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Jusbrasil - Legislação
29 de novembro de 2021

Decreto-lei 113/67 | Decreto-lei nº 113, de 25 de janeiro de 1967

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 54 anos atrás

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Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências. Ver tópico (87 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo , parágrafo segundo do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA:

Art. 1º O Tribunal de Justiça do Distrito Federal compõe-se de 10 (dez) Desembargadores e funcionará com o ¿quorum¿ mínimo de 6 (seis) Desembargadores, inclusive o Presidente; e será distribuído em Turmas, excluídos o Presidente e o Vice-Presidente. Ver tópico

§ 1º Cabe ao Vice-Presidente, além de suas atuais atribuições, inclusive de Corregedor de Justiça, distribuir às Turmas os recursos de sua competência e participar dos julgamentos no Tribunal Pleno, sem as funções de relator e revisor. Ver tópico

§ 2º As substituições de Desembargadores das Turmas, se necessárias para formação de ¿quorum¿ mínimo para votação, obedecerão à seguinte ordem: Ver tópico

a) por Desembargador de uma para outra Turma; e Ver tópico

b) por Juiz de Direito. Ver tópico

§ 3º A convocação de Juiz de Direito sòmente poderá ser feita quando o prazo de afastamento do titular fôr superior a 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 2º A Justiça de Primeira Instância compõe-se de 10 (dez) Juízes de Direito com exercício: 2 (dois) nas Varas Cíveis, 1 (um) na Vara de Família, Órfãos e Sucessões; 1 (um) na Vara de Menores; 1 (um) na Vara da Fazenda Pública; 1 (um) na Vara de Acidentes do Trabalho; e 4 (quatro) nas Varas Criminais; e de 7 (sete) Juízes Substitutos. Ver tópico

Art. 3º Compete aos Juízes de Direito: Ver tópico (3 documentos)

I - Aos das Varas Cíveis, o processo e julgamento, mediante distribuição, de todos os feitos e causas cíveis, exceto os compreendidos na competência dos Juízes das Varas de Menores, da Fazenda Pública, de acidentes do Trabalho e da de Família, Órfãos e Sucessões, adiante definidos, competindo, privativamente, ao da 1ª Vara Civil a rubrica e encerramento do livro de lançamento da assinatura e do sinal público dos tabeliães de notas e o processamento e julgamento das questões de natureza administrativa referentes aos registros públicos, salvo as questões civis das pessoas naturais; Ver tópico

II - Ao da Vara de Família, Órfãos e Sucessões, respeitada a competência do Juiz de Menores: Ver tópico

a) processar e julgar as causas de nulidade e anulação de casamento, bem como as de desquite e as demais relativas ao estado das pessoas, à paternidade, ao pátrio poder, à adoção, à curatela e à ausência; e as causas de alimento, posse e guarda dos filhos menores; Ver tópico

b) praticar todos os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de pessoas dos incapazes, bem como à guarda e administração dos seus bens; Ver tópico

c) processar e julgar os arrolamentos, inventários e demais causas concernentes à sucessão ¿causa mortis¿ e as que desta forem dependentes, ou acessórias; Ver tópico

III - Ao da Vara de Menores, ressalvada a competência privativa dos Juízes de outras Varas, cabem as atribuições definidas na legislação especial sôbre menores, e especificamente: Ver tópico

a) processar e julgar o abandono de menores, ordenando as medidas concernentes à sua guarda, tratamento, vigilância, educação e colocação; as ações de suspensão ou destituição de pátrio poder de menores abandonados e as de soldada de menores sob a sua jurisdição; os pedidos de alimento devidos a menores abandonados e os de suprimento de consentimento dos pais e tutores para o casamento de menores sob a sua jurisdição, e a concessão de emancipação; Ver tópico

b) fiscalizar estabelecimentos de qualquer natureza, públicos ou privados, em que se achem menores sob a sua jurisdição, ordenando a sua liberdade quando irregularmente recolhidos; fiscalizar, também, o trabalho de menores, bem como a conseqüência dos mesmos em quaisquer casas de diversões públicas ou fechadas; Ver tópico

