Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de maio de 2019

Decreto-lei 413/69 | Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências. Ver tópico (92285 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do Art. do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:

CAPÍTULO I

Do Financiamento Industrial

Art 1º O financiamento concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial prevista neste Decreto-lei. Ver tópico (249 documentos)

Art 2º O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora. Ver tópico (405 documentos)

Art 3º A aplicação do financiamento ajustar-se-á em orçamento, assinado, em duas vias, pelo emitente e pelo credor, dêle devendo constar expressamente qualquer alteração que convencionarem. Ver tópico (131 documentos)

Parágrafo único. Far-se-á, na cédula, menção do orçamento que a ela ficará vinculado. Ver tópico (7 documentos)

Art 4º O financiador abrirá, com o valor do financiamento conta vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos na cédula ou no orçamento. Ver tópico (228 documentos)

Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sôbre os saldos devedores da conta vinculada à operação, e serão exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho. Ver tópico (24479 documentos)

Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Ver tópico (6793 documentos)

Art 6º O devedor facultará ao credor a mais ampla fiscalização do emprego da quantia financiada, exibindo, inclusive os elementos que lhe forem exigidos. Ver tópico (23 documentos)

Art 7º O financiador poderá, sempre que julgar conveniente e por pessoas de sua indicação, não só percorrer tôdas e quaisquer dependências dos estabelecimentos industriais referidos no título, como verificar o andamento dos serviços neles existentes. Ver tópico (9 documentos)

Art 8º Para ocorrer às despesas cem a fiscalização, poderá ser ajustada, na cédula, comissão fixada e exigível na forma do art. 5º dêste Decreto-lei, calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada à operação, respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer despesas que se verificarem com vistorias frustradas, ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares. Ver tópico (92 documentos)

CAPÍTULO II

Da Cédula de Crédito Industrial

Art 9º A cédula de crédito industrial e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída. Ver tópico (454 documentos)

Art 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. Ver tópico (3105 documentos)

§ 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do credito deferido, ou tiver feito pagamentos parciais, o credor desconta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo. Ver tópico (37 documentos)

§ 2º Não constando do endôsso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título, acrescido dos acessórios, na forma dêste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título. Ver tópico (36 documentos)

Art 11. Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. Ver tópico (1629 documentos)

§ 1º Verificado o inadimplemento, poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor. Ver tópico (93 documentos)

§ 2º A inadimplência, além de acarretar o vencimento antecipado da dívida resultante da cédula e permitir igual procedimento em relação a todos os financiamentos concedidos pelo financiador ao emitente e dos quais seja credor, facultará ao financiador a capitalização dos juros e da comissão de fiscalização, ainda que se trate de crédito fixo. Ver tópico (819 documentos)

Art 12. A cédula de crédito industrial poderá ser aditada, ratificada e retificada, por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor, lavrados em fôlha à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular. Ver tópico (67 documentos)

Art 13. A cédula de crédito industrial admite amortizações periódicas que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei. Ver tópico (24 documentos)

Art 14. A cédula de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: Ver tópico (1815 documentos)

I - Denominação "Cédula de Crédito Industrial". Ver tópico (12 documentos)

II - Data do pagamento, se a cédula fôr emitida para pagamento parcelado, acrescentar-se-á cláusula discriminando valor e data de pagamento das prestações. Ver tópico (58 documentos)

III - Nome do credor e cláusula à ordem. Ver tópico (1 documento)

IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos por extenso, e a forma de sua utilização. Ver tópico (43 documentos)

V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade e marca, se houver, além do local ou do depósito de sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição do imóvel e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário. Ver tópico (43 documentos)

VI - Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas. Ver tópico (924 documentos)

VII - Obrigatoriedade de seguro dos bens objeto da garantia. Ver tópico (29 documentos)

VIII - Praça do pagamento. Ver tópico (5 documentos)

IX - Data e lugar da emissão. Ver tópico (3 documentos)

X - Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com pôderes especiais. Ver tópico (24 documentos)

