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20 de setembro de 2019

Decreto-lei 17/66 | Decreto-lei nº 17, de 22 de agosto de 1966

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 53 anos atrás

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Introduz alterações em dispositivos, que menciona do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966. Ver tópico (1319 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965; e CONSIDERANDO a necessidade de emprestar maior celeridade ao processamento aos dissídios e acôrdos salariais e afastar possíveis incertezas acaso existentes;

CONSIDERANDO ainda a utilidade de explicitar as compensações obrigatórias, nos aumentos salariais, DECRETA:

Art 1º Os parágrafos dos artigos 1º e 5º e o artigo do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 1º ................................................................................

................................................................................

§ 1º Na determinação final do índice de reajustamento, a sentença do Tribunal poderá tomar ainda em consideração os seguintes fatores:

a) metade do resíduo inflacionário indicado pelo Conselho Monetário Nacional, na forma do artigo do Decreto nº 57.627, de 13 de janeiro de 1966;

b) o percentual referente ao aumento da produtividade nacional no ano anterior, informado pelo Conselho Nacional de Economia;

c) a percentagem concernente à perda do poder aquisitivo médio real ocorrida entre a instauração e o julgamento do dissídio apurada segundo os índices a que se refere o "caput" desse artigo.

§ 2º Observados os critérios estabelecidos no presente Decreto-lei, poderá o Tribunal corrigir distorções salariais para assegurar adequada hierarquia salarial na categoria profissional dissidente, e, subsidiàriamente, no conjunto das categorias profissionais, como medida de equidade social.

§ 3º Para execução do disposto neste artigo o Tribunal Superior do Trabalho expedirá instruções, com fôrça de prejulgado, a serem observadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho".

Art 5º ................................................................................

................................................................................

§ 1º A requerimento da emprêsa, e em caso de impossibilidade desta de atender à majoração salarial, o Presidente do Tribunal, originàriamente competente, poderá, in limine , suspender a aplicação da setença, ou acôrdo em relação à requerente comunicando o ato suspensivo ao Juízo em que se processar a ação de cumprimento intentada, medida que prevalecerá até decisão final do juízo da execução".

"Art. Será obrigatòriamente compensado qualquer aumento salarial, voluntário ou compulsório inclusive sob a forma de abono ou reclassificação, concedido durante o prazo da vigência do acôrdo coletivo ou de decisão da Justiça do Trabalho, salvo se decorrente de aumento individual relativo a término de aprendizagem, promoção, transferência ou equiparação salarial resultante de setença transitada em julgado".

Art 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 22 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Bulhões

L. G. do Nascimento e Silva

Roberto Campos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.1966

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