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Jusbrasil - Legislação
18 de setembro de 2019

Decreto-lei 475/69 | Decreto-lei nº 475, de 24 de fevereiro de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências. Ver tópico (28 documentos)

O Presidente da República, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, será calculado de acordo com a seguinte tabela: (Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.065, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.182, de 1984) Ver tópico (10 documentos)

Classes de renda líquida (em Cr$) Alíquotas
até 542.000,00 isento
De 542.001,00 a 768.000,00 5%
De 768.001,00 a 1.000.000,00 10%
De 1.000.001,00 a 1.308.000,00 15%
De 1.708.001,00 a 2.250.000,00 25%
De 2.250.001,00 a 2.917.000,00 30%
De 2.917.001,00 a 3.832.000,00 35%
De 3.832.001,00 a 5.000.000,00 40%
De 5.000.001,00 a 7.911.000,00 45%
De 7.911.001,00 a 11.657.000,00 50%
acima de 11.657.000,00 55%

Art. 2º O imposto de renda do exercício financeiro, recolhido no ano anterior a título de retenção ou antecipação, será compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos, após a aplicação, sobre as referidas retenções e antecipações, de coeficiente fixado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com base na média das variações do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), ocorridas entre cada um dos meses do ano anterior e o mês do exercício financeiro fixado para apresentação da declaração de rendimentos.

Art. 2º - O imposto de renda do exercício financeiro, recolhido no ano anterior a título de retenção ou antecipação, será compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos, após a aplicação, sobre as referidas retenções e antecipações, de coeficiente fixado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com base na média das variações de valor das obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), ocorridas entre cada um dos meses do ano anterior e o mês de janeiro do exercício financeiro a que corresponder a declaração de rendimentos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.064, de 1983).

Art. 2º. O Imposto de Renda do exercício financeiro, recolhido no ano anterior a título de retenção ou antecipação, será compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos, após a aplicação, sobre as referidas retenções e antecipações, de coeficiente fixado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com base na média das variações de valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), ocorridas entre cada um dos meses do ano anterior e o mês de janeiro do exercício financeiro a que corresponder a declaração de rendimentos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983).

Art. 2º O imposto de renda do exercício financeiro, recolhido no ano anterior a título de retenção ou antecipação, será compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos, após a aplicação, sobre as referidas retenções e antecipações, de coeficientes fixados pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com base na variação ocorrida entre o valor médio mensal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), em cada um dos trimestres do ano anterior e o valor da ORTN no mês de janeiro do exercício financeiro a que corresponder a declaração de rendimentos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.124, de 1984). Ver tópico

Art. 3º O imposto de renda a pagar será recolhido integralmente até o último dia útil do mês fixado para apresentação da declaração de rendimentos. Ver tópico

Parágrafo único. O imposto poderá ser pago em até oito quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: Ver tópico

I - o imposto devido será atualizado, mediante aplicação de coeficiente fixado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com base no número de quotas pelo qual opte o contribuinte; Ver tópico

II - nenhuma quota será inferior a dez mil cruzeiros; Ver tópico

III - a primeira quota será paga no mês de abril do exercício financeiro; Ver tópico

IV - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês. Ver tópico

Art. 4º O imposto de renda a restituir será convertido em número de ORTN pelo valor destas no mês fixado para apresentação da declaração de rendimentos.

Art. 4º - O imposto de renda a restituir será convertido em número de ORTN pelo valor destas no mês de janeiro do exercício financeiro correspondente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.064, de 1983).

Art. 4º. O Imposto de Renda a restituir será convertido em nº de ORTN pelo valor destas no mês de janeiro do exercício financeiro correspondente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). Ver tópico

§ 1º Resultando fração na apuração do número de ORTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras. Ver tópico

§ 2º O número de ORTN de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor delas na data da efetivação da restituição. Ver tópico

Art. 5º O disposto no artigo 10 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, não será aplicado quando o contribuinte pagar integralmente as quotas vencidas, com os acréscimos legais, antes de efetivada a inscrição do débito em dívida ativa. Ver tópico

Art. 6º A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio. Ver tópico

Art. 7º A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Ver tópico

Parágrafo único. A multa de mora de vinte por cento será reduzida a dez por cento se o contribuinte efetuar o pagamento do imposto dentro do exercício em que for devido. Ver tópico

Art. 8º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago. Ver tópico

Art. 9º Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou quota deste atualizado monetariamente. Ver tópico

Art. 10. As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, até o dia quinze de fevereiro do exercício financeiro, ou fornecerem com inexatidão, documento comprobatório dos rendimentos pagos ou creditados e do imposto retido na fonte, no ano-base correspondente, ficarão sujeitas ao pagamento de multa equivalente ao valor de uma ORTN por documento. Ver tópico

Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido.

§ 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado pela Secretaria da Receita Federal.

§ 2º Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de vinte informações inexatas, incompletas ou omitidas, por mês de atraso.

§ 3º Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida à metade.

Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.064, de 1983).

§ 1º - A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.064, de 1983).

§ 2º - Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.064, de 1983).

§ 3º - Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.064, de 1983).

§ 4º - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.064, de 1983).

Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). Ver tópico

§ 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). Ver tópico

§ 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). Ver tópico

§ 3º Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o período determinado, será aplicada multta de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). Ver tópico

§ 4º Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). Ver tópico

Art. 12. O limite fixado no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.887, de 29 de outubro de 1981, fica aumentado para duzentos e cinqüenta mil cruzeiros. Ver tópico

Art. 13. A partir do exercício financeiro de 1983, ano-base de 1982, as classes de renda bruta e os percentuais de redução do imposto, para aquisição de quotas dos fundos fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e legislação posterior, serão os seguintes: Ver tópico

Classes de renda bruta

(em Cr$)

Percentuais de redução

do imposto

até 2.779.000 8%
De 2.779.001 a 5.557.000 4%
De 5.557.001 a 14.000.000 2%
acima de 14.000.000 0

Parágrafo único. Os recursos aplicados de acordo com o disposto neste artigo serão resgatáveis em parcelas iguais ao final do nono e do décimo anos, contados da data da aplicação. Ver tópico

Art. 14. A partir do exercício financeiro de 1984, ano-base de 1983, o total das reduções previstas no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.841, de 29 de dezembro de 1980, calculado sobre o imposto devido, não excederá os limites constantes da tabela abaixo, cujos valores em cruzeiros serão atualizados para o exercício financeiro de 1984: Ver tópico

Classes de renda bruta

(em Cr$)

Limites de redução

do imposto devido

até 2.779.000 12%
De 2.779.001 a 5.557.000 7%
acima de 5.557.000 4%

Art. 15. O Ministro da Fazenda poderá expedir atos normativos necessários à execução deste Decreto-lei. Ver tópico

Art. 16. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, ressalvadas as disposições em contrário, a partir do exercício financeiro de 1983, ano-base de 1982. Ver tópico

Art. 17. Ficam revogados o limite estabelecido no artigo 16 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, o parágrafo único do artigo 15 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 23 de novembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Carlos Viacava

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1982

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