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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto-lei 821/69 | Decreto-lei nº 821, de 5 de setembro de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Dispensa da apresentação do Certificado de Quitação com a previdência social, as transações que especifica, e dá outras providências. Ver tópico (7 documentos)

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:

Art 1º Fica acrescentado ao artigo 141 da Lei número 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, na redação dada pelo Decreto-lei número 66, de 21 de novembro de 1966, o seguinte parágrafo: Ver tópico

"§ 5º - Independem da apresentação do Certificado de Quitação (CQ):

I - as transações em que forem outorgantes, a União Federal, os Estados, os Municípios e as entidades públicas de direito interno sem finalidade econômica, assim como as pessoas ou entidades não obrigadas a contribuir para a previdência social;

II - as transações realizadas pelas emprêsas que exercitam a atividade de comercialização de imóveis, desde que apresentem o Certificado de Regularidade de Situação (CRS) e que dêle conste expressamente essa finalidade;

III - os instrumentos, atos e contratos que constituam retificação, ratificação ou efetivação de outros anteriores para os quais já tenha sido apresentado o Certificado de Quitação (CQ);

IV - as transações de unidade imobiliárias resultantes da execução de incorporação realizada na forma da Lei número 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde que a certidão própria tenha sido apresentada para a inscrição do respectivo memorial no Registro de Imóveis;

V - as transações de unidades construídas com financiamento contratado por instrumento para cuja lavratura já tenha sido apresentado o Certificado de Quitação (CQ).

Art 2º O Certificado de Quitação (CQ), quando exigível, só o será com relação às contribuições devidas pela dependência da emprêsa do local onde se situar o objeto da transação, se fôr o caso, ou por sua sede. Ver tópico

Art 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 5 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.1969

/p> § 6º - O GETAT somente promoverá a discriminação judicial de terras devolutas quando inviável a solução administrativa.

§ 7º - A alienação referida neste artigo processar-se-á por venda, doação, permuta, dação em pagamento ou investidura, com expedição de título definitivo de domínio. Ver tópico

§ 8º - Para efeito da regularização fundiária de que trata este Decreto-lei, poderão ser dispensadas de licitação, caso a caso, a critério do Presidente do GETAT, as alienações de imóveis rurais de até quinhentos (500) hectares. Ver tópico

§ 9º - As terras recebidas em doação, arrecadadas ou expropriadas pelo GETAT serão por ele matriculadas em nome da União e destinadas à regularização fundiária. Ver tópico

Art 4º - O GETAT e suas Unidades Executivas terão autonomia administrativa, sob a supervisão do Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Ver tópico

§ 1º - O Presidente do GETAT e os Chefes das Unidades Executivas poderão praticar todo os atos necessários à ordenação de despesas e à gestão dos serviços subordinados, respeitada a destinação dada, aos recursos repassados, peIa Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Ver tópico

§ 2º - O Presidente do GETAT poderá delegar poderes, no forma da lei e nos limites postos em seu regimento interno. Ver tópico

§ 3º - A estruturação do GETAT e das unidades executivas que o integram e as atribuições do pessoal constarão de regimento interno aprovado pelo Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Ver tópico

Art 5º - O GETAT poderá, no uso dos recursos a tanto destinados: Ver tópico

I - admitir pessoal, para empregos em comissão ou permanentes, mediante contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos limites de tabela aprovada pelo Presidente da República; Ver tópico

II - contratar serviços técnicos e execução de projetos necessários ao desempenho de suas atribuições; Ver tópico

III - requisitar servidores públicos da administração direta e indireta, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários, atribuindo-lhes, em caráter de excepcionalidade e temporariedade, gratificações suplementares não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e isentas de desconto previdenciário. Ver tópico

Parágrafo único - Em relação aos empregos permanentes objeto do inciso I, os contratos serão, sempre, por prazo determinado, vedada sua renovação. Ver tópico

Art 6º - Enquanto não ultimada a estrutura orgânica do GETAT, os servidores, serviços e bens componentes da Coordenadoria Especial do Araguaia-Tocantins - CEAT estarão à sua disposição, a ele subordinados, sem prejuízo de sua vinculação administrativa ao INCRA. Ver tópico

Parágrafo único - A vinculação referida neste artigo compreende o custeio das despesas necessárias ao integral funcionamento da CEAT por aquela autarquia, à conta das dotações a tal destinadas em seu orçamento. Ver tópico

Art 7º - O Ministério Público da União a representará nas causas relativas a imóveis rurais sob a jurisdição do GETAT, inclusive naquelas já ajuizadas. Ver tópico

Parágrafo único - A intervenção do Ministério Público da União nos feitos em andamento deverá ocorrer nos trinta dias subseqüentes à publicação deste Decreto-lei. Ver tópico

Art 8º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à imediata instalação e organização do GETAT, bem como ao seu completo funcionamento. Ver tópico

Parágrafo único - As despesas decorrentes da instalação e organização do GETAT, assim como de seu funcionamento, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da União. Ver tópico

Art 9º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 5 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92º de República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ângelo Amauri Stábile

Danilo Venturini

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.8.1980 ÿÿ

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