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24 de outubro de 2021

Decreto-lei 555/69 | Decreto-lei nº 555, de 25 de abril de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta itens ao § 1º do art. 3º do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, que altera a legislação do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos. Ver tópico (13 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETO:

Art. 1º O art. 1º do Decreto-lei número 343, de 28 de dezembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os respectivo parágrafos: Ver tópico

"Art. 1º Da receita proveniente da arrecadação do lmpôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos a que se refere o Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, a União destinará:

I - 8% (oito por cento) para aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S/A, vedada sua aplicação no custeio de"> Ver tópico

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Revogado pelo Decreto nº 8.955, de 2017 (Vigência)

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro de 2009, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2o Ficam transformados, na forma do Anexo III, e nos termos do § 3o do art. 37 da Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro de 2009, dez DAS-1 e um DAS-3 em três DAS-4 e dois DAS-2.

Art. 3o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo IV, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS:

I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o INCRA: quatro DAS-101.4, treze DAS-101.2 e quatorze DAS-101; e Ver tópico

II - do INCRA para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS-101.3, um DAS-102.4, onze DAS-102.2 e vinte e quatro DAS-102.1.

Art. 4o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente do INCRA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 5o O regimento interno do INCRA será aprovado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e publicado, no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de abril de 2009.

Art. 7o Ficam revogados, a partir de 7 de abril de 2009, os Decretos nos 5.735, de 27 de março de 2006, e 5.928, de 13 de outubro de 2006.

Brasília, 3 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2009 - Edição extra

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE

COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1o O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, criada pelo Decreto-Lei no 1.110, de 9 de julho de 1970, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional.

Art. 2o O INCRA tem os direitos, competências, atribuições e responsabilidades estabelecidos na Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e legislação complementar, em especial a promoção e a execução da reforma agrária e da colonização.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3o O INCRA tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos colegiados:

a) Conselho Diretor; e Ver tópico

b) Comitês de Decisão Regional;

II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;

III - órgãos seccionais:

a) Diretoria de Gestão Administrativa;

b) Procuradoria Federal Especializada; e Ver tópico

c) Auditoria Interna;

IV - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Gestão Estratégica;

b) Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária;

c) Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento;

d) Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento; e Ver tópico

e) Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal; e Ver tópico

V - órgãos descentralizados:

a) Superintendências Regionais; e Ver tópico

b) Unidades Avançadas.

V - órgãos descentralizados: (Redação dada pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

a) Superintendências Regionais; (Redação dada pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

b) Unidades Avançadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

c) Unidades Avançadas Especiais. (Incluída pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 4o O INCRA será dirigido por um Conselho Diretor, composto pelo Presidente, pelos Diretores, pelo Diretor de Programa, pelo Procurador-Chefe, pelo Chefe de Gabinete e por um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Art. 4º O INCRA será dirigido por um Conselho Diretor, composto pelo Presidente, pelos Diretores, pelo Diretor de Programa, pelo Chefe de Gabinete e por um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário. (Redação dada pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

Art. 5o As nomeações para os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura regimental do INCRA serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 6o O Conselho Diretor, constituído de dez membros, terá a seguinte composição:

Art. 6º O Conselho Diretor, constituído de nove membros, terá a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

I - membros natos:

a) o Presidente do INCRA, que o presidirá;

b) os Diretores;

c) o Diretor de Programa;

d) o Procurador-Chefe; e (Revogado pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

e) o Chefe de Gabinete;

II - membro designado: um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, designado pelo Ministro de Estado.

Parágrafo único. O Procurador-Chefe participará das reuniões do Conselho Diretor para fins de consultoria e assessoramento jurídico. (Incluído pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

Art. 7o Os Comitês de Decisão Regional, em suas respectivas Superintendências, serão compostos:

I - pelo Superintendente Regional, que o coordenará;

II - pelos chefes de divisão; e Ver tópico

III - pelo chefe da respectiva Procuradoria Regional. (Revogado pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Os chefes de Procuradoria Regional participarão das reuniões dos Comitês de Decisão Regional para fins de consultoria e assessoramento jurídico. (Incluído pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos Colegiados

Art. 8o Ao Conselho Diretor compete:

