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08 de março de 2021

Decreto-lei 991/69 | Decreto-lei no 991, de 21 de outubro de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 51 anos atrás

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Subchefia para Assuntos Jurídicos Ver tópico (948 documentos)

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 15.512.187,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alínea “a”, e XX, alínea “c”, item “1”, e § 1o, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010, DECRETA:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 15.512.187,00 (quinze milhões, quinhentos e doze mil, cento e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Ver tópico (43 documentos)

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. Ver tópico (150 documentos)

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico (257 documentos)

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Órgão:

22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Unidade:

22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto E S F G N D R P M O D

I U F T E Valor 0362 Desenvolvimento Sustentável das Regiões Produtoras de Cacau 1.997.074 ATIVIDADES Ver tópico

20 572 0362 2127 Geração de Tecnologia para o Desenvolvimento das Regiões Produtoras de Cacau 1.000.000 20 572 0362 2127 0001 Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 100 1.000.000 20 122 0362 2272 Gestão e Administração do Programa 997.074 20 122 0362 2272 0001 Nacional 997.074 F 3 2 90 0 100 997.074 1437 Desenvolvimento do Agronegócio no Comércio Internacional 220.500 ATIVIDADES

20 122 1437 2272 Gestão e Administração do Programa 220.500 20 122 1437 2272 0001 Nacional 220.500 F 3 2 90 0 100 220.500 TOTAL - FISCAL

2.217.574 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

2.217.574 Órgão:

28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Unidade:

28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto E S F G N D R P M O D

I U F T E Valor 0392 Pólo Industrial de Manaus 645.000 ATIVIDADES Ver tópico

22 691 0392 2750 Manutenção da Infra-Estrutura do Distrito Agropecuário 645.000 22 691 0392 2750 0013 No Estado do Amazonas 645.000 F 3 2 90 0 174 645.000 0750 Apoio Administrativo 1.555.000 ATIVIDADES

22 122 0750 2000 Administração da Unidade 1.555.000 22 122 0750 2000 0001 Nacional 1.555.000 F 3 2 90 0 174 1.555.000 TOTAL - FISCAL

2.200.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

2.200.000 Órgão:

47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Unidade:

47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto E S F G N D R P M O D

I U F T E Valor 0802 Gestão do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União 280.000 ATIVIDADES Ver tópico

04 126 0802 4254 Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN 180.000 04 126 0802 4254 0001 Nacional 180.000 F 3 2 90 0 100 180.000 PROJETOS

04 126 0802 110K Desenvolvimento do Novo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento e do SISPAC 100.000 04 126 0802 110K 0053 No Distrito Federal 100.000 F 3 2 90 0 100 100.000 1003 Gestão da Política na Área de Planejamento 2.000.000 ATIVIDADES

04 126 1003 2C03 Sistemas Corporativos 2.000.000 04 126 1003 2C03 0001 Nacional 2.000.000 F 3 2 90 0 100 2.000.000 1088 Fortalecimento da Capacidade de Gestão Pública 799.000 ATIVIDADES

04 122 1088 2272 Gestão e Administração do Programa 189.000 04 122 1088 2272 0001 Nacional 189.000 F 3 2 90 0 100 189.000 04 122 1088 2D33 Fomento à Melhoria da Gestão Pública 535.000 04 122 1088 2D33 0001 Nacional 535.000 F 3 2 90 0 100 535.000 04 126 1088 4075 Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG 75.000 04 126 1088 4075 0001 Nacional 75.000 F 3 2 90 0 100 75.000 TOTAL - FISCAL

3.079.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

3.079.000 Órgão:

54000 - Ministério do Turismo Unidade:

54101 - Ministério do Turismo

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto E S F G N D R P M O D

I U F T E Valor 1166 Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão 7.200.000 ATIVIDADES Ver tópico

23 122 1166 2272 Gestão e Administração do Programa 7.200.000 23 122 1166 2272 0001 Nacional 7.200.000 F 3 2 90 0 100 7.200.000 TOTAL - FISCAL

