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19 de outubro de 2021

Decreto-lei 9763/46 | Decreto-lei nº 9.763, de 6 de setembro de 1946

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 75 anos atrás

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Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para o papel para livros e dá outras providências.

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Art. 1° O papel de jornal, comum, branco ou de côr, áspero dos dois lados, calandrado, couché, acetinado ou liso e o buffon, em resmas, que contiver em tôda a sua largura e comprimento linhas dágua (vergé), em sentido transversal, separados na dimensão de 4 a 6 centímetros, ou apresentar, em espaço máximo de 10 em 10 centímetros, visìvelmente legível a palavra – livro –, será desembaraçado, nas Alfândegas, livre de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, mediante as formalidades previstas neste Decreto-lei.

Art. 2° Considera-se livro, para os efeitos dêste Decreto-lei, a publicação, de mais de 50 páginas, de cunho cultural ou educacional, sem caráter de propaganda comercial, sob seus diferentes aspectos.

Art. 3º Compete aos chefes das repartições aduaneiras a concessão dos favores previstos no art. 1°.

Art. 4º As sociedades ou firmas responsáveis pela exploração da indústria do livro na forma do art. 2° ficam obrigadas:

I – A assinar, com fiador idôneo, salvo se tiverem oficinas próprias, têrmo de responsabilidade pelo qual se submetam a tôdas as exigências fiscais concernentes à boa aplicação do papel adquirido ou importado e ao pagamento dos direitos e taxas, quando exigidos, e das multas regulamentares em que hajam incorrido:

II – A escriturar o papel adquirido ou importado, em livro especial, devendo apresentá-lo, inteiramente em dia, até o dia 15 de cada mês, após o término de um trimestre, para ser visado pelo Serviço de Isenção;

III – A comunicar ao S. I., nas repartições aduaneiras, dentro de 30 dias, a publicação dos livros verificada no mês anterior, com o emprêgo do papel beneficiado com a isenção de que se trata. mencionando o número de páginas de cada volume, sua dimensão, a quantidade de volumes de cada edição e data da edição:

IV – A remeter ao S. I., semestralmente, uma demonstração das aparas vendidas, com indicação da firma compradora, bem como do papel inutilizado ou empregado no serviço da impressão.

Art. 5º O empréstimo será autorizado na importância constante da relação-programa de obras aprovadas pelo Ministério da Viação e Obras Pública e utilizado de uma só vez ou em parcelas, segundo as necessidades do financiamento das obras.

Art. 6º Às emprêsas legalmente estabelecidas no Brasil como representantes de fábricas de papel para livro com sede no estrangeiro e facultado o despacho do papel de que trata o art. 1°, com os mesmos favores ali consignados.

Art. 7º Autorizado o lançamento do empréstimo nos têrmos do artigo 2º, os concessionários (estados, autarquias ou emprêsas arquivarão no Ministério da Fazenda a respectiva autorização e, em seguida, emitirão os títulos representativos do empréstimo, quais se denominarão "Obrigações Portuárias" e terão estampados à margem, numeradamente, os coupões relativos ao pagamento periódico dos juros, e mais os seguintes requisitos:

a) o nome dos concessionários e, sendo êstes entidade privada, o objeto e a sede respectivos, bem como a data da publicação oficial do ato de sua constituição ou dos estatutos vigentes;

b) a data da publicação oficial da autorização do empréstimo por parte do Ministério da Viação e Obras Públicas (artigo 2º);

c) a data do arquivamento, no Ministério da Fazenda da autorização contida na letra b;

d) o número e o valor nominal das obrigações do empréstimo com a indicação dos juros correspondentes a cada ano, assim como as épocas das amortizações e pagamentos de juros, e as condições do resgate;

e) a indicação do porto em cujas obras se aplicará o produto do empréstimo;

Art. 8º Da transgressão dêste Decreto-lei por parte das emprêsas de que trata o art. 6°, resultará o cancelamento sumário da concessão obtida, sem prejuízo de qualquer outra penalidade, na forma das leis aduaneiras.

Art. 9º Fica criado o livro de "Registro de Obrigações Portuárias" de posse, escrituração e responsabilidade da entidade que lançar o empréstimo de que trata êste Decreto-lei, e nele serão inscritos a emissão (artigos 5º e 6º) bem como o seu resgate, caução e outras ocorrências.

Art. 10. O emitente do empréstimo, seja qual fôr a entidade que o lançar fica obrigado para início do processo de cotação dos títulos, a comunicar às Bôlsas Oficiais de Valores o respectivo lançamento e os têrmos em que for feito.

Art. 11. O papel com os característicos do art. 1°, apreendido em poder de terceiros não habilitados, será apreendido como contrabando e sujeito a processo regular, para imposição das penalidades previstas para as fraudes dessa natureza.

Art. 12. Das decisões contrárias aos interessados, caberá recurso para Conselho Superior de Tarifa, dentro do prazo de vinte (20) dias a contar da ciência ou da recepção da comunicação, quando esta for feita pelo Correio, sob registro, com aviso de resposta, observando-se o que a respeito dispõe o Capítulo VI do Decreto-lei nº 8. 644, de 11 de Janeiro de 1946.

Art. 13. Os casos omissos neste Decreto-lei serão solucionados pelos chefes da repartições aduaneiras, que terão em vista o disposto no Decreto-lei nº 8.644, de 11 de janeiro de 1946

Art. 14. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 1946; 125° da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1946

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