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Jusbrasil - Legislação
15 de outubro de 2019

Decreto-lei 9682/46 | Decreto-lei nº 9.682, de 30 de agosto de 1946

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 73 anos atrás

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Extingue a Comissão Central de Requisições e dá outras providências Ver tópico (2 documentos)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Art. 1º É extinta a Comissão Central de Requisições, criada pelo Decreto-lei nº 4.812, de 8 de Outubro de 1942. Ver tópico

Art. 2º As atribuições e serviços do órgão a que se refere o artigo anterior são transferidos ao Ministério da Fazenda que o executará aproveitando o material, as verbas e o pessoal auxiliar da Comissão extinta. Ver tópico

Art. 3º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir regulamento, no prazo de noventa (90) dias, para execução dêste Decreto-lei. Ver tópico

Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 30 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Gastão Vidigal.

Carlos Coimbra da Luz.

Jorge Dodsworth Martins.

Canrobert P. da Costa.

S. de Souza Leão Gracie.

Edmundo de Macedo Soares e Silva.

Netto Campelo Junior.

Ernesto de Souza Campos.

Octacilio Negrão de Lima.

Armando Trompowsky.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.9.1946, o Rep. no D.O.U. de 12.9.1946

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