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28 de julho de 2021

Decreto-lei 285/67 | Decreto-lei nº 285, de 28 de fevereiro de 1967

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 54 anos atrás

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Dispõe sôbre o tratamento fiscal das pessoas jurídicas nos casos de fusão ou incorporação considerados de interêsse para a economia nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º do Artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA:

Art. 1º Nos casos de fusão ou incorporação de instituições financeiras, ou de outras emprêsas industriais ou comerciais cuja fusão ou incorporação seja considerada de interêsse para a economia nacional, o Ministro da Fazenda poderá aprovar condições de avaliação de ações, bens ou patrimônios líquidos, para efeito de determinar o tratamento fiscal a que ficarão sujeitos, na operação, as pessoas jurídicas que dela participarem, bem como os respectivos sócios, em decorrência da troca ou substituição de ações ou quotas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, também, nos casos de aquisição ou transferência do contrôle do capital de sociedades, como meio de efetivar fusões ou incorporações.

Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. Castello Branco

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.1967

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