I - deliberar sobre as propostas dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, a serem submetidos à instância superior;

II - aprovar a proposta orçamentária anual do INCRA e solicitações de créditos adicionais;

III - aprovar a programação operacional anual do INCRA e suas alterações, com detalhamento das metas e recursos;

IV - aprovar as normas gerais que tratem de:

a) aquisição, desapropriação, alienação e concessão de imóveis rurais;

b) transações judiciais, visando à eliminação de pendências e celebrações de acordos;

c) seleção e cadastramento de famílias candidatas ao assentamento;

d) criação, implantação, desenvolvimento e consolidação de projetos de assentamento de reforma agrária e colonização;

e) fornecimento de bens, prestação de serviços e celebração de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres;

f) procedimentos e atos administrativos e de funcionamento do INCRA; e Ver tópico

g) regularização fundiária, inclusive de territórios quilombolas;

V - dispor sobre as Diretorias, Superintendências Regionais e Unidades Avançadas;

VI - autorizar o Presidente a adquirir, conceder e alienar bens imóveis;

VII - autorizar o Presidente a indenizar bens decorrentes de ações de desintrusão em territórios quilombolas;

VIII - autorizar os pedidos de aquisição de imóveis rurais, com área de até cinqüenta módulos de exploração indefinida para pessoa física estrangeira em todo território nacional, e com área de até cem módulos de exploração indefinida para pessoa jurídica estrangeira localizada em faixa de fronteira, sem dispensa do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, quando exigido por lei;

IX - apreciar e aprovar as contas e balanços gerais do INCRA;

X - conhecer dos relatórios mensais de avaliação de desempenho do INCRA e sobre eles deliberar; e Ver tópico

XI - apreciar assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por quaisquer dos demais membros.

Parágrafo único. O regimento interno do Conselho Diretor, a ser aprovado pelo próprio colegiado, disporá sobre sua organização e funcionamento, bem como dos Comitês de Decisão Regional.

Art. 9o Aos Comitês de Decisão Regional compete:

I - aprovar procedimentos, atos normativos e operacionais;

II - encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação, procedimentos, atos administrativos e operacionais que ultrapassem suas alçadas de decisão;

III - propor e fundamentar para apreciação do Conselho Diretor normas gerais que tratem de alterações e simplificações de procedimentos operacionais, normas e regulamentos, com vistas ao aprimoramento e agilização do processo de tomada de decisão; e Ver tópico

IV - apreciar outros assuntos que lhes forem submetidos pelo Conselho Diretor.

Seção II

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 10. Ao Gabinete compete:

I - assistir ao Presidente em sua representação política e social;

II - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente;

III - incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

IV - organizar a pauta de assuntos a serem submetidos à deliberação do Conselho Diretor;

V - coordenar a organização das normas técnicas, resoluções, portarias e atas emanadas da Presidência e do Conselho Diretor;

VI - deliberar sobre procedimentos disciplinares, sob sua alçada;

VII - coordenar e supervisionar as atividades que visem melhorar o atendimento ao público;

VIII - promover articulação com os demais órgãos da administração pública, respondendo à necessidade de articular as ações governamentais; e Ver tópico

IX - desempenhar outras atribuições delegadas pelo Presidente.

Seção III

Dos Órgãos Seccionais

Art. 11. À Diretoria de Gestão Administrativa compete:

I - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os sistemas federais de administração financeira, contabilidade, patrimônio, recursos humanos e serviços gerais, no âmbito do INCRA;

II - coordenar e supervisionar as atividades e procedimentos relativos à modernização administrativa;

III - efetuar a cobrança administrativa de créditos concedidos;

IV - expedir orientações, manter registros e controles sobre as propostas de lançamento, cancelamento e reemissão de Títulos da Dívida Agrária; e Ver tópico

V - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área de atuação.

Art. 12. À Procuradoria Federal Especializada, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete em âmbito nacional:

I - representar judicial e extrajudicialmente o INCRA;

II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do INCRA, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;

III - promover a apuração da liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INCRA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e Ver tópico

IV - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área de atuação.

