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Jusbrasil - Legislação
28 de outubro de 2021

Decreto-lei 8794/46 | Decreto-lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 75 anos atrás

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Dispõe sôbre as operações de câmbio, regulamenta o retôrno de capitais estrangeiros e dá outras providências. Ver tópico (1620 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art 1º É assegurada a liberdade de compra e venda de cambiais e moedas estrangeiras, observadas as determinações dêste Decreto-lei e as instruções que fôrem baixadas pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A., sob a orientação da Superintendência da Moeda e do Crédito. Ver tópico (20 documentos)

Art 2º A seu exclusivo critério, fica a Superintendência da Moeda e do Crédito autorizada a reduzir a percentagem de 30% fixada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 1.201, de 8 de Abril de 1939, podendo mesmo suprimí-la totalmente. Ver tópico (11 documentos)

Art 3º Fica abolido o mercado de câmbio a que se refere o art. 7º do Decreto-lei nº 1.201, de 8 de Abril de 1939 . Ver tópico (7 documentos)

Art 4º Poderão ser vendidas, para satisfazer pagamentos de qualquer natureza, no exterior, as disponibilidades resultantes das compras feitas, na forma do artigo 1º dêste Decreto-lei pelos Bancos e Casas Bancárias autorizados a operar em câmbio. Ver tópico

Art 5º A fiscalização das operações de câmbio continuará confiada à Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. que expedirá os necessários regulamentos, obrigados os Bancos e Casas Bancárias a manter um registro especial de operações de câmbio não originárias de importações ou exportações, de cujo movimento total aquela Carteira deverá ter tôdas as informações. Ver tópico

Art 6º É assegurado o direito de retôrno ao capital estrangeiro previamènte registrado na Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A., desde que a parcela anual de transferência não exceda de 20% do capital registrado.

(Vide Del, 9.602, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 1.807, de 1953)

Parágrafo Único. Após dois (2) anos de permanência no País, o capital estrangeiro aplicado em títulos da Divida Interna Brasileira ou de outra renda fixa terá garantida sua transferência imediata e integral.

Art 7º Aplicar-se-ão as disposições dêste Decreto-lei, observados os prazos e condições nêle estabelecidos, ao capital estrangeiro já colocado no País, mas desde a data do respectivo registro.

(Revogado pela Lei nº 1.807, de 1953)

Art 8º A remessa de juros, lucros e dividendos não ultrapassará de 8% (oito por cento) do valor do capital registrado, considerando-se transferência de capital o que exceder essa percentagem e vigorando para êsse fim os prazos previstos neste Decreto-lei. (Vide Del, 9.602, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 1.807, de 1953)

Art 9º São permitidas as operações entre bancos, os quais poderão manter posições compradas, dentro das condições que fôrem fixadas pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A . Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo Único. Tais operações serão feitas por simples troca de correspondência, independem de interferência de corretor e são isentas, bem como os seus respectivos documentos de quaisquer taxas e impostos, inclusive de sêlo. Ver tópico

Art 10. É vedada a realização de compensação privada de créditos ou valores de qualquer natureza, sujeitos os responsáveis às penalidades previstas no Decreto nº 23.258, de 19 de Janeiro de 1933. Ver tópico (2 documentos)

Art 11. As operações resultantes de intercâmbio e moeda compensada continuarão sujeitas ao regime a que as subordinar a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. Ver tópico (7 documentos)

Art 12. É assegurado o livre uso no País de fundos em moeda nacional pertencentes a residentes no estrangeiro. Ver tópico

Parágrafo único. Não se incluem os fundos a que se refere o Decreto-lei nº 4.166, de 11 de Março 1942. Ver tópico

Art 13. Sòmente os Bancos autorizados a operar em câmbio poderão manter contas em moeda nacional ou estrangeira em nome de residentes no exterior. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Excetuam-se da exclusividade mencionada neste artigo as contas de registro transitório de valores a transferir, que o titular tenha confiado a residentes no País. Ver tópico

Art 14. Ficam os bancos obrigados a recolher ao Banco do Brasil S.A., a crédito de conta vinculada ao disposto no art. 16 dêste Decreto-lei, as importâncias correspondentes a uma cota de 3% sôbre o valor das vendas de câmbio que efetuarem, inclusive as que se destinarem a atender as necessidades do Governo.

(Revogado pelo Del nº 9.522, de 1946)

Art 15. Fica abolido o impôsto de 5% criado pelo Decreto-lei nº 97, de 23 de Dezembro de 1937, posteriormente modificado pelos Decretos-leis números 485, 1.170 e 1.349, respectivamente de 9 de Julho de 1938, 23 de Março de 1939 e 29 de Junho de 1939. Ver tópico (1 documento)

Art 16. As importâncias provenientes da cota referida no art. 14, bem como as decorrentes de operações feitas com base no disposto nos artigos 1º e 2º dêste Decreto-lei, serão destinadas, a critério da Superintendência da Moeda e do Crédito, parte ao resgate da Dívida Flutuante e parte à constituição de reservas para o pagamento de juros e amortizações de títulos de prazos médio e longo, cuja emissão se destinará à compra de letras de exportação, ao financiamento do Plano de Obras e Equipamentos e ao de outros empreendimentos de interêsse econômico relevante. Ver tópico

Art 17. A Superintendência da Moeda e do Crédito terá a faculdade de dilatar os prazos de retôrno do capital estrangeiro, sempre que o exigirem as condições do mercado cambial, de modo a conceder prioridade ao pagamento das importações, à remessa de rendimentos que normalmente representem baixa remuneração de capital, às remessas de imigrantes e às de subsistência.

(Revogado pela Lei nº 1.807, de 1953)

Art 18. Compete à Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S. A. expedir os regulamentos e instruções que fôrem necessários à boa execução dêste Decreto-lei, especialmente em relação aos artigos 6º e 7º, com o fim de evitar que as transferências nêles autorizadas, por seu vulto ou freqüência, possam resultar em retôrno de capital em desacôrdo com as suas disposições.

(Revogado pela Lei nº 1.807, de 1953)

Art 19. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art 20. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos-leis ns. 97, 170, 485, 1.170, 1.301 e 1.394, respectivamente, de 23 de Dezembro de 1937, de 5 de Janeiro de 1938, 9 de Junho de 1938, 23 de Março de 1939, 8 de Abril de 1939 e 29 de Junho de 1939. Ver tópico

Rio de Janeiro, 27 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA

Gastão Vidigal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1946.

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