c) nomear tutores e encarregar terceiros da guarda de menores abandonados; Ver tópico

d) homologar a adoção de menores abandonados; Ver tópico

e) permitir ou não o trabalho de menores, observando a legislação trabalhista; Ver tópico

f) expedir mandado de busca e apreensão de menores abandonados; Ver tópico

g) praticar todos os atos de jurisdição voluntária, expedindo provimentos ou tomando quaisquer medidas de caráter geral para proteção e assistência a menores, embora não abandonados, ressalvada a competência do Juiz da Vara de Família, Órfãos e Sucessões. Ver tópico

IV - Ao da Vara de Acidentes do Trabalho, com as atribuições constantes da legislação especial sôbre acidentes de trabalho, o processo e julgamento: Ver tópico

a) de todos os feitos administrativos e contenciosos relativos à espécie, ainda que nêles interessada a Fazenda Pública ou quaisquer autarquias, mantendo-se a competência do Tribunal de Justiça para conhecer dos respectivos recursos, mesmo que o interêsse decorra, apenas, da realização do seguro (Constituição Federal art. 157, inciso XVII); Ver tópico

b) das ações de indenização de direito comum, relativas a acidente de trabalho, resultante de dolo ou culpa de empregador ou de seus prepostos. Ver tópico

V - Ao da Vara da Fazenda Pública, o processo e julgamento de todos os feitos e causas em Fazenda Pública do Distrito Federal e os órgãos de sua administração descentralizada, dotados de personalidade jurídica, forem de qualquer forma, interessados. Ver tópico

VI - Ao da 1ª Vara Criminal, privativamente: Ver tópico

a) o processo e julgamento de todos os crimes de competência do Tribunal do Júri, presidindo-o e exercendo as atribuições conferidas por lei ao seu Presidente; Ver tópico

b) as execuções criminais, nos têrmos da legislação processual vigente, inclusive as das demais Varas Criminais, cujos Juízes providenciarão, após transitada em julgado a sentença, a remessa dos autos a êsse Juízo, passando à sua disposição os condenados presos, feitas as necessárias comunicações. Ver tópico

VII - Aos das 2ª , 3ª e 4ª Varas Criminais ressalvada a competência atribuída, privativamente, ao da 1ª Vara Criminal, o processo e julgamento, mediante distribuição, de tôdas as demais causas criminais. Ver tópico

Art. 4º Os Territórios Federais, para fins de administração da Justiça, ficam constituídos em Circunscrições, Comarcas e Distritos. Ver tópico

§ 1º O Território Federal do Amapá fica dividido em 2 (duas) Circunscrições: a primeira, compreendendo as Comarcas de Amapá e Oiapoque, com sede em Amapá a segunda, compreendendo as Comarcas de Macapá e Marzagão, com sede em Macapá. Ver tópico

§ 2º O Território Federal de Roraima constitui uma circunscrição, com sede em Boa Vista. Ver tópico

§ 3º O Território Federal de Rondônia constitui 2 (duas) Circunscrições: a primeira, com sede na Comarca de Porto Velho; e a segunda, com sede na Comarca de Guajará-Mirim. Ver tópico

Art. 5º A Justiça dos Territórios Federais compõe-se, de 5 (cinco) Juízes de Direito, com exercício em cada Circunscrição; e 8 (oito) Juízes Temporários, com exercício em qualquer comarca ou distrito para que seja designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, lotados 3 (três) no Território Federal do Amapá, 2 (dois) no Território Federal de Roraima, e 3 (três) no Território Federal de Rondônia. Ver tópico

Parágrafo único. Quando o Juiz Temporário fôr designado para servir ao lado de um dos atuais Juízes Substitutos, sua competência será idêntica a que tem perante um Juiz de Direito. Ver tópico

