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Jusbrasil - Legislação
05 de junho de 2020

Decreto-lei 7449/45 | Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 75 anos atrás

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Dispõe sôbre a organização da vida rural Ver tópico (7 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Cada Município terá uma associação rural, de que poderão fazer parte as pessoas naturais ou jurídicas que exercerem, profissionalmente atividades rurais, em qualquer das suas formas, agrícola, extrativa, pastoril, ou industrial e, também, profissionais ligados a essas atividades. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Para os efeitos desta lei, é considerado exercício de profissão rural todo aquêle que fôr, legalmente proprietário de estabelecimento rural. Ver tópico

§ 2º Estabelecimento rural é o imóvel, situado dentro ou fora dos limites urbanos, que se destina ao cultivo da terra, à extração de matérias primas de origem vegetal, à criação ou melhoria de animais e à industrialização conexa ou acessória dos produtos derivados dessas atividades. Ver tópico

Art. 2º A associação rural terá área territorial correspondente à do Município a que pertencer. Ver tópico

Parágrafo único. A associação prestigiará, pelos meios ao seu alcance, a fundação e o desenvolvimento de núcleos rurais nos distritos do Município respectivo, núcleos que lhe ficarão filiados. Ver tópico

Art. 3º São mantidas as instituições que, sob a forma de sociedades civis, congregam os que exercem atividades agropecuárias, para defesa dos interêsses respectivos. Ver tópico

Parágrafo único. Tais instituições, se resolverem pleitear a qualidade de associação criada por esta lei, a fim de gozarem das vantagens e prerrogativas correspondentes, poderão continuar, ressalvada a hipótese de confusão, com os nomes que já possuem. Ver tópico

Art. 4º Dentro do prazo de noventa dias, contado a partir da publicação desta lei, as instituições a que se refere o art. 3º devem manifestar ao Ministro da Agricultura a sua deliberação quanto ao disposto nesse artigo, no parágrafo único. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Não havendo instituição no Município ou se a existente não manifestar ao Ministério da Agricultura a deliberação de vir a ser a associação rural de que trata êste Decreto-lei, os interessados poderão fundar, livremente dentro de trinta (30) dias, uma instituição e pleitear o seu reconhecimento (art. 9º). Ver tópico

§ 2º Decorrido o prazo de que trata o § 1º, cabe ao prefeito municipal fundar a associação rural, cujo nome será Associação Rural de... (seguindo-se o do Município). Ver tópico

§ 3º Eleita a diretoria, o prefeito deve empossá-la. Ver tópico

§ 4º O sócio que exercer o cargo de prefeito fica durante êsse tempo, incompatível para as funções de diretor da associação rural. Ver tópico

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO RURAL

Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas que se dedicam às atividades agro-pecuárias, além das sociedades civis existentes e que resolverem continuar nas condições em que se acham (art. 3º), contarão com as seguintes organizações: Ver tópico

a) as associações rurais, que a essa lei se adaptarem (art. 3º, parágrafo único) ou, em virtude dela, forem criadas; Ver tópico

b) as sociedades rurais; e Ver tópico

c) a União Rural Brasileira. Ver tópico

Parágrafo Único. A sede das associações será onde o Município tiver o seu govêrno; a das sociedades nas capitais dos Estado, ou Territórios Nacionais e, a da União, na Capital da República. Ver tópico

Art. 6º As associações rurais só podem realizar o que neste Decreto-lei lhes e atribuído nas suas áreas territoriais (Art. 2º). Ver tópico

Parágrafo único. Os núcleos distritais serão filiados obrigatòriamente às associações em cuja área estiverem e terão uma diretoria de três (3) membros, a saber: presidente, secretário e tesoureiro. Ver tópico

Os estatutos ficam sujeitos a aprovação da sociedade rural do Estado o Território Nacional.

