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14 de junho de 2021

Decreto-lei 706/69 | Decreto-lei nº 706, de 25 de julho de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 51 anos atrás

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Altera o art. 12 e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências. Ver tópico (49 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, DECRETA:

Art. 1º O art. 12 do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 12. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 7 de dezembro de 2012.

...................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2012 - Edição extra

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.502 4.656 5.268 5.679 6.569 5.510 32.184 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16 16 15 14 9 10 80 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.468 7.415 7.163 7.049 8.153 8.501 45.750

I.P.I. - FUMO Ver tópico

626 698 815 539 818 867 4.364

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

688 528 462 483 599 988 3.748

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

1.163 848 634 452 592 1.049 4.738

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

2.501 2.640 2.812 2.845 3.562 2.993 17.353

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

2.491 2.702 2.440 2.730 2.582 2.604 15.547 IMPOSTO SOBRE A RENDA

48.876 48.372 36.182 33.037 38.949 45.290 250.706

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

2.023 6.672 4.606 3.992 3.402 3.034 23.730

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

24.565 20.544 10.186 14.996 18.333 15.091 103.715

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

22.287 21.155 21.389 14.050 17.215 27.164 123.260

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

13.683 13.059 9.317 6.487 8.755 13.732 65.033

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

4.941 4.551 8.491 3.732 4.590 8.769 35.074

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

2.215 2.314 2.224 2.427 2.500 3.213 14.893

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

1.448 1.232 1.358 1.403 1.369 1.450 8.260

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

5.393 5.411 5.262 4.899 5.219 5.450 31.634

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

28 24 23 29 473 106 683 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

18 18 49 (373)

(289)

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

27.435 27.463 28.454 29.592 31.517 33.325 177.786 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

7.590 7.290 7.663 7.749 8.189 8.626 47.106 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

13.720 10.260 6.431 9.087 10.632 9.051 59.181 CIDE - COMBUSTÍVEIS

823 903 917 227 0 0 2.870 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

66 94 96 98 152 152 659 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.057 2.330 2.525 1.543 4.080 4.004 16.539 RECEITAS DE LOTERIAS

731 471 678 633 671 728 3.913 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

339 315 308 308 301 371 1.942 DEMAIS

986 1.544 1.540 602 3.108 2.905 10.683 RECEITA ADMINISTRADA

117.991 114.252 100.047 98.631 113.944 120.024 664.889

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

117.991

114.252

100.047

98.631

113.944

120.024

664.889

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.075

7.181

3.141

6.911

7.479

7.430

39.219

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.423

1.444

1.508

1.444

1.527

2.950

10.296

CONCESSÕES E PERMISSÕES

333

51

420

266

505

3.079

4.654

DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

4.962

80

2.915

8.169

6.115

6.772

29.012

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

38.400

43.987

43.453

44.819

45.169

59.390

275.217

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.081

2.233

2.294

2.336

2.586

3.089

15.619

FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS

2.934

2.735

2.816

2.767

2.509

4.651

18.413

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356

302

547

537

575

640

2.957

DEMAIS

3.658

7.274

4.130

3.808

3.584

6.236

28.690

TOTAL

180.213

179.539

161.272

169.687

183.993

214.262

1.088.965

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012

(Anexo X ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

813.748 1.1 Receita Administrada pela RFB 664.889 1.2 Receitas Não Administradas 145.902 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.957 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

174.548 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

135.298 2.2 Demais 39.249 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

639.201 4. DESPESAS

508.969 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 187.611 4.2 Outras Correntes e de Capital 321.358 4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

356 4.2.2 Não Discricionárias 99.214 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 221.788 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

130.232 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(33.259)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 275.217 6.2 Benefícios da Previdência 308.476 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

96.973 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

96.973 ÿÿ

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