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Jusbrasil - Legislação
30 de julho de 2021

Decreto-lei 8/66 | Decreto-lei nº 8, de 16 de junho de 1966

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 55 anos atrás

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Acrescenta parágrafo ao art. do Decreto-lei nº 9.085, de 25 de março de 1946. Ver tópico (1198 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2 de 27 de outubro de 1965, DECRETA:

Art 1º É acrescentado ao art. do Decreto-lei nº 9.085, de 25 de março de 1946, um parágrafo, com a redação seguinte, passando o atual parágrafo único a § 1º: Ver tópico (5 documentos)

"§ 2º Quando fôr decretada por exercer a pessoa jurídica atividade contrária à ordem pública ou à segurança nacional e a ação se propuser no prazo fixado neste artigo, a suspensão do funcionamento perdurará até que a sentença transite em julgado."

Art 2º Êste Decreto-lei, que incide sôbre as suspensões de funcionamento já decretadas, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (9 documentos)

Brasília, 16 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Mem de Sá

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1971

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