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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Decreto-lei 922/69 | Decreto-lei nº 922, de 10 de outubro de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Altera a redação do § 2º do artigo 8º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Ver tópico (113 documentos)

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:

Art 1º O § 2º do artigo 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"§ 2º De dois em dois anos, cessará o mandato de um têrço dos membros do Conselho Federal de Educação, vedada a recondução do Conselheiro que haja exercido dois mandatos completos e consecutivos".

Art 2º Revogam-se as disposições em contrário ao presente Decreto-lei, que entrará em vigor à data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Brasília, 10 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

Tarso Dutra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.1969

mentos e da dedução previstos nos arts. 1º e 2º.

Art 4º - As importâncias pagas ou creditadas como benefícios pecuniários, pelas entidades de previdência privada, a pessoas físicas participantes, estão sujeitas à tributação na cédula " C " da declaração de rendimentos. Ver tópico

Parágrafo único - Os rendimentos de que trata este artigo ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte, como antecipação do que for devido na declaração, na forma estabelecida para a tributação dos rendimentos do trabalho assalariado. Ver tópico

Art 5º - Quando o beneficio referido no artigo 4º revestir a forma de pecúlio ficará sujeito à tributação na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). (Vide Decreto-lei nº 1.814, de 1983) Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O rendimento será, a opção do beneficiário, tributado exclusivamente na fonte ou incluído na declaração de rendimentos, considerando-se, neste último caso, o imposto descontado na fonte como antecipação do que for devido na declaração. Ver tópico

Art 6º - Os " royalties " previstos nos arts. 22 e 23 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, devem ser classificados na Cédula " E " da declaração de rendimentos do beneficiário. Ver tópico

Art 7º - Ficam sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota de 10% (dez por cento), como antecipação do devido na declaração, os rendimentos mensais de alugueres e "royalties" previstos nos artigos 21, 22 e 23 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, quando superiores a Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros), pagos ou creditados a pessoas físicas por pessoas jurídicas. (Vide Decreto-lei nº 1.987, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.065, de 1983) Ver tópico

Parágrafo único - O imposto será retido, pela pessoa jurídica, quando do pagamento ou crédito dos rendimentos, para recolhimento dentro do mês seguinte àquele em que se verificar a retenção. Ver tópico

Art 8º - As quantias efetivamente pagas para cobrança e recebimento de " royalties " poderão ser deduzidas até o limite de 5% (cinco por cento) do rendimento bruto declarado na Cédula " E ", desde que informado o beneficiário. Ver tópico

Art 9º - Os valores do incentivo de que trata o artigo 3º do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, quando inferiores a Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros), serão acrescidos ao imposto a ser restituído ou importarão em diminuição do imposto a pagar, conforme o caso. Ver tópico

Art 10 - O contribuinte deverá optar, em campo próprio de sua declaração de rendimentos, pela instituição financeira destinatária do incentivo previsto no artigo 3º do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Ver tópico

Parágrafo único - A partir do exercício financeiro de 1980, a falta de opção pelo contribuinte implicará na perda do direito ao incentivo, devendo os recursos respectivos ter a destinação prevista no artigo 4º da Lei nº 6.419, de 02 de junho de 1977, sem prejuízo do direito assegurado no artigo anterior. Ver tópico

Art 11 - Ficam sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), como antecipação do imposto devido na declaração do beneficiário, as importâncias superiores a Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros) pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a pessoas físicas, relativas a fretes e carretos em geral. (Vide Lei nº 7.450, de 1988) Ver tópico

§ 1º - O imposto será descontado no ato do pagamento ou crédito da remuneração dos serviços, independentemente do número ou valor unitário dos documentos emitidos. Ver tópico

§ 2º - O recolhimento do imposto será feito dentro do mês seguinte àquele em que se verificar a retenção. Ver tópico

§ 3º - As pessoas jurídicas que pagarem ou creditarem os rendimentos de que trata este artigo, fornecerão aos beneficiários documento comprobatório da retenção do imposto na fonte. Ver tópico

Art 12 - O imposto de renda devido pelas pessoas físicas será cobrado de acordo com a seguinte tabela progressiva: Ver tópico

CLASSES DE RENDA LÍQUIDA

(CR$)

ALÍQUOTA

1.

Até 65.000,00 Isento 2. De 65.001,00 a 92.000,00 5% 3. De 92.001,00 a 120.000,00 10% 4. De 120.001,00 a 157.000,00 15% 5. De 157.001,00 a 205.000,00 20% 6. De 205.001,00 a 270.000,00 25% 7. De 270.001,00 a 350.000,00 30% 8. De 350.001,00 a 460.000,00 35% 9. De 460.001,00 a 600.000,00 40% 10. De 600.001,00 a 950.000,00 45% 11. De 950.001,00 a 1.400.000,00 50% 12. Acima de 1.400.000,00 55%

Art 13 - Ficam acrescentados ao art. 3º do Decreto-lei nº 1.494, de 07 de dezembro de 1976, os seguintes parágrafos: Ver tópico

"§ 4º - Os rendimentos de que trata este artigo ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte a alíquota de 10% (dez por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos.

§ 5º - O imposto referido no parágrafo anterior será retido pela pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do pagamento ou crédito, devendo ser anotado, no comprovante da aplicação, o valor do imposto retido.

§ 6º - O Secretário da Receita Federal baixará normas, dispondo sobre a padronização de formulários a serem preenchidos pelas fontes pagadoras." Ver tópico

Art 14 - O imposto devido em face da declaração de rendimentos das pessoas físicas deverá ser pago de uma só vez, quando inferior a Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros). Ver tópico

Parágrafo único - O imposto devido pelas pessoas físicas que tenham apresentado declaração de rendimentos tempestivamente poderá ser parcelado, a critério da administração, em até 12 (doze) quotas mensais e sucessivas, nunca inferiores ao valor indicado neste artigo. Ver tópico

Art 15 - Os proventos de inatividade pagos em decorrência de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, por pessoa jurídica de direito público, até o valor de Cr$180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) anuais, não serão incluídos como rendimentos tributáveis na declaração de contribuinte que tenha 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, ao término do ano-base correspondente. Ver tópico

Parágrafo único - A parcela que exceder o valor previsto neste artigo, entrará no cômputo do rendimento bruto, classificável na Cédula " C ". Ver tópico

Art 16 - A partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, não incidirá o imposto de renda na fonte sobre os proventos de inatividade, pagos por pessoa jurídica de direito público, quando a renda líquida mensal for de valor igual ou inferior à soma de um duodécimo do limite previsto no artigo anterior com a importância correspondente ao limite de isenção da tabela do imposto de renda na fonte dos rendimentos do trabalho assalariado, em vigor no mês a que se referir o pagamento. Ver tópico

Art 17 - A isenção prevista nos artigos 15 e 16 exclui o direito ao abatimento de que trata o artigo 4º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974. Ver tópico

Art 18 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo aplicável aos rendimentos tributáveis na fonte auferidos a partir de 1º de janeiro de 1979. Ver tópico

Brasília, 7 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1978 * ÿÿ

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