Art. 6º Os Juízes de Direito continuam com a competência que lhes é deferida na Lei de Organização Judiciária dos Territórios (Decreto-lei nº 6.887, de 21 de setembro de 1944). Ver tópico

Art 7º Aos Juízes Temporários, além de substituir os Juízes de Direito nos casos de vacância do cargo, afastamento legal, impedimento e suspeição do titular, quando as suas atribuições serão de jurisdição plena, excetuados os casos em que a lei exigir a garantia de vitaliciedade e inamovibilidade do Juiz, compete ainda: Ver tópico

I - O processo e julgamento das contravenções penais e crimes a que seja imposta a pena de detenção; Ver tópico

II - O processo e julgamento de todos os feitos e causas cíveis e comerciais de valor não excedente a cinco vêzes o salário mínimo de região. Ver tópico

III - O processo e julgamento das justificações, vistorias, protestos, interpelações e outros processos preparatórios para servirem de documento. Ver tópico

IV - Proceder à instrução dos processos por crimes da competência do Tribunal do Júri até a pronúncia, exclusive. Ver tópico

V - A preparação dos processos cujo valor exceda o limite estabelecido no inciso II. Ver tópico

VI - Assinar têrmos de abertura e encerramento e rubricar as fôlhas dos livros dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais. Ver tópico

VII - Presidir à celebração de casamento, na sede da Comarca. Ver tópico

VIII - Arrecadar, inventariar e administrar na forma da legislação processual civil, em vigor, a herança jacente e os bens de ausentes, podendo delegar a Juízes de Paz a atribuição de arrecadar e arrolar os mesmos, bem como de mandar avaliá-los e vendê-los. Ver tópico

IX - Recolher, como depósito ao Banco do Brasil, ou, se não houver agência na Comarca, à Mesa de Rendas Federais ou Coletoria Federal, os bens arrecadados que se constituirem de dinheiro pedras ou metais preciosos, ações ou títulos de crédito. Ver tópico

X - Proceder de modo idêntico em relação aos rendimentos dos bens, à importância das dívidas ativas celebradas e ao produto dos bens arrematados em leilão. Ver tópico

XI - Fazer a entrega dos bens de ausentes a quem fôr de direito. Ver tópico

XII - Providenciar sôbre os bens vagos na forma da legislação processual civil em vigor, procedendo, em relação aos valôres, conforme o disposto no inciso IX dêste artigo. Ver tópico

Art. 8º O ingresso na magistratura vitalícia dos Territórios é feito no cargo de Juiz de Direito, respeitado o direito a promoção dos atuais Juízes Substitutos. Ver tópico

Art. 9º Os Juízes de Direito são nomeados dentre bacharéis em Direito, com 3 (três anos, pelo menos, de graduação e de prática na advocacia, na magistratura ou no Ministério Público, e que reúnam, além dêsses, os seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - Idoneidade moral comprovada; Ver tópico

II - Idade maior de 25 anos e menor de 48 anos. Ver tópico

III - Classificação em concurso perante o Tribunal de Justiça que o organizará com a colaboração da Ordem dos Advogados nos têrmos da lei. O concurso será regulado no regimento interno do tribunal e será válido pelo prazo de 3 (três) anos salvo se a lista dos habilitados fiscal nesse período, reduzida a menos de (três) nomes. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Não poderão tomar parte no concurso, ou, de qualquer modo, intervir em seu julgamento os parentes consangüíneos ou afins, até o 3º grau, dos candidatos incristos. Ver tópico

Art. 10. O provimento dos cargos de Juiz Temporário dependerá de prévio concurso de títulos perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, dentre bacharéis em Direito, com 2 (dois) anos, pelo menos, de graduação e prática na advocacia na magistratura ou no Ministério Público e que reunam, alem dêsses, os requisitos contidos nos incisos I e II do artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único. Os Juízes Temporários estarão sujeitos a recondução de 4 em 4 anos. Ver tópico

