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14 de junho de 2021

Decreto-lei 246/67 | Decreto-lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 54 anos atrás

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Altera o Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012. Ver tópico (50 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 3º, 66, § 1º, e 67, § 7º, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (33 documentos)

“Art. 8º ..........................................................................

I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e as unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 9.723.185.529,00 (nove bilhões, setecentos e vinte e três milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais) e R$ 15.648.288.529,00 (quinze bilhões, seiscentos e quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais), respectivamente; e ....................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 23 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior´

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2012

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.502 4.656 5.268 5.679 5.572 5.510 31.188 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16 16 15 14 15 10 86 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.468 7.415 7.163 7.049 7.432 8.501 45.029

I.P.I. - FUMO Ver tópico

626 698 815 539 656 867 4.201

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

688 528 462 483 442 988 3.590

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

1.163 848 634 452 543 1.049 4.689

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

2.501 2.640 2.812 2.845 2.594 2.993 16.385

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

2.491 2.702 2.440 2.730 3.197 2.604 16.163 IMPOSTO SOBRE A RENDA

48.876 48.372 36.182 33.037 36.451 45.375 248.293

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

2.023 6.672 4.606 3.992 3.407 3.034 23.735

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

24.565 20.544 10.186 14.996 17.306 15.176 102.773

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

22.287 21.155 21.389 14.050 15.739 27.164 121.785

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

13.683 13.059 9.317 6.487 8.247 13.732 64.524

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

4.941 4.551 8.491 3.732 3.744 8.769 34.228

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

2.215 2.314 2.224 2.427 2.370 3.213 14.764

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

1.448 1.232 1.358 1.403 1.378 1.450 8.269

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

5.393 5.411 5.262 4.899 4.851 5.450 31.265

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

28 24 23 29 474 106 683 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

18 18 49 (373)

14 (274)

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

27.435 27.463 28.454 29.592 30.848 33.325 177.117 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

7.590 7.290 7.663 7.749 7.941 8.626 46.858 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

13.720 10.260 6.431 9.087 9.893 9.051 58.442 CIDE - COMBUSTÍVEIS

823 903 917 227 6 0 2.875 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

66 94 96 98 106 152 613 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.057 2.330 2.525 1.543 1.473 4.004 13.932 RECEITAS DE LOTERIAS

731 471 678 633 655 728 3.896 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

339 315 308 308 329 371 1.970 DEMAIS

986 1.544 1.540 602 490 2.905 8.066 RECEITA ADMINISTRADA

117.991 114.252 100.047 98.631 105.076 120.109 656.106

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

117.991 114.252 100.047 98.631 105.076 120.109 656.106 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.075 7.181 3.141 6.911 6.645 8.264 39.219 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.423 1.444 1.508 1.444 1.455 3.022 10.296 CONCESSÕES E PERMISSÕES

333 51 420 266 1.111 2.472 4.654 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

4.962 80 2.915 8.169 3.619 9.268 29.012 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

38.400 43.987 43.453 44.819 43.992 64.071 278.721 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.081 2.233 2.294 2.336 2.380 3.295 15.619 FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS

2.934 2.735 2.816 2.767 3.205 4.857 19.315 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356 302 547 537 551 664 2.957 DEMAIS

3.658 7.274 4.130 3.808 4.087 5.826 28.782 TOTAL 180.213 179.539 161.272 169.687 172.121 221.849 1.084.681 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012

(Anexo X ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

805.959 1.1 Receita Administrada pela RFB 656.106 1.2 Receitas Não Administradas 146.896 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.957 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

170.893 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

131.632 2.2 Demais 39.262 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

635.066 4. DESPESAS

523.814 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 189.774 4.2 Outras Correntes e de Capital 334.041 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

356 4.2.2 Não Discricionárias 103.282 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 230.403 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

111.252 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(39.879)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 278.721 6.2 Benefícios da Previdência 318.600 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

71.373 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

71.373 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 12.465, DE 2011 (LDO-2012)

25.600 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2012 (11+12)

96.973 ÿÿ

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