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24 de outubro de 2021

Decreto-lei 615/69 | Decreto-lei nº 615, de 9 de junho de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Institui o Fundo Federal de Desenvolvimento Ferroviário e dá outras providências. Ver tópico (8 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e com fundamento no § 3º do artigo 65 da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Federal de Desenvolvimento Ferroviário destinado a suprir a Rêde Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, de recursos para desenvolvimento dos planos de recuperação, modernização e expansão de suas ferrovias, vedada sua aplicação no custeio de despesas correntes. Ver tópico

§ 1º O Fundo de que trata êste artigo será constituído: Ver tópico

a) dos recursos correspondentes ao percentual de que trata o artigo deste Decreto-lei; Ver tópico

b) dos dividendos atribuídos às ações representativas do capital da RFFSA, de propriedade da União; Ver tópico

c) transferência de recursos orçamentários e créditos abertos por leis especiais. Ver tópico

§ 2º Os recursos recebidos pela Rêde Ferroviária S.A., no presente exercício, correspondentes à sua participação na arrecadação do Impôsto Únicio sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, serão para todos os efeitos, levados à conta do Fundo instituído neste cargo. Ver tópico

§ 3º As cotas relativas aos recursos de dotações orçamentárias previstas na letra c do parágrafo primeiro, serão, independentemente de comprovação, entregues à Rêde Ferroviária Federal S.A., entidade administradora do Fundo instituído neste artigo. Ver tópico

Art. 2º Os Orçamentos Anuais da União, enquanto permanecer a Rêde Ferroviária Federal S.A. em regime deficitário, consignarão dotação destinada a suprir o Fundo de que cuida o artigo anterior, em valor equivalente a 5% (cinco por cento) da previsão, para o respectivo exercício, da arrecadação do Imposto de Importacao. Ver tópico

Art. 3º O inciso I do artigo do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os demais dispositivos conforme estabelecido no Decreto-lei nº 555, de 25 de abril de 1969: Ver tópico

I - 8% (oito por cento) para o Fundo Federal do Desenvolvimento Ferroviário. Ver tópico

Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 414, de 10 de janeiro de 1969 e as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 9 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A

Costa e Silva

José Flávio Pécora

Mario David Andreazza

Antonio Dias Leite Junior

Helio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.6.1969

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