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Jusbrasil - Legislação
14 de novembro de 2018

Decreto-lei 8127/45 | Decreto-lei no 8.127, de 24 de outubro de 1945

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 73 anos atrás

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Altera e dá nova redação ao Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural. Ver tópico (9 documentos)

O Presidente de República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º Cada Município terá uma Associação Rural, de que poderão fazer parte as pessoas naturais ou jurídicas que exercerem profissionalmente atividades rurais, em qualquer de suas formas, agrícola, extrativa, pastoril ou industrial, e também técnicas ligados a essas atividades. Ver tópico

§ 1º Para os efeitos dêste Decreto-lei, é considerado no exercício da profissão rural todo aquêle que fôr proprietário, arrendatário ou parceiro de estabelecimento rural. Ver tópico

§ 2º Estabelecimento rural é o imóvel destinado ao cultivo da terra, à extração de matérias primas de origem animal e vegetal, à criação, à recriação, à invernagem ou engorda de animais e à industrialização conexa ou acessória dos produtos derivados dessas atividades. Ver tópico

§ 3º E' facultada a existência de associações de caráter regional, desde que os ruralistas de dois ou mais municípios vizinhos, econômicamente tributários, considerem impraticáveis associações municipais, a juízo da Federação das Associações Rurais, que autorizará a instalação e determinará o local da sede. Ver tópico

Art. 2º A Associação Rural, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do artigo anterior, terá a área territorial correspondente à do município a que pertencer. Ver tópico

§ 1º A Associação Rural promoverá a fundação e o desenvolvimento de núcleos rurais nos distritos compreendidos em sua área territorial. Ver tópico

§ 2º Os núcleos rurais serão filiados obrigatoriamente a associações em cujas área territorial estiverem, e serão dirigidos por um delegado designado pela diretoria da Associação Rural, dentre os associados residentes no Distrito. Ver tópico

§ 3º Quando o núcleo rural localizado na sede de município apresentar condições de vida própria, será transformado em associação, desde que assim o delibere a maioria dos associados estabelecidos no respectivo município. Ver tópico

Art. 3º São mantidas as instituições que, sob a forma de associações civis, congregam os que exercerem atividades rurais, para defesa dos interêsses respectivos, bem assim os seus órgãos de caráter federativo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Tais instituições, se resolverem pleitear a qualidade de associação ou federação, nos têrmos dêste Decreto-lei, a fim de gozarem das vantagens e prerrogativas correspondentes, poderão continuar, ressalvada a hipótese de confusão, com os nomes que já possuem. Ver tópico

§ 2º As instituições rurais especializadas, quando reconhecidas como órgão representativo da especialidade no Estado, no Distrito Federal ou Território Federal, poderão ser admitidas na respectiva Federação das Associações Rurais. Ver tópico

Art. 4º As sociedades de agricultura, em regular funcionamento, sediadas nas capitais dos Estados ou dos Territórios Federais, em que não existam entidades rurais em caráter federativo, poderão ser investidas das funções e prerrogativas de federação das Associações Rurais. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Dentro do prazo de sessenta dias, contados da vigência deste Decreto-lei, as instituições a que se referem os artigos 3º e 4º, devem manifestar ao Ministério da Agricultura sua deliberação quanto ao disposto nêsses artigos. (Prorrogação de prazo) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Não havendo instituição no Município ou, se a existente não manifestar ao Ministério da Agricultura a deliberação de se adaptar a êste Decreto-lei, cabe ao Prefeito, no prazo de noventa dias e na forma estabelecida no regulamento, promover a fundação da associação rural do Município, caso não o tenham feito, livremente, os interessados. Ver tópico

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO RURAL

Art. 6º As pessoas naturais ou jurídicas que se dedicam às atividades rurais, contarão, para sua organização, com as seguintes instituições: Ver tópico

a) Associações Rurais, que a êste Decreto-lei se adaptarem ou em virtude dêle forem criadas; Ver tópico

b) Federação das Associações Rurais e as entidades investidas de suas funções e prerrogativas; e Ver tópico

c) Confederação Rural Brasileira. Ver tópico

Parágrafo único. A sede das associações será onde o município tiver o seu govêrno, salvo o caso do parágrafo terceiro do artigo primeiro; a das federações no Distrito Federal, nas capitais dos Estados ou dos Territórios Federais e a da Confederação Rural Brasileira, na Capital da República. Ver tópico