§ 1º A cláusula discriminando os pagamentos parcelados, quando cabível, será incluída logo após a descrição das garantias. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º A descrição dos bens vinculados poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinado pelo emitente e pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor ou da hipoteca, da alienação fiduciária e de seu valor global. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º Da descrição a que se refere o inciso V dêste artigo, dispensa-se qualquer alusão à data, forma e condições de aquisição dos bens empenhados. Dispensar-se-ão, também, para a caracterização do local ou do depósito dos bens empenhados ou alienados fiduciàriamente, quaisquer referências a dimensões, confrontações, benfeitorias e a títulos de posse ou de domínio. Ver tópico (4 documentos)

§ 4º Se a descrição do imóvel hipotecado se processar em documento à parte, deverão constar também da cédula tôdas as indicações mencionadas no item V dêste artigo, exceto confrontações e benfeitorias. Ver tópico

§ 5º A especificação dos imóveis hipotecados, pela descrição pormenorizada, poderá ser substituída pela anexação à cédula de seus respectivos títulos de propriedade. Ver tópico

§ 6º Nos casos do parágrafo anterior, deverão constar da cédula, além das indicações referidas no § 4º dêste artigo, menção expressa à anexação dos títulos de propriedade e a declaração de ou êles farão parte integrante da cédula até sua final liquidação. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Nota de Crédito Industrial

Art 15. A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real. Ver tópico (101 documentos)

Art 16. A nota de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: Ver tópico (487 documentos)

I - Denominação "Nota de Crédito Industrial". Ver tópico (5 documentos)

II - Data do pagamento se a nota fôr emitida para pagamento parcelado, acrescentar-se-á cláusula descriminando valor e data de pagamento das prestações. Ver tópico (13 documentos)

III - Nome do credor e cláusula à ordem. Ver tópico (25 documentos)

IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, e a forma de sua utilização. Ver tópico (8 documentos)

V - Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas. Ver tópico (283 documentos)

VI - Praça de pagamento. Ver tópico (5 documentos)

VII - Data e lugar da emissão. Ver tópico (4 documentos)

VIII - Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com pôderes especiais. Ver tópico (35 documentos)

Art 17. O crédito pela nota de crédito industrial tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil. Ver tópico (125 documentos)

Art 18. Exceto no que se refere a garantias e a inscrição, aplicam-se à nota do crédito industrial as disposições dêste decreto-lei sôbre cédula de crédito industrial. Ver tópico (295 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial

Art 19. A cédula de crédito industrial pode ser garantida por: Ver tópico (475 documentos)

I - Penhor cedular. Ver tópico (94 documentos)

II - Alienação fiduciária. Ver tópico (121 documentos)

III - Hipoteca cedular. Ver tópico (97 documentos)

Art 20. Podem ser objeto de penhor cedular nas condições dêste Decreto-lei: Ver tópico (29 documentos)

I - Máquinas e aparelhos utilizados na indústria, com ou sem os respectivos pertences; Ver tópico (1 documento)

II - Matérias-primas, produtos industrializados e materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens; Ver tópico (2 documentos)

Ill - Animais destinados à industrialização de carnes, pescados, seus produtos e subprodutos, assim como os materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens;

IV - Sal que ainda esteja na salina, bem assim as instalações, máquinas, instrumentos utensílios, animais de trabalho, veículos terrestres e embarcações, quando servirem à exploração salineira; Ver tópico

V - Veículos automotores e equipamentos para execução de terraplanagem, pavimentação, extração de minério e construção civil bem como quaisquer viaturas de tração mecânica, usadas nos transportes de passageiros e cargas e, anda, nos serviços dos estabelecimentos industriais; Ver tópico (2 documentos)

VI - Dragas e implementos destinados à Iimpeza e à desobstrução de rios, portos e canais, ou à construção dos dois últimos, ou utilizados nos serviços dos estabelecimentos industriais; Ver tópico

VII - Tôda construção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da revelação ou da pesca, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego; Ver tópico (1 documento)

VIII - Todo aparelho manobrável em vôo apto a se sustentar a circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, e capaz de transportar pessoas ou coisas; Ver tópico

IX - Letra de câmbio, promissórias, duplicatas, conhecimentos de embarques, ou conhecimentos de depósitos, unidos aos respectivos "warrants"; Ver tópico (1 documento)

X - Outros bens que o Conselho Monetário Nacional venha a admitir como lastro dos financiamentos industriais. Ver tópico

