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Jusbrasil - Legislação
28 de julho de 2021

Decreto-lei 13/66 | Decreto-lei nº 13, de 18 de julho de 1966

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 55 anos atrás

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Autoriza o Banco Central da República do Brasil a suprir recursos para assistência financeira de emprêsas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, usando da atribuição que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e CONSIDERANDO que na conjuntura de desinflação em que se encontra o país, vem ocorrendo, com certa frequência, a redução do capital de giro das emprêsas e a ocorrência de dificuldades para a liquidação de seus compromissos;

CONSIDERANDO que o agravamento dessa situação poderá ocasionar dificuldades financeiras que, pela sua gravidade e extensão, seriam suscetíveis de atingir a segurança nacional e a tranquilidade pública;

CONSIDERANDO que é princípio básico na ação da iniciativa privada do Govêrno o refôrço da iniciativa privada nacional como elemento fundamental do progresso econômico e do bem estar coletivo, DECRETA:

Art. 1º São contribuintes do montepio militar, além dos servidores enumerados no art. 1º, § 1º, do Decreto-lei n, 196, de 22 de janeiro de 1938, os funcionários da extinta Secretaria de Estado da Guerra, possuidores de Carta Patente de oficial honorário e que se encontram no exercício de suas funções.

Art 2º Os Bancos autorizados pelo Banco Central a receber depósitos com correção monetária poderão aceitá-los a prazo fixo mínimo de 180 dias, sendo-lhes ainda facultado emitir certificados de títulos representativos dos depósitos, com isenção do impôsto de renda sôbre os respectivos juros, no exercício de 1967, desde que os depósitos sejam efetivados até 31 de dezembro de 1966.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.1966.

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