Art. 7º As sociedades rurais (Art. 5º, letra b) terão área territorial correspondente a do Estado ou Território respectivo. Ver tópico

Art. 8º A União Rural Brasileira (Art. 4º, letra c) exercerá as suas atribuições em qualquer ponto do país. Ver tópico

Art. 9º A associação rural instalada remeterá, ao Ministro da Agricultura, por intermédio da União, cópia autêntica da ata da sua fundação, rubricada pelo presidente da sessão em que forem aprovados os estatutos, a fim de ser instaurado o processo de reconhecimento. Ver tópico

§ 1º Os estatutos acompanharão, também, o ofício a que êste artigo se refere. Ver tópico

§ 2º O Ministro da Agricultura, por despacho no processo mencionado mandará expedir à associação o título de reconhecimento, que levará a sua assinatura. Ver tópico

§ 3º Depois da expedição do título de reconhecimento, a associação rural ficará com personalidade jurídica. Ver tópico

Art. 10. As associações rurais serão instaladas, conforme o modelo de estatutos que, com o Regulamento dêste Decreto-lei, fôr publicado. Ver tópico

§ 1º Haverá, em cada capital de Estado e de Território Nacional, uma comissão para, conforme as instrucoes da União, instalar a sociedade rural cuja sede ficará nessa mesma capital. Ver tópico

§ 2º O nome da sociedade será "Sociedade Rural de. . ." (seguindo-se o do Estado ou Território Nacional). Ver tópico

Art. 11. A sociedade rural terá três união: Ver tópico

a) a Assembléia, constituída de delegados de associações rurais; Ver tópico

b) o Conselho Técnico, eleito dentre os delegados; Ver tópico

c) a Diretoria, com o presidente e tesoureiro nomeados do Govêrno do Estado ou Território Nacional. Ver tópico

Art. 12. A União Rural Brasileira compor-se-á de três órgãos: Ver tópico

a) a Assembléia; Ver tópico

b) o Conselho Técnico, e Ver tópico

c) a Diretoria. Ver tópico

§ 1º A Assembléia será constituída de dois (2) representantes de cada Sociedade Rural de Estado e de um (1) das do Território Nacional (Art. 10). Ver tópico

a) A Sociedade Nacional de Agricultura, por ser a instituição rural mais antiga, com ação em todo o país, terá na Assembléia, dois (2) representantes; Ver tópico

b) A prerrogativa concedida a Sociedade Nacional de Agricultura poderá ser outorgada, também, a outras instituições já existentes, a juízo do Govêrno Federal. Ver tópico

c) Cada mandato de representante durara dois (2) anos e o Regulamento disporá de modo que a Assembléia seja renovada parcialmente. Ver tópico

§ 2º O Conselho Técnico será constituído de representantes de sociedades rurais, eleitos na forma que o Regulamento determinar. Ver tópico

§ 3º A Diretoria terá sete (7) membros, que serão o presidente, o vice-presidente, 1º e 2º secretários, 1º e 2º tesoureiros e o procurador. Ver tópico

a) O Presidente e os tesoureiros serão nomeados por decreto do Presidente da república e, quando não forem representantes de sociedades rurais, terão, dêstes, tôdas as prerrogativas. Êstes diretores servirão pelo prazo de dois (2) anos, contado como fôr no Regulamento estabelecido. Ver tópico

b) Os demais diretores serão eleitos pela Assembléia para mandato de um (1) ano, podendo haver reeleição. Ver tópico

Art. 13. O Presidente da República nomeara uma comissão de cinco (5) membros para, dentro de sessenta (60) dias, elaborar o Regulamento dêste Decreto-lei e entrega-lo ao Ministro da Agricultura. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 14. As associações rurais criadas por êste decreto-lei (Arts. 2º a 5º, letra a) são união técnicos consultivos do govêrno municipal (Art. 2º), .como do Estado, Território ou, diretamente, do Govêrno Federal e terão as atribuições seguintes: Ver tópico

a) congregar em seu seio todos os que se dediquem à agricultura, pecuária e às indústrias rurais, inclusive extrativa de origem animal e vegetal; Ver tópico

