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Jusbrasil - Legislação
15 de outubro de 2019

Decreto-lei 396/68 | Decreto-lei nº 396, de 30 de dezembro de 1968

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Altera prazo fixado pelo Decreto-Lei nº 263, de 28-2-1967. Ver tópico (2820 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado para doze meses o prazo estabelecido no artigo do Decreto-lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967, para apresentação dos títulos especificados em seu artigo 1º. Ver tópico (432 documentos)

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 30 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1968

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