Art 21. Podem-se incluir na garantia os bens adquiridos ou pagos com o financiamento, feita a respectiva averbação nos têrmos deste Decreto-lei. Ver tópico (16 documentos)

Art 22. Antes da liquidação da cédula, não poderão os bens empenhados ser removidos das propriedades nela mencionadas, sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consentimento escrito do credor. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos veículos referidos nos itens IV, V, VI, VII e VIII do artigo 20 dêste Decreto-lei, que poderão ser retirados temporàriamente de seu local e situação, se assim o exigir a atividade financiada. Ver tópico

Art 23. Aplicam-se ao penhor cedular os preceitos legais vigentes sôbre penhor, no que não colidirem com o presente Decreto-lei. Ver tópico (2 documentos)

Art 24. São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos terrenos, instalações e benfeitorias. Ver tópico (15 documentos)

Art 25. Incorporam-se na hipoteca constituída as instalações e construções, adquiridas ou executadas com o crédito, assim como quaisquer outras benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da cédula, as quais, uma vez realizadas, não poderão ser retiradas ou destruídas sem o consentimento do credor, por escrito. Ver tópico (30 documentos)

Parágrafo único. Faculta-se ao credor exigir que o emitente faça averbar, à margem da inscrição principal, a constituição de direto real sôbre os bens e benfeitorias referidos neste artigo. Ver tópico

Art 26. Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca, no que não colidirem com o presente Decreto-lei. Ver tópico (121 documentos)

Art 27. Quando da garantia da cédula de crédito industrial fizer parte a alienação fiduciária, observar-se-ão as disposições constantes da Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no que não colidirem com êste Decreto-lei. Ver tópico (44 documentos)

Art 28. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial continuam na posse imediata do emitente, ou do terceiro prestante da garantia real, que responderá por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se de garantia constituída por terceiro, êste e o emitente da cédula responderão solidàriamente pela guarda e conservação dos bens gravados. Ver tópico (90 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos papéis mencionados no item IX, art. 20, dêste Decreto-lei, inclusive em conseqüência do endôsso. Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO V

Da Inscrição e Averbação da Cédula do Crédito Industrial

Art 29. A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da inscrição, a cédula obriga apenas seus signatários. Ver tópico (76 documentos)

Art 30. De acôrdo com a natureza da garantia constituída, a cédula de crédito industrial inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local de situação dos bens objeto do penhor cedular, da alienação fiduciária, ou em que esteja localizado o imóvel hipotecado. Ver tópico (50 documentos)

Art 31. A inscrição fa-se-á na ordem de apresentação da cédula, em livro próprio denominada "Registro de Cédula de Crédito Industrial", observado o disposto nos artigos 183, 188, 190 e 202, do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Os livros destinados à inscrição da cédula de crédito industrial serão numerados em série crescente a começar de 1 (um) e cada livro conterá têrmos de abertura e de encerramento, assinados pelo Juiz de Direito da Comarca, que rubricará tôdas as fôlhas. Ver tópico

§ 2º As formalidades a que se refere o parágrafo anterior precederão a utilização do livro. Ver tópico

§ 3º Em cada Cartório haverá, em uso, apenas um livro "Registro de Cédula de Crédito Industrial", utilizando-se o de número subseqüente depois de findo o anterior. Ver tópico

Art 32. A inscrição consistirá na anotação dos seguintes requisitos cedulares: Ver tópico (12 documentos)

a) Data e forma do pagamento. Ver tópico

b) Nome do emitente, do financiador e, quando houver, do terceiro prestante da garantia real e do endossatário. Ver tópico

c) Valor do crédito deferido e forma de sua utilização. Ver tópico

d) Praça do pagamento. Ver tópico

e) Data e lugar da emissão. Ver tópico

§ 1º Para a inscrição, o apresentante do título oferecerá, com o original da cédula, cópia em impresso idêntico, com a declaração "Via não negociável", em linhas paralelas transversais. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º O Cartório conferirá a exatidão da cópia, autenticando-a. Ver tópico

§ 3º Cada grupo de 200 (duzentas) cópias será encadernado na ordem cronológica de seu arquivamento, em livro que o Cartório apresentará no prazo de quinze dias depois de completado o grupo, ao Juiz de Direito da Comarca, para abri-lo e encerra-lo, rubricando as respectivas fôlhas numeradas em série crescente a começar de 1 (um). Ver tópico (1 documento)

