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10 de dezembro de 2018

Decreto-lei 9732/46 | Decreto-lei nº 9.732, de 4 de setembro de 1946

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 72 anos atrás

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Cria a Ordem Nacional do Mérito Ver tópico (3 documentos)

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Considerando ser de tôda a conveniência a instituição de uma Ordem honorífica destinada a galardoar os cidadãos brasileiros que, por motivo relevante, se tornem merecedores do reconhecimento nacional;

Considerando que já, existem no Brasil Ordens honoríficas destinadas a premiar o valor dos militares, da Armada, do Exército e da Aeronáutica, e a hamenagear estrangeiros ilustres;

Considerando ainda que semelhantes distinções, em todos os tempos, têm sido instituidas com a finalidade de distinguir serviços meritórios e virtudes cívicas;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Ordem Nacional do Mérito. Ver tópico

Art. 2º Esta Ordem será conferida aos cidadãos brasileiros que, pelas suas virtudes e mérito excepcional, se tenham tornado merecedores desta distinção e aos estrangeiros, por atos de excepcional relevância, que, a critério do Govêrno, dela se fizerem dignos. Ver tópico

Art. 3º A Ordem constará de cinco classes: Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro, e as suas insígnias serão de acôrdo com os desenhos anexos ao regulamento a ser baixado. Ver tópico

Parágrafo único. Será anexa à Ordem uma Medalha cunhada em prata, a ser conferida aos servidores do Estado de menor categoria. Ver tópico

Art. 4º As insígnias do Grão-Mestre serão a Grã-Cruz, que conservará, e o Colar, que transmitirá ao seu sucessor. Ver tópico

Art. 5º As nomeações para as diferentes classes serão feitas por decreto do Presidente da República, na qualidade de Grão-Mestre, e mediante proposta do Conselho da Ordem. Ver tópico

Art. 6º O Conselho da Ordem será constituído dos membros da Comissão de Livro do Mérito, cujo Presidente será seu Chanceler, dos Ministros de Estado da Justiça e Negócios Interiores, e das Relações Exteriores e dos Chefes dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência. Ver tópico

§ 1º O Conselho da Ordem terá sua sede no Palácio da Presidência da República, por onde correrá o seu expediente, a cargo de um Secretirio. Ver tópico

Art. 7º Os membros do Conselho da Ordem e o seu Secretário não perceberão Qualquer remuneração e os seus serviços serão considerados relevantes. Ver tópico

Art. 8º Para a instalação e despesas de expediente da Ordem, seráo abertos os créditos necesários. Ver tópico

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 4 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURIVO G. DUTRA

Carlos Coimbra da Luz.

Jorge Dodsworth Martins.

Canrobert P. da Costa.

S. de Souza Leão Gracie.

Gastão Vidigal.

Edmundo de Macedo Soares e Silva.

Netto Campelo Junior.

Ernesto de Souza Campos.

Octacilio Negrão de Lima.

Armando Tromporasky.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1946

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