Art. 12. À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

I - representar judicial e extrajudicialmente o INCRA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

II - orientar a execução da representação judicial do INCRA quando o contencioso judicial envolver matéria específica da atividade fim da Autarquia, mesmo quando a representação estiver sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do INCRA, aplicando, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; (Redação dada pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, referentes às atividades do INCRA, para inscrição em dívida ativa e cobrança; (Redação dada pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; (Incluído pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros; e (Incluído pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

VII - coordenar e supervisionar tecnicamente suas unidades descentralizadas. (Incluído pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. O Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. (Incluído pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

Art. 13. À Auditoria Interna compete:

I - assessorar o Conselho Diretor para o cumprimento dos objetivos institucionais, avaliando o nível de segurança e qualidade dos controles, processos, sistemas e gestão;

II - prestar apoio aos órgãos de Controle Interno e Externo da União no campo de suas atribuições;

III - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas; e Ver tópico

IV - subsidiar as Diretorias na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e produtividade das atividades do INCRA, bem como nas ações voltadas para a modernização institucional.

Seção IV

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 14. À Diretoria de Gestão Estratégica compete:

I - definir diretrizes, objetivos e estratégias de atuação do INCRA;

II - atuar na pesquisa e disseminação de novas práticas organizacionais que proporcionem a melhoria contínua da qualidade, eficiência e produtividade do INCRA;

III - analisar cenários e tendências da ambiência externa e interna que impactam o direcionamento estratégico do INCRA;

IV - promover, acompanhar e coordenar a definição de diretrizes estratégicas e a elaboração dos planos de curto, médio e longo prazo das ações de reforma agrária;

V - incorporar e disseminar o pensamento estratégico moderno, práticas de gestão inovadoras e bem sucedidas, interna e externamente;

VI - acompanhar, monitorar e avaliar as informações gerenciais do INCRA, sistematizando-as de forma a dar suporte ao processo decisório;

VII - assegurar que os planos de desenvolvimento de recursos humanos estejam de acordo com o direcionamento estratégico do INCRA;

VIII - promover a articulação institucional visando à estruturação orçamentária dos programas, ações, atividades, projetos e operações especiais que comporão o orçamento do INCRA;

IX - propor políticas e diretrizes no âmbito do desenvolvimento agrário;

X - implementar, no âmbito do INCRA, as diretrizes, políticas, objetivos e estratégias do Governo Federal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;

XI - coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento, programação orçamentária, desenvolvimento, implantação e manutenção de redes de comunicação;

XII - identificar novas tecnologias para modernização do órgão, bem como desenvolver sistemas para automatização de suas atividades; e Ver tópico

XIII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área de atuação.

Art. 15. À Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária compete:

I - promover estudos, visando à criação, extinção ou alteração de mecanismos legais que permitam agilizar os procedimentos de discriminação e regularização fundiária;

II - coordenar, normatizar e supervisionar a discriminação, a arrecadação, a destinação e a incorporação ao patrimônio público de terras devolutas federais;

III - fixar critérios e normas para celebração de convênios públicos de discriminação e regularização de terras;

IV - organizar, coordenar, normatizar, supervisionar e manter os cadastros que integram o Sistema Nacional de Cadastro Rural, assim como promover a sua integração com os demais cadastros nacionais de imóveis rurais;

V - coordenar, normatizar e supervisionar o controle do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros;

VI - gerenciar o ordenamento da estrutura fundiária do País;

VII - realizar estudos e o zoneamento do País;

VIII - definir e caracterizar as zonas típicas de módulos de propriedade rural;

IX - estabelecer critérios e normas para classificação e desmembramento de imóveis rurais;

X - propor a fixação dos módulos fiscais e os índices de rendimento que aferem o conceito de produtividade do imóvel rural;

XI - normatizar e promover a fiscalização cadastral de imóveis rurais quanto ao domínio, uso e cumprimento da função social;

XII - coordenar, normatizar e supervisionar a titulação de imóveis rurais em áreas de regularização fundiária e de ratificação de titulação de imóveis em faixa de fronteira;

XIII - propor normas gerais e coordenar a execução das atividades de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos;

XIV - propor a indenização decorrente da ação de desintrusão de área quilombola;

XV - normatizar, coordenar e supervisionar a elaboração e manutenção da base de dados cartográficos única do INCRA;

XVI - normatizar, coordenar e supervisionar os serviços de georreferenciamento e certificação de imóveis rurais;

XVII - normatizar e propor atualização da tabela de preços referenciais para a execução de serviços de agrimensura;

XVIII - normatizar, supervisionar, fiscalizar e executar os serviços de medição e demarcação de projetos de reforma agrária; e Ver tópico

XIX - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área de atuação.