§ 5º do art. 14 dêste Decreto-lei, à via da cédula destinada ao Cartório será anexada cópia dos títulos de domínio, salvo se os imóveis hipotecados se acharem registrados no mesmo Cartório. Ver tópico

Art 33. Ao efetuar a inscrição ou qualquer averbação, o Oficial do Registro de Imóveis mencionará, no respectivo ato, a existência de qualquer documento anexo à cédula e nêle aporá sua rubrica, independentemente de qualquer formalidade. Ver tópico

Art 34. O Cartório anotará a inscrição, com indicação do número de ordem, livro e fôlhas, bem como valor dos emolumentos cobrados no verso da cédula, além de mencionar, se fôr o caso, os anexos apresentados. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º Pela inscrição da cédula, serão cobrados do interessado, em todo o território nacional, o seguintes emolumentos, calculados sôbre o valer do crédito deferido: Ver tópico (6 documentos)

a) até NCr$200,00 - 0,1% Ver tópico

b) de NCr$200,01 a NCr$500,00 - 0,2% Ver tópico

c) de NCr$500,01 a NCr$1.000,00 - 0,3% Ver tópico

d) de NCr$1.000,01 a NCr$1.500,00 - 4% Ver tópico

e) acima de NCr$1.500,00 - 0,5% - até o máximo de ¼ (um quarto) do salário-mínino da região. Ver tópico

§ 2º Cinqüenta por cento (50%) dos emolumentos referidos no parágrafo anterior caberão ao oficial do Registro de Imóveis e os restantes cinqüenta por cento (50%) serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., a crédito do Tesouro Nacional. Ver tópico (6 documentos)

Art 35. O oficial recusará efetuar a inscrição, se já houver registro anterior no grau de prioridade declarado no texto da cédula, ou se os houverem sido objeto de alienação fiduciária considerando-se nulo o ato que infringir êste dispositivo. Ver tópico

Art 36. Para os fins previstos no art. 29 dêste Decreto-lei averbar-se-ão, à margem da inscrição da cédula, os endossos posteriores à inscrição, as menções adicionais, aditivos e qualquer outro ato que promova alteração na garantia ou noções pactuadas. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º Dispensa-se a averbação dos pagamentos parcial e do endôsso das instituições financiadoras em operações de redesconto ou caução. Ver tópico

§ 2º Os emolumentos devidos pelos atos referidos neste artigo serão calculados na base de 10% (dez por cento) sôbre os valores constante do parágrafo único do artigo 34 dêste Decreto-lei, cabendo ao oficial do Registro de Imóveis e ao Juiz de Direito da Comarca as mesmas percentagens naquele dispositivo. Ver tópico (1 documento)

Art 37. Os emolumentos devidos pela inscrição da cédula ou pela averbação de atos posteriores poderão ser pagos pelo credor, a débito da conta a que se refere o artigo dêste Decreto-lei. Ver tópico (10 documentos)

Art 38. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresentação do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º A transgressão do disposto neste artigo poderá ser comunicada ao Juiz de Direito da Comarca pelos interessados ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato. Ver tópico

§ 2º Recebida a comunicação, o Juiz instaurará imediatamente inquérito administrativo. Ver tópico

§ 3º Apurada a irregularidade, o oficial pagará multa de valor correspondente aos emolumentos que seriam cobrados, por dia de atraso, aplicada pelo Juiz de Direito da Comarca, devendo a respectiva importância ser recolhida, dentro de 15 (quinze) dias, a estabelecimento bancário que a transferirá ao Banco Central do Brasil, para crédito do Fundo Geral para Agricultura e Indústria - FUNAGRI, criado pelo Decreto nº 56.835, de 3 de setembro de 1965. Ver tópico

SEçãO II

Do Cancelamento da Inscrição da Cédula de Crédito Industrial

Art 39. Cancela-se a inscrição mediante a averbação, no livro próprio: Ver tópico (7 documentos)

I - da prova da quitação da cédula, lançada no próprio título ou passada em documento em separado com fôrça probante; Ver tópico (2 documentos)

