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14 de junho de 2021

Decreto-lei 176/67 | Decreto-lei nº 176, de 15 de fevereiro de 1967

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 54 anos atrás

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Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino. Ver tópico (122 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão dos servidores da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008. Ver tópico

Art. 2o O desenvolvimento na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico: Ver tópico

I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe; ou Ver tópico

II - do último nível de uma Classe para o primeiro nível da Classe imediatamente subsequente. Ver tópico

§ 1o A progressão de que trata o inciso I do caput observará, concomitantemente: Ver tópico

I - o efetivo exercício no nível respectivo pelo prazo consignado no § 1o do art. 120 da Lei no 11.784, de 2008; e Ver tópico

II - a avaliação de desempenho acadêmico, conforme disposto no ato de que trata o art. 5o. Ver tópico

§ 2o A progressão prevista no inciso II do caput observará, concomitantemente: Ver tópico

I - a permanência mínima no último nível da Classe anterior àquela para a qual ocorrerá a progressão pelo prazo consignado no § 1o do art. 120 da Lei no 11.784, de 2008; Ver tópico

II - avaliação de desempenho acadêmico, observado o disposto no ato de que trata o art. 5o; e Ver tópico

III - em caso de promoção às Classes D-IV e D-V, requisitos de qualificação profissional e de titulação, conforme disposto no Anexo e no ato de que trata o art. 5o. Ver tópico

§ 3o É vedada a mudança de uma Classe para outra não subsequente. Ver tópico

Art. 3o O interstício para a progressão funcional a que se referem os §§ 1o e 2o do art. 2o será: Ver tópico

I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e Ver tópico

II - suspenso, em caso de afastamento sem remuneração do servidor, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade. Ver tópico

Parágrafo único. A publicação deste Decreto não interrompe a contagem do interstício desde a última progressão. Ver tópico

Art. 4o Para fins de cumprimento dos requisitos de progressão de que trata o inciso III do § 2o do art. 2o, poderão ser considerados eventos de capacitação realizados em instituições nacionais ou estrangeiras, cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo. Ver tópico

Parágrafo único. Os cursos de doutorado e mestrado serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente. Ver tópico

Art. 5o Ato do Ministro de Estado da Educação detalhará os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho acadêmico dos servidores da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e para o cumprimento dos requisitos de capacitação e titulação previstos no Anexo. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o As Instituições Federais de Ensino - IFE, por ato de seu Conselho Superior competente, definirão os critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho acadêmico e para o cumprimento dos requisitos de capacitação e titulação, observado o disposto no ato de que trata o art. 5o. Ver tópico

§ 1o Os Conselhos Superiores das IFE definirão as atividades diretamente relacionadas ao exercício do cargo de Magistério, considerados, entre outros fatores, a responsabilidade no cumprimento das atribuições do cargo, a qualidade do trabalho e ainda: Ver tópico

I - desempenho didático, avaliado com participação do corpo discente; Ver tópico

II - orientação de estudantes de iniciação ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação; Ver tópico

III - orientação de estudantes em projetos de extensão tecnológica; Ver tópico

IV - produção tecnológica, científica, técnica, artística ou cultural; Ver tópico

V - atividade de extensão à comunidade dos resultados da pesquisa, de cursos e de serviços; Ver tópico

VI - cursos ou estágios de aperfeiçoamento, especialização e atualização, e créditos e títulos de pós-graduação stricto sensu; Ver tópico

VII - participação em bancas de trabalhos de conclusão de curso, monografias, dissertações, teses e concurso público para o magistério; e Ver tópico

VIII - exercício de funções de direção, coordenação, assessoramento e assistência na própria IFE ou no Ministério da Educação. Ver tópico

§ 2o Para a avaliação do desempenho de docente afastado nos termos do art. 49 do Anexo ao Decreto No 94.664, de 23 de julho de 1987, anteriormente à data da publicação da Lei no 11.784, de 2008, a IFE solicitará os elementos necessários ao órgão no qual o docente se encontra em exercício. Ver tópico

§ 3o Em caso de afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração, por tempo superior a dois terços do ciclo avaliativo, o servidor não será avaliado e perceberá a mesma pontuação obtida anteriormente na avaliação de desempenho para fins de progressão, até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno. Ver tópico

§ 4o No caso de o servidor de que trata o § 3o não possuir pontuação anterior em processo de avaliação de desempenho, será conferida pontuação correspondente a oitenta por cento de seu valor máximo. Ver tópico

Art. 7o Os atos de concessão de progressão serão publicados em boletim de serviço da IFE. Ver tópico

Art. 8o Haverá uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD em cada IFE. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. A CPPD prestará assessoramento ao colegiado competente, na instituição de ensino, e ao dirigente, nas demais IFE, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente. Ver tópico

Art. 9o Caberá à CPPD: Ver tópico

I - apreciar, para posterior deliberação do Presidente do Conselho Superior, os assuntos concernentes a: Ver tópico

a) alteração de regime de trabalho dos docentes; Ver tópico

b) avaliação de desempenho para a progressão funcional dos docentes; e Ver tópico

c) solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado; Ver tópico

II - desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos; e Ver tópico

III - outras atribuições definidas pela IFE. Ver tópico

Art. 10. A constituição da CPPD será disciplinada em cada IFE pelo Conselho Superior competente. Ver tópico

Art. 11. Não se aplica o disposto no § 3o do art. 2o para as situações em curso das progressões por titulação: Ver tópico

I - de servidores abrangidos pelo disposto no § 4o do art. 120 da Lei no 11.784, de 2008; e Ver tópico

II - de servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira de que trata o art. 1o, cuja titulação tenha sido obtida anteriormente à entrada em vigor deste Decreto e cuja respectiva progressão ainda não tenha sido concedida apesar de atendidos os requisitos. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as progressões por titulação deverão ser feitas observadas as regras dispostas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, e a correlação disposta no Anexo LXIX à Lei no 11.784, de 2008, respeitado o limite máximo de progressão à Classe D-III, nível I, equivalente à titulação de mestrado ou doutorado. Ver tópico

Art. 12. A CPPD elaborará seu regimento e o submeterá à aprovação do Conselho Superior da IFE. Ver tópico

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de setembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2012

ANEXO

REQUISITOS PARA PROGRESSÃO ENTRE AS CLASSES

CLASSE

REQUISITOS

D-IV para D-V Permanência mínima estabelecida em lei no nível único da Classe D-IV, aprovação em processo de avaliação de desempenho e ser portador de título de Mestre ou Doutor.

D-III para D-IV Permanência mínima estabelecida em lei no último nível da Classe D-III, aprovação em processo de avaliação de desempenho, ser portador de diploma de Graduação ou titulação formal superior, ou Especialização ou Aperfeiçoamento com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas.

D-II para D-III Permanência mínima estabelecida em lei no último nível da Classe D-II e aprovação em processo de avaliação de desempenho.

D-I para D-II Permanência mínima estabelecida em lei no último nível da Classe D-I e aprovação em processo de avaliação de desempenho.

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