Art. 16. À Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento compete:

I - coordenar, normatizar e supervisionar as atividades de aquisição, desapropriação e incorporação ao patrimônio do INCRA das terras necessárias às suas finalidades;

II - desenvolver e monitorar mecanismos de obtenção de terras;

III - coordenar a realização de estudos e análises do mercado de terras;

IV - normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de seleção de famílias, promoção do acesso à terra e criação de projetos de reforma agrária;

V - normatizar, coordenar e supervisionar as atividades relativas ao aproveitamento sustentável do meio-ambiente e dos recursos naturais nos projetos de assentamento;

VI - apoiar as Superintendências Regionais na identificação de prioridades para a reforma agrária e na solução de conflitos em áreas de tensão social;

VII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área de atuação; e Ver tópico

VIII - normatizar sobre reassentamento de ocupantes não-índios em terras indígenas, demarcadas ou não, e sobre formas de cooperação específica nessa atividade com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

Art. 17. À Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento compete:

I - normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de elaboração dos projetos de desenvolvimento e recuperação dos projetos de reforma agrária;

II - normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de implantação de infraestrutura física nos projetos de reforma agrária;

III - normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de concessão de créditos e de assessoria técnica, social e ambiental nos projetos de assentamento;

IV - desenvolver, acompanhar e supervisionar projetos relativos à educação do campo e cidadania;

V - apresentar e discutir estratégias junto às diversas esferas governamentais, de modo a integrar as políticas e ações do INCRA, objetivando a consolidação do Programa de Reforma Agrária;

VI - elaborar diagnósticos visando à implantação de alternativas de sustentabilidade econômica e social;

VII - apoiar as Superintendências Regionais na integração e institucionalização de cooperação e parcerias entre o INCRA, Estados, Municípios e entidades não-governamentais inseridas no processo de implementação da reforma agrária;

VIII - prestar suporte à integração das políticas de agricultura familiar e de reforma agrária;

IX - coordenar, normatizar e supervisionar a titulação de imóveis rurais oriundos de projetos de reforma agrária e de colonização; e Ver tópico

X - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área de atuação.

Art. 18. Na forma do art. 35 da Medida Provisória no 458, de 2009, compete à Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal executar medidas administrativas e atividades de natureza operacional determinadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Art. 18. Na forma do art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, compete à Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal executar medidas administrativas e atividades de natureza operacional determinadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. (Redação dada pelo Decreto nº 8.104, de 2013)

Seção V

Dos Órgãos Descentralizados

Art. 19. Às Superintendências Regionais compete coordenar e executar as atividades de suas respectivas unidades, na área de sua atuação, definidas no regimento interno do INCRA.

Art. 20. Às Unidades Avançadas compete a execução das atividades finalísticas e outras específicas definidas no regimento interno do INCRA.

Art. 20. Às Unidades Avançadas e às Unidades Avançadas Especiais compete a execução das atividades finalísticas e outras específicas definidas no regimento interno do INCRA. (Redação dada pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente

Art. 21. Ao Presidente incumbe:

I - representar o INCRA, ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;

II - dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral do INCRA, zelando pelo fiel cumprimento da política geral traçada e dos planos, programas e projetos da Autarquia;

III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Diretor e presidi-las;

IV - firmar, em nome do INCRA, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares, bem assim documentos de titulação de imóveis;

V - aprovar projetos de reforma agrária e de colonização;

VI - praticar todos os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de recursos humanos, de patrimônio, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor, e determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas;

VII - estabelecer normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento do INCRA, nos termos do regimento interno; e Ver tópico

VIII - delegar competência aos Diretores, Diretor de Programa, Chefe de Gabinete e Procurador-Chefe para a prática de atos pertinentes às respectivas áreas de atuação.