b) fomentar, no município, a fundação de núcleos rurais distritais; Ver tópico

c) colaborar com os poderes públicos, no sentido do fortalecimento do espírito associativo entre os que exercem atividades rurais; Ver tópico

d) articular os elementos da classe rural do município, a fim de poderem realizar as suas justas aspirações e de promover a defesa dos seus direitos e interêsses, bem como o progresso e aprimoramento dos métodos agrícolas; Ver tópico

e) manter as mais perfeitas relações e cooperar em objetivos de interesse comum com as outras co-irmãs do Estado ou Território; Ver tópico

f) manter um centro de informações sôbre a vida agro-pecuária do município; Ver tópico

g) instalar e manter, sempre que possível em edifício próprio, a instituição que se denominara "Casa Rural de....." (nome do município), para sede social e maior comodidade dos associados; Ver tópico

h) manter logo que os recursos o permitam, serviços de assistência médica, dentaria e jurídica a seus associados; Ver tópico

i) sustentar e defender, perante a sociedade rural respectiva (art. 7º), os interêsses e aspirações do seus associados; Ver tópico

j) explicar aos sócios o motivo e a extensão dos favores concedidos pelos poderes públicos; Ver tópico

k) prestar as informações que lhe forem solicitadas pelas repartições municipais, estaduais, territoriais ou federais, no concernente à colonização no fomento agro-pecuário e a defesa sanitária, animas e vegetal; Ver tópico

l) realizar a difusão de ensinamento agro-pecuários, visando, principalmente, a melhoria das condições do habitat rural; Ver tópico

m) promover a aprendizagem agro-pecuária, sempre que possível em cooperação com órgãos oficiais; Ver tópico

n) manter na sede um museu com os tipos padrões dos produtos locais de expressão econômica, pugnando pela aplicação das medidas oficiais relativas a padronização e classificação dos produtos agro-pecuários; Ver tópico

o) colaborar com os serviços fiscais respectivos, na fiscalização da aplicação de leis, como o Código Rural, o Florestal, o de Caga, o de Pesca e demais legislação agro-pecuárias; Ver tópico

p) auxiliar, como informante, quando devidamente credenciado, aos serviços oficiais de estatística; Ver tópico

q) organizar, em beneficio de seus associados, serviços de arbitrágem e, bem assim, de peritagens e avaliações, nos meios rurais; Ver tópico

r) colaborar ou mesmo executar; se essa tarefa lhe fôr cometida, o contrôle leiteiro municipal e o registro genealógico das raças puras criados no município; Ver tópico

s) estimular a economia de seus associados, favorecendo a aquisição da pequena propriedade e promovendo a continuação e desenvolvimento da cooperativa, que realizem a defesa econômica dos meios rurais; Ver tópico

t) realizar, em colaboração com o Govêrno, periodicamente, exposições-feiras distritais, municipais ou regionais, estas últimas em colaboração com as congêneres; Ver tópico

u) desempenhar quaisquer atribuições que lhes sejam delegadas pelo Ministro da Agricultura. Ver tópico

Art. 15. As sociedades rurais criadas por êste decreto-lei (art. 5º, letra b) são órgãos técnico consultivos do govêrno do Estado, do Território ou do govêrno Federal e terão as atribuições seguintes: Ver tópico

a) colaborar no estudo e solução dos problemas atinentes a vida rural; Ver tópico

b) articular as associações rurais do Estado ou Território Nacional respectivo, promovendo entre elas entendimento e colaboração efetiva; Ver tópico

c) orientar as atividades das associações rurais dentro do programa cujas diretrizes serão estabelecidas de conformidade com os interêsses econômicos gerais da unidade federativa; Ver tópico

d) fazer adotar, no Estado ou Território, ou em determinada região, a orientação econômica julgada necessária e que lhe soja transmitida pela União Rural Brasileira (art. 25 da Constituição); Ver tópico

e) representar, perante a União, os direitos, interêsses e aspirações das classes rurais; Ver tópico