Art. 7º A Associação Rural constituída nos têrmos do artigo primeiro dêste Decreto-lei, terá três órgãos: Ver tópico

a) Assembléia Geral, constituída pelos sócios, no gôzo pleno dos direitos sociais; Ver tópico

b) Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, dentre os sócios; e Ver tópico

c) Comissão Fiscal, eleita pela Assembléia Geral. Ver tópico

Art. 8º As Federações das Associações Rurais terão área territorial correspondente à dos Estados ou dos Territórios Federais respectivos. Ver tópico

Art. 9º A Confederação Rural Brasileira exercerá a sua atividade em qualquer ponto do país. Ver tópico

Art. 10. A Confederação Rural Brasileira, as Federações das Associações Rurais e as Associações Rurais, estas por intermédio dos seus Órgãos superiores, uma vez instaladas, remeterão ao Ministério da Agricultura, devidamente autenticados, os documentos relativos à fundação e instalação, a fim de ser instaurado o processo de reconhecimento que as investirá das funções e prerrogativas dêste Decreto-lei. Ver tópico

Art. 11. As Federações das Associações Rurais serão instaladas de conformidade com o disposto em regulamento que for baixado. Ver tópico

Art. 12. A Federação das Associações Rurais, constituída pelas associações de sua área respectiva, terá quatro órgãos: Ver tópico

a) Assembléia Geral, constituída pelos presidentes das associações rurais: Ver tópico

b) Conselho Deliberativo, eleito pela Assembléia Geral, dentre os sócios das associações rurais; Ver tópico

c) Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, dentre os sócios das associações rurais; e Ver tópico

d) Comissão Fiscal, eleita pela Assembléia Geral. Ver tópico

Art. 13. A Assembléia Geral das Sociedades de Agricultura, referidas no artigo quarto, quando investidas das funções e prerrogativas de Federação das Associações Rurais, será constituída por dois representantes de seus sócios individuais e pelos presidentes das associações federadas. Ver tópico

Art. 14. A Confederação Rura1 Brasileira, constituída pelas Federações das Associações Rurais ou entidades investidas de suas funções e prerrogativas, terá quatro órgãos: Ver tópico

a) Assembléia Geral, constituída por dois representantes de cada Federação ou entidade investida dessa prerrogativa, sendo um o respectivo presidente, elevando-se êsse número na proporção de mais um por grupo de trinta associações rurais federadas; Ver tópico

b) Conselho Superior integrado de trinta membros eleitos pela Assembléia Geral entre os sócios das associações rurais federadas; Ver tópico

c) Diretoria, composta de um presidente, três vice-presidentes, 1º e 2º secretários, 1º e 2º tesoureiros e dez (10) diretores técnicos, eleitos em Assembléia Geral, dentre os sócios das associações rurais federadas; e Ver tópico

d) Comissão Fiscal, eleita pela Assembléia Geral. Ver tópico

Art. 15. A Sociedade Nacional de Agricultura, por ser a, instituição rural mais antiga, com ação em todo o país, terá na Assembléia da Confederação Rural Brasileira dois representantes, cabendo-lhe, ainda, a representação como órgão federativo do Distrito Federal. Ver tópico

Parágrafo único. A prerrogativa concedida à Sociedade Nacional de Agricultura, de representação na Confederação Rural Brasileira, poderá ser outorgada, também, a outras instituições de âmbito nacional existentes, a juízo da Assembléia Geral da Confederação Rural Brasileira e, nas Federações das Associações Rurais, às instituições de âmbito estadual, também a juízo da Assembléia geral. Ver tópico

Art. 16. Os mandatos da diretoria, da comissão fiscal e dos conselhos, das Associações Rurais, das Federações das Associações Rurais e Confederação Rural Brasileira não poderão exceder de três anos. Ver tópico