Seção II

Dos demais Dirigentes

Art. 22. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Superintendentes Regionais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do INCRA.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. Os órgãos descentralizados ficam sujeitos à orientação técnica e normativa das Diretorias, da Superintendência Nacional da Regularização Fundiária na Amazônia Legal, da Procuradoria Federal Especializada e da Auditoria.

Art. 24. As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INCRA serão estabelecidas no regimento interno, de forma compatível com o disposto na Medida Provisória no 458, de 2009.

Art. 24. As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INCRA serão estabelecidas no regimento interno, de forma compatível com o disposto na Lei nº 11.952, de 2009. (Redação dada pelo Decreto nº 8.104, de 2013)

Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidos pelo Presidente do INCRA, ad referendum do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG

1

Presidente

101.6

1

Diretor de Programa

101.5

4

Assessor

102.4

2

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.4

3

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe de Divisão

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

3

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

3

Assistente Técnico

102.1

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

101.5

1

Subprocurador-Federal

101.4

6

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral Agrária

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Assistência Jurídica à Regularização Fundiária na Amazônia Legal

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral Trabalhista

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos Administrativos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

a. AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação da Gestão

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Cadastro Rural

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Cartografia

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Regularização Fundiária

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE OBTENÇÃO DE TERRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Obtenção de Terras

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Implantação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Educação do Campo e Cidadania

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL

1

Superintendente Nacional

101.5

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral Administrativa

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Cadastro e Cartografia

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Regularização Fundiária

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Divisão Estadual

9

Chefe

101.2

Serviço

18

Chefe

101.1

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

30

Superintendente Regional

101.4

23

Assistente

102.2

89

Assistente Técnico

102.1

58

FG-1

PROCURADORIA REGIONAL

30

Chefe de Procuradoria Regional

101.2

23

Assistente Técnico

102.1

Divisão

120

Chefe

101.2

Serviço

119

Chefe

101.1

UNIDADES AVANÇADAS

45

Chefe

101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Ver tópico

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE VALOR TOTAL

QTDE VALOR TOTAL

DAS 101.6 5,28 1 5,28 1 5,28 DAS 101.5 4,25 8 34,00 8 34,00 DAS 101.4 3,23 54 174,42 58 187,34 DAS 101.3 1,91 2 3,82 1 1,91 DAS 101.2 1,27 195 247,65 208 264,16 DAS 101.1 1,00 177 177,00 191 191,00 DAS 102.4 3,23 5 16,15 4 12,92 DAS 102.2 1,27 57 72,39 46 58,42 DAS 102.1 1,00 198 198,00 174 174,00 SUBTOTAL 1

697 928,71 691 929,03 FG-1 0,20 58 11,60 58 11,60 SUBTOTAL 2

58 11,60 58 11,60 TOTAL (1+2)

755 940,31 749 940,63

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.104, de 2013)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG 1 Presidente 101.6 1 Diretor de Programa 101.5 4 Assessor 102.4 2 Assistente 102.2 2 Assistente Técnico 102.1 GABINETE

1 Chefe de Gabinete 101.4 3 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe de Divisão 101.2 2 Assistente Técnico 102.1 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe de Assessoria 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

1 Diretor 101.5 1 Assistente 102.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 4 Chefe 101.2 Serviço 4 Chefe 101.1 4 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 4 Chefe 101.2 Serviço 4 Chefe 101.1 4 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Finanças 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 3 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Contabilidade 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 3 Assistente Técnico 102.1 PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1 Procurador-Chefe 101.5 1 Subprocurador-Federal 101.4 5 Assistente 102.2 2 Assistente Técnico 102.1 Divisão 2 Chefe 101.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral Agrária 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Assistência Jurídica à Regularização Fundiária na Amazônia Legal 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral Trabalhista 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos Administrativos 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 AUDITORIA INTERNA

1 Auditor-Chefe 101.4 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1 Diretor 101.5 1 Assistente 102.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação da Gestão 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 DIRETORIA DE ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA

1 Diretor 101.5 1 Assistente 102.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Cadastro Rural 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Cartografia 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Regularização Fundiária 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 3 Assistente Técnico 102.1 DIRETORIA DE OBTENÇÃO DE TERRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO

1 Diretor 101.5 1 Assistente 102.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Obtenção de Terras 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Implantação 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 2 Assistente Técnico 102.1 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO

1 Diretor 101.5 1 Assistente 102.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Infraestrutura 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamentos 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Educação do Campo e Cidadania 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 2 Assistente Técnico 102.1 SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL

1 Superintendente Nacional 101.5 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral Administrativa 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Cadastro e Cartografia 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Regularização Fundiária 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 Divisão Estadual 9 Chefe 101.2 Serviço 18 Chefe 101.1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

30 Superintendente Regional 101.4 23 Assistente 102.2 88 Assistente Técnico 102.1 58 FG-1 PROCURADORIA REGIONAL

30 Chefe de Procuradoria Regional 101.2 23 Assistente Técnico 102.1 Divisão 120 Chefe 101.2 Serviço 119 Chefe 101.1 UNIDADES AVANÇADAS

45 Chefe 101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6 5,59 1 5,59 1 5,59 DAS 101.5 4,50 8 36,00 8 36,00 DAS 101.4 3,43 58 198,94 58 198,94 DAS 101.3 1,97 1 1,97 1 1,97 DAS 101.2 1,27 208 264,16 208 264,16 DAS 101.1 1,00 191 191,00 191 191,00 DAS 102.4 3,43 4 13,72 4 13,72 DAS 102.2 1,27 46 58,42 45 57,15 DAS 102.1 1,00 174 174,00 173 173,00 SUBTOTAL 1

689 943,80 689 941,53 FG-1 0,20 58 11,60 58 11,60 SUBTOTAL 2

58 11,60 58 11,60 TOTAL (1+2)

747 955,40 747 953,13

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.248, de 2014) (Vigência)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Ver tópico

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG

1

Presidente

101.6

1

Diretor de Programa

101.5

4

Assessor

102.4

4

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.4

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

3

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

3

Assistente Técnico

102.1

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

101.5

1

Subprocurador-Federal

101.4

4

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral Agrária

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Assistência Jurídica à Regularização Fundiária na Amazônia Legal e Contencioso Judicial

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral Trabalhista

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos Administrativos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Diretor

101.5

3

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação da Gestão

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Cadastro Rural

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Cartografia

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Regularização Fundiária

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

3

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE OBTENÇÃO DE TERRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Obtenção de Terras

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Implantação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Educação do Campo e Cidadania

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL

1

Superintendente Nacional

101.5

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral Administrativa

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Cadastro e Cartografia

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Regularização Fundiária

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão Estadual

9

Chefe

101.2

Serviço

13

Chefe

101.1

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

30

Superintendente Regional

101.4

23

Assistente

102.2

87

Assistente Técnico

102.1

58

FG-1

Divisão

120

Chefe

101.2

Serviço

119

Chefe

101.1

PROCURADORIA REGIONAL

30

Chefe

101.2

23

Assistente Técnico

102.1

UNIDADES AVANÇADAS

43

Chefe

101.1

UNIDADES AVANÇADAS ESPECIAIS

2

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

2

Assistente Técnico

102.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Ver tópico

ANEXO III

TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR

QTDE.

VALOR

DAS 4

3,23

-

-

3

9,69

DAS 3

1,91

1

1,91

-

-

DAS 2

1,27

-

-

2

2,54

DAS 1

1,00

10

10,00

TOTAL

11

11,91

5

12,23

SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)

(6)

0,32

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ O INCRA (a)

DO INCRA P/ A SEGES MP (b)

QTDE.

VALOR

QTDE.

VALOR

DAS 101.4

3,23

4

12,92

-

-

DAS 101.3

1,91

-

-

1

1,91

DAS 101.2

1,27

13

16,51

-

-

DAS 101.1

1,00

14

14,00

-

-

-

-

DAS 102.4

3,23

-

-

1

3,23

DAS 102.2

1,27

-

-

11

13,97

DAS 102.1

1,00

-

-

24

24,00

TOTAL

31

43,43

37

43,11

SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)

0,32

* ÿÿ

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