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Jusbrasil - Legislação
14 de julho de 2020

Decreto-lei 9831/46 | Decreto-lei nº 9.831, de 11 de setembro de 1946

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 73 anos atrás

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Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00, à verba que especifica. Ver tópico

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de um milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ .......1.500.000,00), à Verba 3 - Serviços e Encargos, do vigente Orçamento Geral da República (Anexo nº 21 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), como segue: Ver tópico

VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS

Consignação I - Diversos S/c. 06 - Auxílios, Contribuições e Subvenções.

02 - Contribuições 25 - Comissão Executiva Têxtil Cr$

a) De acôrdo com os Decretos-leis ns. 6.688, de 13-7-1944 e 7.265, de 24-1-1945......... 1.500.000,00 Ver tópico

Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo será distribuído ao Tesouro Nacional e pôsto no Banco do Brasil S. A., à disposição do Presidente da Comissão Executiva Têxtil, para ser aplicado na forma dos artigos e 10 do Decreto-lei nº 7.265, de 24 de Janeiro de 1945. Ver tópico

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA

Octacílio Negrão de Lima

Gastão Vidigal

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1946

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