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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Decreto-lei 751/69 | Decreto-lei nº 751, de 7 de agosto de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Dá nova redação ao § 1º do artigo 16 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Ver tópico (22 documentos)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:

Art.-top:0cm} span.msoDel {mso-style-name:""; text-decoration:line-through; color:red} span.msoIns {mso-style-name:""; text-decoration:underline; text-underline:single} span.Ttulo1Car {font-family:Arial; font-weight:bold; } span.CaracteresdeNotadeRodap {vertical-align:super} span.WW-Refdenotaderodap1234 {mso-style-parent:""; vertical-align:super} span.msoins0 {} span.MsoFootnoteReference {vertical-align:super;} div.Section4 {page:Section4;} span.MsoCommentReference {} span.Hiperlink {mso-style-parent:""; color:blue; text-decoration:underline; text-underline:single} span.txtterm1 {font-family:"Times New Roman"; color:black; font-weight:bold} span.Absatz-Standardschriftart {} span.apple-style-span {} span.apple-converted-space {} div.Section5 {page:Section5;} div.Section6 {page:Section6;} div.Section7 {page:Section7;} div.Section8 {page:Section8;} div.section1 {margin-right:0cm; margin-left:0cm; font-size:8.0pt; font-family:"Arial Unicode MS"; } span.msoChangeProp {mso-style-name:""; color:black} span.texto {} span.highlightedsearchterm {} span.MsoHyperlink {color:blue; text-decoration:underline; text-underline:single;} div.Section9 {page:Section9;} span.MsoHyperlinkFollowed {mso-style-parent:""; color:purple; text-decoration:underline; text-underline:single;} --> Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.477, DE 10 DE MAIO DE 2011.

Altera os Anexos III, IV, VII, VIII e X do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 69 e 70, § 8o, da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010, DECRETA:

Art. 1o Os Anexos III, IV, VII, VIII e X do Decreto no 7.445, de 1º de março de 2011, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, 10 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2011

ANEXO I

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (*)

(Anexo III do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011)

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago 20000 Presidência da República 77.026 101.593 126.160 150.726 150.726 150.726 20102 Vice-Presidência da República 5 5 5 5 5 5 20114 Advocacia-Geral da União 11.804 11.804 11.804 11.804 11.804 11.804 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 128.344 187.098 245.851 304.605 363.359 422.112 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia 244.608 327.868 411.128 411.128 411.128 411.128 25000 Ministério da Fazenda 214.188 272.058 272.058 272.058 272.058 272.058 26000 Ministério da Educação 1.222.833 1.568.428 1.568.428 1.568.428 1.568.428 1.568.429 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 12.700 16.897 21.095 21.095 21.095 21.095 30000 Ministério da Justiça 56.566 56.566 56.566 56.566 56.566 56.566 32000 Ministério de Minas e Energia 20.602 20.602 20.602 20.602 20.602 20.602 33000 Ministério da Previdência Social 46.982 46.982 46.982 46.982 46.982 46.982 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.984 2.984 2.984 2.984 2.984 2.984 36000 Ministério da Saúde 624.236 980.747 1.337.258 1.693.769 2.050.280 2.406.791 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 6.785 6.785 6.785 6.785 6.785 6.785 39000 Ministério dos Transportes 78.048 78.048 78.048 78.048 78.048 78.048 41000 Ministério das Comunicações 524 1.000 1.476 1.952 2.428 2.903 42000 Ministério da Cultura 32.608 42.332 52.056 61.779 71.503 81.227 44000 Ministério do Meio Ambiente 1.222 1.685 2.148 2.611 3.074 3.537 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 18.277 18.277 18.277 18.277 18.277 18.277 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 17.836 17.836 17.836 17.836 17.836 17.836 51000 Ministério do Esporte 1.845 2.450 3.054 3.659 3.659 3.659 52000 Ministério da Defesa 577.900 577.900 577.900 577.900 577.900 577.900 53000 Ministério da Integração Nacional 71.799 133.327 194.854 256.382 317.909 379.437 54000 Ministério do Turismo 9.755 18.695 27.635 36.575 45.515 54.455 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 100.278 146.392 192.505 238.619 284.733 330.847 56000 Ministério das Cidades 71.272 116.625 161.979 207.333 252.686 298.040 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 7.880 8.457 8.457 8.457 8.457 8.457 71000 Encargos Financeiros da União 7.014 10.521 14.028 17.535 21.042 24.549 SUBTOTAL

3.665.921 4.773.962 5.477.959 6.094.500 6.685.869 7.277.239 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

1.714.426 1.950.395 2.186.364 2.422.334 2.619.631 2.816.928 TOTAL 5.380.347 6.724.357 7.664.323 8.516.834 9.305.500 10.094.167 (*) Não inclui despesas relativas a créditos extraordinários.