f) estudar e sugerir aos govêrnos locais e, por intermédio da União, ao Govêrno Federal, as medidas consideradas necessárias ao desenvolvimento agro-pecuário do Estado ou Território; Ver tópico

g) manter um centro de informações, tanto quanto possível completo sôbre a vida agro-pecuária do Estado ou Território; Ver tópico

h) instalar e manter, sempre que possível em edifício próprio, a "Case Rural de. . ." (nome do Estado ou Território) para sede social e major comodidade dos associados; Ver tópico

i) controlar e orientar a fundação e organização de associações rurais auxiliando-as em todos os seus empreendimentos, moral e, sempre que os recursos o permitirem, pecuniáriamente; Ver tópico

j) dirimir ou resolver tôdas as questões que se suscitarem entre as associações rurais; Ver tópico

k) promover a realização de congressos agro-pecuários e exposições estaduais, nas quais as associações rurais se farão representar. Ver tópico

Art. 16. A União Rural Brasileira, criada por êste decreto-lei (Art. 5º, letra c) e órgão técnico consultivo do govêrno Federal e tem as atribuições seguintes: Ver tópico

a) colaborar no estudo e solução dos problemas atinentes a vida rural do país; Ver tópico

b) promover perfeito entendimento entre as sociedades rurais e destas com as associações rurais; Ver tópico

c) sustentar e defender, perante os poderes públicos, os direitos, interêsses e aspirações das sociedades e associações rurais; Ver tópico

d) estudar e encaminhar aos poderes públicos as medidas julgadas necessárias ao desenvolvimento e a prosperidade da agricultura , da pecuária e das indústrias rurais, pugnando pela pronta execução dessas medidas, maxime, quando relacionadas com o credito, os transportes, a saúde e o instrução profissional; Ver tópico

e) promover a realização de congressos e exposições nacionais; Ver tópico

f) interessar-se pela representação nacional nos certames agro-pecuários estrangeiros, sempre que o Brasil fôr convidado; Ver tópico

g) realizar e participar, quando fôr o caso disso, das conferências internacionais; Ver tópico

h) adotar e fazer adotar pelas sociedades e associações às medidas que, de modo geral, interessem as atividades rurais; Ver tópico

i) manter um centro de informações sôbre a vida agro-pecuniária do país; Ver tópico

j) auxiliar as sociedades rurais e, por meio destas, as associações rurais, em todos os seus empreendimentos; Ver tópico

k) resolver as questões que se suscitarem entre as sociedades e entre estas e suas associações. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO

Art. 17. O patrimônio das associações rurais, das sociedades e da União Rural Brasileira será constituído: Ver tópico

a) das contribuições dos sócios; Ver tópico

b) do produto da "taxa rural", que venha a ser criada para o fomento do espirito associativo na vida rural; Ver tópico

c) das subvenções; Ver tópico

d) das doações e legados; Ver tópico

e) das rendas dos bens que sejam adquiridos; e Ver tópico

f) do resultado de atividades sociais. Ver tópico

Art. 18. Fica respeitado, para todos os efeitos, o patrimônio das instituições existentes que pleitearem a qualidade de associação rural (art. 2º, parágrafo (único). Ver tópico

Art. 19. A importância da contribuição de cada sócio será fixada nos estatutos da associação respectiva. Ver tópico

Art. 20 Os pedidos de subvenções das associações aos govêrnos do, Estados e Territórios serão encaminhados pelas sociedades rurais e os dirigidos ao govêrno Federal pela União Rural Brasileira. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2l . A Comissão a que se refere o art. 13 funcionara no Ministério da Agricultura, onde lhe serão facilitados os elementos para executar a sua missão. Ver tópico

Art. 22. Tôdas as autoridades federais, estaduais, territoriais e municipais deverão colaborar para que se cumpra, no menor prazo possível, o disposto nesta lei. Ver tópico

Art. 23. As duvidas a que esta lei der lugar serão resolvidas, mediante consulta, pelo Ministério da Agricultura. Ver tópico

Art. 24. Êste decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 9 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS

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