Art. 11. Ficam incluídos na enumeração autoridades judiciárias no artigo 142, incisos I, II e III, do Decreto-lei nº 6.887, de 21 de setembro de 1944, os Juízes Temporários de que trata o presente Decreto-lei. Ver tópico

Art 12. Aos Juízes da Justiça dos Territórios, de que trata o presente Decreto-lei, além dos vencimentos e adicionais, fica assegurada a gratificação de 30% sôbre os vencimentos pelo efetivo exercício de cargo no primeiro decênio e 60% nos seguintes: Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Será suspenso o pagamento da gratificação de que trata êste artigo sempre que houver afastamento, do exercício do cargo, exceto em caso de férias, nojo e gala. Ver tópico

Art. 13 Será de 30 (trinta) dias improrrogáveis o prazo para a posse e exercício de magistrados dos Territórios Federais, nomeados para cargos criados neste Decreto-lei. Ver tópico

Art 14. Ficam criados na Justiça do Distrito Federal uma Vara de Menores, uma Vara de Acidentes do Trabalho, duas Varas Criminais (3ª e 4ª) e os respectivos Cartórios. Ver tópico

Art 15. Fica transformada a 2ª Vara da Fazenda Pública em a 2ª Vara Cível. Ver tópico

Art. 16. Designar-se-à 1ª Vara Cível à atual Vara Cível e a 1ª Vara da Fazenda Pública será denominada Vara da Fazenda Pública. Ver tópico

Art. 17. Os processos da atual Vara Cível serão repartidos, pela Corregedoria, com a 2ª Vara Cível, à qual também se incorpora o Cartório da extinta 2ª Vara da Fazenda Pública, juntamente com seus serventuários. Ver tópico

Parágrafo único. Da mesma forma procederá a Corregedoria com relação aos processos das atuais 1ª e 2ª Varas Criminais exceto os da competência do Tribunal do Júri distribuindo-os com as 3ª e 4ª Varas Criminais, criadas neste Decreto-lei. Ver tópico

Art. 18. Para atender às disposições dêste Decreto-lei são criados os seguintes cargos: Ver tópico

I - Na Justiça do Distrito Federal: Ver tópico

a) três (3) de Desembargador Ver tópico

b) quatro (4) de Juiz de Direito Ver tópico

c) dois (2) de Juiz Substituto Ver tópico

II - Na Justiça dos Territórios, 8 (oito) de Juiz Temporário; Ver tópico

III - Nas serventias da Justiça do Distrito Federal: Ver tópico

a) quatro (4) de Escrivão, nível 18 Ver tópico

b) oito (8) de Escrevente Juramentado, nível 16 Ver tópico

c) oito (8) de Escrevente Auxiliar, nível 12 Ver tópico

d) oito (8) de Oficial de Justiça, nível 14 Ver tópico

Art. 19. Os vencimentos dos Juízes Temporários são fixados em 80% dos do Juiz de Direito. Ver tópico

Parágrafo único. Quando substituir Juiz de Direito, o Juiz Temporário terá direito à diferença entre os seus vencimentos e os daquele. Ver tópico

Art. 20. Extinguem-se na Justiça dos Territórios: Ver tópico

a) as atuais seções judiciárias; Ver tópico

b) 2 (dois) cargos de Juiz de Direito. Ver tópico

c) 3 (três) cargos de Juiz Substituto, suprimindo-se os atualmente ocupados pelos doutores Sandoval de Ávila e Germano Bonow Filho à medida que se vagarem. Ver tópico

d) a comarca de Caracaraí, no Território de Roraima incorporando-se o cartório do respectivo Juízo, juntamente com seus serventuários, ao do da comarca de Boa Vista do mesmo Território. Ver tópico