ANEXO II

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (*)

(Anexo IV do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011)

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 276.601 362.650 448.699 534.748 620.796 706.845 792.894 878.943 878.943 878.943 20102 Vice-Presidência da República 155 206 257 257 257 257 257 257 257 257 20114 Advocacia-Geral da União 26.568 35.188 43.808 43.808 43.808 43.808 43.808 43.808 43.808 43.808 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 204.664 324.675 444.686 564.698 684.709 804.720 924.731 1.044.742 1.164.754 1.284.765 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia 544.519 738.890 933.260 1.127.631 1.322.001 1.516.371 1.710.742 1.905.112 2.099.483 2.293.853 25000 Ministério da Fazenda 207.854 277.925 347.996 418.067 418.067 418.067 418.067 418.067 418.067 418.067 26000 Ministério da Educação 2.345.214 3.046.319 3.747.423 4.448.528 5.149.632 5.850.737 5.850.737 5.850.737 5.850.737 5.850.737 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 31.421 43.264 55.107 66.950 78.793 90.636 102.479 114.322 126.165 138.008 30000 Ministério da Justiça 220.475 322.338 424.201 526.063 627.926 729.788 831.651 933.513 1.035.376 1.137.238 32000 Ministério de Minas e Energia 34.170 46.871 46.871 46.871 46.871 46.871 46.871 46.871 46.871 46.871 33000 Ministério da Previdência Social 130.328 173.284 216.240 259.196 302.152 345.108 388.064 388.064 388.064 388.064 35000 Ministério das Relações Exteriores 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 44.545 36000 Ministério da Saúde 2.340.328 2.915.192 3.490.056 4.064.920 4.639.783 5.214.647 5.789.511 5.789.511 5.789.511 5.789.511 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 152.278 194.749 237.219 279.690 322.160 364.631 407.101 449.572 449.572 449.572 39000 Ministério dos Transportes 178.103 281.195 384.287 487.379 590.471 693.563 796.655 899.747 1.002.839 1.105.931 41000 Ministério das Comunicações 36.201 49.160 62.119 75.078 88.037 100.996 113.955 126.914 139.873 152.832 42000 Ministério da Cultura 93.734 148.768 203.802 258.837 313.871 368.905 423.940 478.974 534.008 589.043 44000 Ministério do Meio Ambiente 37.894 46.759 55.623 64.488 73.352 82.217 91.082 99.946 108.811 117.676 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 98.151 142.836 187.521 232.206 276.892 321.577 366.262 410.947 455.632 500.317 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 196.304 352.885 509.465 666.046 822.627 979.208 1.135.789 1.292.370 1.448.951 1.605.532 51000 Ministério do Esporte 199.704 362.471 525.238 688.004 850.771 1.013.538 1.176.305 1.339.071 1.501.838 1.664.605 52000 Ministério da Defesa 1.150.457 1.455.131 1.759.806 2.064.480 2.369.154 2.673.828 2.978.503 3.283.177 3.587.851 3.892.525 53000 Ministério da Integração Nacional 157.239 295.887 434.534 573.182 711.830 850.477 989.125 1.127.773 1.266.420 1.405.068 54000 Ministério do Turismo 446.550 816.718 1.186.887 1.557.055 1.927.224 2.297.392 2.667.561 3.037.730 3.407.898 3.778.067 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 109.333 143.998 178.663 213.327 247.992 282.657 317.321 351.986 351.986 351.986 56000 Ministério das Cidades 433.403 829.722 1.226.040 1.622.358 2.018.676 2.414.995 2.811.313 3.207.631 3.603.949 4.000.267 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 18.857 33.950 49.043 64.136 79.230 94.323 109.416 124.509 139.602 154.696 71000 Encargos Financeiros da União 13.096 21.960 30.823 39.687 48.550 57.414 66.277 75.141 84.004 92.868 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 96 130 165 199 234 268 303 337 371 406 74902 Rec. Superv. Fundo Financ. ao Est. do Ensino Superior/FIEES-MEC 9.839 14.759 19.678 24.598 29.517 34.437 39.356 44.276 49.196 54.115 74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 74912 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura 35 53 70 70 70 70 70 70 70 70 SUBTOTAL

9.738.121 13.522.483 17.294.137 21.057.107 24.750.003 28.442.901 31.434.696 33.808.668 36.019.457 38.230.248 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

5.596.983 8.143.262 10.702.244 13.261.222 15.890.275 18.519.327 21.148.378 23.647.519 26.232.708 28.817.896 TOTAL 15.335.104 21.665.745 27.996.381 34.318.329 40.640.278 46.962.228 52.583.074 57.456.187 62.252.165 67.048.144 (*) Não inclui despesas relativas a créditos extraordinários.