7.200.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

7.200.000 Órgão:

71000 - Encargos Financeiros da União Unidade:

71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto E S F G N D R P M O D

I U F T E Valor 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 815.613 OPERAÇÕES ESPECIAIS Ver tópico

28 212 0910 00AQ Contribuição à Organização Ibero-Americana de Juventude - OIJ (PR)

14.640 28 212 0910 00AQ 0001 Nacional 14.640 F 3 2 80 0 100 14.640 28 212 0910 0344 Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF)

79.196 28 212 0910 0344 0001 Nacional 79.196 F 3 2 80 0 100 79.196 28 212 0910 0B75 Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE)

721.777 28 212 0910 0B75 0001 Nacional 721.777 F 3 2 80 0 100 721.777 TOTAL - FISCAL

815.613 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

815.613 Órgão:

22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Unidade:

22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto E S F G N D R P M O D

I U F T E Valor 0362 Desenvolvimento Sustentável das Regiões Produtoras de Cacau 1.900.000 ATIVIDADES Ver tópico

20 603 0362 2143 Controle da Doença Vassoura-de-Bruxa 1.000.000 20 603 0362 2143 0001 Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 100 1.000.000 20 573 0362 4715 Difusão de Tecnologias para o Agronegócio do Cacau e Sistemas Agrossilvopastoris 900.000 20 573 0362 4715 0001 Nacional 900.000 F 3 2 90 0 100 900.000 1409 Desenvolvimento da Agroenergia 97.074 ATIVIDADES

20 601 1409 8544 Desenvolvimento da Potencialidade Agroenergética das Regiões Produtoras de Cacau 97.074 20 601 1409 8544 0001 Nacional 97.074 F 3 2 90 0 100 97.074 1437 Desenvolvimento do Agronegócio no Comércio Internacional 220.500 ATIVIDADES

20 691 1437 8548 Promoção do Agronegócio no Exterior 220.500 20 691 1437 8548 0001 Nacional 220.500 F 3 2 90 0 100 220.500 TOTAL - FISCAL

2.217.574 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

2.217.574 Órgão:

28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Unidade:

28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto E S F G N D R P M O D

I U F T E Valor 0392 Pólo Industrial de Manaus 2.200.000 ATIVIDADES Ver tópico

22 122 0392 2035 Análise e Controle de Projetos Beneficiados com Incentivos Fiscais 2.200.000 22 122 0392 2035 0101 No Município de Manaus - AM 2.200.000 F 3 2 90 0 174 2.200.000 TOTAL - FISCAL

2.200.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

2.200.000 Órgão:

47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Unidade:

47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto E S F G N D R P M O D

I U F T E Valor 0913 Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais 3.079.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS Ver tópico

04 846 0913 00EU Integralização de Cotas do Banco Centro-Americano de Investimentos - BCIE 3.079.000 04 846 0913 00EU 0001 Nacional 3.079.000 F 5 2 90 0 100 3.079.000 TOTAL - FISCAL

3.079.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

3.079.000 Órgão:

54000 - Ministério do Turismo Unidade:

54101 - Ministério do Turismo

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto E S F G N D R P M O D

I U F T E Valor 1166 Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão 7.200.000 ATIVIDADES Ver tópico

23 695 1166 4038 Campanha para Promoção do Turismo no Mercado Nacional 3.600.000 23 695 1166 4038 0001 Nacional 3.600.000 F 3 2 90 0 100 3.600.000 23 695 1166 4620 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno 3.600.000 23 695 1166 4620 0001 Nacional 3.600.000 F 3 2 90 0 100 3.600.000 TOTAL - FISCAL

7.200.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

7.200.000 Órgão:

71000 - Encargos Financeiros da União Unidade:

71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto E S F G N D R P M O D

I U F T E Valor 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 815.613 OPERAÇÕES ESPECIAIS Ver tópico

28 212 0910 0218 Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS)

815.613 28 212 0910 0218 0001 Nacional 815.613 F 3 2 80 0 100 815.613 TOTAL - FISCAL

815.613 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

815.613 ÿÿ

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