Art. 21. O atual Oficio de Registro de Imóveis fica desdobrado em 1º, 2º e 3º Oficios de Registro de Imóveis que terão as atribuições fixadas no artigo 58 da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Os 1º e 2º Oficios de Registro de Imóveis terão jurisdição na Região Administrativa de Brasília, Paranoá e Jardim, e exercerão suas atribuições, respectivamente: o 1º Ofício, na parte sul do Plano Pilôto, inclusive áreas adjacentes e Núcleo Bandeirante; o 2º Ofício, na parte norte, inclusive áreas adjacentes e das Regiões Administrativas do Paranoá e Jardim. O 3º Oficio de Registro de Imóveis terá jurisdição sôbre as Regiões Administrativas de Taguatinga, Gama, Braslândia, Sobradinho, Planaltina e áreas adjacentes. Ver tópico (1 documento)

Art. 22. Fica criado 1 Oficio de Registro de Protesto de Títulos, com a competência específica que lhe atribui a legislação em vigor. Ver tópico (3 documentos)

Art. 23. Ficam desdobrados em 1º e 2º Tabelionatos de Notas os atualmente existentes, com as atribuições constantes dos artigo ns. 55, 56 e 57 da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, excetuado a de Protesto de Títulos.

Art. 23. Ficam desdobrados em 1º, 2º e 3º Tabelionato de Notas os atualmente existentes, com as atribuições constantes dos arts. 55, 56 e 57, da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 246, de 1967). Ver tópico (6 documentos)

Art. 24. Ficam criados três Cartórios, com as atribuições e competência dos de Nota, Registro Civil e Protesto de Títulos e com jurisdição, respectivamente: Ver tópico (1 documento)

a) o primeiro, no Núcleo Bandeirante da Região Administrativa de Brasília e na Região Administrativa do Gama; Ver tópico

b) o segundo, nas Regiões Administrativas de Sobradinho, Planaltina e Braslândia e Ver tópico

c) o terceiro, na Região Administrativa de Taguatinga. Ver tópico

Art. 25. O Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à complementação do disposto nos artigos números 21, 22, 23 e 24, dêste Decreto-lei, de acôrdo com o disposto na Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e no Decreto ¿N¿ nº 488, de 8 de fevereiro de 1966, quanto à divisão e delimitação Regiões Administrativas do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 26. Ficam criados, na Justiça do Distrito Federal, os seguintes cargos: Ver tópico

a) 4 (quatro) Tabeliães; Ver tópico

b) 2 (dois) Oficiais de Registro de Imóveis; Ver tópico

c) 1 (um) Oficial de Registro de Protesto de Títulos. Ver tópico

Art. 27. Os titulares dos Tabelionatos e Ofícios ora criados sòmente poderão admitir serventuários até o limite de: Ver tópico

a) de Notas e Ofícios, 3 (três) escreventes juramentados de 5 (cinco) escreventes auxiliares; Ver tópico

b) de Protesto de Títulos, 1 (um) escrevente juramentado e 3 (três) escreventes auxiliares. Ver tópico

Art. 28. Os cargos das serventias da Justiça, remunerados ou não pelos cofres públicos, a partir da data da vigência dêste Decreto-lei serão preenchidos mediante concurso público de provas, assegurado aos candidatos o direito de escolha das serventias, de acôrdo com a ordem de classificação. Ver tópico (1 documento)

Art. 29. O Presidente do Tribunal de Justiça, dentro de 30 (trinta) dias, organizará os concursos necessários ao preenchimento dos cargos a que se refere o artigo anterior, devendo a banca examinadora ser constituída por um magistrado que a presidirá, um membro do Ministério Público do Distrito Federal e um funcionário da Secretaria do Tribunal de Justiça de preferência bacharel em Direito que será o Secretário. Ver tópico (1 documento)

Art. 30. O concurso será homologado pelo Conselho de Justiça que se constituirá em instância de recurso. Ver tópico (1 documento)

Art. 31. Estende-se ao Ministério Público da Justiça dos Territórios o disposto no artigo 12 dêste Decreto-lei. Ver tópico

Art. 32. As despesas decorrentes da execução dêste Decreto-lei serão atendidas com as lotações orçamentárias próprias da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do crédito especial aberto pelo Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966. Ver tópico

Art. 33. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 25 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Carlos Medeiros Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.1967

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