II - da ordem judicial competente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º No ato da averbação do cancelamento, o serventuário mencionará o nome daquele que recebeu, a data do pagamento e, em se tratando de quitação em separado, as características dêsse instrumento; no caso de cancelamento por ordem judicial, esta também será mencionada na averbação, pela indicação da data do mandato, Juízo de que precede, nome do Juiz que o subscreveu e demais características correntes. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Arquivar-se-ão no Cartório a ordem judicial de cancelamento da inscrição ou uma das vias do documento da quitação da cédula, procedendo-se como se dispõem no Ver tópico

§ 3º do artigo 32 dêste Decreto-lei. Ver tópico

SEçãO III

Da Correição dos Livros de Inscrição da Cédula de Crédito Industrial

Art 40. O Juiz de Direito da Comarca precederá à correção do livro "Registro de Cédula de Crédito Industrial" uma vez por semestre, no mínimo. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VI

Da Ação para Cobrança da Cédula de Crédito Industrial

Art 41. Independentemente da inscrição de que trata o art. 30 dêste Decreto-lei, o processo judicial para cobrança da cédula de crédito industrial seguirá o procedimento seguinte: Ver tópico (872 documentos)

1º) Despachada a petição, serão os réus, sem que haja preparo ou expedição de mandado, citados pela simples entrega de outra via do requerimento, para, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, pagar a dívida;

2º) não depositado, naquele prazo, o montante do débito, proceder-se-á a penhora ou ao seqüestro dos bens constitutivos da garantia ou, em se tratando de nota de crédito industrial, à daqueles enumerados no Art. 1.563 do Código Civil (artigo 17 dêste Decreto-lei);

3º) no que não colidirem com êste Decreto-lei, observar-se-ão, quanto à penhora, as disposições do Capítulo III, Título III, do Livro VIII, do Código de Processo Civil;

4º) feita a penhora, terão réus, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, prazo para impugnar o pedido;

5º) findo o têrmo referido no item anterior, o Juiz, impugnado ou não o pedido, procederá a uma instrução sumária, facultando às partes a produção de provas, decidindo em seguida;

6º) a decisão será proferida dentro de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da penhora;

7º) não terão efeito suspensivo os recursos interpostos das decisões proferidas na ação de cobrança a que se refere êste artigo;

8º) o fôro competente será o da praça do pagamento da cédula de crédito industrial.

CAPÍTULO VI

Disposições Especiais

Art 42. A concessão dos financiamentos previstos neste Decreto-lei bem como a constituição de suas garantias, pelas instituições de crédito, públicas e privadas, independe da exibição de comprovante de cumprimento de obrigações fiscais, da previdência social, ou de declaração de bens e certidão negativa de multas. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único. O ajuizamento da dívida fiscal ou previdenciária impedirá a concessão do financiamento industrial, desde que sua comunicação pela repartição competente às instituições de crédito seja por estas recebida antes da emissão da cédula, exceto se as garantias oferecidas assegurarem a solvabilidade do crédito em litígio e da operação proposta pelo interessado. Ver tópico (1 documento)

Art 43. Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou inexatas acêrca de bens oferecidos em garantia de cédula de crédito industrial, inclusive omitir declaração de já estarem êles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, até mesmo de natureza fiscal. Ver tópico (5 documentos)

Art 44. Quando, do penhor cedular fizer parte matéria-prima, o emitente se obriga a manter em estoque, na vigência da cédula, uma quantidade dêsses mesmos bens ou dos produtos resultantes de sua transformação suficiente para a cobertura do saldo devedor pôr ela garantido. Ver tópico (5 documentos)

Art 45. A transformação da matéria-prima oferecida em penhor cedular não extingue o vínculo real, que se transfere para os produtos e subprodutos. Ver tópico

Parágrafo único. O penhor dos bens resultantes da transformação, industrial poderá ser substituído pelos títulos de crédito representativos da comercialização daqueles produtos, a crédito do credor, mediante endôsso pleno. Ver tópico

Art 46. O penhor cedular de máquinas e aparelhos utilizado na indústria tem preferência sôbre o penhor legal do locador do imóvel de sua situação. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Para a constituição da garantia cedular a que, se refere êste artigo, dispensa-se o consentimento do locador. Ver tópico

Art 47. Dentro do prazo estabelecido para utilização do crédito, poderá ser admitida a reutilização pelo devedor, para novas aplicações, das parcelas entregues para amortização ao débito. Ver tópico (49 documentos)

