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22 de janeiro de 2022

Decreto-lei 594/69 | Decreto-lei nº 594, de 27 de maio de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras providências. Ver tópico (144 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:

Art 1º Fica instituída a Loteria Esportiva Federal, para a exploração, em qualquer parte do Território Nacional, de tôdas as formas de concursos de prognósticos esportivos. Ver tópico (2 documentos)

Art 2º Fica o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, através da Administração do serviço de Loteria Federal, com a colaboração das Caixas Econômicas Federais, incumbido de dar execução aos serviços relacionados com concursos de prognósticos esportivos. Ver tópico

Art 3º A renda líquida obtida com a exploração da Loteria Esportiva Federal será, obrigatòriamente, destinada a aplicações de caráter assistencial, educacional e aprimoramento físico, e será distribuída de acôrdo com programação expedida pelo Poder Executivo, observadas as seguintes taxas:

(Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada))

a) 40% (quarenta por cento) para programas de assistência à família, à infância e à adolescência, a cargo da Legião Brasileira de Assistência;

(Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada))

b) 30 %(trinta por cento) para programas de educação física e atividades esportivas;

(Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada))

c) 30% (trinta por cento) programas de alfabetização.

(Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada))

Art 3º A renda líquida obtida com a exploração da Loteria Esportiva Federal será, obrigatòriamente, destinada a aplicações de caráter assistencial, educacional e aprimoramento físico, e será distribuída de acôrdo com programação expedida pelo Poder Executivo, observadas as seguintes taxas: Ver tópico (3 documentos)

a) 40% (quarenta por cento) para programas de assistência à família, à infância e à adolescência, a cargo da Legião Brasileira de Assistência; Ver tópico

b) 30 %(trinta por cento) para programas de educação física e atividades esportivas; Ver tópico

c) 30% (trinta por cento) programas de alfabetização. Ver tópico

Art 4º O Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua vigência, deverá apresentar ao Ministro da Fazenda anteprojeto de regulamentação do presente Decreto-lei, para ser submetido ao Presidente da República. Ver tópico

Art 5º A Loteria Esportiva Federal fica sujeita ao pagamento de cota de previdência de 10% (dez por cento) sôbre a importância bruta de sua receita, a qual será integralmente recolhida ao Banco do Brasil S.A., em guia própria, à conta do Fundo de Liquidez da Previdência Social".

(Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada))

Art 5º A Loteria Esportiva Federal fica sujeita ao pagamento de cota de previdência de 10% (dez por cento) sôbre a importância bruta de sua receita, a qual será integralmente recolhida ao Banco do Brasil S.A., em guia própria, à conta do Fundo de Liquidez da Previdência Social". Ver tópico (2 documentos)

Art 6º Considera-se renda líquida, para os efeitos dêste Decreto-lei a que resultar da renda bruta, deduzidas exclusivamente as despesas de custeio e manutenção dos serviços da Loteria Esportiva Federal, que se deverão manter dentro dos limites fixados pelo Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

Art 7º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)

Brasília, 27 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º República.

A. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Favorino Bastos Mércio

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 28.5.1969

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