Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de setembro de 2019

Decreto-lei 914/69 | Decreto-lei nº 914, de 7 de outubro de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 49 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera disposições da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, que regula a cobrança do Impôsto sôbre Operações Financeiras, e dá outras providências. Ver tópico (226 documentos)

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:

Art. 1º Os artigos , , , e da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 4º São contribuintes do impôsto os tomadores de crédito e os segurados".

"Art. 5º São responsáveis pela cobrança do impôsto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem êste determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional:

I - Nas operações de crédito, as instituições financeiras a que se refere o artigo 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964;

II - Nas operações de seguro, o segurador ou as instituições financeiras a quem êste encarregar da cobrança dos prêmios".

"Art. 7º A instituição financeira ou seguradora, que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher espontaneamente o impôsto fora do prazo previsto, ficará sujeita à multa de 20% (vinte por cento) do impôsto, a qual será incluída na mesma guia correspondente ao tributo, sem necessidade de autorização ou despacho.

Parágrafo único. O pagamento do impôsto, sem a multa a que se refere êste artigo, importará na aplicação das penalidades do artigo 6º.

"Art. 9º O Conselho Monetário Nacional baixará normas para execução do presente Decreto-lei, estabelecendo inclusive o processo fiscal aplicável às controvérsias a respeito do impôsto.

§ 1º Enquanto não fôr expedida a regulamentação de que trata êste artigo, aplicar-se-ão as normas de processo fiscal relativas ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados.

§ 2º O julgamento dos processos contraditórios caberá:

I - em primeira instância, ao órgão ou autoridade que o Conselho Monetário Nacional designar;

II - em segunda instância, ao Terceiro Conselho de Contribuintes".

Art. 2º São isentas do impôsto:

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

I - As operações em que figurem como tomadores de crédito as cooperativas;

II - As operações realizadas entre as cooperativas de crédito e seus associados;

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

III - As operações, sob qualquer modalidade, em que o tomador do crédito ou o segurado seja órgão da administração federal, estadual e municipal, direta ou autárquica;

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

IV - As operações de crédito imobiliário vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação e os seguros obrigatórios estipulados pelo Banco Nacional da Habitação, até o limite de 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País;

IV - As operações enquadradas no sistema financeiro da Habitação, criado pela Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, as de seguro em que seja estipulante o Banco Nacional de Habitação e as de que trata o Decreto-lei nº 949, de 13 de outubro de 1969. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.188, de 1971)

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

V - As operações de crédito à exportação na forma que fôr estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

VI - O seguro de crédito à exportação e o de transporte internacional de mercadorias;

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

VII - As operações de crédito rural, observado o limite de até 50 (cinqüenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País;

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

VIII - As operações das Caixas Econômicas sob garantia de:

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

a) penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos;

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

b) consignação em fôlha de vencimentos ou salários.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

Art. 3º São validados todos os atos praticados, até a data da publicação dêste Decreto-lei, com fundamento no item VII da Resolução nº 40, de 28 de outubro de 1966, do Banco Central do Brasil. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º Ficam expressamente revogadas, com relação ao impôsto a que se refere êste Decreto-lei, tôdas as isenções gerais ou especiais constantes da legislação anterior. Ver tópico (9 documentos)

Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (7 documentos)

Brasília, 7 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

Antônio Delfim Netto

Edmundo de Macedo Soares

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.1969

ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)