Art 48. Quando, do penhor ou da alienação fiduciária, fizerem parte veículos automotores, embarcações ou aeronaves, o gravame será anotado nos assentamentos próprios da repartição competente para expedição de licença ou registro dos veículos. Ver tópico (14 documentos)

Art 49. Os bens onerados poderão ser objeto de nova garantia cedular a simples inscrição da respectiva cédula equivalerá à averbação à margem da anterior, do vínculo constituído em grau subsequente. Ver tópico (5 documentos)

Art 50. Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o credor e emitente da cédula, o credor e os bens onerados, poderá estender-se aos financiamentos subsequentes o vínculo originàriamente constituído mediante referência à extensão nas cédulas posteriores, reputando-se uma só garantia com cédulas industriais distintas. Ver tópico (115 documentos)

§ 1º A extensão será averbada à margem da inscrição anterior e não impede que sejam vinculados outros bens à garantia. Ver tópico (14 documentos)

§ 2º Havendo vinculação de novos bens, além da averbação, estará a cédula sujeita à inscrição no Cartório do Registro de Imóveis. Ver tópico

§ 3º Não será possível a extensão se tiver havido endôsso ou se o bens já houverem sido objeto de nôvo ônus em favor de terceiros. Ver tópico

Art 51. A venda dos bens vinculados à cédula de crédito industrial depende de prévia anuência do credor, por escrito. Ver tópico (129 documentos)

Art 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas. Ver tópico (1924 documentos)

CAPÍTULO VIII

Disposições Gerais

Art 53. Dentro do prazo da cédula, o credor, se assim o entender, poderá autorizar o emitente a dispor de parte ou de todos os bens da garantia, na forma e condições que convencionarem. Ver tópico (31 documentos)

Art 54. Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais, com as preferências estabelecidas na legislação em vigor. Ver tópico (99 documentos)

Art 55. Se baixar no mercado o valor dos bens onerados ou se se verificar qualquer ocorrência que determine sua diminuição ou depreciação, o emitente reforçará a garantia dentro do prazo de quinze dias da notificação que o credor lhe fizer, por carta enviada pelo Correio, ou pelo Oficial do Cartório de Títulos e Documentos da Comarca. Ver tópico (3 documentos)

Art 56. Se os bens oferecidos em garantia de cédula de crédito industrial, pertencerem a terceiras, êstes subscreverão também o título para que se constitua o vínculo. Ver tópico (19 documentos)

Art 57. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a qualquer dêles denunciar a existência da cédula as autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. Ver tópico (3477 documentos)

Art 58. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito industrial responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sôbre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação do crédito. Ver tópico (4027 documentos)

Art 59. No caso de execução judicial, os bens adquiridos ou pagos com o crédito concedido pela célula de crédito industrial responderão primeiramente pela satisfação do título, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não fôr liquidada a cédula. Ver tópico (587 documentos)

Art 60. O emitente da cédula manterá em dia o pagamento dos tributos e encargos fiscais, previdênciários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a remuneração dos empregados, exibindo ao credor os respectivos comprovantes sempre que lhe forem exigidos. Ver tópico (294 documentos)

Art 61. A cédula de crédito industrial e a nota de crédito industrial poderão ser redescontadas em condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico (7 documentos)

Art 62. Da cédula de crédito industrial poderão constar outras condições da dívida ou obrigações do emitente, desde que não contrariem o disposto neste Decreto-lei e a natureza do título. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional, observadas as condições do mercado de crédito, poderá fixar prazos de vencimento dos títulos do crédito industrial, bem como determinar inclusão de denominações que caracterizem a destinação dos bens e as condições da operação. Ver tópico

Art 63. Os bens apenhados poderão, se convier ao credor, ser entregues à guarda de terceiro fiel-depositário, que se sujeitará às obrigações e às responsabilidades legais e cedulares. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Os direitos e as obrigações do terceiro fiel-depositário, inclusive a imissão, na posse, do imóvel da situação dos bens apenhados, independerão da lavratura de contrato de comodato e de prévio consentimento do locador, perdurando enquanto subsistir a dívida. Ver tópico

