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Jusbrasil - Legislação
14 de junho de 2021

Decreto-lei 9710/46 | Decreto-lei nº 9.710, de 3 de setembro de 1946

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 74 anos atrás

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 5.383.773,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (129 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, inciso XVI, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, e no § 1º do art. 55 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 5.383.773,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 1032 Democratização do Acesso à Informação Jornalística, Educacional e Cultural 400.000 Atividades 04 306 1032 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 400.000 04 306 1032 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional 400.000 F 3 1 90 0 100 400.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

400.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

400.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0776 Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional 4.983.773 Atividades 04 301 0776 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 4.983.773 04 301 0776 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional 4.983.773 S 3 1 90 0 100 3.179.592 S 3 1 90 0 388 1.804.181 TOTAL - FISCAL Ver tópico

0 TOTAL - SEGURIDADE

4.983.773 TOTAL - GERAL

4.983.773 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0750 Apoio Administrativo 646.350 Atividades 04 365 0750 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados 70.000 04 365 0750 2010 0001 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - Nacional 70.000 F 3 1 90 0 100 70.000 04 306 0750 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 500.000 04 306 0750 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional 500.000 F 3 1 90 0 100 500.000 04 301 0750 20CW Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos 76.350 04 301 0750 20CW 0001 Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional 76.350 S 3 1 90 0 100 76.350 TOTAL - FISCAL Ver tópico

570.000 TOTAL - SEGURIDADE

76.350 TOTAL - GERAL

646.350 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0770 Administração Tributária e Aduaneira 1.804.181 Atividades 04 331 0770 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados 160.241 04 331 0770 2011 0001 Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados - Nacional 160.241 F 3 1 90 0 132 160.241 04 306 0770 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 1.500.000 04 306 0770 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional 1.500.000 F 3 1 90 0 132 1.500.000 04 301 0770 20CW Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos 143.940 04 301 0770 20CW 0001 Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional 143.940 S 3 1 90 0 132 143.940 TOTAL - FISCAL Ver tópico

1.660.241 TOTAL - SEGURIDADE

143.940 TOTAL - GERAL

1.804.181 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0776 Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional 291.269 Atividades 04 306 0776 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 65.781 04 306 0776 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional 65.781 F 3 1 90 0 100 65.781 04 301 0776 20CW Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos 225.488 04 301 0776 20CW 0001 Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional 225.488 S 3 1 90 0 100 225.488 TOTAL - FISCAL Ver tópico

65.781 TOTAL - SEGURIDADE

225.488 TOTAL - GERAL

291.269 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0750 Apoio Administrativo 400.000 Atividades 04 306 0750 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 400.000 04 306 0750 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional 400.000 F 3 1 90 0 100 400.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

400.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

400.000 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0750 Apoio Administrativo 2.241.973 Atividades 04 331 0750 2078 Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios 432.327 04 331 0750 2078 0014 Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado de Roraima 112.327 F 3 1 90 0 100 112.327 04 331 0750 2078 0016 Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá 320.000 F 3 1 90 0 100 320.000 04 306 0750 2079 Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios 921.772 04 306 0750 2079 0011 Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado de Rondônia 289.577 F 3 1 90 0 100 289.577 04 306 0750 2079 0014 Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado de Roraima 232.195 F 3 1 90 0 100 232.195 04 306 0750 2079 0016 Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá 400.000 F 3 1 90 0 100 400.000 04 301 0750 20CW Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos 277.874 04 301 0750 20CW 0011 Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - No Estado de Rondônia 43.122 S 3 1 90 0 100 43.122 04 301 0750 20CW 0014 Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - No Estado de Roraima 88.650 S 3 1 90 0 100 88.650 04 301 0750 20CW 0016 Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - No Estado do Amapá 146.102 S 3 1 90 0 100 146.102 04 365 0750 2833 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios 130.000 04 365 0750 2833 0014 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios - No Estado de Roraima 80.000 F 3 1 90 0 100 80.000 04 365 0750 2833 0016 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá 50.000 F 3 1 90 0 100 50.000 04 306 0750 2D30 Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65) Ver tópico

430.000 04 306 0750 2D30 0014 Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65) - No Estado de Roraima 150.000 F 3 1 90 0 100 150.000 04 306 0750 2D30 0016 Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65) - No Estado do Amapá 280.000 F 3 1 90 0 100 280.000 04 301 0750 6011 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios 50.000 04 301 0750 6011 0016 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá 50.000 S 3 1 90 0 100 50.000 TOTAL - FISCAL

1.914.099 TOTAL - SEGURIDADE

327.874 TOTAL - GERAL

2.241.973 ÿÿ

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