Altera o art. 12 e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências. Ver tópico (52 documentos)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, DECRETA:
Art. 1º O art. 12 do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 12. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 7 de dezembro de 2012.
................................................................................... (NR)
Art. 2º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto. Ver tópico
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 28 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2012 - Edição extra
ANEXO I
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
(Anexo VII ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)
R$ Milhões RECEITAS
REALIZADA
PREVISTA
TOTAL 1º Bim.
2º Bim.
3º Bim.
4º Bim.
5º Bim.
6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
4.502 4.656 5.268 5.679 6.569 5.510 32.184 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
16 16 15 14 9 10 80 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
7.468 7.415 7.163 7.049 8.153 8.501 45.750
I.P.I. - FUMO Ver tópico
626 698 815 539 818 867 4.364
I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico
688 528 462 483 599 988 3.748
I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico
1.163 848 634 452 592 1.049 4.738
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico
2.501 2.640 2.812 2.845 3.562 2.993 17.353
I.P.I. - OUTROS Ver tópico
2.491 2.702 2.440 2.730 2.582 2.604 15.547 IMPOSTO SOBRE A RENDA
48.876 48.372 36.182 33.037 38.949 45.290 250.706
I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico
2.023 6.672 4.606 3.992 3.402 3.034 23.730
I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico
24.565 20.544 10.186 14.996 18.333 15.091 103.715
I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico
22.287 21.155 21.389 14.050 17.215 27.164 123.260
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico
13.683 13.059 9.317 6.487 8.755 13.732 65.033
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico
4.941 4.551 8.491 3.732 4.590 8.769 35.074
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico
2.215 2.314 2.224 2.427 2.500 3.213 14.893
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico
1.448 1.232 1.358 1.403 1.369 1.450 8.260
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico
5.393 5.411 5.262 4.899 5.219 5.450 31.634
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico
28 24 23 29 473 106 683 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
18 18 49 (373)
(289)
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
27.435 27.463 28.454 29.592 31.517 33.325 177.786 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
7.590 7.290 7.663 7.749 8.189 8.626 47.106 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
13.720 10.260 6.431 9.087 10.632 9.051 59.181 CIDE - COMBUSTÍVEIS
823 903 917 227 0 0 2.870 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
66 94 96 98 152 152 659 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
2.057 2.330 2.525 1.543 4.080 4.004 16.539 RECEITAS DE LOTERIAS
731 471 678 633 671 728 3.913 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
339 315 308 308 301 371 1.942 DEMAIS
986 1.544 1.540 602 3.108 2.905 10.683 RECEITA ADMINISTRADA
117.991 114.252 100.047 98.631 113.944 120.024 664.889
ANEXO II
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
(Anexo VIII ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)
| R$ Milhões | |||||||
| DISCRIMINAÇÃO | REALIZADA | PREVISTA | Total | ||||
| 1o Bim. | 2o Bim. | 3o Bim. | 4o Bim. | 5o Bim. | 6o Bim. | ||
| ADMINISTRADA PELA RFB (*) | 117.991 | 114.252 | 100.047 | 98.631 | 113.944 | 120.024 | 664.889 |
| COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS | 7.075 | 7.181 | 3.141 | 6.911 | 7.479 | 7.430 | 39.219 |
| CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES | 1.423 | 1.444 | 1.508 | 1.444 | 1.527 | 2.950 | 10.296 |
| CONCESSÕES E PERMISSÕES | 333 | 51 | 420 | 266 | 505 | 3.079 | 4.654 |
| DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES | 4.962 | 80 | 2.915 | 8.169 | 6.115 | 6.772 | 29.012 |
| CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL | 38.400 | 43.987 | 43.453 | 44.819 | 45.169 | 59.390 | 275.217 |
| CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO | 3.081 | 2.233 | 2.294 | 2.336 | 2.586 | 3.089 | 15.619 |
| FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS | 2.934 | 2.735 | 2.816 | 2.767 | 2.509 | 4.651 | 18.413 |
| CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) | 356 | 302 | 547 | 537 | 575 | 640 | 2.957 |
| DEMAIS | 3.658 | 7.274 | 4.130 | 3.808 | 3.584 | 6.236 | 28.690 |
| TOTAL | 180.213 | 179.539 | 161.272 | 169.687 | 183.993 | 214.262 | 1.088.965 |
| (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. | |||||||
ANEXO III
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012
(Anexo X ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)
R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO
Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL
813.748 1.1 Receita Administrada pela RFB 664.889 1.2 Receitas Não Administradas 145.902 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)
2.957 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
174.548 2.1 FPE/FPM/IPI- EE
135.298 2.2 Demais 39.249 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)
639.201 4. DESPESAS
508.969 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 187.611 4.2 Outras Correntes e de Capital 321.358 4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)
356 4.2.2 Não Discricionárias 99.214 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 221.788 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)
130.232 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)
(33.259)
6.1 Arrecadação Líquida INSS 275.217 6.2 Benefícios da Previdência 308.476 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)
96.973 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)
96.973 ÿÿ
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