Parágrafo único. Os conselheiros serão renovados anualmente pelo têrço. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 17. As associações rurais, reconhecidas nos têrmos dêste Decreto-lei órgãos de defesa, representação e técnicos consultivos do govêrno municipal, e, por intermédio dos seus órgãos superiores, dos Estados, dos Territórios Federais e do Govêrno Federal, terão as seguintes atribuições: Ver tópico (3 documentos)

a) congregar, em seu seio, todos os que se dediquem à lavoura, à pecuária e às indústrias rurais, inclusive extrativas de origem animal e vegetal; Ver tópico

b) colaborar com os poderes públicos no sentido do fortalecimento do espirito associativo entre os que exerçam atividades rurais; Ver tópico

c) articular os elementos da classe rural a fim de promover a defesa dos seus direitos e interêsses e realizar as suas aspirações, bem como o progresso e o aprimoramento da agricultura; Ver tópico

d) manter, com as congêneres, relações de cordialidade e cooperação; Ver tópico

e) manter um centro de informações sôbre a vida agro-pecuária do município; Ver tópico

f) instalar e manter, sempre que possível em edifício próprio, a "Casa Rural de ......" (segue-se o nome do município), para sede social; Ver tópico

g) manter serviços de assistência técnica, econômica e social em benefício dos sócios; Ver tópico

h) sustentar e defender perante a federação os interêsses e aspirações de seus sócios; Ver tópico

i) prestar as informações que lhe forem solicitadas pelas repartições municipais, estaduais, territoriais, ou federais; Ver tópico

j) difundir noções de higiene visando, principalmente a melhoria das condições do meio rural; Ver tópico

l) promover o ensino profissional de interêsse agro-pecuária diretamente ou em cooperação com os órgãos oficiais; Ver tópico

m) organizar museus ou exposições permanentes dos tipos padrões dos produtos locais de expressão econômica; Ver tópico

n) pugnar pela aplicação das medidas relativas à padronização e à classificação dos produtos agro-pecuários; Ver tópico

o) colaborar na aplicação das leis atinentes à vida rural; Ver tópico

p) auxiliar ou executar, quando devidamente credenciada, serviços oficiais de estatísticas; Ver tópico

q) organizar serviços de arbitrágem nos meios rurais e, bem assim, de avaliações e peritagens, respeitada a legislação em vigor; Ver tópico

r) executar, se essa tarefa lhe fôr cometida, serviços de contrôle leiteiro e de registro genealógico; Ver tópico

s) estimular a economia de seus sócios, favorecendo a aquisição da propriedade rural, e promovendo a constituição e desenvolvimento de cooperativas que realizem a defesa dos seus interêsses econômicos; Ver tópico

t) realizar periòdicamente, com a assistência do govêrno, exposições agro-pecuárias distritais, municipais ou regionais; e Ver tópico

u) desempenhar atribuições que, por intermédio de seus órgãos superiores, lhe forem delegadas pelo poder público. Ver tópico

Art. 18. As Federações das Associações Rurais, reconhecidas nos têrmos dêste Decreto-lei, órgáos de defesa, representação e técnico consultivo do Govêrno do Estado, Território, do Distrito Federal ou do Govêrno Federal, terão as atribuições, seguintes: Ver tópico

a) colaborar no estudo e solução dos problemas atinentes à vida rural; Ver tópico

b) articular as associações rurais do Estado ou do território Federal respectivo promovendo entre elas entendimento entre elas e efetiva colaboração. Ver tópico

c) orientar as atividades das associações rurais dentro das diretrizes estabelecidas de conformidade com os interêsses econômicos gerais da unidade federativa; Ver tópico

d) cooperar para a efetivação no Estado, no Território Federal ou em determinada região, dos planos econômicos indicados pela Confederação Rural Brasileira; Ver tópico

e) pleitear os direitos e interêsses da classe rural; Ver tópico

f) estudar e sugerir aos governos locais e, por intermédio da Confederação Brasileira, ao Govêrno Federal as medidas consideradas necessárias ao desenvolvimento agro-pecuário do Estado ou do Território; Ver tópico

