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Jusbrasil - Legislação
28 de julho de 2021

Decreto-lei 9738/46 | Decreto-lei nº 9.738, de 4 de setembro de 1946

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 74 anos atrás

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Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Ver tópico (1 documento)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 5o ..........................................................

§ 1o As atividades previstas no caput, excepcionalmente, poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

§ 2o O disposto nos art. 6o e art. 7o aplica-se aos militares inativos de que trata o § 1º.” (NR)

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2016

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