ANEXO III

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2011

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011)

R$ milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim 2o Bim 3o Bim 4o Bim 5o Bim 6o Bim IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

3.759 3.113 3.671 4.089 4.188 4.257 23.076 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

5 8 9 4 5 12 42 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.783 6.426 6.879 6.957 8.414 9.513 44.972

I.P.I. - FUMO Ver tópico

719 601 622 544 582 620 3.689

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

470 387 402 401 480 506 2.647

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

1.142 1.162 1.114 1.018 1.227 1.330 6.994

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

1.916 1.626 1.935 2.142 2.155 2.283 12.057

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

2.535 2.651 2.806 2.851 3.970 4.773 19.586 IMPOSTO SOBRE A RENDA

43.485 44.550 33.749 34.457 38.396 43.928 238.565

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

1.777 5.576 3.387 3.297 3.449 3.345 20.830

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

20.819 21.258 12.074 17.974 19.604 15.216 106.945

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

20.889 17.717 18.288 13.186 15.343 25.367 110.791

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

12.066 11.192 7.896 6.656 7.185 11.362 56.357

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

5.007 3.696 7.641 3.674 4.456 9.651 34.125

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

2.506 1.667 1.519 1.642 2.253 2.949 12.537

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

1.310 1.161 1.232 1.214 1.449 1.405 7.771

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

4.602 4.912 5.177 5.450 5.711 5.539 31.391

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

18 13 11 13 390 96 541 CPMF- CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

15 15 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

25.747 25.506 26.383 25.835 27.463 29.107 160.040 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

6.895 6.702 6.863 6.739 7.388 7.569 42.156 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

11.384 10.755 6.881 9.316 9.475 7.749 55.561 CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.402 1.498 1.371 1.474 1.492 1.409 8.645 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

38 90 83 70 84 113 478 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.566 2.203 2.370 2.964 2.644 1.921 13.668 RECEITAS DE LOTERIAS

602 560 510 460 754 518 3.404 CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR

267 197 186 188 200 240 1.277 DEMAIS

697 1.447 1.675 2.315 1.689 1.162 8.987 RECEITA ADMINISTRADA

105.699 105.777 93.447 97.366 105.649 111.213 619.152

ANEXO IV

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO FEDERAL - 2011

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total 1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

114.782 117.158 104.042 110.019 113.675 124.022 683.698 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

105.699 105.777 93.447 97.366 105.649 111.213 619.152 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

5.114 5.850 2.859 5.314 5.532 2.696 27.365 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.379 1.445 1.394 1.388 1.457 2.487 9.551 CONCESSÕES E PERMISSÕES

266 44 1.500 77 103 394 2.384 DEMAIS

2.324 4.041 4.842 5.874 935 7.232 25.247 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

42.976 45.703 44.439 44.693 45.404 63.264 286.479 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

34.893 36.816 37.991 38.606 39.043 52.706 240.055 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

2.692 1.778 1.841 1.881 1.971 1.741 11.904

FONTES PRÓPRIAS

2.185 2.119 2.108 1.970 2.011 2.898 13.291 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356 497 497 497 497 497 2.839 DEMAIS

2.850 4.493 2.002 1.739 1.883 5.422 18.389 TOTAL 157.758 162.861 148.481 154.712 159.079 187.286 970.177 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO V

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011

(Anexo X do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

248.909 475.505 730.122 1.1 Receita Administrada pela RFB 211.476 402.289 619.152 1.2 Receitas Não Administradas 36.581 71.370 108.131 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

852 1.846 2.839 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

52.775 104.727 163.648 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

42.705 83.524 133.617 2.2 Demais 10.070 21.203 30.032 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

196.134 370.778 566.473 4. DESPESAS

157.753 302.985 448.364 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 60.797 118.492 179.504 4.2 Outras Correntes e de Capital 96.956 184.493 268.860 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

852 1.846 2.839 4.2.2 Não Discricionárias 32.154 60.938 82.802 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 63.949 121.709 183.219 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

38.381 67.793 118.110 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(15.381)

(27.793)

(36.350)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 71.710 148.307 240.055 6.2 Benefícios da Previdência 87.091 176.100 276.405 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

23.000 40.000 81.760 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(92)

(26)

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

22.908 39.974 81.760 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 12.309, DE 2010 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2011 (11+12)

22.908 39.974 81.760 ÿÿ

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