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Jusbrasil - Legislação
02 de março de 2021

Decreto-lei 328/67 | Decreto-lei nº 328, de 20 de julho de 1967

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 53 anos atrás

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Altera a redação da alínea b, artigo , da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964, e dá outras providências. Ver tópico (10 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 58 item II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, em seu Art. , alínea b fixou em 6% ao ano os juros mínimos para as Obrigações do Tesouro Nacional, tipo reajustável;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de ficarem as autoridades monetárias habilitadas a reduzir ou aumentar a mencionada taxa, em função da conveniência de ser oferecido menor ou maior estímulo à aplicação de recursos, pelo público investidor, nessa espécie de títulos;

CONSIDERANDO a atual tendência para a baixa generalizada dos níveis de juros;

CONSIDERANDO, ainda, a grande urgência e interesse público relevante da matéria, DECRETA:

Art. 1º A alínea b, art. da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a ter a redação seguinte: Ver tópico

"Art. 1º ...................................................................................................

........................................................................................................................

b) juros máximos de 10% (dez por cento) ao ano, calculados sôbre o valor nominal atualizado." Ver tópico

Art. 2º Á taxa de juros em referência será fixada pelo Ministro da Fazenda, de acôrdo com os objetivos da política econômico-financeira do Conselho Monetário Nacional e em harmonia com as normas por êste expedidas. Ver tópico

Art. 3º Êste Decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do Art. 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 20 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da Republica.

A. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1967

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