g) organizar um centro de informações sôbre a vida agro-pecuária do Estado ou do Território; Ver tópico

h) instalar e manter, sempre que possível, em edifício próprio a "Casa Rural de ......" (segue-se o nome do Estado ou do Território), para sede social; Ver tópico

i) orientar e promover a organização de associações rurais; Ver tópico

j) dirimir e resolver as questões que se suscitarem entre as associações rurais; e Ver tópico

l) promover a realização de congressos e exposições agro-pecuárias Ver tópico

Art. 19. A Confederação Rural Brasileira, instalada e reconhecida, nos têrmos dêste Decreto-lei, órgão de defesa, representação, e técnico consultivo do Govêrno Federal, terá as seguintes atribuições: Ver tópico

a) colaborar no estudo e solução dos problemas atinentes à vida rural do país; Ver tópico

b) promover entendimento entre as federações; Ver tópico

c) pleitear os direitos e interêsses da classe rural; Ver tópico

d) estudar as medidas necessárias ao desenvolvimento e à prosperidade da lavoura, da pecuária e das indústrias rurais, e sugeri-las aos poderes públicos, pugnando pela sua, adoção; Ver tópico

e) promover e realizar congressos e exposições nacionais; Ver tópico

f) interessar-se pela representação nacional nos certames internacionais; Ver tópico

g) realizar e, quando fôr o caso participar da representação nacional em conferências e congressos internacionais; Ver tópico

h) adotar e fazer adotar pelas Federações das Associações Rurais e pelas Associações Rurais as medidas que interessem às atividades rurais; Ver tópico

i) criar um centro de informações sôbre a vida rural do país; Ver tópico

j) auxiliar as Federações e, por intermédio destas, as Associações Rurais em todos os seus empreendimentos; e Ver tópico

l) resolver as questões que surgirem entre as federações e, em grau de recurso, entre estas e as associações rurais. Ver tópico

Art. 20. As Associações Rurais, as instituições especializadas, as Federações das Associações Rurais ou as entidades investidas das suas funções e prerrogativas e a Confederação Rural Brasileira poderão receber delegação dos governos municipais, territoriais, estaduais e do Governo Federal para, mediante acordos ou convênios, executarem serviços especiais. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO

Art. 21. O patrimônio das Associações Rurais, das Federações das Associações Rurais e da Confederação Rural Brasileira é constituído, respectivamente: Ver tópico

a) das jóias e contribuições de sócios, das associações e das federações; Ver tópico

b) da cota-parte das taxas criadas ou que venham a ser criadas e lhes forem atribuídas; Ver tópico

c) das subvenções e auxílios; Ver tópico

d) das doações e legados; Ver tópico

e) das rendas patrimoniais; e Ver tópico

f) dos resultados das atividades sociais não compreendidas nas alíneas anteriores. Ver tópico

Art. 22. Fica respeitado, para todos os efeitos o patrimônio das instituições existentes, inclusive das que pleitearem a qualidade de associação rural ou de federação das associações rurais, ou que de suas prerrogativas e funções forem investidas. Ver tópico

Art. 23. Os pecados de subvenções e auxílios aos governos dos Estados e dos Territórios Federais serão encaminhados pelas respectivas federações e os pedidos ao Govêrno Federal pela Confederação Rural Brasileira. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Fica mantida a comissão nomeada, nos têrmos do artigo do Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945. e investida de poderes para promover a fundação das entidades de que trata éste Decreto-lei até que se instale a Confederação Rural Brasileira. Ver tópico

Art. 25. Tôdas as autoridades federais, estaduais, territoriais e municipais deverão colaborar para o cumprimento do disposto nesse Decreto-lei e seu regulamento. Ver tópico

Art. 26. As dúvidas a que êste Decreto-lei der lugar, serão resolvidas mediante consulta, pelo Ministro da Agricultura. Ver tópico

Art. 27. Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República

GETÚLIO VARGAS

Apolonio Sales

Agamemnon Magalhães

Alexandre Marcondes Filho

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - Vol. 7 Pág. 632

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