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19 de janeiro de 2022

Decreto-lei 502/69 | Decreto-lei nº 502, de 17 de Março de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Estabelece medidas acauteladoras para o confisco de bens previsto no Artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e no Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969. Ver tópico (17 documentos)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:

Art. 1º Tão logo seja decretado o confisco de bens pelo Presidente da República, os órgãos mencionados nos itens abaixo não poderão: Ver tópico (1 documento)

I - Os Registros de imóveis, fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos particulares relativos aos bens confiscados, ou de quaisquer ato ou contratos em sejam interessados pessoas naturais ou Jurídicas, cujos bens tenham sido objeto de confisco; Ver tópico (1 documento)

II - Os Registros de Comércio ou Juntas Comerciais, arquivar atos ou contratos que importem em transferência de quotas sociais, ações ou partes beneficiárias objeto de confisco; Ver tópico

III - As Bôlsas de Valores, realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza que tenham sido alcançados pelo decreto confiscatório, ou pertencentes a pessoas nêle referidas. Ver tópico

Parágrafo único. A violação do disposto no artigo dêste Decreto-lei tornará o infrator passível do crime previsto no artigo 319 do Código Penal, além da perda do cargo. Ver tópico

Art. 2º A Comissão Geral de Investigação poderá, pelo seu Presidente, se assim julgar conveniente e durante o curso da investigação sumária, notificar aos órgãos mencionados no artigo 1º dêste Decreto-lei da existência do processo de confisco e determinar, desde logo, as providências contidas nesse dispositivo. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º A Comissão Geral de Investigações poderá, também, observado o disposto nos artigos e do Ato Complementar número 39, de 20 de dezembro de 1968, promover investigações para apura atos de corrupção ativa e passiva, ou contrários à preservação e consolidação da Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 para os efeitos de aplicação das medidas previstas no Ato lnstitucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, encaminhando os resultados daquela investigação ao Ministro de Estado da Justiça para os fins de direito. Ver tópico

Parágrafo único - Se, ainda, no processo de investigação sumária, a Comissão Geral e Investigações apurar ...? ou atos que possam determinar a aplicação das medidas previstas nos artigos e do Ato Institucional nº 5, de 13 dezembro de 1968, mandará dêle extrair as peças que julgar necessárias e as encaminhará ao Ministro de Estado da Justiça para os fins previstos no Ato Complementar número 39, de 20 de dezembro de 1968. Ver tópico

Art. 4º O Ministro de Estado da Justiça poderá terminar, pelo prazo máximo de noventa dias, a prisão administrativa de indiciado em processo instalado pela Comissão Geral de Investigações, desde que se torne necessária à instrução do feito e haja indícios suficientes da existência do fato e de sua autoria. Ver tópico

Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 17 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antonio da Gama e Silva

Antônio Delfim Netto

Edmundo de Macedo Soares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1969

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