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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto-lei 443/69 | Decreto-lei nº 443, de 30 de janeiro de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 53 anos atrás

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Acrescenta parágrafos ao art. 42 da Lei Orgânica da Previdência Social. Ver tópico (46 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:

Art 1º O artigo 42 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, é acrescido dos seguintes parágrafos: Ver tópico

§ 1º Mediante prova hábil do desaparecimento de segurado em virtude de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes, farão jus à pensão provisória, dispensados a declaração e o prazo exigidos no artigo.

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembôlso de quaisquer quantias já recebidas.

Art 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 30 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.1.1969

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