§ 2º Tôdas as despesas de guarda e conservação dos bens contratados ao terceiro fiel-depositário correrão, exclusivamente, por conta do devedor. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Nenhuma responsabilidade terão credor e terceiro fiel-depositário pelos dispêndios que se tornarem precisos ou aconselháveis para a boa conservação do imóvel e dos bens apenhados. Ver tópico

§ 4º O devedor é obrigado a providenciar tudo o que fôr reclamado pelo credor para a pronta execução dos reparos ou obras de que, porventura, necessitar o imóvel, ou que forem exigidos para a perfeita armazenagem dos bens empenhados. Ver tópico

Art 64. Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada à vigente legislação de seguros obrigatórios. Ver tópico (11 documentos)

Art 65. A cédula de crédito industrial e a nota de crédito industrial obedecerão aos modelos anexos, quais poderão ser padronizados e alterados pelo Conselho Monetário Nacional, observado o disposto no artigo 62 dêste Decreto-lei. Ver tópico (5 documentos)

Art 66. Êste Decreto-lei entrará em vigor 90 (noventa) dias depois de publicado, revogando-se os Decretos-leis nºs 265, de 28 de fevereiro de 1967, 320, de 29 de março de 1967 e 331, de 21 de setembro de 1967 na parte referente à cédula Industrial Pignoratícia, 1.271, de 16 de maio de 1939, 1.697, de 23 de outubro de 1939, 2.064, de 7 de março de 1940, 3.169, de 2 de abril de 1941, 4.191, de 18 de março de 1942, 4.312, de 20 de maio de 1942 e Leis nºs 2.931, de 27 de outubro 1956, e 3.408, de 16 de junho de 1958, as demais disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 9 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antonio da Gama e Silva

Antonio Delfim Netto

Edmundo de Macedo Soares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.1969 e Retificado no D.O.U. de 10.2.1969

NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL

Nº.........

Vencimento em..........de...............de 19...........

NCr$________________________________ A ................................de...........................de 19.................pagar......................................

por esta nota de crédito industrial a ................................................................................ ....

......................................ou à sua ordem, a quantia de ________________________________ _______________________________________________________________________________< /FONT> _______________________________________________________________________________< /FONT> em moeda corrente, valor do crédito deferido para aplicação na forma do orçamento anexo a que será utilizado do seguinte modo: ................................................................................ ..

................................................................................ ........................................................

................................................................................ ........................................................

................................................................................ ........................................................

................................................................................ ........................................................

................................................................................ ........................................................

................................................................................ ........................................................

................................................................................ ........................................................

Os juros são devido à taxa de .........................................ao ano exigíveis em trinta (30) de junho, trinta e um (31) de dezembro no vencimento e na liquidação da cédula ..........................

................................................................................ ........................................................

sendo de ................................................................................ ..........................................

a comissão de fiscalização, exigivel juntamente com os juros.................................................

................................................................................ ........................................................

O pagamento será efetuado na praça de ..............................................................................

................................................................................ ........................................................

................................................................................ ........................................................

................................................................................ ........................................................

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL

Nº............

Vencimento em ...........de...............de 19......

NCr$_______________________________ A ......................de....................................de 19..........................pagar..............................

por esta cédula de crédito industrial a ................................................................................ .

.....................ou à sua ordem, a quantia de__________________________________________ _______________________________________________________________________________< /FONT> _______________________________________________________________________________< /FONT> em moeda corrente, valor do crédito deferido para aplicação na forma do orçamento anexo e que será utilizado do seguinte modo:............................................................................ ........

................................................................................ ........................................................

................................................................................ ........................................................

................................................................................ ........................................................

................................................................................ ........................................................

Os juros são devidos à taxa de ..........................................ao ano exigíveis em trinta (30) de junho trinta e um (31) de dezembro, no vencimento e na liquidação da cédula...........................

................................................................................ ........................................................

sendo de ................................................................................ ..........................................

a comissão de fiscalização exigível juntamente com os juros...................................................

................................................................................ ........................................................

O pagamento será efetuado na praça de ..............................................................................

Os bens vinculados, obrigatòriamente segurados, são os seguintes: ......................................

................................................................................ ........................................................

................................................................................ ........................................................

................................................................................ ........................................................

................................................................................ ........................................................

................................................................................ ........................................................

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)