Art. 7º As firmas ou sociedades não pagarão o impôsto criado neste decreto-lei se aplicarem importância igual ao dôbro do impôsto na aquisição de "Certificados de Equipamento" ou na constituição de "Depósitos de Garantia".

Art 8º O Conselho Nacional de Transportes elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado por ato do Presidente da República.

Art 9º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o § 1º do artigo 14 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, e as disposições em contrário.

Parágrafo único. A junta de Ajustes dos Lucros Extraordinários será constituída pela atual Câmara de Reajustamento Econômico, acrescida de quatro (4) membros nomeados pelo Presidente da República, sendo dois (2) escolhidos dentro os funcionários especializados do Ministério da Fazenda e dois (2) dos indicados pela Federação das Associações Comerciais do Brasil e Confederação Nacional da Indústria.

Parágrafo único. A Junta de Ajustes dos Lucros Extraordinários será constituída pela atual Câmara de Reajustamento Econômico, acrescida de quatro (4) membros nomeados pelo Presidente da República, sendo dois (2) escolhidos dentre os funcionários especializados do Ministério da Fazenda e dois (2) dos indicados pela Federação das Associações Comerciais do Brasil e Confederação Nacional da Indústria, além de um representante da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 6.754, de 1.944)

Art. 10. Fica suspensa durante a vigência dêste decreto-lei a obrigação da distribuição de lucros de que trata o § 2º do art. 130 do decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Art. 11. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

Getúlio Vargas.

A. de Sousa Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.194

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