Altera o Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012. Ver tópico (50 documentos)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 3º, 66, § 1º, e 67, § 7º, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (33 documentos)
Art. 8º ..........................................................................
I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e as unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 9.723.185.529,00 (nove bilhões, setecentos e vinte e três milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais) e R$ 15.648.288.529,00 (quinze bilhões, seiscentos e quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais), respectivamente; e .................................................................................... (NR)
Art. 2º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto. Ver tópico (1 documento)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 23 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior´
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2012
ANEXO I
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
(Anexo VII ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)
R$ Milhões RECEITAS
REALIZADA
PREVISTA
TOTAL 1o Bim.
2o Bim.
3o Bim.
4o Bim.
5o Bim.
6o Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
4.502 4.656 5.268 5.679 5.572 5.510 31.188 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
16 16 15 14 15 10 86 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
7.468 7.415 7.163 7.049 7.432 8.501 45.029
I.P.I. - FUMO Ver tópico
626 698 815 539 656 867 4.201
I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico
688 528 462 483 442 988 3.590
I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico
1.163 848 634 452 543 1.049 4.689
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico
2.501 2.640 2.812 2.845 2.594 2.993 16.385
I.P.I. - OUTROS Ver tópico
2.491 2.702 2.440 2.730 3.197 2.604 16.163 IMPOSTO SOBRE A RENDA
48.876 48.372 36.182 33.037 36.451 45.375 248.293
I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico
2.023 6.672 4.606 3.992 3.407 3.034 23.735
I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico
24.565 20.544 10.186 14.996 17.306 15.176 102.773
I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico
22.287 21.155 21.389 14.050 15.739 27.164 121.785
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico
13.683 13.059 9.317 6.487 8.247 13.732 64.524
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico
4.941 4.551 8.491 3.732 3.744 8.769 34.228
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico
2.215 2.314 2.224 2.427 2.370 3.213 14.764
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico
1.448 1.232 1.358 1.403 1.378 1.450 8.269
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico
5.393 5.411 5.262 4.899 4.851 5.450 31.265
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico
28 24 23 29 474 106 683 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
18 18 49 (373)
14 (274)
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
27.435 27.463 28.454 29.592 30.848 33.325 177.117 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
7.590 7.290 7.663 7.749 7.941 8.626 46.858 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
13.720 10.260 6.431 9.087 9.893 9.051 58.442 CIDE - COMBUSTÍVEIS
823 903 917 227 6 0 2.875 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
66 94 96 98 106 152 613 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
2.057 2.330 2.525 1.543 1.473 4.004 13.932 RECEITAS DE LOTERIAS
731 471 678 633 655 728 3.896 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
339 315 308 308 329 371 1.970 DEMAIS
986 1.544 1.540 602 490 2.905 8.066 RECEITA ADMINISTRADA
117.991 114.252 100.047 98.631 105.076 120.109 656.106
ANEXO II
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
(Anexo VIII ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)
R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO
REALIZADA
PREVISTA
Total 1o Bim.
2o Bim.
3o Bim.
4o Bim.
5o Bim.
6o Bim.
ADMINISTRADA PELA RFB (*)
117.991 114.252 100.047 98.631 105.076 120.109 656.106 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
7.075 7.181 3.141 6.911 6.645 8.264 39.219 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES
1.423 1.444 1.508 1.444 1.455 3.022 10.296 CONCESSÕES E PERMISSÕES
333 51 420 266 1.111 2.472 4.654 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES
4.962 80 2.915 8.169 3.619 9.268 29.012 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
38.400 43.987 43.453 44.819 43.992 64.071 278.721 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.081 2.233 2.294 2.336 2.380 3.295 15.619 FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS
2.934 2.735 2.816 2.767 3.205 4.857 19.315 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)
356 302 547 537 551 664 2.957 DEMAIS
3.658 7.274 4.130 3.808 4.087 5.826 28.782 TOTAL 180.213 179.539 161.272 169.687 172.121 221.849 1.084.681 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.
ANEXO III
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012
(Anexo X ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)
R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO
Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL
805.959 1.1 Receita Administrada pela RFB 656.106 1.2 Receitas Não Administradas 146.896 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)
2.957 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
170.893 2.1 FPE/FPM/IPI- EE
131.632 2.2 Demais 39.262 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)
635.066 4. DESPESAS
523.814 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 189.774 4.2 Outras Correntes e de Capital 334.041 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)
356 4.2.2 Não Discricionárias 103.282 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 230.403 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)
111.252 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)
(39.879)
6.1 Arrecadação Líquida INSS 278.721 6.2 Benefícios da Previdência 318.600 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)
71.373 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)
71.373 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 12.465, DE 2011 (LDO-2012)
25.600 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2012 (11+12)
96.973 ÿÿ
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.